O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) divulga nos canais de comunicação do Órgão a ‘Carta de Brasília: economia circular para os tribunais brasileiros’, documento criado e aprovado no Seminário e audiência pública “Crise Climática: Poder Judiciário, Sustentabilidade e Resíduos Sólidos”, realizados peloConselho Nacional de Justiça (CNJ), em outubro deste ano, em Brasília. O documento estabelece diretrizes para a adoção de práticas de economia circular no âmbito do Poder Judiciário, junto com a valorização e remuneração justa dos serviços ambientais prestados por catadores e catadoras. 

Confira aqui a ‘Carta de Brasília: economia circular para os tribunais brasileiros’.

Após ter ciência do manifesto, o presidente do TRE-BA, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, destacou que o Regional baiano tem se comprometido a atender as normas pertinentes à sustentabilidade e determinou que a Assessoria de Sustentabilidade, Acessibilidade, Inclusão e Diversidade (ASSINC); a Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável e o Grupo de Trabalho de atuação do Tribunal no Pacto Nacional do Judiciário pela Sustentabilidade implementem as medidas sugeridas pela Carta no âmbito do Eleitoral baiano.

Entre os desafios contemporâneos no campo ambiental, climático e social descritos no comunicado, estão o combate ao modelo linear de consumo, com a proposição da reinserção de resíduos e subprodutos nos ciclos produtivos, por meio de aproveitamento, reutilização e reciclagem, reduzindo a necessidade de novos insumos; a valorização da justiça socioambiental; o reconhecimento formal e a remuneração adequada dos serviços das organizações de catadores(as) e o oferecimento de arcabouço legal e administrativo apropriado para a estruturação de políticas de Pagamento por Serviços Ambientais no âmbito dos tribunais.

Alteração

O documento, assinado pela Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do Conselho Nacional de Justiça, entre outras medidas, propõe a alteração da Resolução CNJ 400/2021, para incluir cláusula obrigatória de remuneração de serviços ambientais de coleta, manejo e destinação ambientalmente adequada dos resíduos prestados por catadores(as) de materiais recicláveis nos contratos públicos e programas internos de gestão de resíduos, com critérios mínimos uniformes.

Os eventos tiveram a ampla participação institucional e social de magistradas e magistrados, servidores e servidoras, membros do Ministério Público, advogados e advogadas, instituições acadêmicas, especialistas em meio ambiente e representantes da sociedade civil. 

Pra todos verem: Imagem ilustrativa fazendo alusão ao meio ambiente, com terra, uma muda de planta e um bloco de anotações.