Acórdãos e resoluções
Nesta área é possível acessar, em formato PDF , acórdãos e resoluções publicados até o dia 04.07.12 . As demais decisões podem ser encontradas no menu "Serviços judiciais/Inteiro teor - Acórdãos-e-resoluções" .
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Secretaria, seu Protocolo, Cartórios da Capital: Segunda a quinta-feira - 13h às 18h; Sexta-feira - 8h às 13h
Central de Atendimento e Protocolo dos Cartórios: Segunda a sexta-feira - 8h às 18h