RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 22, DE 28 DE OUTUBRO DE 2019

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que o aprimoramento das instituições jurídicas reclama o reconhecimento dos que se distinguiram na magistratura, no exercício da advocacia, no ensino da ciência do Direito, na produção de obras jurídicas ligadas ao Direito Eleitoral e dos cidadãos que, no exercício dos seus direitos políticos, tenham contribuído para o aprimoramento das instituições democráticas e eleitorais;

CONSIDERANDO a importância de se registrar nos anais deste Colegiado os nomes dos que contribuíram para a consecução e fomento de ações ligadas às Ciências Jurídicas e, em especial, ao Direito Eleitoral;

CONSIDERANDO que a dedicação aos serviços eleitorais merece ser apreciada e reconhecida; e

CONSIDERANDO que o cerimonial forense e as homenagens às personalidades devem traduzir a forma solene e imorredoura do seu reconhecimento,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a “COMENDA DA CIDADANIA DESEMBARGADOR JATAHY FONSECA” no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), com a finalidade de distinguir personalidades que tenham contribuído para o aprimoramento da Justiça Eleitoral e de suas instituições, com destaque para os magistrados, advogados, professores universitários, juristas, bem como os cidadãos que, no exercício da cidadania, a ela dedicaram seus esforços e contribuições.

Parágrafo único. A Comenda poderá ser concedida post-mortem .

Art. 2º A Comenda e o seu respectivo procedimento reger-se-ão por este instrumento.

Art. 3º Constitui-se a láurea de uma medalha dourada com as seguintes características:

1. Insígnia elíptica com eixos de 55 x 44 mm, espessura de 2,1 mm, tendo, no anverso e ao centro a imagem do Desembargador Jatahy Fonseca com a inscrição “COMENDA DA CIDADANIA DESEMBARGADOR JATAHY FONSECA” e pendente de colar de fita;

2. No reverso, uma balança simbolizando o equilíbrio da Justiça com os dizeres: “MELIORES USQUE ELIGENDI”;

3. Passadeira: ao alto. Garra. Aro e presilha para a passagem do respectivo colar de fita;

4. As superfícies metálicas das insígnias terão fundo periférico fosco e hachurados, com silhuetas douradas ostentando os ramos de louro.

Art. 4º A concessão da Comenda será proposta por qualquer membro integrante desta Corte acompanhada do Curriculum vitae do indicado, bem como de outros elementos que possibilitem sua apreciação, e será deferida pelo Pleno deste Tribunal por votação em maioria simples, sendo a distinção entregue em Sessão Solene desta Corte designada para tal fim.

Parágrafo único. Após o regular e devido processo de escolha, os desembargadores, magistrados e advogados que ingressarem como Membros Titulares e Substitutos desta Egrégia Corte Regional serão agraciados com a Comenda da Cidadania Desembargador Jatahy Fonseca, em reconhecimento à contribuição para o aprimoramento das instituições democráticas e relevantes serviços eleitorais prestados. (Acrescido pela Resolução Administrativa nº 01/2020 )

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Sala de Sessões do TRE da Bahia, em 28 de outubro de 2019.

JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

PATRÍCIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER

Juíza

DIEGO LUIZ LIMA DE CASTRO

Juiz

FREDDY CARVALHO PITTA LIMA

Juiz

ANTÔNIO OSWALDO SCARPA

Juiz Ouvidor Eleitoral

JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR

Juiz

CLÁUDIO ALBERTO GUSMÃO CUNHA

Procurador Regional Eleitoral