Designa servidores para comporem Comissão que formará a mesa permanente de negociação entre o sindicato e a Administração deste Tribunal.

Dispõe, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, sobre as indenizações previstas no art. 51, III, da Lei n. 8.112/90, nos deslocamentos previamente autorizados.

Atribui à Ouvidoria, no âmbito do TRE-BA, o serviço de informações ao cidadão, nos termos do art. 9º, I, da Lei nº 12.527/2011.

Dispõe sobre o registro no banco de horas, de forma individualizada, para utilização futura, do tempo de trabalho excedente à jornada. R evoga o § 2º do art. 9º da Instrução Normativa n.º 01, de 24.03.10.