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CGPD - ATAS

Atas de deliberação do CGPD.

Ata nº 1/2023 - CGPD

Ata de deliberação do CGPD, em 2023.

Ata nº 2 de 2023 - CGPD

Reunião realizada em 18 de abril para deliberação acerca de coleta de dados sensíveis de servidores, colaboradores, estagiários e magistrados por solicitação do CNJ.

Ata nº 3 de 2023 - CGPD

Deliberação acerca da necessidade de obtenção de termo de consentimento do titular dos dados para coleta de dados sensíveis de servidores, colaboradores, estagiários e magistrados por solicitação do CNJ.

TRE-BA - 29/6/2023 - Ata Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais

Ata da reunião nº 4/2023 do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais.

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