TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ATA - PRE/COMISS2158

ATA DA REUNIÃO Nº 05/2023
COMISSÃO TÉCNICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA TRE/BA Nº 938/2022

1.	Identificação da Reunião.

Data	Horário	Local	Coordenador	
14/06/2023	14:30	Presencia	Eloi Alexandre Dias Martins	

2.	Itens.

A presente reunião visa submeter aos membros da Comissão Técnica de Proteção de Dados Pessoais – CTPD deliberações a respeito dos seguintes itens:

a)	Relatório de identiﬁcação, avaliação, tratamento e monitoramento de riscos e mapeamento de vulnerabilidades nos ativos de dados pessoais;

b)	Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais;

3.	Participantes.

Nome	Lotação	Ramal	E-mail	
Eloi Alexandre Dias Martins	OUV	7367	eamartins@tre-ba.jus.br	
Jonas de Oliveira Dias Junior	SERPAC	7165	jojunior@tre-ba.jus.br	
Amanda Almeida S. de Carvalho	SEDIN	7203	aacarvalho@tre-ba.jus.br	
Anabel Souza Amorim	EJE	7040	asamorim@tre-ba.jus.br	
Clarissa do Prado Farias	SEINF	2099	clarissa.farias@tre-ba.jus.br	
Rilson Barros de Almeida	ASSESC	7395	rbalmeida@tre-ba.jus.br	
Iracema Santos Müller	SEINFO		ismuller@tre-ba.jus.br	

4.	Discussão dos Itens.

	Descrição	Decisão	

a) Relatório de identificação, avaliação, tratamento e monitoramento de riscos e mapeamento de vulnerabilidades nos ativos de dados pessoais.	a.1) Exposição do Modelo de Relatório mencionado na alínea “a” apresentado pela empresa Midnal Inovação e Gestão.	O Presidente da CTPD realizou uma breve apresentação do Modelo de Relatório, ressaltando para o fato de quê o mesmo não possui informações substanciais sobre a identificação, avaliação, tratamento e monitoramento de riscos e mapeamento de vulnerabilidades nos ativos de dados pessoais do TRE/BA.	
	a.2) Deliberação quanto a impossibilidade desta CTPD entregar a minuta do Relatório mencionado na alínea “a” ao Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPD no final deste primeiro semestre.  	Os membros da CTPD aprovaram a proposta, no sentido de que seja informado ao Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPD quanto à impossibilidade de entrega do Relatório mencionado na alínea “a” no final deste primeiro semestre.	
	a.3) Apresentação de justificativas para a impossibilidade mencionada na alínea “a.2”.	Esta CTPD justifica a impossibilidade de entrega, nos termos da alínea “a.2”, pelos seguintes motivos:
- o referido Relatório apresenta um grau de complexidade técnica e uma área de abrangência total, que demanda, para a sua confecção, proficiência e experiência quanto ao tema abordado por parte do seu autor. 
- atualmente, os membros desta CTPD não possuem conhecimentos técnicos e a experiência adequada para a produção do referido Relatório.
- A presente CTPD é formada por servidores de diversas unidades administrativas do Tribunal, os quais não militam com o tema sob  tal abordagem técnica requerida.
- o próprio tema da implementação da LGPD nos Tribunais é novo e pouco desenvolvido. 
- o curso sobre LGPD fornecido pelo Tribunal ao longo do semestre não abordou o tema da confecção do referido Relatório. 
- atualmente, o Tribunal não possui em seu acervo livros sobre o tema da implementação da LGPD, e, em específico, sobre a confecção do referido Relatório.
- em pesquisa junto aos TREs de outros Estados, esta CTPD não identificou modelo de Relatório semelhante ao mencionado na alínea “a” ou de procedimento adotado para a sua confecção.
- não obtenção de êxito junto à empresa Midnal Inovação e Gestão, que atualmente presta consultoria ao TRE/BA sobre a implementação da ISO 27.701, quanto à confecção de um modelo de Relatório adequado aos termos da alínea “a”, a partir do qual esta CTPD pudesse desenvolver trabalho de aperfeiçoamento.
- Pressuposição da existência de um inventário de ativos de dados pessoais, com as especificidades quanto à identificação, o tratamento e o monitoramento de riscos e o mapeamento de vulnerabilidades, com relação a todas as unidades do Tribunal, o qual ainda não foi realizado.	
	a.4) Deliberação quanto ao encaminhamento de solicitação à Diretoria Geral, com o objetivo do TRE/BA firmar aditivo ao Contrato nº 85/2022 para que a empresa Midnal Inovação e Gestão preste consultoria quanto à elaboração do inventário de ativos de dados pessoais do Tribuna, dos Relatórios mencionados nas alíneas “a” e “b” desta ata ou, não sendo possível a assinatura do aditivo, a realização de nova contratação para prestação de serviço de consultoria com a finalidade de se produzir tais entregas.	Os membros da CTPD aprovaram a proposta, no sentido de se solicitar à Diretoria Geral a realização do aditivo ou a nova contratação de consultoria para as entregas mencionadas na alínea “a.4”.	
	a.5) Apresentação de justificativas para a solicitação do aditivo mencionado na alínea “a.4”.	Esta CTPD apresenta as seguintes justificativas:

- reitera neste tópico todas as justificativas apresentadas na deliberação do item “a.3”.
- a necessidade de elaboração do Inventário de Ativos de Dados Pessoais do Tribunal e dos Relatórios mencionados nas alíneas “a” e “b” desta ata de maneira completa e robusta no mais breve tempo possível.	
b)	Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais.	b.1) Exposição do Relatório mencionado na alínea “b” apresentado pela empresa Midnal Inovação e Gestão.	O Presidente da CTPD realizou uma breve apresentação do Relatório, ressaltando para o fato de que não apresenta articulação harmônica entre as partes conceituais e as informações particulares do Tribunal, o que demandará um trabalho de aperfeiçoamento neste sentido. 	
	b.2) Criação de Grupo de Trabalho com a finalidade de propor aperfeiçoamento ao Relatório mencionado na alínea “b”.	Os membros da CTPD aprovaram a proposta de criação de um Grupo de Trabalho formado pelos servidores Eloi Alexandre Dias Martins e Rilson Barros de Almeida.	
c)	Atividades de promoção da cultura de proteção de dados pessoais no âmbito do TRE/BA	c.1) Deliberação quanto ao encaminhamento de solicitação à EFAS, com o objetivo de que promova a disponibilização de curso on line de nível básico em LGPD para oferecimento aos servidores dos Cartórios Eleitorais e demais servidores e colaboradores que realizam atendimento ao público.	Os membros da CTPD aprovaram a proposta.	
	c.2) Deliberação quanto ao encaminhamento de solicitação à SEBLIM, com o objetivo de que promova aquisição dos seguintes livros referentes ao tema da LGPD: Lgpd - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada, Lgpd - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Manual de Implementação e Manual Do Dpo, da autora Viviane Nóbrega Maldonado. 	Os membros da CTPD aprovaram a proposta de solicitação à SEBLIM, com o objetivo de que promova aquisição de livros sobre os temas seguintes: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada, Manual de Implementação de LGPD e Manual do Dpo. Preferencialmente, caso seja possível, sugere a aquisição dos os livros da autora Viviane Nóbrega Maldonado sobre os referidos temas.  	
5.	Fechamento da ata.
Nada mais havendo, foi encerrada a reunião. Eu, Eloi Alexandre Dias Martins, Presidente da Comissão instituída pela Portaria TER/BA nº 832/2022, lavrei o presente termo, ao qual assino e subscrevo juntamente com os demais membros presentes.

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Documento assinado eletronicamente por Eloi Alexandre Dias Martins, Presidente da Comissão, em 20/06/2023, às 16:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Jonas de Oliveira Dias Junior, Membro da Comissão, em 20/06/2023, às 17:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Amanda Almeida Sacramento de Carvalho, Membro da Comissão, em 20/06/2023, às 18:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Clarissa do Prado Farias, Membro da Comissão, em 20/06/2023, às 18:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Rilson Barros de Almeida, Membro da Comissão, em 21/06/2023, às 07:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Anabel Souza  Amorim, Membro  da Comissão, em 21/06/2023, às 14:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- ba.jus.br/autenticar informando o código verificador 2392631 e o código CRC 25603E0A.

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