TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ATA - PRE/SGPRE/SPL/COPEG/SEPLANE

ATA n. 01/2025 - RAE

Identificação da reunião

Data	Horário	Formato da reunião	Coordenador da reunião	

24/03/2025	Início: 14:10 h	Híbrido:
- Presencial: Sala de Sessões (Anexo III)
- Remoto: Ambiente online (Zoom)	Ronaldo Leite (Chefe da SEPLANE)	
	Término: 16:00 h			

Classificação da reunião

1ª Reunião de Análise da Estratégia (RAE) / 2025

Objetivos

Apresentar e analisar os resultados estratégicos do exercício de 2024;
Apresentar informes;
Deliberar temas de competência do Conselho de Governança.

Membros(as) do Conselho de Governança

Nome	Unidade	Ramal	E-mail	
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia	
Des. Abelardo Paulo da Matta Neto	Presidente do TRE	7003	sgpre@tre-ba.jus.br	
Ouvidor Regional Eleitoral	
Des. Pedro Rogério Castro Godinho	Ouvidoria	7367	ouv@tre-ba.jus.br	
Diretor-Geral	
Raimundo de Campos Vieira	Diretoria-Geral	7032	assesd@tre-ba.jus.br	
Juiz Eleitoral da Zona responsável pela administração das instalações prediais do Fórum Eleitoral, na capital.	
Dr. Carlos Alberto Carneiro Brandão Filho	ZE-018 - Salvador	7248	zona018@tre-ba.jus.br	
Titular da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral	
Márcia Pereira Lopes	SCR	9208	scr@tre-ba.jus.br	
Titular da Secretaria-Geral da Presidência	
Maria do Socorro Carvalho Cruz Medeiros de Almeida
Gouveia	SGPRE	7003	sgpre@tre-ba.jus.br	
Titular da Secretaria da Presidência	
Mirella Sophia Peregrino Ferraz Cunha	SPR	9302	spr@tre-ba.jus.br	
Titular da Secretaria de Gestão de Pessoas	
Glória Cristina Santana Tourinho	SGP	9232	sgp@tre-ba.jus.br	
Titular da Secretaria Judiciária	
Marta Maria Barreiros Gavazza de Brandão Lima	SJU	7148	sju@tre-ba.jus.br	
Titular da Secretaria de Planejamento de Estratégia, Inovação e de Eleições	
Luciana Bichara Dantas	SPL	7099	spl@tre-ba.jus.br	
Titular da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade	
Carla Lustosa Pinto da Silva	SOF	7170	sof@tre-ba.jus.br	
Titular da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação	
André Luiz Cavalcanti e Cavalcante	STI	7117	sti@tre-ba.jus.br	
Titular da Secretaria de Gestão Administrativa	
Antônio Moisés Almeida Braga	SGA	7063	sga@tre-ba.jus.br	
Titular da Secretaria de Gestão de Serviços	
Maxwell Mascarenhas dos Anjos	SGS	9245	sgs@tre-ba.jus.br	

Nome	Unidade	Ramal	E-mail	
Presidente da Comissão de Chefes de Cartório da Capital	
Thalita Fernandes Tosta Maciel	ZE-018 - Salvador	9291	zona018@tre-ba.jus.br	
Presidente da Comissão Especial de Servidores(as) do Interior do Estado	
Tiago Pereira Mimoso	ZE-076 - Jaguaquara	9076	zona076@tre-ba.jus.br	

Demais participantes

Nome	Lotação	Ramal	E-mail	
Ana Carolina Dantas Lessa Gross	ZE-006 - Salvador	7236	zona006@tre-ba.jus.br	
Ana Maria Parcero Oliveira	COELE	7122	coele@tre-ba.jus.br	
Anna Carolina Alencar Furtado Leite	OUV	7367	ouv@tre-ba.jus.br	
Andreia Silva Gonçalves	GAB-SGA	7064	gab-sga@tre-ba.jus.br	
Arnaldo Santana Neves Sobrinho	COAJUC	7359	coajuc@tre-ba.jus.br	
Benjamin Batista de Macedo Neto	COPEG	7106	copeg@tre-ba.jus.br	
Catiuscia Dantas Abreu Oliveira	SAU	7055	sau@tre-ba.jus.br	
Diana Barretto Santos Montargil	SEGOVE	7049	segove@tre-ba.jus.br	
Cristiane Sena de Queiroz	SEGEPRO	7193	segepro@tre-ba.jus.br	
Edilene Alonso de Carvalho Lima	ASGEP	9308	asgep@tre-ba.jus.br	
Elma Teixeira da Silva Santos	SEAGG	9231	seagg@tre-ba.jus.br	
Hercília Boaventura Barros	COJUR	7050	cojur@tre-ba.jus.br	
Joaquim Moura Costa Sampaio	EJE	7040	eje@tre-ba.jus.br	
Kércia Sant’Ana Sodré	SEGOVE	7049	segove@tre-ba.jus.br	
Leidiane Souza de Jesus	GAB-SGS	9311	gab-sgs@tre-ba.jus.br	
Maria das Graças Pinto de Almeida	SEGEPRO	7193	segepro@tre-ba.jus.br	
Maxivalda Doria Araujo	SEGEPRO	4129	segepro@tre-ba.jus.br	
Milla de Souza Xavier e Chaves	ASSINC	7125	assinc@tre-ba.jus.br	
Nilcimar Vasconcelos	SEPLANE	7102	seplane@tre-ba.jus.br	
Paulo Jorge Ferreira Belo	SEPLANE	7102	seplane@tre-ba.jus.br	
Raquel de Navarro Cardoso	NGP	7027	ngp@tre-ba.jus.br	
Ronaldo Leite da Silva Júnior	SEPLANE	7102	seplane@tre-ba.jus.br	
Suelen Pereira dos Santos	SEGOVE	7049	segove@tre-ba.jus.br	

Dr. Tardelli Cerqueira Boaventura (Juiz Eleitoral)	ZE-045 e Comitê Gestor
Regional de Priorização do 1º Grau de Jurisdição	
4045	
zona045@tre-ba.jus.br	
Tatiana Andrade Almeida	SESTAT	7362	sestat@tre-ba.jus.br	
Tatiana Chagas	ASSAN2	7149	assan2@tre-ba.jus.br	

Discussão da pauta

1ª REUNIÃO DE ANÁLISE DA ESTRATÉGIA/2025

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e Presidente do Conselho de Governança, Des. Abelardo Paulo da Matta Neto, abriu a reunião dirigindo cumprimentos aos(às) participantes e sintetizou o objetivo da 1ª Reunião de Análise da Estratégia (RAE) de 2025.

Parabenizou a todos e todas pelo ótimo desempenho no alcance dos objetivos estratégicos instituídos no Planejamento Estratégico Institucional (PEI) - ciclo 2021-2026, logrando concretizados 10 dos 11 objetivos, conforme resultado do monitoramento documentado no Relatório de Gestão Estratégica (RGE) de 2024, previamente submetido ao Conselho de Governança.

Em seguida, depois de salientar a relevância da RAE, passou a palavra à Secretária de Planejamento de Estratégia, Inovação e de Eleições (SPL), Luciana Bichara.

A Secretária da SPL informou que a RAE trataria dos resultados estratégicos do TRE-BA em 2024 e de deliberações previamente pautadas, destacando que as informações da Estratégia Institucional também constariam do Relatório de Gestão do Tribunal do exercício 2024, apresentado conforme determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), documento que comporá a prestação de contas do TRE-BA relativa ao referido exercício.

Também, traçou em breves palavras o processo de monitoramento da Estratégia, consistindo de trabalho conjunto envolvendo as unidades do Tribunal, gestoras de objetivos, indicadores e iniciativas estratégicas.

Após, a Titular da SPL anunciou o início da apresentação dos resultados de 2024, conduzida pelo Chefe da Seção de Planejamento e Monitoramento da Estratégia (SEPLANE) e coordenador da RAE, Ronaldo Leite, a quem passou a palavra.

O coordenador da reunião iniciou a apresentação com considerações gerais sobre o desempenho dos objetivos estratégicos, seus indicadores e iniciativas, expondo um panorama com os resultados alcançados no ano avaliado.

Elencou os 11 objetivos que compõem o PEI 2021-2026, informando que 10 foram concretizados (90,9%), favorecidos pela satisfatoriedade da média dos resultados dos respectivos indicadores, e apenas 1 objetivo (9,1%) não foi cumprido no período.

Mostrou que houve crescimento contínuo no quantitativo de objetivos estratégicos concretizados ao longo dos trimestres de 2024.

Informou que, no levantamento final do exercício de 2024, 33 (71,74%) dos 46 indicadores estratégicos instituídos no PEI alcançaram as suas metas do ano, 8 (17,39%) tiveram desempenho aquém do previsto e 5 (10,87%) não foram mensurados, conforme motivos discriminados no Relatório de Gestão Estratégica (RGE) de 2024.

O coordenador da reunião informou que 12 iniciativas estratégicas com metodologia própria de gerenciamento (3 programas e 9 projetos) estavam em execução ao final de 2024, sendo 5 (41,7%) com andamento normal e 7 (58,3%) com algum atraso, e dentre estas, 6 com atrasos não críticos e 1 com atrasos críticos, a seguir detalhados, com as movimentações processuais mais recentes:

Id.	
Programa	
Status	
Considerações	

pgr5.	
Qualificação do Plano, Orçamento e Gasto – PROQUALI (SOF/COGEORC)	
Atraso não crítico	Previsão de execução: 2022.1 a 2026.2. Acompanhado a partir da evolução dos seus 4 projetos (2 com atrasos não críticos, 1 com atrasos críticos e 1
concluído).	

Id.	
Projeto	
Status	
Considerações	

p8.	
Prevenção e Enfrentamento ao Assédio
(Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual)	

Atraso não crítico	Previsão de execução: 2022.1 a 2026.2.
Conforme o último Relatório de Acompanhamento de Projeto (RAP), permanece em atraso a entrega “Elaboração de Portaria para definir o processamento e encaminhamento das denúncias”.	

p9	
Qualificação do Planejamento e Execução do Orçamento – Vinculado ao PROQUALI (SOF/COGEORC)	

Atraso não crítico	Previsão de execução: 2022.1 a 2024.2. Com base no último RAP, algumas entregas estão com atrasos. Como o prazo de execução venceu em dezembro/2024, a solicitação de
prorrogação será deliberada nesta RAE.	

p11.	Implantação do Plano Diretor de Demandas e Ações - PDDA – Vinculado ao PROQUALI (SOF/COGEORC)	
Atraso crítico	Previsão de execução: 2022.1 a 2023.2. Como o prazo de execução venceu em dezembro/2023 e sua suspensão, em junho/2024, a solicitação de prorrogação
da suspensão será deliberada nesta RAE.	

p12.	Qualificação do Processo de Fiscalização do Contrato, no âmbito da Execução Orçamentária e Financeira – Vinculado ao PROQUALI
(SOF/COGEORC)	

Atraso não crítico	Previsão de execução: 2022.1 a 2024.2. Com base no último RAP, algumas entregas estão com atrasos. Como o prazo de execução venceu em dezembro/2024, a solicitação de
prorrogação será deliberada nesta RAE.	

p14.	Infraestrutura das instalações do TRE-BA melhoradas – vinculado ao pgr3
(SGP/COASA e SGS/COMANP)	
Atraso não crítico	Previsão de execução: 2022.1 a 2026.2. Com base no último RAP, há atraso na entrega da atividade “Levantamento da regularidade dos imóveis próprios do	

			TRE quanto às condições de acessibilidade”.	

p15.	Adoção de medidas com vistas à ampliação da instalação de usinas fotovoltaicas nos imóveis vinculados ao TRE-BA – compõe o pgr4. Racionalização de Gastos
do TRE-BA (SGS/COMANP)	

Atraso não crítico	Previsão de execução: 2022.1 a 2026.2. Com base no último RAP, algumas entregas estão com atrasos. A gerente apresentou novo cronograma ajustado para apreciação do DG.	

Com relação às 18 ações estratégicas previstas, informou, resumidamente, seus estágios ao final de 2024: 5 (27,80%) estavam com andamento normal, 10 (55,50%) estavam concluídas, 1 estava cancelada (5,60%) e 2 (11,10%) apresentavam atrasos não críticos (Ações a7 e a8), estas, a seguir destacadas:

Id.	
Ação	
Status	
Considerações	

a7.	Impulsionamento do PLS – Plano de Logística Sustentável 2021-2026, priorizando ações nos eixos que compõem o cálculo do
IDS (SPR/ASSINC)	

Atraso não crítico	
Previsão de execução: 2022.1 a 2026.2. Há entrega em atraso, já que falta realizar 1 das 4 ações previstas para 2024.	

a8.	Ações de sensibilização e de educação continuada, voltadas à sustentabilidade ambiental e envolvendo todos os servidores e terceirizados
(SPR/ASSINC)	

Atraso não crítico	
Previsão de execução: 2023.1 a 2026.2. Há entregas em atraso, já que não foram realizadas todas as ações planejadas para 2024.	

Observando o desempenho dos programas e projetos em execução ao longo de 2024, o Chefe da SEPLANE mostrou que houve diminuição do quantitativo de iniciativas em andamento normal, passando de 11, no 1º trimestre/2024, para 5 ao final do exercício, e que o número de iniciativas que apresentavam algum tipo de atraso, crítico ou não crítico, teve aumento, de 4 para 7, nesse mesmo período. Por outro lado, houve crescimento, de 0 para 4, do número de iniciativas concluídas durante o ano de 2024.

Na sequência, o Chefe da SEPLANE passou a explanar sobre o resultado do monitoramento e avaliação do desempenho do conjunto dos objetivos estratégicos do Tribunal, relativo a 2024.

OBJETIVO: FORTALECER A RELAÇÃO INSTITUCIONAL COM A SOCIEDADE
Unidade Responsável: SGPRE/ASCOM

Considerações: o objetivo foi concretizado em 2024, alavancado pelo alcance das metas de seus 2 (dois) indicadores associados: i1 – Índice de confiança no TRE-BA, medido mediante pesquisa de opinião formatada aplicada pela Ouvidoria, e i2 – Índice de Transparência, que corresponde ao resultado do desempenho do Tribunal no Ranking da Transparência do Poder Judiciário, que superou a meta estipulada.

O Chefe da SEPLANE informou que o objetivo foi alcançado em 2023.

Considerando o baixo número de adesões à pesquisa de confiança diante do expressivo número de clientes externos do TRE- BA: eleitorado, advogado(as), partidos políticos, dentre outros, a Secretária da SPL enfatizou a importância de reavaliação do indicador e/ou impulsionamento da divulgação da pesquisa.

OBJETIVO: PRESTAR SERVIÇO DE QUALIDADE AO PÚBLICO
Unidade Responsável: SGPRE/ASSZE

Considerações: este objetivo foi alcançado no período avaliado diante do desempenho satisfatório dos 3 (três) indicadores que lhe são associados, cujas metas do período foram alcançadas, sendo eles: i3 – Índice de satisfação de clientes para atendimento presencial; i4 – Índice de satisfação de clientes para atendimento virtual; e i5 – Taxa de unidades de atendimento acessíveis.

O Chefe da SEPLANE informou que o objetivo foi alcançado no ano de 2023.

OBJETIVO: FOMENTAR A EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA
Unidade Responsável: EJE

Considerações: o objetivo foi logrado em 2024 tendo contribuído, para tanto, o desempenho favorável dos 3 (três) indicadores a ele relacionados, todos com metas alcançadas no exercício: i6 – Promoção de campanha de esclarecimento sobre o processo eleitoral; i7 – Taxa de instituições de ensino alcançadas por ações de cidadania e i8 – Taxa de pessoas capacitadas em vagas disponibilizadas a mulheres e minorias em relação às candidaturas de 2020.

O Chefe da SEPLANE informou que o objetivo foi alcançado no ano de 2023.

OBJETIVO: AUMENTAR A AGILIDADE E A PRODUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Unidades Responsáveis: SCR, SPR/COJUR e SJU

Considerações: o objetivo foi concretizado no período avaliado em face do alcance das metas de todos os seus 8 (oito) indicadores associados: i9 – Taxa de agilidade no julgamento de processos no 1º grau; i10 – Taxa de agilidade no julgamento de processos no 2º grau; i11 – Taxa de julgamento de processos de conhecimento no 1º grau (Meta Nacional N.º 1 do Poder Judiciário/CNJ); i12 – Taxa de julgamento de processos de conhecimento no 2º grau (Meta Nacional N.º 1 do Poder Judiciário/CNJ; i13 – Taxa de julgamento de processos antigos no 1º grau (Meta Nacional N.º 2 do Poder Judiciário/CNJ); i14 – Taxa de julgamento de processos antigos no 2º grau (Meta Nacional N.º 2 do Poder Judiciário/CNJ); i15 – Taxa de congestionamento líquido no 1º grau; e i16 – Taxa de congestionamento líquido no 2º grau.

O bom desempenho dos indicadores i13 e i14 levaram ao cumprimento da Meta Nacional 2 em ambos os graus de jurisdição, cujo escopo, em 2025, passará a ser “Identificar e julgar, até 31/12/2025, 70% dos processos distribuídos até 31/12/2023 e 100% dos processos de conhecimento pendentes de julgamento há 6 anos (2019) ou mais”.

Informou que este objetivo foi alcançado em 2023.

OBJETIVO: COMBATER A CORRUPÇÃO, A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS ILÍCITOS ELEITORAIS
Unidades Responsáveis: SCR, SPR/COJUR e SJU

Considerações:este objetivo foi alcançado no período, tendo contribuído para o seu cumprimento o desempenho satisfatório de 7 (sete) dos 8 (oito) indicadores a ele relacionados, que são: i18 – Taxa de julgamento dos processos que possam importar na perda de mandato eletivo ou inelegibilidade – 2º grau (Meta Nacional N.º 4 do Poder Judiciário/CNJ); i19 – Taxa de iniciativas fomentadas pelo TRE-BA que visam a acelerar a tramitação de ações criminais no 1º Grau; i20 – Taxa de julgamento das prestações de contas anuais de partidos políticos – 1º grau; i21 – Taxa de julgamento das prestações de contas anuais de partidos políticos – 2º grau; i22 – Taxa de julgamento de prestações de contas eleitorais de partidos políticos e candidatos não eleitos – 1º grau; i23 – Taxa de julgamento de prestações de contas eleitorais de partidos políticos e candidatos não eleitos – 2º grau; e i44 - Taxa de cumprimento do Plano de Integridade do TRE-BA.

Segundo dados do Painel DATAJUD/CNJ de 14/03/2025, apenas o indicador i17 – Taxa de julgamento dos processos que possam importar na perda de mandato eletivo ou inelegibilidade – 1º grau (Meta Nacional N.º 4 do Poder Judiciário/CNJ), não estava realizando a respectiva meta, mas há expectativa de esses dados serem revistos pelo referido Conselho e, consequentemente, a Meta 4 ser atingida no 1º grau e integralmente pelo Tribunal em 2024.

De qualquer maneira, SPR/COJUR e SCR/COAJUC indicaram que a redução da agilidade em processos relacionados à Meta 4, diante da realização das Eleições 2024 (municipais), impactaram negativamente o desempenho do indicador.

O Chefe da SEPLANE informou que o escopo da Meta 4 para 2025, conforme Glossário do CNJ, passará a ser “Identificar e julgar, até 31/12/2025, 90% dos processos referentes às eleições de 2022, e 50% dos processos referentes às eleições de 2024, distribuídos até 31/12/2024, que possam importar em perda de mandato eletivo ou inelegibilidade”.

Este objetivo foi alcançado em 2023.

OBJETIVO: APERFEIÇOAR A GOVERNANÇA E A GESTÃO ADMINISTRATIVA
Unidade Responsável: SGPRE/SPL

Considerações: o objetivo foi alcançado no período de referência, determinante para tanto o cumprimento das metas dos indicadores associados i26 – Taxa de maturidade em Governança; i27 – Taxa de processos organizacionais mapeados, com gestão de riscos e indicadores estabelecidos; e i43 – Taxa de execução do plano de ação para disseminação de gestão de riscos e de processos.

Informou que os demais indicadores relacionados - i24 – Taxa de maturidade em gestão de riscos e i25 – Taxa de maturidade em gestão de processos - foram cancelados no início do ciclo estratégico por alcance antecipado das respectivas metas.

O Chefe da SEPLANE disse que o objetivo foi alcançado em 2023.

OBJETIVO: MELHORAR A COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Unidade Responsável: SGPRE/ASCOM

Considerações: o referido objetivo foi concretizado em 2024 em face do alcance da meta estratégica do indicador i45 – Grau de consciência estratégica do TRE-BA, de responsabilidade da COPEG/SEPLANE, que corresponde ao resultado da pesquisa de mesmo nome aplicada no último trimestre do ano.

O outro indicador relacionado, o i28 – Índice de qualidade da comunicação administrativa, não foi medido em virtude da periodicidade bienal de medição, em anos não eleitorais, e terá a próxima aferição somente no curso de 2025.

O Chefe da SEPLANE disse que esse objetivo foi alcançado em 2023.

PROPOSTA PARA DELIBERAÇÃO PELO CONSELHO DE GOVERNANÇA

Aumento das metas do indicador i45 – Grau de consciência estratégica do TRE-BA (SEI 0007108-55.2024.6.05.8000), nos seguintes termos:

Meta	
DE	PARA	
2025: 78%	2025: 88%	
2026: 80%	2026: 90%	

Justificativa: De acordo com a COPEG/SEPLANE, a proposta de aumento das metas do indicador para 2025 e 2026 baseia- se no histórico dos bons resultados obtidos nos anos de 2022 (88,10%), 2023 (93,20%) e 2024 (94,10%), e da tendência de manutenção desse desempenho nos anos seguintes.

Conselho de Governança: após discussões pelos(as) Membros(as), a proposta foi aprovada por unanimidade.

OBJETIVO: PROMOVER A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
Unidade Responsável: SPR/ASSINC

Considerações: Este objetivo foi alcançado no período examinado, tendo em vista o desempenho satisfatório do indicador
i29 – Índice de desempenho de sustentabilidade – IDS (anual: IDS CNJ 2024), que cumpriu sua meta no período.

O outro indicador relacionado, i30 – Taxa de alcance das metas do Plano de Logística Sustentável, não alcançou a meta anual prevista. Como justificativa, a ASSINC (SEI 0007108-55.2024.6.05.8000) informou que, por ter sido 2024 um ano eleitoral, o desempenho do indicador se assemelhou àquele verificado em 2022, quando as metas de água e esgoto, água envasada e papel também não foram alcançadas, acrescentando que poderia ter havido alguma evolução no desempenho do indicador caso algumas medidas sugeridas tivessem sido adotadas.

O objetivo foi alcançado em 2023.

OBJETIVO: APRIMORAR A GESTÃO DE PESSOAS
Unidade Responsável: SGP

Considerações:O objetivo foi cumprido, favorecido pelos bons resultados apresentados por 2 (dois) dos 3 (três) indicadores que o integram: i32 – Índice de governança e gestão de pessoas (iGovPessoas/iESGo-TCU) e i46 – Taxa de ausência de servidores efetivos por motivo de saúde própria (TASE).

O terceiro indicador vinculado, i31 – Taxa de pesquisa de clima organizacional, tem periodicidade bienal, com medição em anos não eleitorais, e terá resultados de apuração somente em 2025.

O referido objetivo foi alcançado no ano de 2023.

OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA CONTÍNUA DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO DE TIC
Unidade Responsável: STI

Considerações: O referido objetivo foi concretizado em 2024 em razão do alcance das metas dos indicadores i34 – Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura (iGovTIC-JUD 2024); i35 – Índice de execução do PDTIC; e i36 – Índice de adesão à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

O indicador i37 – Índice de adesão a pesquisas de satisfação padronizada (indicador do ENTIC-JUD/CNJ) não foi formalmente medido em 2024 pois ainda depende de definição do CNJ quanto às diretrizes para a aplicação da referida pesquisa.

Acerca do i34, o coordenador da reunião informou que o TRE-BA apresentou o melhor desempenho dentre os 27 Regionais Eleitorais, mantendo o grau de excelência no CNJ.

Quanto ao indicador i33 – Taxa de satisfação dos usuários de TIC, que mede, em pesquisa específica, o percentual de satisfação sobre os serviços de TIC prestados, teve desempenho avaliado como insatisfatório, já que não atingiu a meta proposta (resultado de 87,41% de uma meta de 90%), nem a meta mínima de participação de usuários (9% de respondentes do universo de usuários internos de TIC, sendo que o objetivo era alcançar, pelo menos, 40%, conforme ficha técnica do indicador).

A STI justificou o não atingimento da meta do i33 assinalando que o indicador é fortemente impactado pelos componentes de estabilidade e velocidade da rede de comunicação de dados, cujos serviços dependem da malha de infraestrutura tecnológica das operadoras que atendem ao Tribunal. Em 2024, essa malha enfrentou incidentes, incluindo atos de vandalismo, causando períodos de indisponibilidade ou lentidão. Ainda de acordo com a STI, embora a rede permaneça estável na maior parte do tempo, somente há a percepção do serviço pelos usuários em caso de falha.

O referido objetivo foi alcançado no ano de 2023.

PROPOSTAS PARA DELIBERAÇÃO PELO CONSELHO DE GOVERNANÇA

Manutenção da avaliação do resultado do indicador i33 - Taxa de satisfação dos usuários de TIC como insatisfatório (SEI 0007108-55.2024.6.05.8000).

Justificativa: Após informações da STI no Relatório de Gestão, a COPEG/SESTAT identificou que a pesquisa de satisfação de TIC não atingiu a quantidade mínima de respondentes prevista na “Fórmula de Cálculo” do indicador, que estabelece: “A quantidade de respondentes deve ser, no mínimo, de 40% dos usuários de TIC do Tribunal, sem restrição à participação de requisitados e colaboradores”.

Isso gerou dúvida sobre se a análise da COPEG estava correta, ou seja: se o desempenho do indicador é insatisfatório mesmo, porque não atingiu 2 condições (participações e meta); ou se a quantidade de participantes seria uma condição preliminar, o que mudaria a avaliação do i33 de insatisfatória para não medida.

Conselho de Governança: após discussões pelos(as) Membros(as), a proposta foi aprovada por maioria, vencido o voto divergente do Titular da Secretaria de Gestão Administrativa (SGA), que se manifestou pela avaliação do indicador como não medido.
Alteração na ficha técnica do indicador i33 – Taxa de satisfação dos usuários de TIC, da quantidade mínima de respondentes da pesquisa de satisfação de TIC (SEI 0007108-55.2024.6.05.8000), nos seguintes termos:

Quantidade mínima de respondentes	
DE	PARA	
40% (quarenta por cento) dos usuários de TIC do Tribunal, sem restrição à participação de requisitados e
colaboradores.	25% (vinte e cinco por cento) dos servidores efetivos do Tribunal, sem restrição à participação de requisitados e
colaboradores.	

Justificativa: A STI propõe alteração da quantidade mínima de respondentes da pesquisa de satisfação de TIC, para melhor adequação do indicador. A proposta conta com a anuência da COPEG/SESTAT.

Após discussões pelos(as) Membros(as) do Conselho de Governança, a proposta inicial acima foi reformulada, sendo votada a seguinte:

Quantidade mínima de respondentes	
DE	PARA	
40% (quarenta por cento) dos usuários de TIC do Tribunal, sem restrição à
participação de requisitados e colaboradores.	30% (trinta por cento) dos servidores efetivos
do Tribunal e requisitados, sem restrição à participação de colaboradores.	

Conselho de Governança: a proposta foi aprovada por unanimidade.

Redução das metas do indicador i33 – Taxa de satisfação dos usuários de TIC (SEI 0007108-55.2024.6.05.8000), nos termos abaixo:

Meta	
DE	PARA	
2025 e 2026: 90%	2025 e 2026: 85%	

Justificativa: A STI propõe a redução da meta do indicador, considerando que o seu resultado é fortemente impactado pelos componentes de estabilidade e velocidade da rede de comunicação de dados, cujos serviços dependem da malha de infraestrutura tecnológica das operadoras que atendem ao Tribunal. Em 2024, essa malha enfrentou incidentes, incluindo atos de vandalismo, causando períodos de indisponibilidade ou lentidão. Acrescentou que, no período de 2020 a 2024, a meta de 90% do indicador foi alcançada apenas em 2023. A proposta conta com a anuência da COPEG/SESTAT.

Conselho de Governança: após discussões pelos(as) Membros(as), a proposta foi aprovada por maioria, vencidos os votos divergentes da Secretária da SPL e do Presidente da Comissão Especial de Servidores(as) do Interior do Estado.
Redução das metas do indicador i35 – Índice de execução do PDTIC (SEI 0007108-55.2024.6.05.8000), nos termos abaixo:

Meta	
DE	PARA	
2025 e 2026: 80%	2025 e 2026: 70%	

Justificativa: A STI propõe a diminuição das metas para 2025 e 2026, em razão da sobrecarga da demanda por serviços da área de TIC num cenário de reduzido quadro técnico de servidores para o seu atendimento. A proposta conta com a anuência da COPEG/SESTAT.

Após discussões pelos(as) Membros(as) do Conselho de Governança, a proposta inicial acima foi reformulada, sendo votada apenas a redução da meta 2026:

Meta	
DE	PARA	
2026: 80%	2026: 70%	

Conselho de Governança: a proposta foi aprovada por unanimidade.

OBJETIVO: APERFEIÇOAR A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Unidade Responsável: SOF

Considerações: este objetivo estratégico restou não cumprido em 2024, como também não foi alcançado em 2022 e 2023, considerando que seus 5 (cinco) indicadores associados não alcançaram as respectivas metas anuais.

O coordenador da reunião expôs as justificativas apresentadas pela unidade responsável, para a insatisfatoriedade do desempenho dos indicadores relacionados, nos termos a seguir:

i38 – Taxa de aderência da execução ao planejamento orçamentário: segundo a SOF, motivaram o não atingimento da respectiva meta anual, os remanejamentos de créditos efetuados entre as despesas no decorrer do exercício; execução de despesas não planejadas; e morosidade na tramitação de processos de aquisição de bens e serviços;

i39 – Taxa de execução financeira: de acordo com a SOF, repercutiram negativamente, a postergação da execução de despesas para o último trimestre do exercício e alterações no planejamento orçamentário;

i40 – Taxa de evolução da liquidação da despesa e i41 – Taxa de liquidação dos créditos destinados às iniciativas estratégicas: a SOF apontou como dificultadores, para ambos os indicadores, a morosidade na tramitação interna de alguns processos e o retardo no início das reformas. Especificamente em relação ao indicador i40, concorreu para o baixo desempenho, ainda, a falta de previsão para alguns projetos de reforma e para contratações de serviços;

i42 – Taxa de inscrição em restos a pagar: conforme a SOF, dificultou o desempenho do indicador, a baixa execução das despesas com reformas e ampliações dos imóveis próprios do Tribunal, resultando em altos valores inscritos em restos a pagar.

O coordenador da reunião consignou, ainda, que este é o único objetivo estratégico que não tem sido concretizado no ciclo

2021-2026.

A Titular da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF), Carla Lustosa, pontuou que o desempenho do objetivo estratégico sofre impacto negativo dos valores vultosos inscritos em restos a pagar relacionados às obras de grande porte em andamento no Tribunal, porque afeta a capacidade do Tribunal de pagar as despesas correspondentes no mesmo exercício do recebimento do orçamento, quando tais despesas são empenhadas, gerando inscrição de valores em restos a pagar, o que vem ocorrendo, notadamente, nos dois últimos anos.

A Secretária da SOF verificou que, caso as obras fossem excluídas da avaliação dos indicadores, o objetivo estratégico seria concretizado em 2024, em razão do alcance das metas de 3 (três) dos 5 (cinco) indicadores associados, sejam eles, i39, i40 e i41, conforme ilustrado na tabela a seguir:

Id. - Indicador	Meta 2024 (%)	Resultado aferido (%)	Resultado sem o
impacto das obras/reformas (%)	
i38 – Taxa de aderência da execução ao
planejamento orçamentário	83%	80,27%	82,62%	
i39 – Taxa de execução financeira86%		82,47%99,40%		
i40 – Taxa de evolução da liquidação da
despesa	78%	72,49%79,85%		
i41 – Taxa de liquidação dos créditos
destinados às iniciativas estratégicas	50%	20,69%92,52%		
i42 – Taxa de inscrição em restos a
pagar	Até 13%	28,72%	20,99%	

Destacou a evolução da aderência ao planejamento orçamentário, relacionada ao indicador i38, de 2023 para 2024, apresentando resultados de, respectivamente, 67% e 80,27%, e também a redução, em valores absolutos, da inscrição em restos a pagar em 2024, relativamente a 2023.

PROPOSTAS PARA DELIBERAÇÃO PELO CONSELHO DE GOVERNANÇA

Prorrogação do período de execução dos projetos p9. Qualificação do Planejamento e Execução do Orçamento – Vinculado ao PROQUALI e p12. Qualificação do Processo de Fiscalização do Contrato no âmbito da execução Orçamentária e Financeira – Vinculado ao PROQUALI, de “2022.1 a 2024.2” para “2022.1 a 2025.2” (SEI 0000583-28.2022.6.05.8000; e SEI 0002098-35.2021.6.05.8000).

Justificativa: A gerente do projeto, com anuência de sua patrocinadora, propõe, com base nos cronogramas ajustados, a prorrogação do período de execução dessas iniciativas, sob o argumento de que, em 2024, a gestão orçamentária enfrentou desafios como: executar e monitorar os orçamentos Ordinário e de Pleitos Eleitorais em um contexto de restrições de pagamento pela Justiça Eleitoral; enfrentar cinco fases de créditos adicionais, culminando no prolongamento do planejamento orçamentário de 2025, até outubro de 2024; e lidar com os afastamentos de servidores.
Por estar ainda dentro do ciclo estratégico, a proposta conta com a anuência da COPEG/SEGOVE.
Prorrogação do período de suspensão do projeto p11. Implantação do Plano Diretor de Demandas e Ações – PDDA, até 2025.1 (SEI 0002094-95.2021.6.05.8000).

Justificativa: A gerente do projeto, com anuência de sua patrocinadora, propõe a prorrogação da suspensão do p11 até 2025.1, em razão da impossibilidade de realização dos estudos propostos para determinação de sua continuidade ou cancelamento.
Argumenta que os estudos não foram realizados em 2024, vez que a gestão orçamentária enfrentou os seguintes desafios: executar e monitorar os orçamentos Ordinário e de Pleitos Eleitorais em um contexto de restrições de pagamento pela Justiça Eleitoral; enfrentar cinco fases de créditos adicionais, culminando no prolongamento do planejamento orçamentário de 2025, até outubro de 2024; e lidar com os afastamentos de servidores. Por estar ainda dentro do ciclo estratégico, a proposta conta com a anuência da COPEG/SEGOVE.
Conselho de Governança: após discussões pelos(as) Membros(as), ambas as propostas acima foram aprovadas por unanimidade.

Fechamento da ata

O coordenador da reunião deu por finalizada a apresentação e, sem mais considerações, franqueou a palavra aos(às) participantes da reunião.

Não havendo quem mais quisesse se manifestar, passou a palavra à Secretária da SPL, Luciana Bichara, que parabenizou todo o Tribunal pelos resultados alcançados e concluiu sua fala com agradecimento a todas e todos os(as) participantes.

Nada mais havendo a tratar, a Secretária da SPL, Luciana Bichara, deu por encerrado o encontro.

Documento assinado eletronicamente por Márcia Pereira Lopes, Secretária, em 23/04/2025, às 12:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Marta Maria Barreiros Gavazza de Brandão Lima, Secretário, em 23/04/2025, às 12:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thalita Fernandes Tosta Maciel, Chefe de Cartório, em 23/04/2025, às 12:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Raimundo de Campos Vieira, Diretor Geral, em 23/04/2025, às 13:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Maria do Socorro Carvalho Cruz Medeiros de Almeida Gouveia, Secretária-Geral da Presidência, em 23/04/2025, às 13:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Abelardo Paulo da Matta Neto, Presidente, em 23/04/2025, às 13:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS ALBERTO CARNEIRO BRANDAO FILHO, Juiz Eleitoral, em 23/04/2025, às 14:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Pereira Mimoso, Presidente da Comissão, em 23/04/2025, às 16:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Carla Lustosa Pinto da Silva, Secretária, em 24/04/2025, às 13:35, conforme art. 1º,
§ 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-ba.jus.br/autenticar informando o código verificador
3305771 e o código CRC CB4FCBB8.

0010422-09.2024.6.05.8000	3305771v8