Resolução Administrativa 2011

Resolução Administrativa Ementa/Assunto
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 9, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011

Dá nova redação ao caput do artigo 132 e ao § 4º do artigo 138 da Resolução Administrativa nº 1, de 20 de fevereiro de 2008, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria do Tribunal.