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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria de Gestão Administrativa e Serviços

Coordenadoria de Gestão da Informação

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 24, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera a Resolução nº 20, de 27 de junho de 2018, que dispõe sobre a aplicação da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que versa sobre o acesso à informação, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares,

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIII do artigo 32 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (Resolução Administrativa n.º 1, de 27 de abril de 2017),

CONSIDERANDO a aprovação da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n.º 215, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que o direito fundamental de acesso à informação deve ser assegurado por procedimentos executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública;

CONSIDERANDO ser a publicidade um dos princípios fundamentais regentes da administração pública, compreendendo a transparência, a acessibilidade, a integralidade a integridade das informações referentes à gestão administrativa e financeira da coisa pública;

CONSIDERANDO, ainda, que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia regulamentou e instituiu a Política de Segurança da Informação através da Portaria n.º 611/2017,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 38 da Resolução nº 20, de 27 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 38. Fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para que as unidades façam a adequação das suas normas ao teor desta Resolução, a contar de sua publicação.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do TRE da Bahia, em 19 de novembro de 2019.

 

JATAHY JÚNIOR

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

 

JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral da Bahia

 

PATRÍCIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER

Juíza

 

FREDDY CARVALHO PITTA LIMA

Juiz

 

DIEGO LUIZ LIMA DE CASTRO

Juiz

 

ANTÔNIO OSWALDO SCARPA

Juiz

 

JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR

Juiz

 

CLÁUDIO ALBERTO GUSMÃO CUNHA

Procurador Regional Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 214, de 20/11/2019, p. 15.