Jurisprudência
Nesta área é possível consultar a íntegra de acórdãos e resoluções da Justiça Eleitoral, pesquisar jurisprudências, entre outros assuntos.
É só clicar no menu ao lado, no assunto que deseja.
Nesta área é possível consultar a íntegra de acórdãos e resoluções da Justiça Eleitoral, pesquisar jurisprudências, entre outros assuntos.
É só clicar no menu ao lado, no assunto que deseja.
Secretaria, seu Protocolo, Cartórios da Capital: Segunda a quinta-feira - 13h às 18h; Sexta-feira - 8h às 13h
Central de Atendimento e Protocolo dos Cartórios: Segunda a sexta-feira - 8h às 18h