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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria de Gestão Administrativa e Serviços

Coordenadoria de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 234, DE 02 DE JULHO DE 2020

Altera a Portaria n.º 632, de 16 de novembro de 2018, que dispõe sobre a percepção do auxílio-transporte. Revoga o inciso IV do art. 4º da Portaria nº 632, de 16 de novembro de 2018.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições,

CONSIDERANDO o constante do processo nº 0049446-20.2019.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os arts. 1º, e 3° da Portaria nº 632, de 16 de novembro de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° Para fins de percepção do auxílio-transporte concedido nos termos da decisão liminar proferida no Processo n.º 1006754- 37.2018.4.01.3300, são beneficiários do auxílio-transporte os servidores:

I – efetivos ativos do quadro de pessoal do TRE-BA;

II – ocupantes de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública;

III – efetivos ativos dos quadros de pessoal dos demais Tribunais Eleitorais (TSE e TRE’s), removidos ou em exercício provisório neste Tribunal, desde que não recebam benefício igual ou semelhante, pago pelo órgão de origem;

IV – ativos pertencentes ao Poder Judiciário Federal, requisitados ou que tenham exercício provisório neste Tribunal, desde que não recebam benefício igual ou semelhante pago pelo órgão de origem.

Art. 2° Os servidores relacionados no art. 1° desta Portaria, interessados na percepção de auxílio-transporte, deverão firmar declaração, disponível no Portal do Servidor.

Parágrafo único. O servidor deverá encaminhar a declaração referida no caput deste artigo à Assistência de Benefícios (ASBEN), por meio da criação de processo administrativo digital.

Art. 3º Por intermédio da declaração referida no art. 2º desta Portaria, o servidor atestará a realização de despesas diárias com transporte no deslocamento entre a residência e o trabalho, e viceversa, sob pena de apuração de responsabilidade administrativa, cível e penal na hipótese de uso indevido do benefício, assim como declarará ciência dos termos e condições em que o auxílio-transporte foi concedido.

Art. 2º Revogar o inciso IV do art. 4º da Portaria nº 632, de 16 de novembro de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 02 de julho de 2020

Des. JATAHY JÚNIOR

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 134, de 03/07/2020, p. 4.