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Tribunal Regional Eleitoral - BA

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PORTARIA Nº 272, DE 17 DE JULHO DE 2019

Revogação do § 3º do artigo 6º da Portaria n.º 87, de 12 de fevereiro de 2014, que disciplina o instituto da substituição de funções e cargos comissionados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXVII, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo Digital nº 1920/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o §3º do art. 6º da Portaria nº 87, de 12 de fevereiro de 2014.

Art. 6º [...]

§ 3º Nas hipóteses de afastamento do substituto, interromper-se-á a contagem do prazo a que se refere o parágrafo anterior, iniciando-se a contagem para um novo período de substituição.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 17 de julho de 2019.

Des. JATAHY JUNIOR

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 134, de 30/07/2019, p. 3.