TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ATA - PRE/SGPRE/SPL/COPEG/SEPLANE

ATA da 4ª REUNIÃO DE ANÁLISE DA ESTRATÉGIA 2023

1. Identificação da Reunião

Data

18/12/2023

Início:
14:08h

Horário

Término: 14:52h

Local

Ambiente online (Zoom)

Coordenador da reunião
Benjamin Macedo (Chefe da
SEPLANE)

2. Objetivos

Apresentar e analisar os resultados estratégicos do 3º trimestre de 2023; Apresentar informes;
Deliberar temas de competência do Conselho de Governança.

3. Membros do Conselho de Governança

Nome
Titular da Secretaria-Geral da Presidência Maria Thaís Pinheiro Habib
Titular da Secretaria de Gestão de Pessoas Glória Cristina Santana Tourinho
Titular da Secretaria de Gestão de Serviços
Maxwell Mascarenhas dos Anjos

Unidade

SGPRE

SGP

SGS

Ramal	Email

7003	sgpre@tre-ba.jus.br

9232	sgp@tre-ba.jus.br

9245	sgs@tre-ba.jus.br

Titular da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação

André Luiz Cavalcanti e Cavalcante	STI Titular da Secretaria de Gestão Administrativa
Antônio Moisés Almeida Braga	SGA
Titular da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral

7117	sti@tre-ba.jus.br

7063	sga@tre-ba.jus.br

Maria do Socorro Carvalho Cruz Medeiros de
Almeida Gouveia

SCR	9208	scr@tre-ba.jus.br

Titular da Secretaria Judiciária Remota do 1º Grau de Jurisdição

Hercília Boaventura Barros Substituto da Secretaria Judiciária
Josênoel Bastos Pinto

SJR	7050

SJU	7148

sjr@tre-ba.jus.br

sju@tre-ba.jus.br

Substituta da Secretaria de Planejamento de Estratégia, Inovação e de Eleições
Ana Maria Parcero Oliveira	SPL	7099	spl@tre-ba.jus.br Representante da Comissão de Chefes de Cartório da Capital
Lise Cunha Magalhães	17ª ZE - Salvador	7247	zona017@tre-ba.jus.br Representante da Comissão Especial de Servidores do Interior
76ª ZE -
Tiago Pereira Mimoso	Jaguaquara	4076	zona076@tre-ba.jus.br

4. Demais Participantes

ATA 2625028	SEI 0008102-20.2023.6.05.8000 / pg. 1
Nome Anabel Souza Amorim Arnaldo Torres da Silva
Benjamin Batista de Macedo Neto
Catiuscia Dantas Abreu Oliveira
Cristiane Sena de Queiroz Diana Barretto Santos Montargil
Dionei Itamar Moreira Barreto Eloi Alexandre Dias Martins Jaide Mendes Braga Santana

Juanil Santos Araújo

Kércia Sant’Ana Sodré Laís Gomes Porto Carreiro Rivas
Leidiane Souza de Jesus Nilcimar Vasconcelos Paulo Jorge Ferreira Belo
Raquel de Navarro Cardoso Ronildo de Queiroz Dantas Tatiana Andrade Almeida Washington Inácio Cerqueira Serafim
Záide Checcucci Junqueira
Ayres

Lotação	Ramal EJE                                    7040
COJUD	9150

SEPLANE	7102

SAU	7055

SEGEPRO	7193

SEGOVE	7049

SEPLANE                                7102 OUVIDORIA                              7367 SEGEPRO                               7193
163ª ZE – Alagoinhas
(Comitê Gestor Regional de Priorização do	4163 1º Grau)
SEGOVE	7049

ASSINOV	2345

GAB-SGS                                9200 SEPLANE                                7102 SEPLANE                                7102 GAB-SGA                                7064 ASSESD                                 7032 SESTAT                                 7362

18ª ZE - Salvador	7248

SEAPE	7301

Email eje@tre-ba.jus.br
cojud@tre-ba.jus.br

seplane@tre-ba.jus.br

sau@tre-ba.jus.br

segepro@tre-ba.jus.br

segove@tre-ba.jus.br

seplane@tre-ba.jus.br ouv@tre-ba.jus.br segepro@tre-ba.jus.br

zona163@tre-ba.jus.br

segove@tre-ba.jus.br

assinov@tre-ba.jus.br

gab-sgs@tre-ba.jus.br seplane@tre-ba.jus.br seplane@tre-ba.jus.br gab-sga@tre-ba.jus.br assesd@tre-ba.jus.br sestat@tre-ba.jus.br zona018@tre-ba.jus.br

seape@tre-ba.jus.br

5. Discussão da pauta

4ª REUNIÃO DE ANÁLISE DA ESTRATÉGIA 2023

A reunião foi aberta pela Secretária-Geral da Presidência (SGPRE), Thaís Habib, que deu as boas vindas aos(às) participantes, sintetizando em breves palavras a ﬁnalidade da 4ª RAE, e ato contínuo, passou a palavra a Ana Maria Parcero, Secretária Substituta de Planejamento de Estratégia, Inovação e de Eleições (SPL).

Antes que a Secretária Substituta da SPL ﬁzesse uso da palavra, a Titular da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral (SCR), Maria do Socorro Carvalho, solicitou, a pedido do Corregedor Regional Eleitoral, o registro de sua impossibilidade de comparecimento à RAE, em decorrência de viagem institucional.

Na sequência, a Secretária Substituta da SPL cumprimentou os(as) presentes e resumiu o escopo da reunião, ressaltando que as deliberações do Conselho de Governança	sobre indicadores estratégicos tramitaram em SEI próprio (autos n. 0005671-13.2023.6.05.8000), que trata do respectivo monitoramento.

Após, passou a palavra a Tatiana Almeida, Coordenadora Substituta de Planejamento de Estratégia e Gestão (COPEG), que informou tratar-se da última RAE de 2023 e que os resultados estratégicos finais do ano, a serem apresentados na próxima RAE, serão apurados no início de 2024.

Explanou que o monitoramento da Estratégia do TRE-BA se dá de forma conjunta, com as informações prestadas pelas unidades gestoras de indicadores e de iniciativas, com as análises da SEGOVE quanto ao desempenho das iniciativas, da SESTAT quanto ao desempenho dos indicadores,

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e da SEPLANE quanto ao desempenho dos objetivos, resultando na elaboração dos Relatórios de Gestão Estratégica (RGE) e na realização das RAEs.

Ressaltou que seriam deliberadas propostas de ajustes em duas iniciativas estratégicas e sublinhou a importância de as gerências das iniciativas apresentarem em tempo hábil as informações solicitadas pela COPEG, bem assim eventuais pedidos de adequações que devam ser submetidos ao Conselho de Governança, a fim de viabilizar o seu saneamento no tempo apropriado.

Em seguida, solicitou a Benjamin Macedo, Chefe da Seção de Planejamento Estratégico (SEPLANE) e coordenador da reunião, que conduzisse a exposição dos resultados estratégicos do 3º trimestre.

O Chefe da SEPLANE informou que, dos 11 (onze) objetivos instituídos no Planejamento Estratégico Institucional (PEI) do ciclo 2021-2026, 8 (72,70%) foram efetivamente mensurados no período, todos sendo concretizados (100%).

Mostrou o desempenho comparativo dos objetivos nos três trimestres do ano, observando-se evolução no quantitativo de objetivos concretizados, de 4 (quatro) no 1º trimestre para 6 (seis) no 2º trimestre, e, finalmente, para 8 (oito) no 3º trimestre.

Na sequência, falou sobre o desempenho dos indicadores estratégicos, informando que, dos 46 indicadores instituídos no PEI vigente (2021-2026), 19 (41,30%) foram mensurados no período e 27 (58,70%) não foram medidos. Considerando apenas os primeiros, todos (100%) alcançaram as suas metas.

Informou que os 27 indicadores não medidos estavam assim distribuídos segundo os motivos de sua não medição, conforme mais detalhado adiante:

- 20 (vinte) não foram aplicáveis no trimestre por apresentarem periodicidades distintas do período trimestral de apuração;
- 3 (três) dependiam de deﬁnição pelo CNJ, sendo 2 (dois) relacionados à Meta Nacional 4, do Poder Judiciário, nos dois graus de jurisdição, já que o Glossário da respectiva Meta ainda não foi disponibilizado pelo CNJ, o que deverá ocorrer somente em janeiro de 2024; e 1 (um) indicador ainda aguarda deﬁnição e disponibilização pelo CNJ do modelo de uma pesquisa padronizada a ser aplicada;
- 2 (dois) indicadores foram cancelados em virtude de prévio cumprimento de meta;
- 2 (dois) indicadores, relacionados às Metas 1 e 2 no 1º grau, não tiveram medição por inconsistência no Sistema Atena, cujos resultados serão apurados no início de 2024, após o ﬁnal do último ciclo de monitoramento de 2023.

No trimestre avaliado, foram acompanhadas 15 iniciativas estratégicas, sendo 5 (33,3%) programas e 10 (66,7%) projetos, as quais apresentavam as seguintes situações: 5 (33,3%) com andamento normal, 6 (40%) com atrasos críticos, 1 (6,7%) com atrasos não críticos e 3 (20%) canceladas.

Das 12 iniciativas correspondentes a programas e projetos em execução no 3º trimestre, 5 (41,7%) estavam com andamento normal e 7 (58,3%) apresentavam algum atraso: 6 com atrasos críticos e 1 com atrasos não considerados críticos.

A seguir, o coordenador da reunião apresentou o desempenho por espécie de iniciativa estratégica (programa, projeto e ação), destacando as que apresentavam atrasos no trimestre, conforme consta, em síntese, nas tabelas a seguir, já devidamente atualizadas com as movimentações processuais mais recentes:

Nº

pgr3.

Programa

Melhoria e adequação das condições de Segurança do Trabalho no TRE-BA
(SGP/SGS/SGA)

Status (Farol do tempo)
Problemas, necessário ajustar, imediatamente, o
curso de ação

Situação/Motivo/Deliberação

DELIBERAÇÃO: alteração do período de execução, de “2023.1 a 2026.2” para
“2024.1 a 2026.2”.

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pgr4.

pgr5.

Nº

Racionalização de Gastos do TRE-BA (SGA, SGS e SOF)

Qualificação do Plano, Orçamento e Gasto do TRE-BA – PROQUALI (SOF/COORC)

Projeto

Problemas, necessário ajustar, imediatamente, o curso de ação

Problemas, necessário ajustar, imediatamente, o curso de ação

Status
(Farol do tempo)

DELIBERAÇÃO: Adequação da ficha e ampliação do período de execução, de “2022.1 a 2025.2” para “2022.1 a 2026.2”.
Previsão de execução: 2022.1 a 2023.2. Acompanhado a partir da evolução dos seus 4 projetos (3 com atrasos e 1 com andamento normal).

Situação/Motivo

p4.

p9.

p11.

p12.

Comunicação Integrada (SGPRE/ASCOM)

PROQUALI – Projeto de Qualificação dos Processos de Planejamento e Execução do Orçamento (SOF/COORC)

PROQUALI – Projeto de Implantação do Plano Diretor de Demandas e Ações - PDDA (SOF/COORC)

PROQUALI – Projeto para Qualificação do Processo de Fiscalização do Contrato no âmbito da execução Orçamentária e Financeira
(SOF/COORC)

Com atrasos não críticos

Problemas, necessário ajustar, imediatamente, o curso de ação

Problemas, necessário ajustar, imediatamente, o curso de ação

Problemas, necessário ajustar, imediatamente, o
curso de ação

Previsão de execução: 2022.1 a 2023.2. Apesar de atrasos pontuais em algumas atividades, há previsão de conclusão da iniciativa neste semestre. Previsão de execução: 2022.1 a 2023.2. Com conclusão prevista para este semestre, o RAP (Relatório de Acompanhamento de Projeto) só foi apresentado em 14/12/2023, estando sob análise da COPEG/SEGOVE. Autos recebidos em 15/12/2023.

Previsão de execução: 2022.1 a 2023.2. Apesar de formalizado pedido de manutenção da suspensão pela gerência, aguarda validação pela patrocinadora e posterior análise da COPEG/SEGOVE antes de ser levado à deliberação do Conselho de Governança
(em 18/12/2023). Previsão de execução: 2022.1 a 2023.1. Com conclusão prevista para o semestre passado, foi proposto novo PGP em
13/12/2023, sob análise da COPEG/SEGOVE
(em 14/12/2023).

Com relação às 18 ações estratégicas, o Chefe da SEPLANE apresentou, resumidamente, o respectivo status, informando que 9 ações (50,00%) estavam com andamento normal, 8 (44,4%) já foram concluídas e 1 (5,6%) foi cancelada.

No desempenho comparativo dos programas e projetos com o trimestre anterior, destacou o crescimento do número das iniciativas com andamento normal conforme planejado (de 4 para 5) e a diminuição do quantitativo de iniciativas que registravam atrasos, críticos ou não (de 8 para 7).

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OBJETIVO: FORTALECER A RELAÇÃO INSTITUCIONAL COM A SOCIEDADE Unidade Responsável: SGPRE/ASCOM

Considerações: Benjamin Macedo informou que o objetivo foi antecipadamente concretizado em 2023, impulsionado pelo alcance, já no trimestre anterior, da meta do indicador i2 – Índice de transparência, que mede o desempenho do Tribunal no Ranking da Transparência do CNJ, que alcançou pontuação de 100% de atendimento dos quesitos do ranking, para um desaﬁo (meta) de atender 95%.

Seguidamente, explanou que o outro indicador que compõe o objetivo, i1 – Índice de conﬁança no TRE-BA, é medido bienalmente, em anos eleitorais, e sendo assim, somente será aferido, proximamente, em 2024.

OBJETIVO: PRESTAR SERVIÇO DE QUALIDADE AO PÚBLICO Unidade Responsável: SGPRE/SPL

Considerações: O objetivo foi concretizado no período avaliado favorecido pelos resultados satisfatórios dos 3 (três) indicadores que lhe são associados, cujas metas do período foram atingidas:

a) i3 – Índice de satisfação de clientes para atendimento presencial: resultado de 95,60%, de uma meta de 86%;
b) i4 – Índice de satisfação de clientes para atendimento virtual: resultado de 92,47%, de uma meta de 70%;
c) i5 – Taxa de unidades de atendimento acessíveis: resultado de 95,10%, de uma meta de 70% de unidades de atendimento com acessibilidade.

O coordenador da reunião destacou que o indicador i5 foi objeto de deliberação pelo Conselho de Governança nos autos do SEI 0005671-13.2023.6.05.8000, que aprovou proposta da unidade gestora (SGS/COMAMP) de repactuação das metas do indicador para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, tendo sido aprovadas metas mais desafiadoras.

OBJETIVO: FOMENTAR A EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA Unidade Responsável: EJE

Considerações: O objetivo foi logrado no trimestre tendo contribuído, para tanto, os bons resultados proporcionais de 2 (dois) de seus 3 (três) indicadores associados: o i6 – Promoção de campanha de esclarecimento sobre o processo eleitoral (resultado de 100, de uma meta de 75 pontos) e o i7 – Taxa de instituições de ensino alcançadas por ações de cidadania (resultado de 3,48% de uma meta de 4%).

O Chefe da SEPLANE informou que o terceiro indicador vinculado, o i8 – Taxa de oferta de vagas de capacitação disponibilizadas a mulheres e minorias em relação às candidaturas de 2020, não teve medição no trimestre por possuir periodicidade anual, e será formalmente aferido no último monitoramento de 2023.

Sobre este indicador (i8), disse que passará a denominar-se “Taxa de pessoas capacitadas em vagas disponibilizadas a mulheres e minorias em relação às candidaturas de 2020”, conforme proposta de reformulação aprovada pelo Conselho de Governança no bojo do SEI 0005671-13.2023.6.05.8000.

Em intervenção, Juanil Araújo (ZE-163), membro do Comitê Gestor de Priorização do 1º Grau de Jurisdição, questionou sobre as fontes dos resultados apresentados do desempenho dos indicadores, ao que foi esclarecido pelo coordenador da reunião que a EJE, como gestora dos três indicadores que compõem este objetivo, informa os resultados destes a partir do levantamento da unidade e das ações por ela contabilizadas.

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Seguiu explicando que os cartórios eleitorais não são atualmente unidades gestoras de indicadores ou iniciativas estratégicas, porém, participam dos resultados apurados, notadamente quanto aos indicadores jurisdicionais e de qualidade do serviço.

OBJETIVO: AUMENTAR A AGILIDADE E A PRODUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Unidades Responsáveis: SJR e SJU

Considerações: O objetivo foi concretizado no trimestre em face do desempenho satisfatório de 6 (seis) de seus 8 (oito) indicadores relacionados, cujas metas propostas para o período foram alcançadas: i9 – Taxa de agilidade no julgamento de processos no 1º grau, com resultado de 92,89%, de uma meta de 85% e i10 – Taxa de agilidade no julgamento de processos no 2º grau, com resultado de 99,79%, de uma meta de 95% (ambos medem a capacidade do Tribunal de julgar processos no período de 12 meses); i12 – Taxa de julgamento de processos de conhecimento no 2º grau (Meta Nacional N.º 1 do Poder Judiciário/CNJ), com resultado de 87,56%, de uma meta de 100%; i14 – Taxa de julgamento de processos antigos no 2º grau (Meta Nacional N.º 2 do Poder Judiciário/CNJ), com resultado de 142,86%, de uma meta de 100%; i15 – Taxa de congestionamento líquido no 1º grau, com resultado de 35,25%, de uma meta de até 33% (lógica do quanto menor, melhor); i16 – Taxa de congestionamento líquido no 2º grau, que atingiu o percentual de 29,47%, de uma meta de até 50% (lógica do quanto menor, melhor).

Benjamin Macedo explanou que a Meta 2/2024 será “Identiﬁcar e julgar, até 31/12/2024, 70% dos processos distribuídos até 31/12/2022 e todos os processos de conhecimento pendentes de julgamento há 6 anos (2018) ou mais”, revelando uma preocupação do CNJ com o acervo de processos considerados muito antigos.

Quanto aos demais 2 (dois) indicadores associados, i11 – Taxa de julgamento de processos de conhecimento no 1º grau (Meta Nacional N.º 1 do Poder Judiciário/CNJ) e i13 – Taxa de julgamento de processos antigos no 1º grau (Meta Nacional N.º 2 do Poder Judiciário/CNJ, relacionados, respectivamente, às Metas 1 e 2 no 1º grau, não foram avaliados no trimestre em virtude de inconsistências ainda pendentes de correções na versão atual do Sistema Atena.

OBJETIVO: COMBATER A CORRUPÇÃO, A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS ILÍCITOS ELEITORAIS
Unidades Responsáveis: SCR e SJU

Considerações: Este objetivo foi alcançado no trimestre examinado, tendo contribuído para o seu cumprimento o desempenho satisfatório de 4 (quatro) de seus 8 (oito) indicadores associados, sendo eles:

a) i20 – Taxa de julgamento das prestações de contas anuais de partidos políticos – 1º grau , com resultado de 85,32%, de uma meta de 80%;
b) i21 – Taxa de julgamento das prestações de contas anuais de partidos políticos – 2º grau , com resultado de 100%, de uma meta de 100%;
c) i22 – Taxa de julgamento de prestações de contas eleitorais de partidos políticos e candidatos não eleitos – 1º grau, com resultado de 80,18%, de uma meta de 90%;
d) i23 – Taxa de julgamento de prestações de contas eleitorais de partidos políticos e candidatos não eleitos – 2º grau, com resultado de 100%, de uma meta de 90%.

O Chefe da SEPLANE salientou que os indicadores i17 – Taxa de julgamento dos processos que possam importar na perda de mandato eletivo ou inelegibilidade – 1º grau (Meta Nacional N.º 4 do Poder Judiciário/CNJ) e i18 – Taxa de julgamento dos processos que possam importar na perda de mandato eletivo ou inelegibilidade – 2º grau (Meta Nacional N.º 4 do Poder Judiciário/CNJ), relacionados à Meta 4, não foram aferidos no trimestre em virtude de o CNJ ainda não ter disponibilizado o Glossário da referida Meta para 2023, com a publicação dos respectivos dados detalhados, o que deverá ocorrer em janeiro de 2024.

Informou que o texto da Meta 4/2024 será “Identiﬁcar e julgar, até 31/12/2024, 100% dos processos

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referentes às eleições de 2020 e 60% dos processos referentes às eleições de 2022, distribuídos até 31/12/2023, que possam importar na perda de mandato eletivo ou em inelegibilidade”, conforme definido no recente 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário.

Os indicadores i19 – Taxa de iniciativas fomentadas pelo TRE-BA que visam acelerar a tramitação de ações criminais no 1º Grau e i44 - Taxa de cumprimento do Plano de Integridade do TRE-BA, não tiveram desempenho formalmente aferido no trimestre por possuírem periodicidade anual, com acompanhamento semestral das ações. Estes indicadores terão seus resultados apresentados somente após o final deste exercício.

OBJETIVO: APERFEIÇOAR A GOVERNANÇA E A GESTÃO ADMINISTRATIVA Unidade Responsável: SGPRE/SPL

Considerações: Este objetivo não foi mensurado no 3º trimestre em virtude de que os 5 (cinco) indicadores a ele vinculados não apresentaram medição, conforme os seguintes motivos:

a) i24 – Taxa de maturidade em gestão de riscos e i25 – Taxa de maturidade em gestão de processos, foram cancelados por alcance antecipado das respectivas metas;
b) i26 – Taxa de maturidade em governança (IGG-TCU 2023) , embora previsto para apresentar resultado em 2023, será medido somente em 2024 em razão da remodelação, pelo TCU, do levantamento de Governança, que passará a ser iESGo em vez do IGG-TCU, com periodicidade alterada para bienal em anos pares conforme deliberado pelo Conselho de Governança nos autos do SEI 0005671-13.2023.6.05.8000;
c ) i27 – Taxa de processos organizacionais mapeados, com gestão de riscos e indicadores estabelecidos e i43 – Taxa de execução do plano de ação para disseminação de gestão de riscos e de processos), não foram medidos em face de sua periodicidade anual e terão os seus desempenhos avaliados somente após o fechamento deste exercício.

Informou que o indicador i27 teve proposta de repactuação apreciada pelo Conselho de Governança no SEI 0005671-13.2023.6.05.8000, restando aprovada a adequação na priorização dos processos a serem melhorados em 2023, passando a ser os seguintes:

- Gestão de Banco de Horas (SGP/COPES/SECOF); - Elaboração do Relatório de Gestão (SPL/COPEG); - Pesquisa da Confiança (Ouvidoria).

Concluiu a exposição sobre este objetivo estratégico informando que a Meta 9, não jurisdicional, ﬁcou assim deﬁnida: “Estimular a Inovação no Poder Judiciário: implantar, no ano de 2024, um projeto oriundo do laboratório de inovação, de cujo desenvolvimento tenha participado pelo menos um laboratório de outro tribunal ou órgão da administração pública, com avaliação de benefícios à sociedade e relacionados à Agenda 2030”, indicando a colaboração entre laboratórios de inovação como condição para atender à referida Meta.

O Chefe da SEPLANE comentou retroativamente aos indicadores da Meta Nacional 1, antes já apresentados nesta RAE, para reforçar que essa Meta é perene (julgar mais processos do que os distribuídos) e não teve alterado o respectivo texto para 2024.

Solicitando aparte, Tatiana Almeida, Coordenadora Substituta da COPEG, informou que o alcance da Meta 9 passará a ser computado para ﬁns do Prêmio CNJ de Qualidade de 2024, como o são as demais metas processuais aplicáveis à Justiça Eleitoral, diferentemente de 2023, quando houve a contabilização, apenas, do projeto inovador.

OBJETIVO: MELHORAR A COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA Unidade Responsável: SGPRE/ASCOM

Considerações: O referido objetivo foi concretizado no trimestre em referência, mediante o alcance da meta estratégica do indicador i45 – Grau de consciência estratégica do TRE-BA, que corresponde ao resultado da pesquisa de mesmo nome, cuja meta proposta era de 76%, tendo alcançado 93,20%

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de respondentes se reconhecendo capazes de identificar as diretrizes estratégicas do Tribunal.

Explanou que o indicador i28 – Índice de qualidade da comunicação administrativa, com medição no mês de dezembro de anos não eleitorais, aguarda a consolidação dos resultados de uma pesquisa gerenciada pela ASCOM, concluída na última semana, para que seja formalmente avaliado em 2023.

OBJETIVO: PROMOVER A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL Unidade Responsável: SGPRE/ASSINC/NSA

Considerações: Este objetivo foi considerado alcançado no período examinado em face do desempenho satisfatório do indicador i29 – Índice de desempenho de sustentabilidade – IDS (anual: IDS CNJ), que reﬂete o desempenho do Tribunal no IDS do CNJ (Índice de Desenvolvimento Sustentável), com resultado de 69,70% de uma meta estratégica de 50%, o que permite vislumbrar resultado satisfatório para o objetivo em 2023.

O outro indicador associado, i30 – Taxa de alcance das metas do Plano de Logística Sustentável, possui periodicidade anual, portanto, fora do escopo temporal do período avaliado, sendo medido somente no encerramento do ano.

O Chefe da SEPLANE disse que este objetivo não foi alcançado em 2022.

Juanil Araújo, já identiﬁcado nesta Ata, solicitou a palavra para comentar sobre coleta de água da chuva, entendendo que poderia ser implementada para reduzir o consumo de água do sistema de abastecimento público com consequente redução de gastos com o fornecimento, mencionando exemplo de aplicabilidade no Cartório Eleitoral do qual é Chefe.

No ensejo, Kércia Sodré, Chefe da Seção de Apoio à Governança e de Gerenciamento de Projetos (SEGOVE) fez intervenção para informar sobre a existência do Programa pgr4 - Racionalização de Gastos do TRE-BA, que estabelece como uma de suas entregas a implementação de medidas com vistas à ampliação da capacidade de captação e utilização de água de chuva nos imóveis vinculados ao TRE-BA, projeto a ser iniciado.

Acrescentou que o novo levantamento do perﬁl de Governança pelo TCU que será aplicado, o iESGo, passará a abordar, também, questões atinentes à sustentabilidade, o que reforça a importância da implementação dessas ações.

Sucessivamente, Tiago Mimoso, Presidente da Comissão Especial de Servidores(as) do Interior do Estado (CESI), pediu a palavra para informar que a referida Comissão formalizou em processo SEI solicitação de coleta seletiva nos fóruns eleitorais, o qual, informa, tramita na SGS já com aprovação do NSA, o que repercutirá no Programa.

OBJETIVO: APRIMORAR A GESTÃO DE PESSOAS Unidade Responsável: SGP

Considerações: O objetivo não foi medido no período uma vez que os 3 (três) indicadores que o integram ainda não tiveram medição, isso, porque:

- o i31 – Taxa de pesquisa de clima organizacional tem periodicidade bienal, com medição em anos não eleitorais, foi aplicada neste ano e terá resultados de apuração somente no fechamento deste exercício;

- o i32 – Índice de governança em gestão de pessoas (IGG-TCU 2023) , de periodicidade bienal, repercute o desempenho do Tribunal no levantamento de Governança do TCU (IGG-TCU) na área de pessoas, que está sendo reformulado pelo TCU e passará a ser iESGo a partir de 2024, devendo ser aplicado somente no próximo exercício;

- o i46 – Taxa de Ausência de Servidores Efetivos por Motivo de Saúde Própria (TASE) , possui periodicidade anual, com acompanhamento semestral das ações, e terá o seu resultado ﬁnal

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formalmente apurado por ocasião do encerramento de 2023.

O Chefe da SEPLANE informou que o indicador i32 teve sua periodicidade alterada para “bienal, em anos pares, com acompanhamento semestral das ações”, conforme deliberado pelo Conselho de Governança no SEI 0005671-13.2023.6.05.8000.

Deliberação:

ü Alteração do período de execução do pgr3. Programa de Melhoria e Adequação das Condições de Segurança do Trabalho no TRE-BA: de “2023.1 a 2026.2” para “2024.1 a 2026.2” (SEI 0000034-18.2022.6.05.8000).

Justificativa: Segundo SGA e SGS, houve atraso no andamento das reformas e há diﬁculdade de serem concluídas licitações até o ﬁnal do exercício. Assim, solicitam que o período de execução do programa tenha início em 2024.1, mantendo-se seu término para 2026.2. Proposta com anuência da COPEG/SEGOVE.

Conselho de Governança: Aprovado por unanimidade.

OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA CONTÍNUA DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO DE TIC Unidade Responsável: STI

Considerações: O referido objetivo foi considerado alcançado no trimestre, determinante, para tanto, o desempenho satisfatório do indicador i34 – Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura (iGovTIC-JUD 2023), que está relacionado ao desempenho do Tribunal no levantamento de Governança, Gestão e Infraestrutura de TIC do Poder Judiciário, avaliado pelo CNJ, cujo resultado foi de 93,81%, frente a uma meta estratégica de 85,00%, mantendo o nível de excelência no referido levantamento do Conselho.

O Chefe da SEPLANE informou que os demais 4 (quatro) indicadores vinculados ao objetivo - i33 – Taxa de satisfação dos usuários de TIC; i35 – Índice de execução do PDTIC; i36 – Índice de adesão à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e i37 – Índice de adesão a pesquisas de satisfação padronizada (indicador do ENTIC-JUD/CNJ), não foram formalmente medidos no trimestre em razão de possuírem periodicidade anual, ressaltando que o indicador i37 aguarda deﬁnição do CNJ quanto às diretrizes para a aplicação da pesquisa de satisfação padronizada.

OBJETIVO: APERFEIÇOAR A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Unidade Responsável: SOF

Considerações: Trata-se de objetivo que só será avaliado ao ﬁnal do exercício, considerando que os 5 (cinco) indicadores que o compõem possuem periodicidades anuais e somente serão aferidos e apresentarão os seus resultados formais no final do ano.

O coordenador da reunião informou que esses indicadores foram medidos apenas para ﬁns de acompanhamento das ações, tendo-se apurado os seguintes resultados:

a) i38 – Taxa de aderência da execução ao planejamento orçamentário: resultado de 79,60%, de uma meta de 82%;
b) i39 – Taxa de execução financeira: resultado de 69,07%, de uma meta de 85%;
c) i40 – Taxa de evolução da liquidação da despesa: resultado de 34,69%, de uma meta de 76%;
d) i41 – Taxa de liquidação dos créditos destinados às iniciativas estratégicas: resultado de 9,72%, de uma meta de 45%;
e) i42 – Taxa de inscrição em restos a pagar: resultado de 73,09%, de uma meta de até 14% (lógica do quanto menor, melhor).

Deliberação:

ü Adequação da ﬁcha do programa estratégicopgr4. Racionalização de Gastos do

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TRE-BA e ampliação do seu período de execução, passando de “2022.1 a 2025.2” para “2022.1 a 2026.2” (SEI 0001864-19.2022.6.05.8000).

Justificativa: Considerando que 2 das 4 entregas previstas na ﬁcha original do programa já vêm sendo atendidas pelo Tribunal (1 - Realização de compras compartilhadas; e 2 - Revisão dos contratos e redução de despesas), SGA, SGS, COPEG e SEGOVE concluíram em reunião pela necessidade de adequação da ficha do programa, contemplando:
- Exclusão das entregas 1 e 2, já realizadas;

- Adequação dos nomes das 2 entregas remanescentes, para que sejam consideradas também as medidas adotadas na tentativa de concretizar as referidas ampliações:

DE

Entrega 3 - Ampliação da instalação de usinas	fotovoltaicas	em	unidades cartorárias do interior do Estado

Entrega 4 - Ampliação da capacidade de captação e utilização de água de
chuva

PARA

Entrega 1 - Implementação de medidas com vistas à ampliação da instalação de usinas fotovoltaicas nos imóveis vinculados ao TRE/BA

Entrega 2 - Implementação de medidas com vistas à ampliação da capacidade de captação e utilização de água de chuva nos
imóveis vinculados ao TRE/BA

- Inclusão do objetivo estratégico “Promover a sustentabilidade ambiental” dentre os que são atendidos pelo programa;
- Ainda, considerando a incerteza da integralização dessas ampliações, que podem depender de fatores incertos, a exemplo da participação e efetiva contemplação do TRE-BA em futuras chamadas públicas da COELBA para instalação de usinas fotovoltaicas, a SGS solicita ampliação do período de execução do programa, passando de “2022.1 a 2025.2” para “2022.1 a 2026.2”.
pgr4. Racionalização de Gastos do TRE-BA

BREVE DESCRIÇÃO:

O programa realizará ações com vista à redução do consumo de energia e água, em atenção às exigências de sustentabilidade, economicidade e eﬁciência e, consequentemente, a redução dos gastos respectivos a longo prazo.

ALINHAMENTO ESTRATÉGICO:

Perspectivas do Mapa Estratégico
PROCESSOS INTERNOS e APRENDIZADO E CRESCIMENTO
Objetivos estratégicos	Entrega(s)
Entrega 1

Aperfeiçoar a Gestão Orçamentária e Financeira

Promover a sustentabilidade
ambiental

Implementação de medidas com vistas à ampliação da instalação de usinas fotovoltaicas nos imóveis vinculados ao TRE/BA
Entrega 2
Implementação de medidas com vistas à ampliação da capacidade de captação e utilização de água de chuva
nos imóveis vinculados ao TRE/BA

Unidade Responsável – Secretaria de Gestão de Serviços / Coordenadoria de Gestão de Obras e Manutenção Predial
Unidade de Apoio – Secretaria de Gestão Administrativa Indicador – Taxa de execução do cronograma da iniciativa

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Conselho de Governança: Aprovado por unanimidade.

Benjamin Macedo ﬁnalizou as considerações sobre os objetivos, iniciativas e indicadores, agradecendo aos(às) participantes e retornando a palavra à Coordenadora Substituta da COPEG, Tatiana Almeida, que igualmente agradeceu a presença de todas e todos e lembrou que a apuração ﬁnal dos resultados estratégicos de 2023 ocorrerá em janeiro/2024, reforçando a importância de as unidades responsáveis cumprirem os prazos para envio das informações solicitadas pela COPEG.

Em seguida, deixando a COPEG disponível para auxiliar no que fosse necessário, passou a palavra a Ana Maria Parcero, Secretária Substituta da SPL, que, igualmente, agradeceu a presença de todas e todos e entregou a palavra à Titular da SGPRE, Thaís Habib, para encerramento.

Nessa linha, a Secretária-Geral da Presidência agradeceu aos presentes, desejou boas festas de final de ano e deu por encerrada a reunião.

6. Fechamento da ata

Participantes	Assinatura (eletrônica)
Ana Maria Parcero Oliveira

André Luiz Cavalcanti e Cavalcante

Antônio Moisés Almeida Braga

Glória Cristina Santana Tourinho

Hercília Boaventura Barros

Josênoel Bastos Pinto

Lise Cunha Magalhães

Maria do Socorro Carvalho Cruz Medeiros de Almeida Gouveia

Maria Thaís Pinheiro Habib

Maxwell Mascarenhas dos Anjos

Tiago Pereira Mimoso

Documento assinado eletronicamente por Josênoel Bastos Pinto, Secretário Substituto, em 11/01/2024, às 15:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Pereira Mimoso, Presidente da Comissão, em 11/01/2024, às 15:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por André Luiz Cavalcanti e Cavalcante, Secretário, em 12/01/2024, às 09:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Maxwell Mascarenhas dos Anjos, Secretário, em 12/01/2024, às 11:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Maria do Socorro Carvalho Cruz Medeiros de Almeida Gouveia, Secretário, em 12/01/2024, às 13:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Glória Cristina Santana Tourinho, Secretário, em 12/01/2024, às 14:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Hercília Boaventura Barros, Secretário, em 15/01/2024, às 14:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-ba.jus.br/autenticar informando o código verificador 2625028 e o código CRC019CE5C9.

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