Esta área contém a relação de processos aptos para julgamento (aqueles recebidos em Secretaria com pedido de inclusão em pauta), em atendimento ao disposto no art. 12, §1º do Código de Processo Civil, bem como no art. 57, §2º da Resolução Administrativa nº 01/2017 (Regimento Interno do TRE-BA).

Processos aptos para julgamento