COMISSÃO TÉCNICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
BOLETIM Nº 07 – LGPD

Sobre o acesso a dados do Cadastro Eleitoral por delegatário de serviço de registro de imóveis, para instrução de procedimento de usucapião extrajudicial.

Parecer CGPD n° 4/2024 do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do TSE, nos autos do Processo SEI nº 2023.00.000002067-3.

Conclusões constantes do Parecer:
1. A hipótese de tratamento se enquadra no art. 7°, inciso II da LGPD (cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador), de acordo com a combinação dos seguintes dispositivos:
  a) Os oficiais de registro de imóveis podem solicitar ou realizar diligências para elucidação de qualquer ponto de dúvida no procedimento de usucapião extrajudicial, conforme preceitua o 216-A, parágrafo 5º da Lei de Registros Públicos.
  b) Os responsáveis pelos serviços extrajudiciais podem solicitar informações ao Tribunal Superior Eleitoral para dar fiel cumprimento ao procedimento de qualificação de partes, conforme preceitua o art. 5º do Provimento CNJ nº 61/2107.

2. Os dados pessoais a serem fornecidos são aqueles previstos no art. 2°, incisos I a VII do Provimento CNJ 61/2017: nome completo das partes, número do CPF, nacionalidade, estado civil, existência de união estável, filiação, profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico.

3. Os titulares dos dados a serem fornecidos são todos os interessados, que tenham sua esfera de direitos atingida em virtude do procedimento de usucapião extrajudicial ou cuja ciência e participação seja necessária, nos termos da previsão normativa, para a regularidade do procedimento 

4. O acesso aos dados pessoais objeto da análise atende aos pressupostos autorizativos dirigidos à administração pública, previstos no art. 23 da LGPD e aos princípios previstos no art. 6º do mesmo Diploma Legal.

5. Por fim, recomenda que as informações solicitadas sejam mantidas apenas no ambiente seguro do sistema em que ficarão armazenadas e que, dentro das possibilidades técnicas, o documento remetido só possa ser aberto com múltiplo fator de autenticação, certificando-se a identidade do destinatário.