No dia 2 de outubro, os brasileiros decidirão, nas Eleições Gerais 2022, representantes para cinco diferentes cargos eleitorais. Na primeira matéria da série especial “Cargos Eleitorais” o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) apresenta as atribuições do cargo de Deputado Estadual.

Os deputados estaduais atuam na Assembleia Legislativa Estadual e são os responsáveis por legislar, fiscalizar e prezar por uma atuação justa do Executivo. Fica a cargo desses representantes estabelecer, criar, alterar e vetar as leis estaduais. Além disso, são eles que observam se há alguma irregularidade na gestão do Executivo do Estado.  

Contudo, conforme explica o doutor em Ciências Sociais e analista judiciário do TRE-BA, Jaime Barreiros, o comportamento fiscalizatório desses parlamentares é mais antigo do que o ato de legislar. "A atividade dos deputados estaduais remete ao Parlamento da Inglaterra, em 1215, quando foi constituída a limitação do poder do rei na cobrança de tributos. Ali, já se observava uma atitude fiscalizatória, que permanece até hoje".

Barreiros pontua ainda a importância das áreas de atuação destes políticos, a exemplo da Segurança Pública, “que é da competência, fundamentalmente, do Estado", comenta. Por isso mesmo, completa o especialista, “é função dos deputados estaduais legislar também sobre esse tema", complementa.

Legislativo x Executivo

Mesmo atuando na criação de leis e na fiscalização da atividade do Chefe do Executivo Estadual, é um erro acreditar que o cargo de Deputado Estadual está "acima" do de Governador. E vice-versa. O analista do TRE-BA destaca que ambos os papéis são necessários para o exercício pleno da Democracia."É importante saber que os deputados cumprem um papel importante, de extrema relevância. A Constituição prevê que não há hierarquia entre os Poderes. A função de fiscalizar e legislar é necessária dentro da sociedade", frisa.

Para explicar qual a diferença entre as duas instâncias, Barreiros sinaliza, também, sobre a atenção dos eleitores no momento de escolher um representante para a Casa Legislativa. "Quem executa o orçamento ou quem faz a obra na sua rua, por exemplo, é o Poder Executivo. Mas, cabe ao legislador fiscalizar a atuação do Executivo na realização destas ações. Por isso, é importante que o eleitor não analise apenas quais Projetos de Lei (PLs) foram apresentados pelo candidato a Deputado Estadual, pois a aprovação ou não dos PLs não cabe somente a eles".

Os parlamentares podem realizar diversas atividades no exercício de sua função. Entre elas, as investigações que apuram determinado fato. Isso ocorre por meio das chamadas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Cabe ainda aos deputados, a análise de alguns documentos importantes do Executivo, como as prestações de contas. 

Quantos deputados são eleitos?

Cada estado possui uma quantidade de deputados estaduais conforme a sua população. Em 2018, última eleição para o cargo, foram eleitos no Brasil 1.035 deputados estaduais e 24 deputados distritais (eleitos para o Distrito Federal).

Na Bahia, a Assembleia Legislativa é formada por 63 deputados estaduais, com período de mandatos de quatro anos. A estrutura da ALBA é composta pela Mesa Diretora com nove membros - sendo um presidente, quatro vice-presidentes e quatro secretários. Além disso, tem uma estrutura administrativa com três superintendências.

Eleições Gerais 2022

O processo eleitoral brasileiro segue dois sistemas de contabilização dos votos: o majoritário e o proporcional. O majoritário é utilizado para definir os cargos de Prefeito, Governador e Presidente, e é decidido em até dois turnos, sendo eleito aquele que possuir mais votos. Já a escolha dos representantes dos órgãos legislativos é feita por meio do sistema proporcional. 

Barreiros explica como ocorre esse processo na prática.“A eleição de deputado estadual é diferente. Todo voto que você confirma em um candidato ao cargo é, automaticamente, um voto no partido”. Isso ocorre porque as vagas disputadas para a Assembleia Legislativa são divididas proporcionalmente. Por exemplo: se forem 40 cadeiras disponíveis e um determinado partido tem, somando todos os seus candidatos a deputado estadual, 10% dos votos válidos, significa que os quatro políticos mais votados da mesma chapa serão eleitos para o cargo.

Então, como orienta Barreiros, é importante que os cidadãos pesquisem não apenas informações sobre o candidato, mas também sobre o partido. “Entender a proposta do partido e quais projetos a legenda defende, ajudará a compreender melhor o papel que o seu candidato poderá vir a ter na Assembleia Legislativa”, ressalta.

Ascom TRE-BA; PS