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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria de Gestão Administrativa e Serviços

Coordenadoria de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 510, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

Institui comissão de processo administrativo disciplinar para averiguar os fatos noticiados no Processo Administrativo Digital n.º 19394/2018.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 148 da Lei nº 8.112, de 11.12.90 e tendo em vista o Processo Administrativo Digital n.º 19394/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito deste Tribunal, Comissão para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar os fatos noticiados no predito processo.

Art. 2º Designar para compor a comissão os seguintes membros:

I André Vinicius Muniz Andrade;

II André Luís Almeida Abreu;

III Adriano Mitsuo Muniz Shibasaki. Parágrafo único. Os membros acima relacionados serão substituídos, em seus afastamentos, pelos servidores Nizaldo Pereira da Costa e Cássio José Vilas Boas Rosa.

Art. 3º A presidência da comissão ficará sob a responsabilidade de André Vinicius Muniz Andrade, que será substituído, em seus afastamentos, por André Luís Almeida Abreu.

Art. 4º A comissão deverá apresentar a esta Presidência relatório de seus trabalhos, com conclusão fundamentada, no prazo de 30* (trinta) dias a contar da data da publicação desta portaria.

Salvador, 29 de novembro de 2019.

Desembargador JATAHY JÚNIOR

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 221, de 02/12/2019, p. 3.