brasão

Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria de Gestão Administrativa e Serviços

Coordenadoria de Gestão da Informação

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 7, DE 24 DE ABRIL DE 2014

(Revogada pela RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1, DE 27 DE ABRIL DE 2017)

Dá nova redação ao inciso XVI do artigo 8º da Resolução Administrativa nº 2, de 19 de fevereiro de 2014, que aprovou o Regimento Interno deste Regional.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 96, I, a, da Constituição Federal, 30, I do Código Eleitoral e 171 do seu Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso XVI do artigo 8º da Resolução Administrativa nº 2, de 19 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º (...)

[...]

XVI - decidir pedido de suspensão de execução de liminar e de sentença com efeitos imediatos, concedidas contra pessoa jurídica de direito público;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do TRE da Bahia, em 24 de abril de 2014.

 

LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE

Juiz-Presidente

MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Juíza

JOSEVANDO SOUZA ANDRADE

Juiz

MAURICIO KERTZMAN SZPORER

Juiz

SAULO CASALI BAHIA

Juiz

FÁBIO ALEXSANDRO COSTA BASTOS

Juiz

SIDNEY PESSOA MADRUGA

Procurador Regional Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 078, de 06/05/2014, p. 4.