Certidão de quitação por tempo indeterminado
O que é?
É o documento que certifica a quitação eleitoral por tempo indeterminado para a pessoa portadora de necessidade especial que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações de se alistar e votar.
Como obter a certidão?
Essa certidão deverá ser solicitada por escrito no cartório eleitoral. A solicitação poderá ser feita pelo próprio interessado, por um dos seus familiares, pelo seu representante legal ou por procurador constituído.
O requerimento será acompanhado de documentação comprobatória da necessidade especial e cópia do documento de identificação do interessado. Caso a solicitação seja feita por terceiro, será necessário apresentar também cópia do documento de identificação do solicitante.
O interessado não pode:
● possuir condenação criminal cuja pena não tenha sido integralmente cumprida;
● ter sido declarado interditado por sentença judicial definitiva;
● possuir condenação por improbidade administrativa cuja pena de suspensão de direitos políticos não tenha sido cumprida;
● estar cumprindo ou não ter prestado o serviço militar obrigatório;
● ter pendência, no cadastro eleitoral, referente a não apresentação de prestação de contas de campanha eleitoral;
● ter débitos pecuniários com a Justiça Eleitoral sem quitação.
Qual é o tempo de espera para a emissão da certidão?
Se o pedido for acolhido pelo Juiz Eleitoral, 5 dias, em média, após a apresentação do requerimento no cartório eleitoral.