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Tribunal Regional Eleitoral - BA

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PORTARIA Nº 215, DE 22 DE JUNHO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 9º, §1º, da Lei n.º 11.416/2006, nos arts. 8º, 9º e 10 do Anexo IV da Portaria Conjunta n.º 01/2007, nos arts. 24, 25, 26 e 27 da Resolução n.º 22.582, de 30/8/2007 do Tribunal Superior Eleitoral, publicada no DJU de 10/9/2007, na Portaria n.º 94/2008 desta Presidência, bem assim o enquadramento previsto na Lei n.º 12.774/2012 e na Portaria n.º 38/2013 desta Presidência, e tendo em vista o constante no Processo SEI n.º 0048185-83.2020.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar ao servidor Andy Huang, conforme anexo a esta portaria, a progressão e/ou promoção funcional na respectiva carreira judiciária, com efeitos legais e financeiros nas datas nele indicadas.

Art. 2º Tornar parcialmente sem efeito a Portaria n.º 25, de 30.01.2019 publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 31.01.2019 e a Portaria n.º 512, de 29.11.2019, publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 2.12.2019, especificamente quanto à movimentação funcional de Andy Huang.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 22 de junho de 2020.

Des. JATAHY JUNIOR

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia


*O anexo estará disponível no Repositório Digital da Intranet.

**Republicada em virtude de erro material.

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 155, de 30/07/2020, p. 4.