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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria de Gestão Administrativa e Serviços

Coordenadoria de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 255, DE 16 DE JULHO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO que a igualdade de direitos entre homens e mulheres constitui direito fundamental previsto expressamente no art. 5º, I, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que a igualdade de gênero constitui expressão da cidadania e dignidade humana, princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e valores do Estado Democrático de Direito;

CONSIDERANDO a importância de haver espaços democráticos e de igualdade entre homens e mulheres;

CONSIDERANDO o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 5, da Agenda 2030, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) que visa alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas;

CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ nº 255/2018, de 4 de setembro de 2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Programa de Participação Feminina no âmbito interno e externo da Justiça Eleitoral da Bahia.

Art. 2º São objetivos do Programa:

I - propor políticas institucionais internas de valorização da mulher;

II - prevenir ocorrências de assédio, violência ou discriminação da mulher no ambiente interno de trabalho;

III - incentivar a participação de mulheres nos cargos de chefia e assessoramento, em bancas de concurso e como expositoras em eventos institucionais;

IV - incentivar a participação das mulheres no processo democrático por meio de ações institucionais socioeducativas e de projetos voltados à cidadania política.

Art. 3º O programa será operacionalizado pela Comissão de Participação Feminina, designada pela Presidência e composta da seguinte forma:

I - o titular da Coordenadoria de Educação, Desenvolvimento, Atenção à Saúde e Benefícios;

II - o titular da Seção de Desenvolvimento Organizacional;

III - o titular da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores;

IV o titular da Seção de Recrutamento, Seleção e Desempenho;

V o titular da Coordenadoria de Análise Técnica;

VI - o titular da Coordenadoria de Planejamento, de Estratégia e Gestão;

VII - o titular da Escola Judiciária Eleitoral;

VIII - o titular da Ouvidoria Regional Eleitoral;

IX - o titular da Assessoria de Comunicação Social;

X - o titular da Assistência de Cerimonial.

§ 1º A Comissão será presidida pelo titular da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores - EFAS, ficando designado o titular da Seção de Recrutamento, Seleção e Desempenho - SEREDE para substituir, eventualmente, o presidente, em seus afastamentos legais e regulamentares.

§ 2º A Comissão atuará de forma contínua, por meio de reuniões, as quais serão convocadas pelo respectivo presidente conforme a necessidade.

§ 3º O Presidente da comissão poderá convocar servidores de unidades que não integrem a equipe para auxiliar na realização de trabalho específico.

Art. 4º A comissão deverá apresentar ao Gabinete da Presidência relatório anual dos resultados das ações desenvolvidas pelo programa.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 16 de julho de 2019.

Desembargador JATAHY JÚNIOR

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 125, de 17/07/2019, p. 4-5.