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Imprensa

19 de dezembro de 2016 - 17h30

TRE-MS prestação final de contas 2016

Partidos já podem utilizar o Sistema de Prestações de Contas Anuais

Partidos políticos no âmbito nacional, estadual e municipal deverão, a partir de 1º de janeiro de 2017, utilizar o Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA), disponibilizado no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para registro tempestivo de seus fatos contábeis. A prestação de contas do exercício financeiro de 2017 deverá ocorrer até 30 de abril de 2018. 

Para acessar o sistema, o usuário deverá realizar previamente a qualificação do prestador de contas e inserir manualmente as informações obrigatórias. A utilização do SPCA permitirá maior e melhor controle das finanças e da contabilidade dos partidos, alcançando assim, mais transparência nas prestações de contas anuais partidárias. O uso do sistema é disciplinado pelo art. 29 da Resolução-TSE nº 23.464, de 17 de dezembro de 2015. 

Confira Guia do usuário 

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16/12/2016 - Justiça Eleitoral lança sistema eletrônico para prestação de contas dos partidos 

HS

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