TRE-BA é primeiro órgão do Poder Judiciário no país a usar PagTesouro para quitação online de multas eleitorais

Plataforma desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados e pela Secretaria do Tesouro Nacional permite que o eleitor quite débitos com o erário sem precisar ir ao banco; serviço funciona 24 horas, todos os dias

Sistema da Secretaria de Receita Federal, desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de ...
Pra Cego Ver: Imagem da tela do Pag Seguro, com as logos do PIX, cartão de crédito e boleto.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia é o primeiro órgão do Poder Judiciário no Brasil  a usar o PagTesouro para a quitação online de multas eleitorais. A plataforma digital desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados e pela Secretaria do Tesouro Nacional permite que o eleitor quite débitos com o erário sem precisar ir ao banco. O acesso ao PagTesouro já está disponível no portal do TRE-BA.

Acesse o PagTesouro

Instituído pelo Decreto nº 10.494, de 23 de setembro de 2020 e regulamentado pela Portaria nº 389, de 13 de novembro do mesmo ano, do Ministério da Economia, o PagTesouro funciona para a realização de pagamentos e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.

O Regional baiano é o 13º órgão público no país a adotar o sistema. Até março de 2021, os órgãos que usavam serviço de pagamento digital eram: ANAC, ANTT, Anvisa, Comando da Aeronáutica, Comando do Exército, DPRF, IBGE, Fundo do Exército, INMETRO, INPI, Jardim Botânico (RJ) e MPA.

Além das multas eleitorais, será possível quitar multas aplicadas nos contratos administrativos, multas oriundas de processos judiciais, além da devolução de diárias e outras receitas da União. De acordo com a secretária de Orçamento, Finanças e Contabilidade do TRE-BA, Carla Lustosa, o serviço funciona diariamente, 24 horas,  permitindo a quitação de valores devidos aos Órgãos Públicos Federais por meio de cartão de crédito, PIX e Guia de Recolhimento da União Simples.

Inovação

O projeto inovador e sem ônus para os cofres públicos foi proposto pelo Analista Judiciário André Luiz Cavalcanti, e alinhado ao objetivo estratégico do TRE-BA, de prestar atendimento de excelência ao público. “O principal motivador para a adoção do PagTesouro foi dar mais comodidade ao público do TRE-BA, uma vez que antes os pagamentos só poderiam ser feitos no Banco do Brasil”, afirma Cavalcanti.

 A secretária da SOF complementa que a finalidade do novo sistema é a prestação do serviço público com maior eficiência e efetividade ao cidadão, além de aumentar o controle do gestor sobre as receitas públicas. De acordo com Lustosa, “essa transação financeira online permitirá que a confirmação do pagamento pelo órgão arrecadador ocorra minutos após a sua finalização. O usuário poderá quitar o seu débito com o erário sem sair de casa”.

 

ícone mapa

Endereço e telefones do tribunal.

1ª Av. do Centro Administrativo da Bahia, 150 - CAB, Salvador-BA - CEP: 41.745-901 - Brasil
CNPJ: 05.967.350/0001-45

 

 

Ícone Protocolo Administrativo
Central Telefônica - Tel: +55 (71) 3373-7000 | Recepção: (71) 3373-7094
Fax do Protocolo da Secretaria: +55 (71) 3373-7220 / 3373-7329 
 Fax do Protocolo dos Cartórios (Salvador): +55 (71) 3373-7372
Ícone horário de funcionamento dos protocolos

Secretaria, seu Protocolo, Cartórios da Capital: Segunda a quinta-feira - 13h às 18h; Sexta-feira - 8h às 13h

Central de Atendimento e Protocolo dos Cartórios: Segunda a sexta-feira - 8h às 18h

Consulte outras unidades

Acesso rápido