COMISSÃO TÉCNICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
BOLETIM Nº 06 - LGPD

1. Compartilhamento de listas de eleitores com o Juízo Penal para formação de lista de jurados.
 
Trecho do Parecer CGPD nº 2744424/2024 do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do TSE, nos autos do Processo Sei n° 2022.00.000016896-9. 
 
"Nesse contexto, presentes todos os pressupostos autorizativos do tratamento pretendido, o CGPD manifesta-se pelo compartilhamento de lista de eleitores nos moldes pretendidos, observados:
a) impossibilidade de fornecimento de base réplica;
b) os quantitativos referidos no art. 425, § 2º do CPP;
c) limitação de compartilhamento de dados pessoais biométricos e não sensíveis ao adequado e necessário ao atingimento da finalidade;
d) impossibilidade de qualquer tipo de perfilamento que possa constituir discriminação;
c) necessidade de assegurar a aleatoriedade da seleção.
 
Consigna-se, de qualquer sorte, que, tendo em vista haver dados pessoais envolvidos no trânsito da informação, as partes envolvidas devem atentar ao disposto no artigo 46 da LGPD:
Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
 
Assim, é recomendável que, remetidas as informações solicitadas, o armazenamento no formato seja eliminado, mantendo-se as informações apenas no ambiente seguro do sistema em que elas ficam armazenadas. Outras medidas de segurança são recomendáveis, tais como e dentro das possibilidades técnicas, a remessa do documento de forma que só possa ser aberto com múltiplo fator de autenticação, certificando-se a identidade do destinatário."
 
Consulte o inteiro teor do Parecer neste link.""