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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria de Gestão Administrativa e Serviços

Coordenadoria de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 192, DE 03 DE JUNHO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 9º, §1º, da Lei n.º 11.416/2006, nos arts. 8º, 9º e 10 do Anexo IV da Portaria Conjunta n.º 01/2007, nos arts. 24, 25, 26 e 27 da Resolução n.º 22.582, de 30/8/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, publicada no DJU de 10/9/2007, na Portaria n.º 94/2008, desta Presidência, bem assim o enquadramento previsto na Lei n.º 12.774/2012 e na Portaria n.º 38/2013, desta Presidência, e tendo em vista o constante no SEI n.º 48576- 38/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar aos servidores relacionados no anexo a esta portaria as progressões e promoções funcionais nas respectivas carreiras judiciárias, com efeitos legais e financeiros nas datas nele indicadas.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 3 de junho de 2020.

Des. JATAHY JUNIOR

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

 


****O anexo estará disponível no Repositório Digital da Intranet.

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 116, de 09/06/2020, p. 4.