Assuntos mais frequentes

ALISTAMENTO ELEITORAL E O VOTO

 

OBRIGATÓRIO

•  Para os maiores de 18 anos (CF, art. 14, § 1º, I) .


FACULTATIVO

Para :
•  os analfabetos (CF, art. 14, § 1º, II, a);
•  os maiores de 70 anos (CF, art. 14, § 1º, II,b);
•  os maiores de 16 e menores de 18 anos (CF, art. 14, § 1º, II,c);
•  em ano eleitoral, menores que completarem 16 anos até a data do pleito, inclusive (Res.-TSE nº 21.538/2003, art. 14).


NÃO PODEM ALISTAR-SE COMO ELEITORES

•  os estrangeiros, salvo os portugueses que tenham igualdade de direitos (CF, art. 12, § 1º e Decreto nº 3927/2001 – Tratado da Amizade);
•  os conscritos, durante o serviço militar obrigatório – estão incluídos nesta proibição os alunos de órgão de formação de reserva, bem como os médicos, os odontólogos, os farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar inicial obrigatório;
•  os que perderam os direitos políticos;
•  os que estão com os direitos políticos suspensos em razão de:

- incapacidade civil absoluta;
- condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
- recusa de cumprir obrigação a todos impostas ou prestação alternativa;
- improbidade administrativa;
- outorga a brasileiros do gozo dos direitos políticos em Portugal (Decreto nº 3927/2001).

BRASILEIRO NO EXTERIOR

O voto é obrigatório para todo o cidadão brasileiro alfabetizado maior de 18 e menor de 70 anos. Quem se alistou ou transferiu seu título para o exterior só vota para Presidente e Vice-Presidente, o que só acontece de 4 em 4 anos.
Caso o eleitor esteja passando curto período de tempo fora do país, não precisará transferir a sua inscrição para o exterior. Se no dia das eleições ele estiver fora do país, basta que justifique a sua ausência.

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

O alistamento e o voto são obrigatórios para os portadores de deficiência (Res.-TSE nº 21.920/2004), entretanto, as pessoas portadoras de deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais não ficarão sujeitas à sanção.
Os eleitores que se encontram nessa situação, inclusive por meio de representante ou familiar, deverá procurar o cartório eleitoral no qual está cadastrado, munido de documentos pessoais e laudo médico que comprove a deficiência, a fim de requerer ao juiz eleitoral certidão de quitação com as obrigações eleitorais

 

TÍTULO DE ELEITOR

Prova que o cidadão já é efetivamente eleitor.

ONDE FAZER:

1) Na Capital (consulte Horários e Locais de Atendimento )
•  SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão (www.sac.ba.gov.br): Cajazeiras, Comércio, Periperi, Barra e Iguatemi;
•  CJC - Casa de Justiça e Cidadania – No shopping Baixa dos Sapateiros;
•  Central de Atendimento ao Público, localizada no prédio anexo ao edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral, na Primeira Avenida do Centro Administrativo da Bahia.

2) No interior (consulte os horários e contatos dos Cartórios Eleitorais)
•  Cartório da zona eleitoral do seu município, de segunda a sexta-feira, no horário de funcionamento do Fórum;
•  SAC – Serviço de Atendimento ao cidadão, onde houver (www.sac.ba.gov.br);
•  Postos de atendimento ao eleitor, onde houver.

QUANDO FAZER:

•  de janeiro a dezembro, nos anos em que não se realizarem eleições;
•  até 151 dias antes do pleito e após a conclusão dos trabalhos de apuração, no anos em que se realizarem eleições.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

•  carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional;
•  certidão de nascimento;
•  certidão de casamento;
•  documento do qual se infira a nacionalidade brasileira do requerente;
•  instrumento público do qual se infira, por direito, ter o requerente a idade mínima de 16 anos, e do qual constem os demais elementos necessários à sua qualificação;
•  documento que comprove a quitação com o serviço militar, para os alistandos do sexo masculino, que tenham entre 18 e 45 anos.

  

SEGUNDA VIA

•  pode ser obtida até dez dias antes das eleições;
•  deve ser apresentado qualquer dos documentos exigíveis para o alistamento.

 

ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E DE LOCAL DE VOTAÇÃO

Para alteração de dados pessoais ou de local de votação, o eleitor deverá procurar o cartório eleitoral, centrais de atendimento ao público ou postos do SACs, apresentando documentos que comprovem a alteração pretendida.
Em ano de eleições, os requerimentos somente serão recebidos pelo cartório até 151 dias antes do pleito.

 

TRANSFERÊNCIA ELEITORAL

Sempre que o eleitor alterar o seu domicílio eleitoral deverá requerer transferência eleitoral.
A atualização dos dados perante a justiça eleitoral é de grande importância, pois evita o cancelamento do título em revisão de eleitorado, procedimento que alguns municípios brasileiros realizam a fim de confirmar o domicílio eleitoral de seus eleitores. Nessa situação, o eleitor que não for encontrado no endereço informado à Justiça Eleitoral, terá o seu título cancelado.

CONDIÇÕES PARA A TRANSFERÊNCIA:

•  apresentação dos mesmos documentos exigidos para o alistamento eleitoral;
•  protocolização de requerimento, no cartório do novo domicílio, até 150 dias antes da eleição;
•  comprovação de quitação com a Justiça Eleitoral;
•  ter feito título eleitoral há, pelo menos, um ano;
•  transcurso de, pelo menos, um ano da última transferência;
•  declaração, sob penas da lei, de residência mínima de três meses no novo domicílio.

TRANSFERÊNCIA PARA O EXTERIOR

Os eleitores com residência fixa no exterior poderão transferir a sua inscrição para a Zona do Exterior (ZZ), localizada no Distrito Federal. Para tanto, deverão comparecer à embaixada ou repartição consular brasileira no país em que se encontrem, munidos de documentos pessoais e título de eleitor, para preenchimento do Requerimento de Alistamento Eleitoral – RAE.

 

MULTA ELEITORAL

A multa eleitoral constitui uma sanção imposta ao eleitor pelo descumprimento de obrigações eleitorais.
Para efeito de imposição de multa, cada turno de um pleito será considerado como uma eleição.

ESTARÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE MULTA

•  os maiores de dezoito anos que nunca se alistaram;
Obs.: Não se aplicará multa ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo qüinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar dezenove anos (Código Eleitoral, art. 8º; Lei nº 9.504/97, art. 91).
•  o eleitor que deixar de comparecer às eleições e não justificar a ausência;
•  o eleitor que se encontrar no exterior na data do pleito e não justificar até 30 dias a contar da data do seu retorno ao Brasil;
•  o brasileiro naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirir a nacionalidade brasileira;
•  membro da mesa receptora que não comparecer aos trabalhos da eleição e não se justificar no prazo de 30 dias.

 

QUITAÇÃO DE DÉBITO JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL

O eleitor poderá quitar débitos perante qualquer cartório eleitoral, posto de atendimento ou SAC.

 

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA

AUSÊNCIA DO DOMICÍLIO ELEITORAL

O eleitor que estiver fora do município onde vota no dia das eleições poderá justificar sua ausência:
1) No dia das eleições, comparecendo a qualquer seção eleitoral do país ou nas mesas receptoras de votos, apresentando os seguintes documentos:
•  requerimento de justificativa eleitoral corretamente preenchido;
•  título de eleitor ou documento de identificação.
O formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral é fornecido gratuitamente aos eleitores, no período de dez dias antes da eleição até o encerramento do segundo turno, nos cartórios eleitorais, internet (clique aqui) e nas seções eleitorais ou mesas receptoras de justificativas.
2) Até sessenta dias após a realização de cada turno de votação, por meio de requerimento dirigido ao juiz da zona eleitoral em que é inscrito.

ENFERMOS

O eleitor que se encontrar enfermo no dia da eleição poderá justificar a sua ausência no prazo de sessenta dias contados da realização de cada turno de votação, por meio de requerimento dirigido ao juiz da zona eleitoral em que é inscrito, juntando ao requerimento documento que comprove a sua situação.

BRASILEIRO NO EXTERIOR

1) Eleitor alistado na Zona do Exterior (ZZ)

O eleitor inscrito no exterior que se encontre fora do seu domicílio eleitoral na data do pleito deverá justificar a ausência, até 60 dias após cada turno da eleição, enviando, via postal, requerimento de justificativa ao cartório eleitoral da Zona do Exterior, cujo endereço é: SEPN 510 LOTE 07 AV. W3 NORTE, CEP: 70.750.522, Brasília – DF, Brasil.
Se o eleitor estiver no Brasil no dia da eleição, poderá justificar a ausência em qualquer mesa receptora de justificativa ou seção eleitoral.

2) Eleitor em viagem no exterior

O eleitor que estiver fora do país poderá justificar a sua ausência das seguintes formas:
•  no prazo de 30 dias, a partir do seu retorno ao Brasil. Nesse caso, o eleitor deverá comparecer ao cartório, munido de documentos pessoais, para preencher justificativa, anexando cópia de documento que comprove a data de sua saída e de seu retorno ao Brasil, a exemplo de: passaporte, passagens, bilhete de embarque, etc;
•  mediante envio, pelo correio, de requerimento de justificativa ao juiz da zona na qual é inscrito. O prazo será de 60 dias contados da data de cada turno de votação. O endereço do cartório eleitoral poderá ser encontrado no seguinte menu desta página: Eleitor -> Zonas Eleitorais.


Outras orientações acerca dos serviços prestados pela Justiça Eleitoral mais procurados encontram-se disponíveis na Carta de Serviços ao Cidadão .

Gestor Responsável: Presidência +