Normas internas do TRE-BA

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NOVO: Enunciados da Súmula do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

NOVO: Resolução Administrativa que dispõe sobre acesso à informação.

Regimento Interno do TRE-BA

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Regulamento Interno da Secretaria da Corregedoria

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Regimento Interno da Escola Judiciária Eleitoral

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Regulamento Interno da Ouvidoria

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Regulamento Interno da Secretaria do TRE-BA

Anexo I - Regulamento Interno da Secretaria Regulamento Interno da Secretaria do TRE-BA - Resolução Administrativa nº 12/2018

Anexos II a IV - Regulamento Interno da Secretaria

Portarias

Portaria	Ementa
Portaria nº 341/2015	Utilização, por terceiros, do espaço público do TRE-BA
Portaria nº 509/2017	Calendário de feriados 2018
Portaria nº 18/2018 Portaria nº 68/2018	Comissão de pregoeiros, consolidada pela Port. 68/2018
Portaria nº 357/2018 - Anexos	Política de Comunicação Integrada do TRE-BA
Portaria nº 103/2018	Procedimentos de avaliação da qualidade dos serviços contratados no âmbito do TRE-BA
Portaria nº 709/2018	Regulamenta a prestação jurisdicional, por meio de plantão, durante o recesso, a suspensão dos prazos processuais e dá outras providências.

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Resoluções 2019	Ementa
Resolução Administrativa nº 01/2019	Altera regimento interno - pedido de vista
Resolução Administrativa nº 02/2019	Altera regimento interno - corregedor

Resoluções 2018	Ementa
Resolução Administrativa nº 01/2018	Altera o Regimento Interno
Resolução Administrativa nº 02/2018	Alocação de Funções
Resolução Administrativa nº 03/2018	Altera a Resolução Administrativa nº 05/2013
Resolução Administrativa nº 04/2018	Altera o Regimento Interno
Resolução Administrativa nº 05/2018	Dispõe sobre a eleição suplementar em Jeremoabo
Resolução Administrativa nº 06/2018	Institui a Medalha do Mérito Acadêmico Eleitoral
Resolução Administrativa nº 07/2018	Poder de Polícia - Eleições
Resolução Administrativa nº 08/2018	Altera o Regimento Interno
Resolução Administrativa nº 09/2018	Aprova o Plano de Obras
Resolução Administrativa nº 10/2018	Aprova a Estrutura Orgânica do TRE-BA
Resolução Administrativa nº 10/2018	Anexo I
Resolução Administrativa nº 10/2018	Anexos III e IV
Resolução Administrativa nº 11/2018	Extinção do plantão judiciário
Resolução Administrativa n° 12/2018	Regulamento Interno da Secretaria
Anexo I - Resolução Administrativa nº 12/2018	Anexo I do Regulamento Interno da Secretaria
Anexos II a IV - Resolução Administrativa nº 12/2018	Anexos II a IV da Resolução Administrativa nº 12/2018
Resolução Administrativa nº 13/2018	Requisição extraordinária de servidores
Resolução Administrativa nº 14/2018	Oficiais de Justiça
Resolução Administrativa nº 15/2018	Governança
Resolução Administrativa nº 16/2018	Gestão de riscos
Resolução Administrativa nº 17/2018	Governança de TIC
Resolução Administrativa nº 18/2018	Institui a Política de Gestão de Pessoas da área de Tec. da Informação e Comunicação – TIC
Resolução Administrativa nº 19/2018	Atos preparatórios para as Eleições 2018, no âmbito da Justiça Eleitoral da Bahia
Resolução Administrativa nº 20/2018	Dispõe sobre o acesso à informação.
Resolução Administrativa nº 21/2018	Caderno de Indicadores - Metas de Medicao
Resolução Administrativa nº 22/2018	Rol de competências gerenciais para ocupação de FC-CJ
Resolução Administrativa nº 23/2018	Convocacão de mesário - email vide-anexo
Resolução Administrativa nº 24/2018	Fiscalização da comercialização de bens para as campanhas eleitorais.
Resolução Administrativa nº 25/2018	Institui o Mural Eletrônico
Resolução Administrativa nº 26/2018	Institui a Comissão de Auditoria de Votação Eletrônica
Resolução Administrativa nº 27/2018	Política de sustentabilidade - comitê- outras providências
Resolução Administrativa nº 28/2018	Altera Resolução - Atos Preparatórios 2018
Resolução Administrativa nº 29/2018	Juízes auxiliares - designação
Resolução Administrativa nº 30/2018	Altera Resolução de Atos Preparatórios - benefício alimentação
Resolução Administrativa nº 31/2018	Tegimento Interno
Resolução Administrativa nº 32/2018	Audiência de custódia
Resolução Administrativa nº 33/2018	Rezoneamento
Resolução Administrativa nº 34/2018	Cadastro de peritos
Resolução Administrativa nº 35/2018	Concessão de diárias e passagens
Resolução Administrativa nº 36/2018	Regulamenta a Lei 13460/2017 - Direitos dos usuários dos serviços públicos.
Resolução Administrativa nº 37/2018	Postos de atendimento
Resolução Administrativa nº 38/2018	Política de integridade

Resoluções 2017	Ementa
Resolução Administrativa nº 01/2017	Regimento interno do TRE-BA
Resolução Administrativa nº 02/2017	Remanejamento de zonas eleitorais
Resolução Administrativa nº 03/2017	Institui o Código de Ética dos Servidores da Justiça Eleitoral da Bahia
Resolução Administrativa nº 04/2017	PJE
Resolução Administrativa nº 05/2017	Torna obrigatório o uso do Sistema de Informações de Direitos Políticos- Infodip
Resolução Administrativa nº 06/2017	Altera o Regimento Interno
Resolução Administrativa nº 07/2017	Dispõe sobre a realização de rezoneamento no interior do Estado da Bahia
Resolução Administrativa nº 08/2017	Altera o Regulamento Interno da Secretaria
Resolução Administrativa nº 09/2017	Revoga a Resolução Administrativa nº 12/2016
Resolução Administrativa nº 10/2017	Altera o Regimento Interno do Tribunal
Resolução Administrativa nº 11/2017	Dispõe sobre o Plano de Obras( Revogada pela Portaria nº 09/2018)
Resolução Administrativa nº 12/2017	Institui a Política de Gestão de Pessoas no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Resolução Administrativa nº 13/2017	Classificação da Informação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Resolução Administrativa nº 13/2017	Anexo I
Resolução Administrativa nº 13/2017	Anexo II

Resoluções 2016	Ementa
Resolução Administrativa nº 01/2016	Prestação de informações relativas a pessoas julgadas por atos que implicam causa de inelegibilidade - Alimentação do Sisconta.
Resolução Administrativa nº 01/2016	Anexo I
Resolução Administrativa nº 02/2016	Altera parcialmente o Anexo II (Distribuição locais de votação por zona – Salvador), da Resolução Administrativa TRE-BA nº 16/2014
Resolução Administrativa nº 03/2016	Dá nova redação ao § 1º do artigo 158 da Resolução Administrativa TRE-BA n.º 05/2013 – Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal, de 28 de maio de 2013.
Resolução Administrativa nº 04/2016	Altera a Resolução Administrativa TRE-BA nº 05/2013 – Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal, de 28 de maio de 2013.
Resolução Administrativa nº 05/2016	Acrescenta os incisos I e II ao §3º do artigo 18 da Resolução Administrativa TRE-BA nº 3/2014, que dispõe sobre a jornada de trabalho, controle de frequência, serviço extraordinário e “banco de horas”.
Resolução Administrativa nº 06/2016	Dispõe sobre a redução do número de mesários para a constituição das mesas receptoras, o limite máximo de eleitores por seção eleitoral para as Eleições 2016 e dá outras providências.
Resolução Administrativa nº 07/2016	Dispõe sobre a concessão, a distribuição e a prestação de contas do benefício alimentação, concedido aos colaboradores convocados para auxiliar nos trabalhos relativos aos pleitos eleitorais e consultas populares.
Resolução Administrativa nº 08/2016	Constitui o Núcleo de Cooperação Judiciária, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, institui as competências do Juiz Cooperador e dá outras providências.
Resolução Administrativa nº 09/2016	Revisão do Plano de Obras 2015/2016 e aprovação do Plano de Obras 2017/2018
Resolução Administrativa nº 10/2016	Altera a Resolução Administrativa nº 03/2014, que dispõe sobre a jornada de trabalho, controle de frequência, serviço extraordinário e "banco de horas", no âmbito deste Regional.
Resolução Administrativa n°11/2016	Altera o Regimento Interno da Secretaria - REVOGADA pela Resolução Administrativa nº 12/2018.
Resolução Administrativa nº 12/2016	Altera o Regimento Interno da Secretaria - REVOGADA pela Resolução Administrativa nº 09/2017.
Resolução Administrativa nº 13/2016	Requisição de servidores públicos nas eleições 2016.
Resolução Administrativa nº 14/2016	Altera no Regimento Interno da Secretaria - REVOGADA pela Resolução Administrativa nº 12/2018.
Resolução Administrativa nº 15/2016	Suprimento de fundos.
Resolução Administrativa nº 16/2016	Institui o Mural Eletrônico.
Resolução Administrativa nº 17/2016	Comissão de auditoria das urnas eletrônicas para as Eleições 2016.
Resolução Administrativa nº 18/2016	Altera a Resolução Administrativa nº 13/2016.
Resolução Administrativa nº 19/2016	Altera a comissão de auditoria das urnas eletrônicas para as Eleições 2016.
Resolução Administrativa nº 20/2016	Celebração de convênios.
Resolução Administrativa nº 21/2016	Dispõe sobre a Ouvidoria Regional Eleitoral.
Resolução Administrativa nº 22/2016	Altera a Resolução Administrativa nº 15/2015.
Resolução Administrativa nº 23/2016	Altera a Resolução Administrativa nº 07/2013.

Resoluções 2015	Ementa

Resolução Administrativa nº 01/2015	Regulamento interno da Corregedoria
Resolução Administrativa nº 02/2015	Realização de rezoneamento
Resolução Administrativa nº 02/2015	Anexo I
Resolução Administrativa nº 02/2015	Anexo II
Resolução Administrativa nº 03/2015	Eleição suplementar no município de Terra Nova
Resolução Administrativa nº 04/2015	Eleição Suplementar no Município de Presidente Tancredo Neves
Resolução Administrativa nº 06/2015	Regulamenta atividades de auditoria e inspeção
Resolução Administrativa nº 07/2015	Revoga a Resolução Administrativa nº 14/2007
Resolução Administrativa nº 08/2015	Dispõe sobre nova eleição para Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Maracani
Resolução Administrativa nº 09/2015	Dispõe sobre a implantação da coleta de dados biométricos dos eleitores
Resolução Administrativa nº 09/2015	Anexo I
Resolução Administrativa nº 10/2015	Planejamento Estratégico para o exercício de 2015.
Resolução Administrativa nº 10/2015	Anexo I
Resolução Administrativa nº 11/2015	Dispõe sobre o Plano de Obras
Resolução Administrativa nº 12/2015	Ampliação da sistemática de coleta de dados biométricos dos eleitores
Resolução Administrativa n° 12/2015	Anexo I
Resolução Administrativa nº 12/2015	Anexo II
Resolução Administrativa nº 13/2015	Prorrogação anual da requisição do servidor público para os Cartórios Eleitorais
Resolução Administrativa nº 14/2015	Planejamento Estratégico para o exercício de 2016-2021
Resolução Administrativa nº 14/2015	Anexo
Resolução Administrativa nº 15/2015	Repartição de atribuições das Zonas Eleitorais do município de Feira de Santana
Resolução Administrativa nº 16/2015	Distribuição de competência entre os Juízes Eleitorais no pleito de 2016

Resoluções 2014	Ementa
Resolução Administrativa nº 1/2014	Mesários
Resolução Administrativa nº 02/2014	Regimento Interno do Tribunal
Resolução Administrativa nº 03/2014	Jornada de Trabalho no Tribunal Regional Eleitoral
Resolução Administrativa nº 04/2014	Exigência de Advogado
Resolução Administrativa nº 05/2014	Plano de obras
Resolução Administrativa nº 06/2014	Substituição de juízes
Resolução Administrativa nº 07/2014	Alteração no Regimento Interno do Tribunal
Resolução Administrativa nº 08/2014	Exercício do Poder de Polícia - Juízes Eleitorais
Resolução Administrativa nº 08-2014	Anexo
Resolução Administrativa nº 09/2014	Requisição de servidores públicos- Eleições 2014
Resolução Administrativa nº 10/2014	Prestação de contas
Resolução Administrativa nº 11/2014	Intimações-e-publicações-propaganda eleitoral
Resolução Administrativa nº 12/2014	Dispõe sobre a Comissão de Votação Paralela para as Eleições 2014.
Resolução Administrativa nº 13/2014	Constitui Comitê Gestor de Tecnologia da Informação.
Resolução Administrativa nº 14/2014	Programa de Acessibilidade
Resolução Administrativa nº 15/2014	Recadastramento biométrico
Resolução Administrativa nº 16/2014	Rezoneamento nos Municípios de Salvador, Feira de Santana e Vitória da Conquista
Resolução Administrativa nº 16/2014	Anexo I - Plano de Ação
Resolução Administrativa nº 16/2014	Anexo II - Distribuição de locais de votação por zona - Salvador
Resolução Administrativa nº 16/2014	Anexo III - Distribuição de locais de votação - Feira de Santana
Resolução Administrativa nº 16/2014	Anexo IV - Distribuição de locais de votação - Vitória da Conquista
Resolução Administrativa nº 16/2014	Anexo V - Descrição de Limites - Salvador
Resolução Administrativa nº 16/2014	Anexo VI- Descrição de Limites - Feira de Santana

Resoluções 2013	Ementa
Resolução Administrativa nº 01/2013	Novas eleições em Muquém do São Francisco
Resolução Administrativa nº 02/2013	Programa de Estágio
Resolução Administrativa nº 03/2013	Implantação do Plano de Obras no âmbito do TRE-BA
Resolução Administrativa nº 04/2013	Alteração no Organograma
Resolução Administrativa nº 05/2013	Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal
Resolução Administrativa nº 05/2013	Anexo I - Organograma
Resolução Administrativa nº 05/2013	Anexos II ao IV
Resolução Administrativa nº 06/2013	Fórum Eleitoral do Município de Salvador
Resolução Administrativa nº 07/2013	Requisição de servidor público para o Cartório Eleitoral
Resolução Administrativa nº 08/2013	Altera a Resolução Administrativa n° 04/2009, que dispõe sobre remoção
Resolução Administrativa nº 09/2013	Critérios para a concessão de férias
Resolução Administrativa nº 10/2013	Transferência de sede de Zonas Eleitorais e instalação de posto de atendimento
Resolução Administrativa n°11/2013	Institui a Carta de Serviços de 2º Grau da Justiça Eleitoral da Bahia
Resolução Administrativa nº 12/2013	Concessão de ajuda de custo no âmbito do TRE-BA

Resoluções 2012	Ementa
Resolução Administrativa nº 01/2012	Transmissão remota do resultado da votação na urna eletrônica
Resolução Administrativa nº 02/2012	Implantação do Plano de Obras no âmbito do TRE-BA (Revogada pela Resolução Administrativa Nº 01/2013)
Resolução Administrativa n° 03/2012	Altera a Resolução Administrativa nº 03/1997
Resolução Administrativa nº 04/2012	Requisição de servidores públicos para as zonas eleitorais do interior
Resolução Administrativa nº 05/2012	Tramitação direta dos inquéritos policiais entre a Justiça Eleitoral e as Polícias Judiciárias, Federal e Civil
Resolução Administrativa nº 06/2012	Institucionaliza o serviço de protocolo centralizado em municípios-sede de mais de uma zona eleitoral
Resolução Administrativa nº 07/2012	Dispõe sobre as atividades de transporte e utilização dos veículos oficiais do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Resolução Administrativa nº 08/2012	Cria o Centro de Memória do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Resolução Administrativa nº 09/2012	Altera a Resolução Administrativa nº 06/2007
Resolução Administrativa nº 10/2012	Núcleo de Cooperação Judiciária
Resolução Administrativa nº 11/2012	Comissão de Votação Paralela para as Eleições 2012
Resolução Administrativa nº 12/2012	Cartas-de-Ordem-e-Precatória
Resolução Administrativa nº 13/2012	Revisão do Planejamento Estratégico para o período 2012-2014
Resolução Administrativa nº 14/2012	Novas eleições em Camamu

Resoluções 2011	Ementa
Resolução Administrativa n° 01/2011	Fixa data e aprova instruções para nova eleição de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Ourolândia
Resolução Administrativa nº 02/2011	Comunicação por meio eletrônico entre o Tribunal e outros órgãos do Poder Judiciário
Resolução Administrativa n° 03/2011	Fixa data e aprova instruções para nova eleição de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Cordeiros
Resolução Administrativa n° 04/2011	Repartição das atribuições administrativas da Justiça Eleitoral no Município de Feira de Santana
Resolução Administrativa n° 05/2011	Altera a Resolução Administrativa nº 03/1997
Resolução Administrativa n° 06/2011	Fixa data e aprova instruções para nova eleição de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Ourolândia
Resolução Administrativa n° 07/2011	Altera o art. 3º da Resolução Administrativa nº 01/2010
Resolução Administrativa nº 08/2011	Fundo Partidário
Resolução Administrativa nº 09/2011	Altera o Regimento Interno da Secretaria
Resolução Administrativa nº 10/2011	Institui a Carta de Serviços das unidades judiciárias de primeiro grau
Resolução Administrativa nº 11/2011	Fixa data e aprova instruções para nova eleição de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Madre de Deus
Resolução Administrativa nº 12/2011	Regulamenta a utilização do Sistema BACENJUD