Quitação de multa eleitoral

O que é multa eleitoral?

É uma sanção pecuniária imposta pelas violação das normas eleitorais. A multa será aplicada:

● ao eleitor que não votar e não justificar no prazo de 60 dias após a eleição;

● ao eleitor que se encontrar no exterior na data do pleito e não se justificar até 30 dias, a contar da data do seu retorno ao Brasil;

● ao brasileiro nato que não se alistar até o 151º dia anterior à eleição subsequente à data em que completar 19 anos;

● ao membro da mesa receptora que não comparecer aos trabalhos da eleição e nem apresentar justificativa no prazo de 30 dias, contados da data do pleito;

● ao mesário que abandonar os trabalhos eleitorais no decurso da votação sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral em até 3 dias após a ocorrência;

● ao eleitor que tiver o seu requerimento de justificativa indeferido;

● em decorrência de violação aos demais dispositivos do Código Eleitoral e da Lei n.º 9.504/97, por infração administrativa em que seja prevista a aplicação de multa eleitoral.

 

Como efetuar a quitação de multa eleitoral?

O eleitor ou pessoa por ele autorizada poderá retirar a guia de multa (GRU) em qualquer cartório eleitoral do país e efetuar o pagamento em uma agência do Banco do Brasil. Em seguida, é necessário retornar ao cartório eleitoral ou unidade de atendimento, para comprovar o pagamento. A quitação do débito junto à Justiça Eleitoral somente será efetivada após essa comprovação.

 

E se o eleitor não tiver condições financeiras para quitar o débito, como deve proceder?

Poderá solicitar ao juiz eleitoral a dispensa da multa por ter deixado de votar ou justificar nas eleições, declarando, sob as penas da lei, que não pode pagar, em virtude de ser carente de recursos financeiros.

 

Qual é o tempo de espera para a emissão da guia de multa (GRU)?

Até 5 minutos, após o início do atendimento.

 

Qual é o tempo de espera para a quitação da multa?

Até 5 minutos, após a apresentação do comprovante de pagamento da multa no cartório eleitoral ou unidade de atendimento.

 

Gestor Responsável: Corregedoria Regional Eleitoral +