Serviço de informação ao cidadão - SIC

Acesso à Informação

No âmbito do TRE-BA, compete à Ouvidoria o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), regulamentada pela Portaria GP nº 338/2012. Para encaminhar o seu pedido de acesso à informação acesse o nosso formulário web ou por meio dos demais canais de acesso à Ouvidoria.

Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos instaurados

Relatórios de Dados Estatísticos dos Pedidos de Acesso à Informação

Legislação

Portaria sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e Regulamento Interno da Ouvidoria

Resolução Administrativa nº 13/2017 - dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do TRE-BA

Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

 

Na tabela a seguir estão reunidos dados do Tribunal Regional Eleitoral de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)



A Ouvidoria do TRE-BA está situada no prédio sede do Tribunal à 1ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, 150 - Salvador-BA.

 

 

A matéria é regulamentada no âmbito deste Regional pela Resolução nº 20/2018, que "Dispõe sobre a aplicação da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que versa sobre o acesso à informação, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia".

Aplica-se a regra geral da publicidade das informações, com restrição de sigilo apenas para as situações previstas na Portaria 103/2015, a saber:

1. inclusão ou exclusão de dependente especial no benefício auxílio pré-escolar;

2. licença para acompanhar pessoa da família; 3. processo administrativo disciplinar; 4 sindicância. Devem ser registrados como sigilosos os seguintes documentos: 1 atestado médico; 2 avaliação de desempenho;

3. comunicação de decisão judicial sobre pensão alimentícia;

4. laudo e relatório médico; 5 solicitação de desconto em folha de pagamento de empréstimo consignado.

É permitida a restrição de acesso, independente de ato de classificação de sigilo, conforme o §5º, do art. 25 da Resolução CNJ nº 215/2015.

Nesse sentido, exceto as informações que possuem alguma restrição de acesso por imposição legal, não houve no âmbito do TRE-BA informação submetida ao procedimento de classificação ou desclassificação, quanto ao seu grau de sigilo, nos termos da Lei nº 12.527/2011 e da Resolução CNJ nº 215/2015, conforme Declaração da Presidência e quadro abaixo:

Documentos classificados em grau de sigilo

Ano

Assunto

Tipo de Documento

Grau de Sigilo

Dispositivo legal que fundamenta a classificação

 

Autoridade classificadora

 

Data do término da restrição

2019

 

 

 

 

 

 

2018*

 

 

 

 

 

 

2017*

 

 

 

 

 

 

*Neste Período nenhum documento foi classificado em grau de sigilo.

Informações desclassificadas

Ano

Assunto

Tipo de Documento

Grau de Sigilo

Dispositivo legal que fundamenta a classificação

 

Autoridade classificadora

 

Data do término da restrição

2019

 

 

 

 

 

 

2018*

 

 

 

 

 

 

2017*

 

 

 

 

 

 

*Neste Período nenhum documento foi classificado em grau de sigilo.