A Corregedoria Regional Eleitoral (CRE/BA) publicou, na última terça-feira (28/9), no Diário de Justiça Eletrônico, o Provimento Nº 2/2021, que regulamenta o uso do Processo Judicial Eletrônico das Corregedorias (PJeCOR) pelo Regional baiano. O sistema, que já havia sido implantado e disponibilizado por meio do site do TRE-BA, foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de contribuir para a dinamização e controle dos processos administrativos, no âmbito das corregedorias eleitorais. A ferramenta é regida pelo Provimento da CGE nº 5/2021.

De acordo com Marta Porto Meirelles - chefe da Seção de Controle, Autuação e Instrução Processual (SECAU/CRE) – “o uso do novo sistema confere maior celeridade à tramitação de processos administrativos, a exemplo daqueles pertencentes às classes Inspeção, Correição Extraordinária, Pedido de Providências, Representações Por Excesso de Prazo, além de todos os procedimentos de natureza disciplinar. Além disso, a ferramenta possibilita um canal processual direto com o CNJ, o que também torna mais célere o encaminhamento das demandas”, disse. O uso do PJeCOR permite ainda unificar e padronizar a tramitação desses processos, “o que garante maior eficiência e transparência na atuação desta Corregedoria”, completou.

Os links para o novo sistema e para o manual de uso estão disponíveis na página da Corregedoria Regional Eleitoral da Bahia (clique aqui para acessar). No mesmo endereço, é possível, ainda, consultar o Provimento Nº 5/2021, da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE), que estabelece padrões para registro de procedimentos no PJeCor.

Histórico

Em 12 de agosto de 2019, o Ministro Corregedor instituiu, por meio da Portaria n. 23/2019, o grupo de trabalho para desenvolvimento do PJeCor, no âmbito da Corregedoria Nacional. A Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte foi a primeira a implementar o sistema no Projeto Piloto do PJECOR.

Conforme o CNJ, os quatro grandes objetivos do PJeCOR são: transparência, economicidade, padronização de procedimentos e agilidade na prestação de informações. Nesse contexto, as responsabilidades do CNJ estarão concentradas em oferecer treinamento para todas as Corregedorias; prover infraestrutura tecnológica; criar e manter de forma exclusiva os fluxos processuais; corrigir erros e problemas que lhe forem reportados; e receber sugestões para novos fluxos/mudanças em fluxos.

Diante do exposto, as Corregedorias deverão utilizar, obrigatoriamente, o PJeCOR para tramitação de processos, realizar o cadastramento de seus usuários e a devida manutenção dos cadastros, ciência de incidentes e problemas ao CNJ e encaminhamento de sugestões de melhorias.

Para eventuais registros de ocorrências técnicas pode ser utilizado o e-mail sistemasnacionais@cnj.jus.br ou o telefone (61) 2326-5353 (dias úteis das 8h às 20h). Dúvidas e esclarecimentos em geral podem ser solicitados por meio do e-mail pjecor@cnj.jus.br.

Com informações do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Pra cego ver: Foto de um computador, com a palavra PJECOR na tela