A possibilidade de punição para aqueles que compartilham (e não apenas para aqueles que produzem) notícias falsas nas redes sociais foi destacado pelo Juiz Ouvidor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Rui Barata Filho. O alerta foi feito durante a abertura da segunda edição do projeto “Eleições limpas passam pelas nossas mãos”, realizada na terça-feira (18/9), na FTC, em Salvador.

De acordo com o Juiz Ouvidor, engana-se quem pensa que apenas os autores das notícias fantasiosas podem ser punidos, aqueles que compartilham tais conteúdos de forma irresponsável também estão sujeitos às implicações legais.

Barata Filho disse ainda que as “Fake News” podem gerar diversos impactos ao processo eleitoral, sendo uma das consequências mais extremas a anulação das eleições, em caso de comprovação da interferência de Fake News nos resultados, o que, “resultaria em um enorme desperdício de trabalho e de dinheiro público, além de gerar forte dano à democracia”.

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Liberdade de expressão x Fake News

De acordo com o juiz do TRE-BA e vice-diretor da Escola Judiciária Eleitoral da Bahia (EJE/BA), Diego Lima de Castro, “um ponto fundamental da discussão diz respeito ao equilíbrio no combate às Fake News, de modo a não se cercear a liberdade de expressão, direito constitucionalmente garantido”. Para tanto, se faz necessária a análise criteriosa de cada caso denunciado, sem deixar de lado a importância do estímulo à prática da responsabilidade digital, ou seja, estimular o uso consciente dos meios digitais.

Para o professor de Direito da UFBA e analista judiciário do Eleitoral baiano Jaime Barreiros, a falta de tolerância testemunhada nas discussões políticas é um dos fatores que tem contribuído para que os limites da liberdade de expressão sejam ultrapassados, resultando nas Fake News.

Outro ponto abordado pelo professor diz respeito à construção da imagem dos candidatos através das propagandas, que têm o objetivo de convencer o eleitor, o que difere da publicidade, que objetiva dar conhecimento público a um determinado assunto. Nessa construção de imagem, inclusive, informações falsas podem ser utilizadas para alavancar a imagem dos candidatos, uma tática antiga que mostra outra faceta do uso de dados inverídicos nas disputas eleitorais.

Informações em tempo real e Fake News

Victor Xavier, Coordenador de Assuntos Jurídicos e Correcionais da CRE-BA, comentou sobre o avanço da conexão à internet e o uso constante das redes sociais digitais, que trouxeram a possibilidade de disseminar uma informação para milhões de pessoas, em questão de poucos minutos.

Além disso, até que a credibilidade de uma Fake News seja contestada, e a falta de veracidade comprovada, muitas vezes o alvo da notícia falsa já sofreu os danos morais e sociais, decorrentes do ato. Nesse sentido, Victor lembra que tanto os candidatos quanto os cidadãos comuns podem ser alvos das Fake News, o que apenas reforça a importância do combate a essa prática.

Inviolabilidade das urnas eletrônicas

Na rodada de perguntas dos estudantes, etapa mediada pelo professor do curso de Direito da FTC José Mauricio Cabral Mattos Filho, os palestrantes responderam a diversas dúvidas relacionadas diretamente ao tema do evento e ao processo eleitoral como um todo.

Ponto comentado em alguns momentos do debate, a inviolabilidade das urnas veio novamente à tona nas perguntas dos alunos, que apresentaram dúvidas com relação aos processos de auditoria realizados no sistema de votação.

O professor Jaime Barreiros detalhou os processos de auditoria, comentando ainda sobre a impossibilidade de ataque às urnas por hackers, uma vez que elas não são ligadas em rede e passam por uma série de processos de verificação antes e depois da votação, garantindo a credibilidade do processo.

Os estudantes foram ainda convidados a participar da Pesquisa de Confiança na Justiça Eleitoral da Bahia, disponível no site do TRE-BA.

PN