OUVIDORIA
Perguntas frequentes - FAQ
O que é o alistamento eleitoral?
É a primeira fase do processo eleitoral. O alistamento é um procedimento administrativo que compreende dois atos inconfundíveis: a qualificação e a inscrição do eleitor, para que ele possa votar e, caso deseje se candidatar, para que possa ser votado em uma eleição.
Para quem é obrigatório o alistamento?
Para os maiores de 18 anos (CF, art. 14, § 1º, I).
Para quem é facultativo o alistamento?
Para :
• os analfabetos (CF, art. 14, § 1º, II, a);
• os maiores de 70 anos (CF, art. 14, § 1º, II,b);
• os maiores de 16 e menores de 18 anos (CF, art. 14, § 1º, II,c);
• em ano eleitoral, menores que completarem 16 anos até a data do pleito, inclusive (Res.-TSE nº 21.538/2003, art. 14).

Quem não pode alistar-se como eleitor?
• os estrangeiros, salvo os portugueses que tenham igualdade de direitos (CF, art. 12, § 1º e Decreto nº 3927/2001 – Tratado da Amizade);
• os conscritos, durante o serviço militar obrigatório – estão incluídos nesta proibição os alunos de órgão de formação de reserva, bem como os médicos, os odontólogos, os farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar inicial obrigatório;
• os que perderam os direitos políticos;
• os que estão com os direitos políticos suspensos em razão de:
- incapacidade civil absoluta;
- condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
- recusa de cumprir obrigação a todos impostas ou prestação alternativa;
- improbidade administrativa;
- outorga a brasileiros do gozo dos direitos políticos em Portugal (Decreto nº 3927/2001).
Qual é o prazo para requerer o alistamento eleitoral?
Nos anos em que não houver eleição, o alistamento eleitoral poderá ser requerido a qualquer momento. Nos anos em que houver eleição, poderá ser solicitado até o início do mês de maio (151 dias antes da eleição).

PESSOA COM DEFICIÊNCIA
O alistamento e o voto são obrigatórios para as pessoas com deficiência (Res.-TSE nº 21.920/2004), entretanto, as pessoas com deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais não ficarão sujeitas a sanção.
Os eleitores que se encontram nessa situação, inclusive por meio de representante ou familiar, deverá procurar o cartório eleitoral no qual está cadastrado, munido de documentos pessoais e laudo médico que comprove a deficiência, a fim de requerer ao juiz eleitoral certidão de quitação com as obrigações eleitorais.
BRASILEIRO NO EXTERIOR
O voto é obrigatório para todo o cidadão brasileiro alfabetizado maior de 18 e menor de 70 anos. Quem se alistou ou transferiu seu título para o exterior só vota para Presidente e Vice-Presidente, o que só acontece de 4 em 4 anos.
Porém, se o cidadão brasileiro mora no exterior, mas ainda tem o seu título de eleitor vinculado a uma zona eleitoral no Brasil, precisará justificar a sua ausência nas eleições caso falte a qualquer um dos turnos de votação.
Caso o eleitor esteja passando curto período de tempo fora do país, não precisará transferir a sua inscrição para o exterior. Se no dia das eleições ele estiver fora do país, basta que justifique a sua ausência.