OUVIDORIA - Perguntas frequentes - FAQ

Regularização de título eleitoral suspenso
Título suspenso em razão do serviço militar obrigatório
Como regularizar?
Para regularizar o título que permanecer suspenso após o cumprimento integral do serviço militar obrigatório ou de prestação alternativa, o eleitor deverá apresentar original e cópia de um dos documentos abaixo relacionados em qualquer cartório eleitoral do país, que enviará a documentação à zona de sua inscrição.
● certificado de reservista ou de dispensa de incorporação;
● certificado de isenção;
● certificado do cumprimento de prestação alternativa ao serviço militar obrigatório;
● certificado de conclusão do curso de formação de sargentos;
● certificado de conclusão de curso em órgão de formação da reserva ou similares.

Título suspenso em razão de condenação criminal
Como regularizar?
O eleitor que estiver com o título eleitoral suspenso em razão de condenação criminal, após o cumprimento integral da pena deverá apresentar original e cópia da certidão da vara de execuções penais (ou outro documento que comprove a extinção da punibilidade), em qualquer cartório eleitoral do país, que enviará a documentação à zona de sua inscrição.
Regularização de título eleitoral cancelado
Quais os tipos de cancelamento que permitem a regularização do título?
Se o título foi cancelado por ter o eleitor deixado de votar em 3 turnos consecutivos de eleições, ou se o eleitor não compareceu à revisão de eleitorado no município onde vota e, por isso, teve o seu título cancelado, é possível fazer a regularização.
Também pode ser regularizado o título cancelado por falecimento, quando essa informação é prestada por equívoco pelo cartório de registro civil, bem como quando há o cancelamento automático (sem decisão do juiz eleitoral) por duplicidade/pluralidade de inscrições.
Há pré-requisito para a regularização?
A regularização do título eleitoral cancelado somente será possível se não houver nenhuma circunstância que impeça a quitação eleitoral (a exemplo de omissão de prestação de contas de campanha e perda ou suspensão de direitos políticos).

O meu título foi cancelado. Como regularizo a minha situação?
Enquanto durar a suspensão do atendimento presencial, por conta do novo Coronavírus (Covid-19), está disponível ao eleitor o Sistema de autoatendimento, onde é possível consultar débitos e requerer a regularização do seu título de eleitor.