Pagamento de multas e ressarcimentos ao erário

PagTesouro é uma solução de pagamentos online para facilitar e agilizar a arrecadação dos Órgãos Públicos Federais, desenvolvido pelo SERPRO e pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Atenção!

No caso exclusivamente de multas referentes a ausência às urnas, o eleitor deve continuar utilizando a página de Débitos do eleitor e gerar a GRU. Caso o eleitor queira a comodidade de pagar com PIX, pelo celular, sem precisar ir ao Banco do Brasil pagar a guia, deverá transcrever os dados da GRU no formulário do link mais abaixo.

Antes de efetuar o pagamento, clique nos links abaixo (formato PDF) e leia o catálogo de serviços e o tutorial de preenchimento do formulário. 

Catálogo de serviços – verifique o código correto

Tutorial de preenchimento do formulário

Acesse o formulário para preenchimento (se não abrir, verifique se o bloqueador de pop-up do seu navegador está desativado)

 

Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional.

1.       O que é PagTesouro?

É uma solução de pagamentos online para facilitar e agilizar a arrecadação dos Órgãos Públicos Federais, desenvolvido pelo SERPRO e pela Secretaria do Tesouro Nacional.

O PagTesouro é um componente de processamento de pagamentos digitais gerido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), um órgão vinculado ao Ministério da Economia e que tem como missão principal gerenciar as contas públicas de forma eficiente e transparente.

No contexto do processo de Gerenciamento das Receitas da União, o componente PagTesouro atua no cenário de recolhimento de receitas de Órgãos e entidades da administração Pública Federal como taxas (custas judiciais, emissão de passaporte, etc.), aluguéis de imóveis públicos, serviços administrativos e educacionais, multas, entre outros, permitindo o pagamento em forma digital, assim como a impressão do boleto de pagamento.

2.       Qual é o horário de funcionamento do PagTesouro?

O PagTesouro funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, permitindo o pagamento de valores devidos aos Órgãos e entidades da administração Pública Federal durante todo o ano.

3.       Quais formas de pagamento serão disponibilizadas no PagTesouro?

Serão disponibilizadas as formas de pagamento cartão de crédito, Pix e o boleto de GRU Simples. O boleto de GRU continuará como forma de pagamento convencional sem qualquer ônus ao contribuinte. O PagTesouro poderá, a critério do órgão ou unidade arrecadadora, apresentar o boleto de GRU Simples na sua interface a partir de configuração no SISGRU.

4.       Existe a cobrança de alguma tarifa para realização dos pagamentos?

Sim. Existe a possibilidade de cobrança de tarifa na forma de pagamento cartão de crédito. A depender do Prestador de Serviços de Pagamento – PSP escolhido pelo contribuinte, poderá ocorrer a cobrança de tarifa destinada a cobrir os custos inerentes à transação junto ao PSP. Neste caso, o valor da tarifa será informado de forma segregada na tela do PagTesouro para que o contribuinte decida se prosseguirá ou não com a transação. Importa esclarecer que a tarifa eventualmente incidente na transação não será recolhida à Conta Única do Tesouro Nacional, sendo destinada diretamente ao PSP. Somente será repassado aos cofres públicos o valor do serviço público devido à Entidade/Órgão Arrecadador.

5.       O boleto de GRU Simples será descontinuado?

Não. O boleto de GRU Simples continuará disponível para utilização sem custos adicionais. É facultado aos Órgãos Arrecadadores disponibilizar a emissão do boleto de GRU Simples a partir da tela do PagTesouro. Neste momento a GRU Cobrança não será exibida na tela do PagTesouro.

6.       Qual o tempo de processamento de um pagamento realizado no PagTesouro?

As transações realizadas a partir do PagTesouro e que utilizem as formas de pagamento cartão de crédito e Pix permitem que o Órgão Arrecadador visualize o pagamento em poucos minutos após sua finalização, permitindo ganhos de eficiência para continuidade do serviço público solicitado.

7.       O PagTesouro tem um limite de tempo de espera pra receber a confirmação do pagamento, ou seja, por quanto tempo uma solicitação de pagamento pode ficar pendente?

Para a forma de pagamento cartão de crédito, o PagTesouro espera pela confirmação de pagamento do PSP até 24h após o início da transação. Após esse período, se não receber confirmação, o pagamento será cancelado.

Para a forma de pagamento Pix, a validade do QR Code gerado será de 24 horas a partir da sua apresentação, caso o Órgão Arrecadador não tenha estipulado uma data de vencimento. Após esse período, se não houver confirmação, o código estará expirado automaticamente. E caso o Órgão Arrecadador tenha estipulado uma data de vencimento, o QR Code gerado terá validade até as 23:59:59 dessa data.

8.       Os pagamentos por cartão de crédito podem ser parcelados?

Compete ao PSP disponibilizar a opção de parcelar os pagamentos aos seus clientes, lembrando que devem repassar o valor integral à Conta Única em D+1 independentemente do pagamento ter sido feito por inteiro ou em parcelas.