Normas internas do TRE-BA

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NOVO: Enunciados da Súmula do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

NOVO: Resolução Administrativa que dispõe sobre acesso à informação.

Regimento Interno do TRE-BA

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Regulamento Interno da Secretaria da Corregedoria

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Regimento Interno da Escola Judiciária Eleitoral

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Regulamento Interno da Ouvidoria

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Regulamento Interno da Secretaria do TRE-BA

Resolução Administrativa nº 05/2019 (Reestruturação) - Anexos (Organograma etc.)

Resolução Administrativa nº 12/2018 - Anexo I - Anexos II a IV

Portarias

Portaria	Ementa
Portaria nº 98/2019	Aprova a revisão do Plano de Logística Sustentável 2018-2021
Portaria nº 709/2018	Regulamenta a prestação jurisdicional, por meio de plantão, durante o recesso, a suspensão dos prazos processuais e dá outras providências.
Portaria nº 449/2018	Cria os Grupos Executivos do Plano de Logística Sustentável
Portaria nº 357/2018 - Anexos	Política de Comunicação Integrada do TRE-BA
Portaria nº 103/2018	Procedimentos de avaliação da qualidade dos serviços contratados no âmbito do TRE-BA
Portaria nº 18/2018 Portaria nº 68/2018	Comissão de pregoeiros, consolidada pela Port. 68/2018
Portaria nº 509/2017	Calendário de feriados 2018
Portaria nº 341/2015	Utilização, por terceiros, do espaço público do TRE-BA

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Resoluções 2019	Ementa
Resolução Administrativa nº 01/2019	Altera regimento interno - pedido de vista
Resolução Administrativa nº 02/2019	Altera regimento interno - corregedor
Resolução Administrativa nº 03/2019	Política de contratações
Resolução Administrativa nº 04/2019	Plano de classificação de documentos e tabela de temporalidade
ANEXO I	Tabela de temporalidade de documento
ANEXO II	Edital de ciência de descarte de documento
ANEXO III	Regras de justificação de prazos, guarda de documento
ANEXO IV	Plano de classificação de documento
ANEXO V	Termo de eliminação de documento

Resoluções 2018	Ementa
Resolução Administrativa nº 01/2018	Altera o Regimento Interno
Resolução Administrativa nº 02/2018	Alocação de Funções
Resolução Administrativa nº 03/2018	Altera a Resolução Administrativa nº 05/2013
Resolução Administrativa nº 04/2018	Altera o Regimento Interno
Resolução Administrativa nº 05/2018	Dispõe sobre a eleição suplementar em Jeremoabo
Resolução Administrativa nº 06/2018	Institui a Medalha do Mérito Acadêmico Eleitoral
Resolução Administrativa nº 07/2018	Poder de Polícia - Eleições
Resolução Administrativa nº 08/2018	Altera o Regimento Interno
Resolução Administrativa nº 09/2018	Aprova o Plano de Obras
Resolução Administrativa nº 10/2018	Aprova a Estrutura Orgânica do TRE-BA
Resolução Administrativa nº 10/2018	Anexo I
Resolução Administrativa nº 10/2018	Anexos III e IV
Resolução Administrativa nº 11/2018	Extinção do plantão judiciário
Resolução Administrativa n° 12/2018	Regulamento Interno da Secretaria
Anexo I - Resolução Administrativa nº 12/2018	Anexo I do Regulamento Interno da Secretaria
Anexos II a IV - Resolução Administrativa nº 12/2018	Anexos II a IV da Resolução Administrativa nº 12/2018
Resolução Administrativa nº 13/2018	Requisição extraordinária de servidores
Resolução Administrativa nº 14/2018	Oficiais de Justiça
Resolução Administrativa nº 15/2018	Governança
Resolução Administrativa nº 16/2018	Gestão de riscos
Resolução Administrativa nº 17/2018	Governança de TIC
Resolução Administrativa nº 18/2018	Institui a Política de Gestão de Pessoas da área de Tec. da Informação e Comunicação – TIC
Resolução Administrativa nº 19/2018	Atos preparatórios para as Eleições 2018, no âmbito da Justiça Eleitoral da Bahia
Resolução Administrativa nº 20/2018	Dispõe sobre o acesso à informação.
Resolução Administrativa nº 21/2018	Caderno de Indicadores - Metas de Medicao
Resolução Administrativa nº 22/2018	Rol de competências gerenciais para ocupação de FC-CJ
Resolução Administrativa nº 23/2018	Convocacão de mesário - email vide-anexo
Resolução Administrativa nº 24/2018	Fiscalização da comercialização de bens para as campanhas eleitorais.
Resolução Administrativa nº 25/2018	Institui o Mural Eletrônico
Resolução Administrativa nº 26/2018	Institui a Comissão de Auditoria de Votação Eletrônica
Resolução Administrativa nº 27/2018	Política de sustentabilidade - comitê- outras providências
Resolução Administrativa nº 28/2018	Altera Resolução - Atos Preparatórios 2018
Resolução Administrativa nº 29/2018	Juízes auxiliares - designação
Resolução Administrativa nº 30/2018	Altera Resolução de Atos Preparatórios - benefício alimentação
Resolução Administrativa nº 31/2018	Tegimento Interno
Resolução Administrativa nº 32/2018	Audiência de custódia
Resolução Administrativa nº 33/2018	Rezoneamento
Resolução Administrativa nº 34/2018	Cadastro de peritos
Resolução Administrativa nº 35/2018	Concessão de diárias e passagens
Resolução Administrativa nº 36/2018	Regulamenta a Lei 13460/2017 - Direitos dos usuários dos serviços públicos.
Resolução Administrativa nº 37/2018	Postos de atendimento
Resolução Administrativa nº 38/2018	Política de integridade

Resoluções 2017	Ementa
Resolução Administrativa nº 01/2017	Regimento interno do TRE-BA
Resolução Administrativa nº 02/2017	Remanejamento de zonas eleitorais
Resolução Administrativa nº 03/2017	Institui o Código de Ética dos Servidores da Justiça Eleitoral da Bahia
Resolução Administrativa nº 04/2017	PJE
Resolução Administrativa nº 05/2017	Torna obrigatório o uso do Sistema de Informações de Direitos Políticos- Infodip
Resolução Administrativa nº 06/2017	Altera o Regimento Interno
Resolução Administrativa nº 07/2017	Dispõe sobre a realização de rezoneamento no interior do Estado da Bahia
Resolução Administrativa nº 08/2017	Altera o Regulamento Interno da Secretaria
Resolução Administrativa nº 09/2017	Revoga a Resolução Administrativa nº 12/2016
Resolução Administrativa nº 10/2017	Altera o Regimento Interno do Tribunal
Resolução Administrativa nº 11/2017	Dispõe sobre o Plano de Obras( Revogada pela Portaria nº 09/2018)
Resolução Administrativa nº 12/2017	Institui a Política de Gestão de Pessoas no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Resolução Administrativa nº 13/2017	Classificação da Informação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Resolução Administrativa nº 13/2017	Anexo I
Resolução Administrativa nº 13/2017	Anexo II

Resoluções 2016	Ementa
Resolução Administrativa nº 01/2016	Prestação de informações relativas a pessoas julgadas por atos que implicam causa de inelegibilidade - Alimentação do Sisconta.
Resolução Administrativa nº 01/2016	Anexo I
Resolução Administrativa nº 02/2016	Altera parcialmente o Anexo II (Distribuição locais de votação por zona – Salvador), da Resolução Administrativa TRE-BA nº 16/2014
Resolução Administrativa nº 03/2016	Dá nova redação ao § 1º do artigo 158 da Resolução Administrativa TRE-BA n.º 05/2013 – Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal, de 28 de maio de 2013.
Resolução Administrativa nº 04/2016	Altera a Resolução Administrativa TRE-BA nº 05/2013 – Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal, de 28 de maio de 2013.
Resolução Administrativa nº 05/2016	Acrescenta os incisos I e II ao §3º do artigo 18 da Resolução Administrativa TRE-BA nº 3/2014, que dispõe sobre a jornada de trabalho, controle de frequência, serviço extraordinário e “banco de horas”.
Resolução Administrativa nº 06/2016	Dispõe sobre a redução do número de mesários para a constituição das mesas receptoras, o limite máximo de eleitores por seção eleitoral para as Eleições 2016 e dá outras providências.
Resolução Administrativa nº 07/2016	Dispõe sobre a concessão, a distribuição e a prestação de contas do benefício alimentação, concedido aos colaboradores convocados para auxiliar nos trabalhos relativos aos pleitos eleitorais e consultas populares.
Resolução Administrativa nº 08/2016	Constitui o Núcleo de Cooperação Judiciária, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, institui as competências do Juiz Cooperador e dá outras providências.
Resolução Administrativa nº 09/2016	Revisão do Plano de Obras 2015/2016 e aprovação do Plano de Obras 2017/2018
Resolução Administrativa nº 10/2016	Altera a Resolução Administrativa nº 03/2014, que dispõe sobre a jornada de trabalho, controle de frequência, serviço extraordinário e "banco de horas", no âmbito deste Regional.
Resolução Administrativa n°11/2016	Altera o Regimento Interno da Secretaria - REVOGADA pela Resolução Administrativa nº 12/2018.
Resolução Administrativa nº 12/2016	Altera o Regimento Interno da Secretaria - REVOGADA pela Resolução Administrativa nº 09/2017.
Resolução Administrativa nº 13/2016	Requisição de servidores públicos nas eleições 2016.
Resolução Administrativa nº 14/2016	Altera no Regimento Interno da Secretaria - REVOGADA pela Resolução Administrativa nº 12/2018.
Resolução Administrativa nº 15/2016	Suprimento de fundos.
Resolução Administrativa nº 16/2016	Institui o Mural Eletrônico.
Resolução Administrativa nº 17/2016	Comissão de auditoria das urnas eletrônicas para as Eleições 2016.
Resolução Administrativa nº 18/2016	Altera a Resolução Administrativa nº 13/2016.
Resolução Administrativa nº 19/2016	Altera a comissão de auditoria das urnas eletrônicas para as Eleições 2016.
Resolução Administrativa nº 20/2016	Celebração de convênios.
Resolução Administrativa nº 21/2016	Dispõe sobre a Ouvidoria Regional Eleitoral.
Resolução Administrativa nº 22/2016	Altera a Resolução Administrativa nº 15/2015.
Resolução Administrativa nº 23/2016	Altera a Resolução Administrativa nº 07/2013.

Resoluções 2015	Ementa

Resolução Administrativa nº 01/2015	Regulamento interno da Corregedoria
Resolução Administrativa nº 02/2015	Realização de rezoneamento
Resolução Administrativa nº 02/2015	Anexo I
Resolução Administrativa nº 02/2015	Anexo II
Resolução Administrativa nº 03/2015	Eleição suplementar no município de Terra Nova
Resolução Administrativa nº 04/2015	Eleição Suplementar no Município de Presidente Tancredo Neves
Resolução Administrativa nº 06/2015	Regulamenta atividades de auditoria e inspeção
Resolução Administrativa nº 07/2015	Revoga a Resolução Administrativa nº 14/2007
Resolução Administrativa nº 08/2015	Dispõe sobre nova eleição para Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Maracani
Resolução Administrativa nº 09/2015	Dispõe sobre a implantação da coleta de dados biométricos dos eleitores
Resolução Administrativa nº 09/2015	Anexo I
Resolução Administrativa nº 10/2015	Planejamento Estratégico para o exercício de 2015.
Resolução Administrativa nº 10/2015	Anexo I
Resolução Administrativa nº 11/2015	Dispõe sobre o Plano de Obras
Resolução Administrativa nº 12/2015	Ampliação da sistemática de coleta de dados biométricos dos eleitores
Resolução Administrativa n° 12/2015	Anexo I
Resolução Administrativa nº 12/2015	Anexo II
Resolução Administrativa nº 13/2015	Prorrogação anual da requisição do servidor público para os Cartórios Eleitorais
Resolução Administrativa nº 14/2015	Planejamento Estratégico para o exercício de 2016-2021
Resolução Administrativa nº 14/2015	Anexo
Resolução Administrativa nº 15/2015	Repartição de atribuições das Zonas Eleitorais do município de Feira de Santana
Resolução Administrativa nº 16/2015	Distribuição de competência entre os Juízes Eleitorais no pleito de 2016

Resoluções 2014	Ementa
Resolução Administrativa nº 1/2014	Mesários
Resolução Administrativa nº 02/2014	Regimento Interno do Tribunal
Resolução Administrativa nº 03/2014	Jornada de Trabalho no Tribunal Regional Eleitoral
Resolução Administrativa nº 04/2014	Exigência de Advogado
Resolução Administrativa nº 05/2014	Plano de obras
Resolução Administrativa nº 06/2014	Substituição de juízes
Resolução Administrativa nº 07/2014	Alteração no Regimento Interno do Tribunal
Resolução Administrativa nº 08/2014	Exercício do Poder de Polícia - Juízes Eleitorais
Resolução Administrativa nº 08-2014	Anexo
Resolução Administrativa nº 09/2014	Requisição de servidores públicos- Eleições 2014
Resolução Administrativa nº 10/2014	Prestação de contas
Resolução Administrativa nº 11/2014	Intimações-e-publicações-propaganda eleitoral
Resolução Administrativa nº 12/2014	Dispõe sobre a Comissão de Votação Paralela para as Eleições 2014.
Resolução Administrativa nº 13/2014	Constitui Comitê Gestor de Tecnologia da Informação.
Resolução Administrativa nº 14/2014	Programa de Acessibilidade
Resolução Administrativa nº 15/2014	Recadastramento biométrico
Resolução Administrativa nº 16/2014	Rezoneamento nos Municípios de Salvador, Feira de Santana e Vitória da Conquista
Resolução Administrativa nº 16/2014	Anexo I - Plano de Ação
Resolução Administrativa nº 16/2014	Anexo II - Distribuição de locais de votação por zona - Salvador
Resolução Administrativa nº 16/2014	Anexo III - Distribuição de locais de votação - Feira de Santana
Resolução Administrativa nº 16/2014	Anexo IV - Distribuição de locais de votação - Vitória da Conquista
Resolução Administrativa nº 16/2014	Anexo V - Descrição de Limites - Salvador
Resolução Administrativa nº 16/2014	Anexo VI- Descrição de Limites - Feira de Santana

Resoluções 2013	Ementa
Resolução Administrativa nº 01/2013	Novas eleições em Muquém do São Francisco
Resolução Administrativa nº 02/2013	Programa de Estágio
Resolução Administrativa nº 03/2013	Implantação do Plano de Obras no âmbito do TRE-BA
Resolução Administrativa nº 04/2013	Alteração no Organograma
Resolução Administrativa nº 05/2013	Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal
Resolução Administrativa nº 05/2013	Anexo I - Organograma
Resolução Administrativa nº 05/2013	Anexos II ao IV
Resolução Administrativa nº 06/2013	Fórum Eleitoral do Município de Salvador
Resolução Administrativa nº 07/2013	Requisição de servidor público para o Cartório Eleitoral
Resolução Administrativa nº 08/2013	Altera a Resolução Administrativa n° 04/2009, que dispõe sobre remoção
Resolução Administrativa nº 09/2013	Critérios para a concessão de férias
Resolução Administrativa nº 10/2013	Transferência de sede de Zonas Eleitorais e instalação de posto de atendimento
Resolução Administrativa n°11/2013	Institui a Carta de Serviços de 2º Grau da Justiça Eleitoral da Bahia
Resolução Administrativa nº 12/2013	Concessão de ajuda de custo no âmbito do TRE-BA

Resoluções 2012	Ementa
Resolução Administrativa nº 01/2012	Transmissão remota do resultado da votação na urna eletrônica
Resolução Administrativa nº 02/2012	Implantação do Plano de Obras no âmbito do TRE-BA (Revogada pela Resolução Administrativa Nº 01/2013)
Resolução Administrativa n° 03/2012	Altera a Resolução Administrativa nº 03/1997
Resolução Administrativa nº 04/2012	Requisição de servidores públicos para as zonas eleitorais do interior
Resolução Administrativa nº 05/2012	Tramitação direta dos inquéritos policiais entre a Justiça Eleitoral e as Polícias Judiciárias, Federal e Civil
Resolução Administrativa nº 06/2012	Institucionaliza o serviço de protocolo centralizado em municípios-sede de mais de uma zona eleitoral
Resolução Administrativa nº 07/2012	Dispõe sobre as atividades de transporte e utilização dos veículos oficiais do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Resolução Administrativa nº 08/2012	Cria o Centro de Memória do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Resolução Administrativa nº 09/2012	Altera a Resolução Administrativa nº 06/2007
Resolução Administrativa nº 10/2012	Núcleo de Cooperação Judiciária
Resolução Administrativa nº 11/2012	Comissão de Votação Paralela para as Eleições 2012
Resolução Administrativa nº 12/2012	Cartas-de-Ordem-e-Precatória
Resolução Administrativa nº 13/2012	Revisão do Planejamento Estratégico para o período 2012-2014
Resolução Administrativa nº 14/2012	Novas eleições em Camamu

Resoluções 2011	Ementa
Resolução Administrativa n° 01/2011	Fixa data e aprova instruções para nova eleição de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Ourolândia
Resolução Administrativa nº 02/2011	Comunicação por meio eletrônico entre o Tribunal e outros órgãos do Poder Judiciário
Resolução Administrativa n° 03/2011	Fixa data e aprova instruções para nova eleição de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Cordeiros
Resolução Administrativa n° 04/2011	Repartição das atribuições administrativas da Justiça Eleitoral no Município de Feira de Santana
Resolução Administrativa n° 05/2011	Altera a Resolução Administrativa nº 03/1997
Resolução Administrativa n° 06/2011	Fixa data e aprova instruções para nova eleição de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Ourolândia
Resolução Administrativa n° 07/2011	Altera o art. 3º da Resolução Administrativa nº 01/2010
Resolução Administrativa nº 08/2011	Fundo Partidário
Resolução Administrativa nº 09/2011	Altera o Regimento Interno da Secretaria
Resolução Administrativa nº 10/2011	Institui a Carta de Serviços das unidades judiciárias de primeiro grau
Resolução Administrativa nº 11/2011	Fixa data e aprova instruções para nova eleição de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Madre de Deus
Resolução Administrativa nº 12/2011	Regulamenta a utilização do Sistema BACENJUD