Ouvidoria

Bem-vindo à Ouvidoria Regional Eleitoral!

A Ouvidoria tem como papel aproximar o cidadão do TRE-BA, por meio do recebimento de reclamações, denúncias, dúvidas, críticas, sugestões, elogios e pedidos de acesso à informação. 

Juiz Ouvidor Dr. Rui Barata Filho

 

Agendamento dos serviços eleitorais

Informação sobre o recadastramento biométrico - eleitores maiores de 70 anos.

Ouvidoria - Principais canais de atendimento 

Atendimento Virtual Atendimento Personalizado

Formulário Web

Obs: Ao utilizar o nosso formulário, verifique o lixo eletrônico (SPAM) e/ou inclua o endereço ouvidoria@tre-ba.jus.br como confiável em seu provedor de e-mail. As respostas serão enviadas ao endereço virtual cadastrado.


 

 

Endereço: Sede do TRE-BA, Sala da Ouvidoria, 1º Avenida do Centro Administrativo da Bahia, nº 150 - CAB.

 

Horário de Atendimento: de segunda a quinta-feira, das 13h às 18h, e às sextas-feiras, de 8h às 13h.

 

Fone: (71) 3373-7374. 

 

Relatórios de atividades 

Se você foi atendido em uma de nossas unidade de atendimento, dê a sua opinião sobre os serviços oferecidos pelo TRE-BA. Pesquisa virtual de satisfação sobre o atendimento presencial do TRE-BA

 


Conheça o funcionamento da Ouvidoria:

 

Manifestação

O cidadão após avaliar a prestação dos serviços, encaminha a manifestação sob forma de reclamação, sugestão, elogio, denúncia ou pedido de acesso à informação.

O sigilo dos dados pessoais do manifestante será preservado. Quando tratar-se de assunto específico, onde seja necessário encaminhar a identificação do demandante à unidade competente, a Ouvidoria solicitará autorização expressa para quebra do sigilo.

 

Encaminhamento

A demanda será encaminhada pela Ouvidoria à unidade competente para apreciação. A resposta, tão logo recebida pela Ouvidoria, é transmitida ao cidadão.

 

Acompanhamento e resposta

O trâmite da manifestação é informado ao cidadão e é acompanhado pela Ouvidoria junto às unidades demandadas. A resposta será fornecida no menor tempo possível e fundamentada de forma esclarecedora e completa, o que não significa necessariamente atendimento ao pleito do cidadão.

 

Gestão

Da percepção da sociedade acerca dos serviços prestados pelo TRE-BA são gerados diagnósticos e recomendações à Administração do Tribunal, possibilitando a avaliação e aprimoramento contínuo dos procedimentos.

 

Demandas de competência do Ministério Público Eleitoral (crimes eleitorais, propaganda extemporânea)

Assuntos de competência do Ministério Público Eleitoral (MPE) não são tratados pela Ouvidoria. Conforme Termo de Convênio nº 4/2012 (D.O.U nº  157, Seção 3, de 14/8/2012), as demandas de competência do MPE recebidas são encaminhadas à Procuradoria Regional Eleitoral.

 

Missão

Assegurar um canal de comunicação transparente entre o cidadão, os servidores e a Administração do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, atuando de modo ágil e imparcial na busca do aperfeiçoamento da gestão organizacional e na garantia do exercício pleno da cidadania.


Visão

Ser reconhecida como veículo institucional de informação e de participação social, subsidiando a gestão da qualidade dos serviços prestados pelo Tribunal na busca da excelência, consolidando-se como um instrumento legítimo de democracia e de direitos humanos.


Juiz Ouvidor

Dr. Rui Carlos Barata Lima Filho

 

Acesso à Informação

 

Nesta página estão reunidos dados do Tribunal Regional Eleitoral de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

 

Estrutura organizacional, gestores responsáveis e meios de contato

Edifício-Sede do TRE-BA

Cartórios Eleitorais

Licitações

Contratos/aditivos

Compras

Processo de contas anuais

Gestão financeira e orçamentária

Relatórios de gestão fiscal

Serviços cartorários

Orientações sobre título de eleitor, transferência, alteração local de votação e outros

Horário das unidades de atendimento ao eleitor*

Concursos públicos

Denúncia de crimes eleitorais. Contato da Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia

 

No âmbito do TRE-BA, compete à Ouvidoria o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), regulamentada pela Portaria GP nº 338/2012. Para encaminhar o seu pedido de acesso à informação acesse o nosso formulário web ou por meio dos demais canais de acesso à Ouvidoria.

 

Legislação

Portaria sobre Lei de acesso à informação e Resolução de criação da Ouvidoria (formatos PDF)

Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

 

 

 


ALISTAMENTO ELEITORAL E O VOTO

OBRIGATÓRIO

•  Para os maiores de 18 anos (CF, art. 14, § 1º, I) .


FACULTATIVO

Para :
•  os analfabetos (CF, art. 14, § 1º, II, a);
•  os maiores de 70 anos (CF, art. 14, § 1º, II,b);
•  os maiores de 16 e menores de 18 anos (CF, art. 14, § 1º, II,c);
•  em ano eleitoral, menores que completarem 16 anos até a data do pleito, inclusive (Res.-TSE nº 21.538/2003, art. 14).


NÃO PODEM ALISTAR-SE COMO ELEITORES

•  os estrangeiros, salvo os portugueses que tenham igualdade de direitos (CF, art. 12, § 1º e Decreto nº 3927/2001 – Tratado da Amizade);
•  os conscritos, durante o serviço militar obrigatório – estão incluídos nesta proibição os alunos de órgão de formação de reserva, bem como os médicos, os odontólogos, os farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar inicial obrigatório;
•  os que perderam os direitos políticos;
•  os que estão com os direitos políticos suspensos em razão de:

- incapacidade civil absoluta;
- condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
- recusa de cumprir obrigação a todos impostas ou prestação alternativa;
- improbidade administrativa;
- outorga a brasileiros do gozo dos direitos políticos em Portugal (Decreto nº 3927/2001).

BRASILEIRO NO EXTERIOR

O voto é obrigatório para todo o cidadão brasileiro alfabetizado maior de 18 e menor de 70 anos. Quem se alistou ou transferiu seu título para o exterior só vota para Presidente e Vice-Presidente, o que só acontece de 4 em 4 anos.
Caso o eleitor esteja passando curto período de tempo fora do país, não precisará transferir a sua inscrição para o exterior. Se no dia das eleições ele estiver fora do país, basta que justifique a sua ausência.

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

O alistamento e o voto são obrigatórios para os portadores de deficiência (Res.-TSE nº 21.920/2004), entretanto, as pessoas portadoras de deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais não ficarão sujeitas à sanção.
Os eleitores que se encontram nessa situação, inclusive por meio de representante ou familiar, deverá procurar o cartório eleitoral no qual está cadastrado, munido de documentos pessoais e laudo médico que comprove a deficiência, a fim de requerer ao juiz eleitoral certidão de quitação com as obrigações eleitorais

 

TÍTULO DE ELEITOR

Prova que o cidadão já é efetivamente eleitor.

ONDE FAZER:

1) Na Capital (consulte Horários e Locais de Atendimento )

2) No interior (consulte os horários e contatos dos Cartórios Eleitorais)

QUANDO FAZER:

•  de janeiro a dezembro, nos anos em que não se realizarem eleições;
•  até 151 dias antes do pleito e após a conclusão dos trabalhos de apuração, no anos em que se realizarem eleições.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

•  carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional;
•  certidão de nascimento;
•  certidão de casamento;
•  documento do qual se infira a nacionalidade brasileira do requerente;
•  instrumento público do qual se infira, por direito, ter o requerente a idade mínima de 16 anos, e do qual constem os demais elementos necessários à sua qualificação;

• comprovante de residência atual e;
•  documento que comprove a quitação com o serviço militar, para os alistandos do sexo masculino, que tenham entre 18 e 45 anos.

Atenção: É recomendável que o interessado consulte previamente o cartório eleitoral do município onde deseja votar, para saber se o juiz exige a apresentação de comprovante de residência ou outro documento que não esteja aqui relacionado.

  

SEGUNDA VIA

•  pode ser obtida até dez dias antes das eleições;
•  deve ser apresentado qualquer dos documentos exigíveis para o alistamento, além do comprovante de residência atual.

 


ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E DE LOCAL DE VOTAÇÃO

Para alteração de dados pessoais ou de local de votação, o eleitor deverá procurar o cartório eleitoral, centrais de atendimento ao público ou postos do SACs, apresentando documentos que comprovem a alteração pretendida e comprovante de residência atual.
Em ano de eleições, os requerimentos somente serão recebidos pelo cartório até 151 dias antes do pleito.

Atenção: É recomendável que o interessado consulte previamente o cartório eleitoral do município onde deseja votar, para saber se o juiz exige a apresentação de comprovante de residência ou outro documento que não esteja aqui relacionado.

 

TRANSFERÊNCIA ELEITORAL

Sempre que o eleitor alterar o seu domicílio eleitoral deverá requerer transferência eleitoral.
A atualização dos dados perante a justiça eleitoral é de grande importância, pois evita o cancelamento do título em revisão de eleitorado, procedimento que alguns municípios brasileiros realizam a fim de confirmar o domicílio eleitoral de seus eleitores. Nessa situação, o eleitor que não for encontrado no endereço informado à Justiça Eleitoral, terá o seu título cancelado.

O eleitor deverá apresentar os mesmos documentos exigidos para o alistamento.

CONDIÇÕES PARA A TRANSFERÊNCIA:

•  apresentação dos mesmos documentos exigidos para o alistamento eleitoral;
•  protocolização de requerimento, no cartório do novo domicílio, até 150 dias antes da eleição;
•  comprovação de quitação com a Justiça Eleitoral;
•  ter feito título eleitoral há, pelo menos, um ano;
•  transcurso de, pelo menos, um ano da última transferência;
•  declaração, sob penas da lei, de residência mínima de três meses no novo domicílio.

TRANSFERÊNCIA PARA O EXTERIOR

Os eleitores com residência fixa no exterior poderão transferir a sua inscrição para a Zona do Exterior (ZZ), localizada no Distrito Federal. Para tanto, deverão comparecer à embaixada ou repartição consular brasileira no país em que se encontrem, munidos de documentos pessoais e título de eleitor, para preenchimento do Requerimento de Alistamento Eleitoral – RAE.

Atenção: É recomendável que o interessado consulte previamente o cartório eleitoral do município onde deseja votar, para saber se o juiz exige a apresentação de comprovante de residência ou outro documento que não esteja aqui relacionado.

 

MULTA ELEITORAL

A multa eleitoral constitui uma sanção imposta ao eleitor pelo descumprimento de obrigações eleitorais.
Para efeito de imposição de multa, cada turno de um pleito será considerado como uma eleição.

ESTARÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE MULTA

•  os maiores de dezoito anos que nunca se alistaram;
Obs.: Não se aplicará multa ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo qüinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar dezenove anos (Código Eleitoral, art. 8º; Lei nº 9.504/97, art. 91).
•  o eleitor que deixar de comparecer às eleições e não justificar a ausência;
•  o eleitor que se encontrar no exterior na data do pleito e não justificar até 30 dias a contar da data do seu retorno ao Brasil;
•  o brasileiro naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirir a nacionalidade brasileira;
•  membro da mesa receptora que não comparecer aos trabalhos da eleição e não se justificar no prazo de 30 dias.

 

QUITAÇÃO DE DÉBITO JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL

O eleitor poderá quitar débitos perante qualquer cartório eleitoral, posto de atendimento ou SAC.

 

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA

AUSÊNCIA DO DOMICÍLIO ELEITORAL

O eleitor que estiver fora do município onde vota no dia das eleições poderá justificar sua ausência:
1) No dia das eleições, comparecendo a qualquer seção eleitoral do país ou nas mesas receptoras de votos, apresentando os seguintes documentos:
•  requerimento de justificativa eleitoral corretamente preenchido;
•  título de eleitor ou documento de identificação.
O formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral é fornecido gratuitamente aos eleitores, no período de dez dias antes da eleição até o encerramento do segundo turno, nos cartórios eleitorais, internet (clique aqui) e nas seções eleitorais ou mesas receptoras de justificativas.
2) Até sessenta dias após a realização de cada turno de votação, por meio de requerimento dirigido ao juiz da zona eleitoral em que é inscrito.

ENFERMOS

O eleitor que se encontrar enfermo no dia da eleição poderá justificar a sua ausência no prazo de sessenta dias contados da realização de cada turno de votação, por meio de requerimento dirigido ao juiz da zona eleitoral em que é inscrito, juntando ao requerimento documento que comprove a sua situação.

BRASILEIRO NO EXTERIOR

1) Eleitor alistado na Zona do Exterior (ZZ)

O eleitor inscrito no exterior que se encontre fora do seu domicílio eleitoral na data do pleito deverá justificar a ausência, até 60 dias após cada turno da eleição, enviando, via postal, requerimento de justificativa ao cartório eleitoral da Zona do Exterior, cujo endereço é: SEPN 510 LOTE 07 AV. W3 NORTE, CEP: 70.750.522, Brasília – DF, Brasil.
Se o eleitor estiver no Brasil no dia da eleição, poderá justificar a ausência em qualquer mesa receptora de justificativa ou seção eleitoral.

2) Eleitor em viagem no exterior

O eleitor que estiver fora do país poderá justificar a sua ausência das seguintes formas:
•  no prazo de 30 dias, a partir do seu retorno ao Brasil. Nesse caso, o eleitor deverá comparecer ao cartório, munido de documentos pessoais, para preencher justificativa, anexando cópia de documento que comprove a data de sua saída e de seu retorno ao Brasil, a exemplo de: passaporte, passagens, bilhete de embarque, etc;
•  mediante envio, pelo correio, de requerimento de justificativa ao juiz da zona na qual é inscrito. O prazo será de 60 dias contados da data de cada turno de votação. O endereço do cartório eleitoral poderá ser encontrado no seguinte menu desta página: Eleitor -> Zonas Eleitorais.


Outras orientações acerca dos serviços prestados pela Justiça Eleitoral mais procurados encontram-se disponíveis na Carta de Serviços ao Cidadão .