OUVIDORIA - Perguntas frequentes - FAQ

Justificativa Eleitoral
O que é?
O eleitor que, no dia da eleição, estiver impedido de comparecer à sua seção para votar deverá apresentar justificativa à Justiça Eleitoral. Os eleitores que não são obrigados a votar (menores de 18 anos, analfabetos e maiores de 70 anos de idade) não precisam apresentar justificativa, se deixarem de votar.
E se o eleitor que for obrigado a votar não apresentar justificativa?
Estará sujeito ao pagamento de multa. E, deixando de votar em 3 turnos consecutivos de eleições, se não justificar ou quitar as multas, terá o seu título cancelado.

Quantas vezes o eleitor pode justificar sua ausência às urnas? Há um limite?
O eleitor pode justificar sua ausência às urnas quantas vezes forem necessárias, pois não há limite para justificativas.

Se a inscrição já estiver cancelada, o eleitor poderá justificar?
O eleitor cuja inscrição esteja cancelada poderá justificar, exceto se o cancelamento decorrer da perda de direitos políticos. A justificativa, entretanto, não impede que a inscrição seja excluída do cadastro eleitoral, após o transcurso de 6 anos.
Como justificar no dia da eleição?
Se o eleitor estiver fora do município onde vota, deverá comparecer em qualquer seção eleitoral ou posto de justificativa do TRE, para justificar o seu voto, ainda que esteja com o título cancelado, apresentando os seguintes documentos:
● formulário de justificativa fornecido pela Justiça Eleitoral e devidamente preenchido (o formulário poderá ser obtido no cartório eleitoral ou no posto de justificativa, ou, ainda, pela internet, no site www.tse.jus.br);
● título eleitoral e um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de exercício profissional, carteira de trabalho, carteira de motorista, certificado de reservista, passaporte).

O eleitor pode justificar on-line?
Sim. Em até 60 (sessenta) dias após cada turno da votação, o eleitor pode apresentar a justificativa pelo aplicativo e-Título ou pelo sistema Justifica, devendo anexar os documentos que comprovem o fato que impediu seu comparecimento às urnas.
E se a justificativa não for aceita?
Se o(s) motivo(s) apresentado(s) no requerimento de justificativa não for(em) aceito(s), o eleitor pagará multa pela ausência às urnas. Caso declare, sob as penas da lei, não ter condições econômicas, o eleitor será dispensado do pagamento da(s) multa(s).