Vagas especiais são apenas para públicos definidos em lei

O alerta vem sendo feito A Ouvidoria do TRE-BA registrou reclamação de servidor em razão de flagrante de desrespeito às vagas especiais de estacionamento reservadas a idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida

TRE-BA Estacionamento com vagas exclusivas para Tribunal

Os cidadãos que têm direito à utilização das vagas do estacionamento reservadas a idosos, pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida devem ter afixado no automóvel adesivo credencial obtido por meio de formulário no site da Transalvador. É o que alerta a administração do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que recebeu reclamação de servidor manifestando-se contra o uso inapropriado do espaço.

Reclamações dando conta do uso irregular das vagas do estacionamento chegaram ao TRE por meio da Ouvidoria. Deste então, ações para conscientização dos usuários vêm sendo realizadas pela atual administração do Tribunal, inclusive por meio de publicação de campanhas nas redes sociais, com o propósito de sensibilizar os usuários do estacionamento acerca da destinação das vagas especiais. Frequentemente as vagas reservadas são ocupadas por pessoas que não têm a credencial que lhes garante o direito de uso. “As pessoas não respeitam o direito do outro. Mesmo com a delimitação, desrespeitam a lei e não se importam com a nossa fiscalização”, alerta o Chefe Substituto da Seção de Segurança Institucional (SEGIN) do TRE-BA, Luiz Paulo Correia.

A SEGIN gerencia o serviço de vigilância do Tribunal, o que inclui a área do estacionamento externo. Pessoas que desrespeitam a lei podem ser advertidas verbalmente pelos seguranças e também multadas pela Transalvador por se tratar de um estacionamento de uso aberto ao público.

Garantidos por lei

Têm a garantia para a utilização exclusiva destes espaços os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, assegurados pela Lei Federal nº. 10.741/2003, assim como os cidadãos com deficiência física ou com mobilidade reduzida, cuja permissão está prevista na Lei Federal nº. 10.690/2003 e o Decreto Federal nº. 5.296/2004.

Denúncias sobre o uso irregular do espaço na sede do TRE-BA podem ser direcionadas à Ouvidoria do Tribunal, um espaço aberto ao público tanto para reclamações quanto para sugestões e elogios do cidadão. No ano passado foi realizada campanha de incentivo ao respeito das vagas reservadas. “Com a campanha, houve um efeito positivo, melhorou bastante, só que alguns ainda desrespeitam a reserva de vagas”, diz a servidora da Ouvidoria, Elisa Romeu. Para contato com a Ouvidoria, utilize o email ouvidoria@tre-ba.gov.br.

ER

icone mapa

Endereço e telefones do tribunal.

1ª Av. do Centro Administrativo da Bahia, 150 - CAB, Salvador-BA - CEP: 41.745-901 - Brasil

 

 

Icone Protocolo Administrativo
Central Telefônica - Tel: +55 (71) 3373-7000 | Recepção: (71) 3373-7094
Fax do Protocolo da Secretaria: +55 (71) 3373-7220 / 3373-7329 
 Fax do Protocolo dos Cartórios (Salvador): +55 (71) 3373-7372
Icone horário de funcionamento dos protocolos

Secretaria, seu Protocolo, Cartórios da Capital: Segunda a quinta-feira - 13h às 18h; Sexta-feira - 8h às 13h

Central de Atendimento e Protocolo dos Cartórios: Segunda a sexta-feira - 8h às 18h

Consulte outras unidades

Acesso rápido