Página atualizada em 17/10/2025

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Comissão Técnica de Proteção de Dados Pessoais (CTPD), regulamentada pela Portaria nº 562/2025, publicada no DJe de 3 de setembro de 2025, para assessoramento  e apoio ao Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD).

Composição

A Comissão Técnica de Proteção de Dados Pessoais (CTPD) tem a seguinte composição:

I - Titular Seção de Ouvidoria (OUV) - Presidente;

II - Titular da Seção de Informações Funcionais (SEINF/COPES/SGP);

III - Titular da Seção de Informações Cadastrais (SEDIN/COSCAD/SCR);

IV - Titular da Assessoria de Apoio Administrativo às Zonas Eleitorais e Atenção ao Usuário (ASSZE/SGPRE);

V - Titular da Seção de Gerenciamento de Registro de Dados Partidários e de Candidatos (SERPAC/CORIP/SJU);

VI - Titular da Assessoria de Segurança Cibernética (ASSEC-IA/STI);

VII - Titular da Seção de Suporte ao Processo Judicial Eletrônico e Saneamento de Dados Processuais (SESPJE/COJUD/SJR);

VIII - Titular da Coordenadoria da Escola Judiciária Eleitoral (EJE).

Atribuições

Compete à Comissão Técnica de Proteção de Dados Pessoais:

I - assessorar e apoiar o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD);

II - orientar e auxiliar os(as) gestores(as) do Tribunal na identificação, análise, avaliação e tratamento de riscos associados à proteção de dados pessoais;

III - manter canal de comunicação com a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos (ETIR) visando a adoção de medidas de preservação da proteção dos dados pessoais;

IV - elaborar pareceres técnicos sobre projetos, sistemas ou processos que envolvam tratamento de dados pessoais, previamente à sua implementação;

V - apoiar a elaboração, atualização e manutenção do inventário de operações  de tratamento de dados pessoais no âmbito do TRE/BA;

VI - monitorar incidentes de segurança da informação que envolvam dados pessoais, colaborando na análise de impacto e no encaminhamento das medidas corretivas, devendo comunicar de imediato ao Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoas (CGPD);

VII - apoiar a integração das ações de proteção de dados pessoais com politicas correlatas, como segurança da informação, transparência e acesso à informação;

VIII - sugerir melhorias em fluxos e procedimentos internos para assegurar a conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis, submetendo-as previamente a CGPD;

IX - elaborar relatório anual consolidado sobre as atividades desenvolvidas, riscos identificados, incidentes tratados e recomendações, encaminhando-os ao CGPD; e

X - cumprir outras atribuições e responsabilidades correlatas e afins que lhe sejam conferidas pela Presidência ou pelo CGPD.

Histórico

A presente Comissão incorporou em suas atribuições a parte específica de proteção de dados pessoais que integrava a extinta Comissão Técnica de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais (Art. 4º da Port. TRE/BA nº 938/2022) .

Acesse por este link as informações referentes à extinta Comissão.