COLETÂNEA TEMÁTICA
DE DECISÕES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 
DA BAHIA

PRESTAÇÃO DE CONTAS  CAMPANHA ELEITORAL 

Salvador
2024

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Composição da Corte

ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral da Bahia

PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
	MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
RICARDO BORGES MARACAJÁ PEREIRA 
IRAN ESMERALDO LEITE
Desembargadores(as) Eleitorais

SAMIR CABUS NACHEF JUNIOR
Procurador Regional Eleitoral

Secretaria
Raimundo de Campos Vieira
Diretor-Geral

Maria do Socorro Carvalho Cruz Medeiros de Almeida Gouveia
Secretária-Geral da Presidência

Mirella Sophia Peregrino Ferraz Cunha
Secretaria da Presidência

Luciana Bichara Dantas
Secretário de Planejamento de Estratégia e de Eleições

Catiuscia Dantas Abreu Oliveira
Secretária de Auditoria Interna

Antônio Moisés Almeida Braga
Secretário de Gestão Administrativa

Maxwell Mascarenhas dos Anjos
Secretário de Gestão de Serviços

Glória Cristina Santana Tourinho
Secretária de Gestão de Pessoas

Marta Maria Barreiros Gavazza de Brandão Lima
Secretária Judiciária
	
Carla Lustosa da Silva
Secretária de Orçamento, Finanças e Contabilidade

André Luiz Cavalcanti e Cavalcante
Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação

Apresentação

A coletânea temática de jurisprudência traz uma série de decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, no intuito de contribuir para a pesquisa das matérias mais debatidas pela Corte.

Neste volume, são apresentadas decisões relativas aos temas apreciados nos processos relativos às prestações de contas relativas às campanhas eleitorais.

Atualizado com decisões proferidas até o mês de junho do ano de 2024.

Elaboração, edição e publicação:

Marta Maria Barreiros Gavazza de Brandão Lima
Secretaria Judiciária

Dori Márcio da Silva Barreto
Mônica Novais Penna
Hesli Rocha Rios
Assessoria de Gestão de Jurisprudência

Sumário

Aplicação de recursos em candidaturas femininas e de pessoas negras (cotas eleitorais)................................................................................................................................06
Autofinanciamento de campanha....................................................................................09
Contas bancárias..................................................................................................................11
Doações...................................................................................................................................15
Extratos bancários...............................................................................................................17
Fontes vedadas.....................................................................................................................20
Gastos eleitorais...................................................................................................................23
Juntada de documentos.....................................................................................................29
Movimentação financeira irregular................................................................................31
Não apresentação de contas.............................................................................................34
Notas fiscais emitidas fora do período eleitoral....................................................................37
Querela nullitatis.................................................................................................................38
Recurso de origem não identificada...............................................................................42
Repasse de recursos em favor de partido não coligado...........................................47
Utilização de recursos próprios.......................................................................................48
Dívidas de Campanha.........................................................................................................49

Aplicação de recursos destinados especificamente para candidaturas femininas e de pessoas negras
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES DE 2020. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO EM CANDIDATURAS FEMININAS E DE PESSOAS NEGRAS. DESCUMPRIMENTO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA APONTADA COMO IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.
1. Deve ser desaprovada a prestação de contas de campanha de partido político diante da constatação de irregularidades que comprometem quase a integralidade dos recursos públicos recebidos;
2. Considerando que o promovente deixou de aplicar recursos do Fundo Partidário em candidaturas femininas e de pessoas negras, nas proporções fixadas em lei e na ADPF nº 738, deve ser-lhe imposta a obrigação de recolher ao Tesouro o valor correspondente ao que deixou de ser aplicado, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/19.
(Prestação de contas eleitorais 0601104-33.2020.6.05.0000, Relator: Desembargador Eleitoral Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, julgamento em 05/05/2021, acórdão publicado no DJe de 07/05/2021)
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2020. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. RECURSOS ARRECADADOS SEM ENVIO DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS DE CAMPANHA A ESTA ESPECIALIZADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 47, I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. OMISSÃO DE RECEITAS E GASTOS ELEITORAIS. DECLARADAS DOAÇÕES DIRETAS REALIZADAS A OUTROS CANDIDATOS E PARTIDOS POLÍTICOS QUE NÃO ESTÃO REGISTRADAS NA JUSTIÇA ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 53 DA CITADA RESOLUÇÃO TSE. COMPROVAÇÃO IRREGULAR DE GASTOS ORDINÁRIOS CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PAGAMENTO DE DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). VILIPÊNDIO AOS ARTS. 35, 53, II, C, E 60 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DO FUNDO PARTIDÁRIO RELATIVA À COTA DE CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS. AFRONTA À DECISÃO NA MEDIDA CAUTELAR PROFERIDA NA ADPF Nº 738/DF. FALHAS GRAVES. VALOR SUPERIOR AO CRITÉRIO DE BAIXA MATERIALIDADE RECOMENDADO. COMPROMETIMENTO DO PODER FISCALIZATÓRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL. INTEGRALIDADE, REGULARIDADE E CONFIABILIDADE DAS CONTAS AFETADAS. CONTAS DESAPROVADAS. ART. 74, III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO AO TESOURO NACIONAL. ARTIGO 79, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 74, §§ 5º E 7º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019.
Questões de ordem.
1 - Juntada dos mandatos de constituição de advogado pelos dirigentes partidários.
As contas não podem ser declaradas não prestadas, uma vez suprida a omissão, quando restou constado que os instrumentos de mandato para constituição de advogado, assinados pelos dirigentes partidários - Presidente e Tesoureiro, apenas foram colacionados após a instrução do feito, diante da ausência de citação pessoal dos dirigentes, na forma preceituada pelo § 8º, do art. 98 da Resolução TSE nº 23.607/2019, que preceitua que na hipótese de não haver advogado regularmente constituído nos autos, o candidato e/ou partido político, bem como o presidente, o tesoureiro e seus substitutos, devem ser citados pessoalmente para que, no prazo de 3 (três) dias, constituam advogado, sob pena de serem as contas julgadas não prestadas.
2 - Juntada extemporânea de documentos após o Parecer Técnico Conclusivo - Preclusão.
Nega-se o pedido de recebimento e apreciação de documentos extemporaneamente apresentados em sede de prestação de contas, uma vez que tratando-se de processo de natureza jurisdicional, enseja a ocorrência da preclusão, notadamente quando a agremiação, malgrado devidamente intimada para sanar as irregularidades, não prestou os esclarecimentos no momento oportuno.
Destaca-se que o instituto da preclusão tem o desiderato de garantir a estabilização das relações jurídicas e obstar as condutas contrárias à boa-fé processual, que tumultuem o fluxo processual.
Destaca-se, ainda, que no caso das prestações de contas, a apresentação extemporânea e/ou sucessiva de documentação, além de tumultuar o feito e comprometer o devido processo legal e o consequente resultado útil do feito, em virtude da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 37, § 3º, da Lei dos Partidos Políticos, configura ato atentatório à prestação jurisdicional, desvalidando todos os atos e manifestações praticados pelo setor técnico, pela Procuradoria Regional Eleitoral e por este julgador, sobretudo quando evidente a mera desídia no atendimento das diligências ordenadas aos promoventes e quando este Magistrado já havia concedido uma dilação de prazo ao promovente, malgrado as parcas explicações trazidas aos autos e a inexistência de razões fáticas ou jurídicas hábeis à excepcionalização da análise dos documentos colacionados extemporaneamente.
Mérito.
Desaprovam-se as contas do promovente, uma vez que as irregularidades identificadas comprometem a regularidade, a confiabilidade e a consistência das contas apresentadas, sobretudo porque as falhas detectadas ultrapassam o critério de baixa materialidade recomendado pela Corte Eleitoral, imputando-se o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, em face das irregularidades relativas à aplicação de recursos públicos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário, inclusive os relativos à cota de candidaturas de pessoas negras, devidamente corrigidos, sob pena de remessa de cópia digitalizada dos autos à representação estadual da Advocacia-Geral da União, para fins de cobrança, nos moldes do art. 79, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019.
Determina-se, por fim, a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário, pelo período de 03(três) meses, nos termos estabelecidos no art. 74, §§ 5º e 7º da mencionada Resolução.
(Prestação de contas eleitorais 0601126-91.2020.6.05.0000, Relator: Desembargador Eleitoral Freddy Carvalho Pitta Lima, julgamento em 07/06/2021, acórdão publicado no DJe de 09/06/2021)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO FOMENTO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA ATIVIDADE POLÍTICA PARTIDÁRIA. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117/22. AFASTAMENTO DE SANÇÕES. REDUÇÃO DO VALOR A SER DESEMBOLSADO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL.
A Emenda Constitucional nº 117/2022, promulgada em 05 de abril de 2022, estabelece no artigo 2º: “Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação desta Emenda Constitucional”.
Embora não detectado, a rigor, qualquer vício no acórdão embargado, considerando a superveniente alteração normativa e os precedentes acerca da matéria, oriundos da Corte Superior, aplicável ao caso em tela, acolhe-se parcialmente o presente recurso horizontal, com efeitos infringentes, a fim de, mantendo a desaprovação do balanço contábil, no que toca às irregularidades envolvendo os recursos destinados aos programas de promoção política das mulheres, determinar a aplicação dos respectivos valores para as eleições subsequentes; restringindo o comando de recolhimento à União apenas ao quantum atinente aos apontados recursos de origem não identificada.
(Embargos de declaração na Prestação de contas anual 0600110-68.2021.6.05.0000, Relator: Desembargadora Eleitoral Zandra Anunciação Alvarez Parada, julgamento em 05/07/2022, acórdão publicado no DJe de 08/07/2022)

Autofinanciamento de campanha
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO. EXCESSO. AUTOFINANCIAMENTO. ART. 27, §4º DA RES. TSE N. 23.607/19. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Impende asseverar, na espécie, a existência de mácula insanável, que, além de caracterizar descumprimento da legislação eleitoral, alcança valor expressivo dos gastos declarados, sobretudo no cenário da disputa eleitoral em âmbito municipal, pelo que contraproducente a aplicação do critério da baixa materialidade definido por esse Colegiado.
2. Nada obstante, a natureza do vício apontado na sentença de origem, bem como a ausência de elementos outros que, porventura, demonstrassem a gravidade da conduta perpetrada não autorizam, na espécie, a aplicação de multa em seu patamar máximo (100% do valor tido como excedente), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
3. Recurso a que se dá parcial provimento para, reformando-se a sentença de origem, tão somente reduzir a multa originária ao montante de R$ 2.785,45 - valor correspondente a 20% do excesso verificado no autofinanciamento (art. 27, §4º da Res. TSE n. 23.607/19).
(Recurso eleitoral 0600274-19.2020.6.05.0113, Relator: Desembargador Eleitoral Henrique Gonçalves Trindade, julgamento em 16/06/2021, acórdão publicado no DJe de 21/06/2021)
RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÃO DE 2020. DESAPROVAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. GASTO COM COMBUSTÍVEL SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO DE LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE VEÍCULOS OU PUBLICIDADE COM CARRO DE SOM. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ÓBICE À ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. REDUÇÃO DA MULTA PREVISTA ART. 27, § 4º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/19. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Deve ser desaprovada a prestação de contas diante da subsistência de irregularidades que obstam a atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral e impedem o efetivo controle acerca da confiabilidade das informações prestadas;
2. À luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser reduzido o valor da multa a que alude o art. 27, § 4º, da Resolução TSE nº 23.607/19, considerando que o valor do autofinanciamento extrapolado não se revela de grande monta;
3. Recurso a que se dá provimento parcial para reduzir o valor da multa ao patamar de 30% do excesso de autofinanciamento apurado.
(Recurso eleitoral 0600591-86.2020.6.05.0090, Relator: Desembargador Eleitoral Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, julgamento em 17/06/2021, acórdão publicado no DJe de 21/06/2021)
RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÃO DE 2020. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÕES FINANCEIRAS POR MEIO DE DEPÓSITO EM ESPÉCIE EM VALOR SUPERIOR AO PERMITIDO POR LEI. OMISSÃO DE DESPESAS ELEITORAIS. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. ÓBICE À ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESPROVIMENTO.
1. Deve ser desaprovada a prestação de contas diante da subsistência de irregularidades que obstam a atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral e impedem o efetivo controle acerca da confiabilidade das informações prestadas;
2. Recurso a que se nega provimento.
(Recurso eleitoral 0600358-52.2020.6.05.0167, Relator: Desembargador Eleitoral Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, julgamento em 18/08/2021, acórdão publicado no DJe de 20/08/2021)
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPÓSITO IDENTIFICADO. VALOR EXPRESSIVO. DOAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. IRREGULARIDADE. VÍCIOS GRAVES. VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. PROVIMENTO PARCIAL.
Dá-se parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir multa aplicada para 30% do excesso apurado, em razão do recebimento de depósito identificado no valor de 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante de grande expressividade que extrapola o limite de autofinanciamento de campanha, caracterizando irregularidade que constitui vício grave a impossibilitar, pois, o pleno exercício de fiscalização desta Corte Especializada.
(Recurso eleitoral 0600510-87.2020.6.05.0042, Relator: Desembargador Eleitoral José Batista de Santana Júnior, julgamento em 21/03/2022, acórdão publicado no DJe de 23/03/2022)
Contas bancárias
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA DESTINADA A "OUTROS RECURSOS". SUBSISTÊNCIA. ART. 46 DA RES. TSE N. 23.607/19. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. INEXIGIBILIDADE. SANÇÃO. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Da análise dos autos, restam confirmadas, quer a ocorrência, quer a subsistência da falha originariamente detectada na sentença de origem; em específico, a ausência de abertura de contas bancárias de Outros Recursos na prestação, contrariando o que dispõe os arts. 8 e 53, II, alínea "a", da Resolução TSE nº 23.607/2019, o que impossibilita a análise da movimentação financeira da campanha eleitoral.
2. Uma vez sedimentadas: a) a obrigação legal dos órgãos partidários, em todas as suas esferas, de prestar as contas de campanha ou, mesmo, a sua ausência (art. 46 da Res. TSE n. 23.607/19), e; b) a gravidade inerente à falha apontada na sentença de origem (ausência de abertura de conta bancária destinada a "Outros Recursos"), corroboramos o entendimento esposado pelo Juízo a quo, no que respeita à desaprovação da contabilidade.
3. Não nos olvidamos, contudo, da Certidão de ID 44090832, em que informado que o Partido Republicano da Ordem Social - PROS, direção municipal em Antas/BA, não apresentou candidatos nem participou de coligação nas Eleições Municipais de 2020, no Município de Antas/BA. Tal circunstância, juntamente com a ausência de elementos outros que, porventura, demonstrassem o animus de comprometer a lisura do pleito, admitem, na espécie, a minoração da sanção originariamente estimada.
4. Recurso a que se dá parcial provimento para, reformando-se a sentença rebatida, tão somente reduzir para 01 (um) mês o período de suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário.
(Recurso eleitoral 0600575-59.2020.6.05.0082, Relator: Desembargador Eleitoral Henrique Gonçalves Trindade, julgamento em 12/07/2021, acórdão publicado no DJe de 14/07/2021)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVE. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO DE OUTROS RECURSOS. INFRINGÊNCIA AO ART. 8º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA- FEFC. FALHAS NÃO SANADAS. REGULARIDADE E INTEGRALIDADE DAS CONTAS AFETADAS. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE BAIXA MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ART. 50, §5º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DESAPROVAÇÃO E DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO MANTIDAS. DESPROVIMENTO.
Nega-se provimento ao recurso eleitoral para manter a sentença zonal que julgou desaprovadas as contas de campanha, bem como a ordem de devolução ao Tesouro Nacional, em razão da verificação de irregularidade referente a não abertura de conta bancária destinada à movimentação de outros recursos, em afronta ao disposto no art. 8º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, obstando, portanto, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantendo-se, ainda, a ordem de devolução ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 50, §5º do referido diploma legal, diante da não comprovação de devolução de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha- FEFC.
Destaca-se que o objetivo primordial da Justiça Eleitoral, no que tange à prestação das contas, é exercer a sua fiscalização permitindo o controle desta Corte acerca da movimentação financeira da campanha em cumprimento à legislação regência. Portanto, no caso em tela, reafirmo que as máculas referidas têm o condão de afetar a integralidade, a confiabilidade e a regularidade das contas apresentadas.
(Recurso eleitoral 0600428-14.2020.6.05.0056, Relator: Desembargador Eleitoral Freddy Carvalho Pitta Lima, julgamento em 14/12/2021, acórdão publicado no DJe de 16/12/2021)
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. DESAPROVAÇÃO. FALHAS DE NATUREZA GRAVE. OMISSÃO NA PEÇA "RELAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS ABERTAS" DA EXISTÊNCIA DE CONTAS CORRENTES ABERTAS. INFRINGÊNCIA AO ART. 29, §1º, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.604/2019. NÃO APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE REMESSA, À RFB, DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 36, §1º DA CITADA RESOLUÇÃO. FALHAS NÃO SANADAS. COMPROMETIMENTO DO PODER FISCALIZATÓRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL. INTEGRALIDADE, REGULARIDADE E CONFIABILIDADE DAS CONTAS AFETADAS. DESPROVIMENTO.
Mantém-se a sentença zonal que julgou desaprovadas as contas da agremiação, diante da existência de falhas de natureza grave, consistentes na omissão de contas bancárias abertas em nome do partido e na ausência de apresentação da documentação contábil essencial, o que compromete o exame técnico da situação financeira e patrimonial do partido no exercício financeiro.
Destaca-se que o objetivo primordial da Justiça Eleitoral, no que tange à prestação das contas, é exercer a sua fiscalização permitindo o controle desta Corte acerca da movimentação financeira da agremiação relativo a determinado exercício financeiro em cumprimento à legislação regência.
Portanto, no caso em tela, reafirmo que as máculas referidas têm o condão de afetar a integralidade, a confiabilidade e a regularidade das contas apresentadas.
Recurso a que se nega provimento
(Recurso eleitoral 0600080-63.2021.6.05.0184, Relator: Desembargador Eleitoral Vicente Oliva Buratto, julgamento em 16/05/2022, acórdão publicado no DJe de 18/05/2022)
Agravo interno. Decisão monocrática. Recurso eleitoral. Prestação de contas. Partido político. Eleições de 2022. Desaprovação. Não abertura das contas de campanha. Extratos bancários não apresentados. Falha grave não sanada. Inaplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Óbice à atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral. Desprovimento. 
1. Deve ser mantida a decisão que confirmou a sentença de desaprovação das contas de campanha do agravante, referentes às eleições do ano de 2022, quando remanesce falha grave resultante da não abertura das contas de campanha e da consequente ausência de apresentação dos extratos bancários a elas vinculados. 
2. Caso em que a irregularidade persistente constitui óbice à atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral, impedindo a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme a jurisprudência do TSE. 
3. Agravo interno a que se nega provimento. 
(AGRAVO REGIMENTAL no(a) REl nº060012004, Relatora: Des. ARALI MACIEL DUARTE; acórdão publicado no DJE - Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024).
Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2022. Existência de irregularidades. Ausência de assinaturas de alguns membros da Comissão Executiva no respectivo parecer. Inconsistência na identificação da origem de recursos recebidos. Doações que têm o próprio partido como doador. Arrecadação de recursos e pagamento de despesas por terceiros, sem registro na prestação de contas e nas contas bancárias do partido. Ausência de registro de despesas ordinárias de funcionamento. Comprometimento da confiabilidade e da regularidade das contas. Impossibilidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da Recomendação TRE/BA nº 01/2021. Imposição de multa. Recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. Recursos de origem não identificada. Desaprovação. 
1. Devem ser desaprovadas as contas anuais prestadas por partido político nas quais se verifica existência de irregularidades que, se analisadas em conjunto, comprometem a confiabilidade e a regularidade das informações prestadas. 
2. Caso em que o valor envolvido nas irregularidades remanescentes, correspondente a, aproximadamente, 21,73% do total de gastos efetuados no exercício, afasta a incidência do critério de baixa materialidade previsto na Recomendação TRE/BA nº 01/2021, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 
3. A desaprovação das contas anuais partidárias sujeita a agremiação promovente ao pagamento de multa, nos termos do art. 37, caput, da Lei nº 9.096/1995, considerando-se razoável e proporcional a aplicação da sanção pecuniária no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total das irregularidades apuradas. 
4. Identificada a utilização de recursos de origem não identificada, deve ser determinado o recolhimento da quantia envolvida (R$2.959,73) ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 14 da Resolução TSE nº 23.604/2019. 
5. Contas desaprovadas, com a aplicação de multa no valor de R$147,98 e a determinação de recolhimento da quantia de R$2.959,73 ao Tesouro Nacional. 
(PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL nº060027377, Relator: Des. ARALI MACIEL DUARTE; Acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 03/04/2024).
Doações
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO DE BEM MÓVEL ESTIMÁVEL. ART. 27, §3º DA LEI N. 9.504/97. REGRAMENTO DISTINTO DAS DOAÇÕES EM ESPÉCIE. FALHAS. VALOR DE PEQUENA MONTA. CONFIABILIDADE. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE POR ESTA ESPECIALIZADA. DESIDERATO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PROVIMENTO.
1. A doação de bem móvel estimável em dinheiro (veículo), a que procedeu o recorrente, no montante de R$ 2.000,00, exprime conduta submetida a regramento distinto daquele comumente aplicado às liberalidades ofertadas em espécie (art. 27, §1º da Res. TSE n. 23.607/19).
2. Quanto à irregularidade atinente à emissão de nota fiscal, no montante de R$ 300,00, abrange a falha valor de pequena monta, pelo que inapta para, de per si, ensejar a desaprovação da contabilidade.
3. Oportuno asseverar, ainda, a ausência, quer de má-fé por parte do recorrente, quer de qualquer óbice à fiscalização, por esta Especializada, das contas em apreço, pelo que cumprido o desiderato da legislação de regência, conforme argutamente esposado pela Procuradoria Regional Eleitoral.
4. Recurso a que se dá provimento para, reformando-se a sentença atacada, julgar pela aprovação, com ressalvas, das contas do recorrente.
(Recurso eleitoral 0600545-07.2020.6.05.0023, Relator: Desembargador Eleitoral Henrique Goncalves Trindade, julgamento em 03/05/2021, acórdão publicado no DJe de 06/05/2021)
AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÃO DE 2020. CANDIDATO A VEREADOR. CONTAS APROVADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONTABILIZAÇÃO DE DOAÇÃO RECEBIDA DE CANDIDATA AO PLEITO MAJORITÁRIO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. ART. 60, § 4º, II E § 6º, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23. 607/19. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESPROVIMENTO.
1. Deve ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso quando se verifica que as razões que sustentam o agravo interno não têm o condão de infirmar os fundamentos contidos na decisão combatida;
2. Por expressa disposição da legislação eleitoral, ficam dispensadas de comprovação na prestação de contas do candidato beneficiado as doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral. Inteligência do art. 60, §4º, II e §6º, II, da Resolução TSE n. 23.607/2019;
3. Caso em que o promovente adunou aos autos os documentos comprobatórios da doação efetuada pela candidata ao pleito majoritário, conferindo à Justiça Eleitoral elementos para aferir a regularidade da origem do recurso;
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(Agravo no Recurso eleitoral 0600510-28.2020.6.05.0191, Relator: Desembargador Eleitoral Ávio Mozar Jose Ferraz de Novaes, julgamento em 06/07/2021, acórdão publicado no DJe de 07/07/2021)
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. DEPÓSITO RECEBIDO EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 21, §1º DA RES. TSE N. 23.607/19. IRREGULARIDADE. ÓBICE À ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE POR ESTA ESPECIALIZADA. VALOR EXCEDENTE. EXPRESSIVIDADE. DESPROVIMENTO.
1. Subsiste, in casu, a falha outrora apontada no Juízo a quo: em específico o depósito em dinheiro recebido pelo candidato em inobservância ao quanto disposto no art. 21, §1º, da Resolução n° 23.607/2019, impedindo a fiscalização e o rastreamento do dinheiro entre contas bancárias e instituições financeiras.
2. O valor do depósito efetuado é superior ao limite legal permitido de R$ 1.064,10 (hum mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), perfazendo o percentual de 55,22% do total de gastos realizados pelo candidato em suas contas de campanha. Ademais, o quantum objeto da irregularidade é expressivo, superior a 5% (cinco por cento) do total de gastos realizados, pelo que inaplicáveis à espécie os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3. Subsiste inequívoco óbice ao exercício fiscalizatório desta Justiça Especializada sobre a contabilidade em epígrafe, bem como o não atendimento a determinações estabelecidas na Resolução TSE n. 23.607/2019, enquanto norma de regência da matéria, nas Eleições 2020.
4. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se, incólume, a sentença de origem.
(Recurso eleitoral 0600662-90.2020.6.05.0154, Relator: Desembargador Eleitoral Pedro Rogerio Castro Godinho, julgamento em 10/06/2022, acórdão publicado no DJe de 06/06/2022)
Extratos bancários
RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. EXTRATOS BANCÁRIOS INCOMPLETOS. CONTAS NÃO PRESTADAS. INCISO IV, C, ART. 74 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE SUBSISTENTE. HIPÓTESE DE DESAPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
A ausência de extratos bancários completos configura irregularidade grave a justificar a desaprovação das contas, à luz da jurisprudência pátria.
Recurso a que se dá parcial provimento, apenas para julgar prestadas as contas, porém desaprovadas.
(Recurso eleitoral 0600544-18.2020.6.05.0186, Relator: Desembargadora Eleitoral Zandra Anunciação Alvarez Parada, julgamento em 07/12/2021, acórdão publicado no DJe de 10/12/2021)
AGRAVO INTERNO. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS ELETRÔNICOS. VIABILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. EXISTÊNCIA DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E D RAZOABILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.
1. Deve ser aprovada, com ressalvas, a prestação de contas de candidato quando, a despeito da apresentação de extratos bancários incompletos pelo promovente, a Justiça Eleitoral teve acesso aos extratos bancários eletrônicos, possibilitando o exercício da atividade fiscalizatória sobre as informações prestadas.
2. Caso em que foi constatado o recebimento de recursos de origem não identificada, no valor de R$ 280,00, porém, se trata de quantia de valor módico, cuja devolução ao Tesouro Nacional não se faz necessária, ante a ausência de qualquer prejuízo ao erário, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
3. Agravo interno a que se dá provimento.
(Agravo no Recurso eleitoral 0600386-47.2020.6.05.0158, Relator: Desembargador Eleitoral Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, julgamento em 27/01/2022, acórdão publicado no DJe de 01/02/2022)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. NÃO ABERTURA DE CONTAS ESPECÍFICAS PARA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. VIOLAÇÃO AO ART. 8º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TSE DE Nº 23.607/2019. EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO APRESENTADOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO ART. 53, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA. OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS EXTRATOS. COMPROMETIMENTO DO PODER FISCALIZATÓRIO. INTEGRALIDADE, CONFIABILIDADE E REGULARIDADE DAS CONTAS AFETADAS. DESPROVIMENTO. 
Mantém-se o julgamento pela desaprovação das contas, tendo em vista que o Prestamista não procedeu à abertura de contas eleitorais obrigatórias nem trouxe aos autos os respectivos extratos bancários em conformidade com o regramento legal de regência, os quais figuram indispensáveis ao controle e fiscalização dos recursos de campanha e cuja apresentação consubstancia-se em exigência legal, ainda que não tenha ocorrido movimentação financeira e ou que a prestação das contas seja realizada na modalidade simplificada.
Destaca-se que o fim precípuo do processo de prestação de contas é apurar a veracidade da contabilidade apresentada, sem qualquer objetivo de causar prejuízos ao promovente, mas apenas, imprimir eficácia à sua obrigação de prestar contas à Justiça Eleitoral, no prazo e na forma estabelecida pela legislação de regência.
Recurso a que se nega provimento.
(Recurso eleitoral 0600838-19.2020.6.05.0203, Relator: Desembargador Eleitoral Vicente Oliva Buratto, julgamento em 05/07/2022, acórdão publicado no DJe de 08/07/2022)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. SUPOSTA INCAPACIDADE OPERACIONAL DE FORNECEDORES. INDÍCIOS DE FALTA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DE DOADORES. SUSCITADA DOAÇÃO OCULTA DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA SUPOSTAMENTE FALECIDA. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ARTIGO 91 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. FALHAS AFASTADAS. IRREGULARIDADES REMANESCENTES GRAVES. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE ABRANJAM TODO O PERÍODO DE CAMPANHA. INFRINGÊNCIA AO ART. 53, II, "A", DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. VÍCIO NÃO SANADO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE DOAÇÕES PARA CAMPANHA. VIOLAÇÃO AO ART. 8º, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. DIVERGÊNCIAS ENTRE DADOS DOS FORNECEDORES CONSTANTES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E NA BASE DE DADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. CONFIABILIDADE E REGULARIDADE DAS CONTAS AFETADA.COMPROMETIMENTO DO PODER FISCALIZATÓRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL, APENAS PARA EXCLUIR A ORDEM DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. 
A ocorrência de mero indício de irregularidade, ausente o processamento na forma do art. 91, da Resolução TSE nº 23.607/2019, não autoriza a ordem de recolhimento ao Erário do montante correspondente, considerando a ausência de prova de eventual conluio para ocultar indícios de incapacidade econômica de fornecedor e/ou de doador.
Há que se manter, contudo, a desaprovação das contas, tendo em vista que o prestamista não trouxe aos autos os extratos bancários que abranjam todo o período da campanha, ao arrepio do disposto no artigo 53, II, a, da Resolução TSE nº 23.607/2019.
Ressalta-se que a não apresentação dos extratos constitui irregularidade grave e conduz à desaprovação das contas, pois tais documentos bancários são indispensáveis ao controle e fiscalização dos recursos de campanha.
Acresça-se que a falha relativa à divergência entre as informações dos fornecedores constantes da prestação de contas e aquelas na base de dados da Secretaria da Receita Federal conduz, igualmente, à desaprovação das contas, considerado o montante envolvido.
Reforma-se parcialmente a sentença que julgou desaprovadas as contas, apenas para excluir a ordem de recolhimento ao Erário, no montante de R$ 33.762,55 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Determina-se, por fim, sejam os autos remetidos ao Ministério Público Eleitoral para fins de apuração dos indícios de irregularidade, nos moldes do art. 91, da Resolução TSE nº 23.607/2019.
Recurso a que se dá parcial provimento.
(Recurso eleitoral 0660771-79.2020.6.05.0033, Relator: Desembargador Eleitoral Vicente Oliva Buratto, julgamento em 03/05/2022, acórdão publicado no DJe de 05/05/2022)
Fontes vedadas
AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO ORIUNDA DE FONTE VEDADA. PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO ELEITORAL. DESPROVIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência do TSE, o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direto capazes de modificar o decisum impugnado, sob pena de mantê-lo por seus próprios fundamentos;
2. Não havendo o agravante se desincumbido do ônus de trazer elementos novos aptos a fundamentar seu inconformismo, repetindo, tão somente, os mesmos argumentos declinados quanto da interposição de recurso, evidencia-se a ausência de dialeticidade.
3. Agravo desprovido para manter a decisão monocrática.
(Agravo no Recurso eleitoral 0600417-79.2020.6.05.0154, Relator: Desembargador Eleitoral Mário Alberto Simões Hirs, julgamento em 11/07/2022, acórdão publicado no DJe de 13/07/2022)
Eleições 2022. Prestação de Contas. Candidata ao cargo de Deputada Estadual. Recebimento de recursos oriundos de permissionária de serviço público. Fonte vedada. Violação ao art. 31, III, da Resolução TSE nº 23.607/2019. Recolhimento ao Tesouro Nacional. Previsão do § 4º do art.33 da mesma Resolução. Gastos com publicidade por materiais impressos em favor de outros candidatos. Inexistência de registro da doação estimável. Afronta ao art. 7º, § § 6º e 10 e 17, §§ 2º, 6º, e 7º da Resolução TSE nº 23.607/2019. Falha computada para fins de materialidade. Ausência de detalhamento de gastos. Recursos oriundos do FEFC. Descumprimento do art.60, da Resolução de regência. Restituição ao Erário. Divergências entre a movimentação financeira registrada nas contas em exame e os registros constantes dos extratos bancários. Débito em conta bancária tendo como contraparte a própria candidata. Recursos de origem privada. Falha não ensejadora de restituição ao Erário. Desaprovação das contas. 
Julgam-se desaprovadas as contas de campanha da candidata Promovente, uma vez que as irregularidades constatadas pelo Setor Técnico comprometem sua regularidade, confiabilidade e transparência, bem como obstam o poder fiscalizatório desta Justiça Especializada, notadamente quando as falhas detectadas ultrapassam o critério de baixa materialidade recomendado pela Corte Eleitoral. 
Determina-se, ainda, à Prestamista, o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 78.811,84 (setenta e oito mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta decisão, nos moldes estabelecidos no artigo 79, §1º, da Resolução TSE nº 23.607/19, sob pena de cobrança executiva.  
(PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS nº060329920, Relator: Des. Abelardo Paulo Da Matta Neto; Acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 25/08/2023)
Eleições 2022. Prestação de Contas. Candidato ao cargo de Deputado Estadual. Irregularidades não sanadas. Omissão de receitas e gastos eleitorais. Art. 53, I, “g”, da Resolução TSE nº 23.607/2019. Recebimento de doação oriunda de pessoa jurídica. Fonte vedada. Comprovação irregular de despesas. Recursos oriundos do FEFC. Violação ao disposto nos Arts. 35, 53, II, “c” e 60, da Res. TSE nº 23.607/2019. Comprometimento do poder fiscalizatório da Justiça Eleitoral. Regularidade das contas afetada. Recolhimento ao Tesouro Nacional. Arts 17, §9º, 31, I, §§ 3º e 5º, 32 e 79, §1º, da multicitada Resolução. Falhas em montante superior ao critério de baixa materialidade. Recomendação TRE/BA 01/2022. Art. 74, III, da Resolução TSE nº 23.607/2019. Contas desaprovadas. 
Julgam-se desaprovadas as contas de campanha do candidato Promovente, tendo em vista que as irregularidades detectadas pelo Setor Técnico comprometem a confiabilidade e a integralidade da contabilidade de campanha apresentada pelo Prestamista, bem como o poder de fiscalização da Justiça Eleitoral. 
Determina-se, ainda, ao Promovente, o recolhimento ao Erário da quantia de R$11.642,54 (onze mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), no prazo de 5(cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão firmada por esta Corte, nos moldes estabelecido nos Artigos 17, §9º, 31, I, §§ 3º e 5º, 32 e 79, §1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, sob pena de cobrança executiva. 
(PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS nº060366814, Relator: Des. VICENTE OLIVA BURATTO; publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 18/04/2023)

Gastos eleitorais
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. OMISSÃO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DIVERGÊNCIAS ENTRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E NOS EXTRATOS BANCÁRIOS. COMPROMETIMENTO DO PODER FISCALIZATÓRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL. REGULARIDADE DAS CONTAS AFETADA. CONTAS DESAPROVADAS.
Julgam-se desaprovadas as contas, tendo em vista que as irregularidades detectadas representam percentual aproximado de 6,75% dos gastos realizados, comprometendo  a regularidade, confiabilidade e integralidade das contas apresentadas, bem como o poder de fiscalização da Justiça Eleitoral.
Determinando-se, ainda, ao promovente, a restituição ao Erário da quantia de R$3.800,00(três mil e oitocentos reais), no prazo de 5(cinco) dias após o trânsito em julgado,  nos moldes estabelecidos no artigo 82, §1º da supracitada Resolução TSE, sob pena de cobrança executiva, nos termos do voto do Relator.
(Prestação de contas 0603713-57.2018.6.05.0000, Relator: Desembargador Eleitoral Feddy Carvalho Pitta Lima, julgamento em 22/07/2019, acórdão publicado no DJe de 24/07/2019)
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE E DE GASTOS ELEITORAIS EFETUADOS COM O MESMO. ART. 53, I, "A", DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/2019. LISURA E TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. COMPROMETIMENTO. DESPROVIMENTO.
1. Conforme se depreende dos autos, restam objetivamente configuradas as falhas que ensejaram a desaprovação, pelo Juízo a quo, da contabilidade ofertada; v.g. a ausência de indicação de profissional de contabilidade e de gastos eleitorais efetuados com o mesmo, conforme estabelecido no art. 53, I, "a", da Resolução TSE n. 23.607/2019.
2. De certo o vício em apreço, por abranger percentual considerável do balanço sob exame (cerca de 92,05%), mostra-se determinante para o comprometimento da sua lisura e transparência, prejudicando, em caráter objetivo, a fiscalização e controle, por esta Justiça Especializada, sobre a movimentação dos recursos financeiros de campanha levada a efeito pelo recorrente.
3. Resta comprometida, na espécie, a lisura das informações prestadas e, mesmo, o controle desta Justiça sobre a contabilidade em apreço, sem nos olvidarmos do não atendimento às determinações preconizadas pela Res. TSE n. 23.607/2019, enquanto norma de regência da matéria, nas Eleições 2020.
4. Recurso desprovido, em ordem a manter a sentença que desaprovou a contabilidade.
(Recurso eleitoral 0600161-61.2020.6.05.0179, Relator: Desembargador Eleitoral Henrique Gonçalves Trindade, julgamento em 15/12/2021, acórdão publicado no DJe de 17/12/2021)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. VEDAÇÃO DE COLIGAÇÃO PARA O PLEITO PROPORCIONAL. ART. 17, §1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA CANDIDATOS DE PARTIDO NÃO COLIGADO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 17, §2°, DA RESOLUÇÃO N°23.607/2019. REGULARIDADE DAS CONTAS AFETADAS. GASTO COM COMBUSTÍVEL. NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ABASTECIMENTO DE 400 VEÍCULOS. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. DESPESA COM RECURSO DO FEFC. COMPROMETIMENTO DO PODER FISCALIZATÓRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL. REGULARIDADE DAS CONTAS AFETADA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. ART. 79, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. DESPROVIMENTO.
Nega-se provimento ao recurso eleitoral manejado em face de veredito Zonal que julgou desaprovadas as contas do recorrente ao cargo de Prefeito, em razão da apuração de grave irregularidade na realização de gasto de campanha com recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha- FEFC, que comprometem o poder fiscalizatório da Justiça Eleitoral, afetando a confiabilidade e a regularidade da prestação das respectivas contas, impondo-se a restituição do valor do gasto não comprovado ao Erário, nos termos do art 79, da Resolução TSE nº 23.607/2019.
Ressalta-se que o candidato recorrente firmou contrato de assessoria contábil e jurídica e incluiu entre os beneficiários os candidatos a vereador pelos partidos coligados na eleição majoritária, em afronta ao disposto no art. 17, §2º, da Resolução TSE nº 23.607/2019 que expressamente proíbe o repasse de recursos do FEFC por partidos ou candidatos não coligados.
Frisa-se que o recorrente declarou a realização despesa com combustíveis, no importe de R$ 40.031,40 (Quarenta mil e trinta e um reais e quarenta centavos), referentes à aquisição de 8.000 litros de combustíveis, no período de 08 a 14/11/2020, assegurando, ainda, que o combustível foi utilizado para bastecer 400(quatrocentos) veículos, nos eventos de carreata. Contudo, foram registrados gastos com aluguel de apenas 10 veículos, conforme relatório de despesas efetuadas, não havendo, ainda, descrição dos veículos e a quantidade de combustível que cada um abasteceu.
Destaca-se que o objetivo primordial da Justiça Eleitoral, no que tange à prestação das contas, é exercer a sua fiscalização permitindo o controle desta Corte acerca da movimentação financeira da campanha em cumprimento à legislação regência, sobretudo quando as máculas referidas têm o condão de afetar a integralidade, a confiabilidade e a regularidade das contas apresentadas.
(Recurso Eleitoral 0600679-25.2020.6.05.0026, Relator: Desembargador Eleitoral Feddy Carvalho Pitta Lima, julgamento em 16/12/2021, acórdão publicado no DJe de 10/01/2022)
RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATA A PREFEITA. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO DE LOCAÇÕES E/OU CESSÕES DE VEÍCULOS, PUBLICIDADE COM CARRO DE SOM OU DESPESA COM GERADORES. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE DESPESAS. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA PROIBIÇÃO DE EXCESSOS. DESPROVIMENTO.
1. Em observância ao instituto da preclusão e na esteira da jurisprudência do TSE e deste Tribunal, não se admite, nos processos de prestação de contas, a juntada de documentos em grau recursal, salvo nos casos em que a parte não foi previamente intimada para suprir as falhas detectadas pelo órgão técnico ou quando a documentação apresentada for considerada tecnicamente nova.
2. Nos termos do art. 74, inciso III, da Resolução TSE n.º 23.607/2019, deve ser desaprovada a prestação de contas de candidata diante da subsistência de irregularidades que maculam a confiabilidade das informações prestadas, impedindo a incidência dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da proibição de excessos;
3. Recurso a que se nega provimento.
(Recurso eleitoral 0600685-42.2020.6.05.0055, Relator: Desembargador Eleitoral Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, julgamento em 23/03/2022, acórdão publicado no DJe de 25/03/2022)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO TETO LEGAL PARA DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. INFRAÇÃO AO ART. 42, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. VÍCIO EQUIVALENTE A 60% DOS GASTOS REALIZADOS. RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019 DO TRE/BA. FALHA EM MONTANTE SUPERIOR A 5% DO TOTAL DE GASTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE BAIXA MATERIALIDADE. INTEGRALIDADE, REGULARIDADE E CONFIABILIDADE DAS CONTAS AFETADAS. COMPROMETIMENTO DO PODER FISCALIZATÓRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL, APENAS PARA EXCLUIR A MULTA IMPOSTA. 
Mantém-se a desaprovação das contas, em razão da verificação de irregularidade referente à extrapolação do teto legal para realização de despesas com aluguel de veículos automotores, sobretudo quando apurado que a infração denotada ultrapassa o critério de baixa materialidade, seja em observância ao estipulado por este Colegiado na Recomendação TRE/BA nº 01/2019, seja em virtude de valores absolutos, obstando, portanto, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, notadamente, quando considerados o porte do município e o cargo em disputa.
Afasta-se, contudo, a sanção pecuniária imposta na espécie, uma vez que inexiste previsão de multa específica para a hipótese de descumprimento do art. 42, II, da citada Resolução 23.607/2019.
Recurso a que se dá parcial provimento.
(Recurso eleitoral 0600585-68.2020.6.05.0029, Relator: Desembargador Eleitoral Vicente Oliva Buratto, julgamento em 16/05/2022, acórdão publicado no DJe de 17/05/2022)
Prestação de contas. Eleições 2022. Candidata. Cargo de Deputado Estadual. Irregularidades. Inconsistências nas despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), em vergaste aos arts. 35, 53, II, c, e 60 da Res. TSE nº 23.607/2019. Extrapolação das despesas com aluguel de veículos automotores, em afronta ao art. 42, II, da mesma resolução. Falhas de natureza grave. Percentual considerável do balanço. Comprometimento da confiabilidade e transparência das contas, bem como da fiscalização e controle sobre a movimentação dos recursos financeiros de campanha. Devolução de recursos ao Erário. Desaprovação das contas. 
1. A promovente olvidou-se de, no prazo que lhe fora concedido, ofertar a pertinente documentação para o integral saneamento dos vícios apontados pelo Setor de Contas (v.g. inconsistências nas despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), contrariando o que dispõem os arts. 35, 53, II, c, e 60 da Res. TSE nº 23.607/2019), a despeito de sua regular notificação para tanto, nos termos do art. 69 da mesma resolução. 
2. Os vícios em apreço, por abrangerem percentual considerável do balanço (38,65%), mostram-se aptos ao comprometimento da lisura e transparência das contas, prejudicando, em caráter objetivo, a fiscalização e controle, por esta Justiça Especializada, sobre a movimentação dos recursos financeiros de campanha levada a efeito pela promovente.  
3. O exame dos autos revela a existência de falhas de considerável gravidade, a comprometer a lisura das informações prestadas e, mesmo, o controle desta Justiça sobre a contabilidade em apreço, sem nos olvidarmos do não atendimento às determinações preconizadas pela Res. TSE n. 23.607/19, enquanto norma de regência da matéria, nas Eleições 2022. 
4. A natureza pública do recurso utilizado na campanha (FEFC) reclama seja procedida a ordem de recolhimento, nos termos do art. 79, §1º da Res. TSE n. 23.607/19, tal qual decidido por este Regional, em recente julgado (PC n. 0603151-09/2022), no sentido de que a extrapolação de gastos com veículos automotores enseja a ordem de recolhimento quando empregados recursos públicos para custeio da despesa, como sói ocorrer na espécie.  
5. Contas desaprovadas, na esteira do parecer ministerial, determinando-se, ainda, a devolução ao Erário do valor de R$ 6.700,00, dada a aplicação irregular de recursos oriundos do FEFC (itens 4.2.1 e 4.2.2 do Parecer Conclusivo). 
(Prestação De Contas Eleitorais 060340312/BA, Relator(a): Des. Pedro Rogerio Castro Godinho; Acórdão Publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 26/06/2023)
Segundos embargos de declaração. Prestação de contas. Candidato. Eleições de 2022. Apresentação de documentos. Possibilidade. Alegação de omissão. Inexistência. Tentativa de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Saneamento de uma das irregularidades remanescentes. Manutenção da desaprovação das contas. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional. Atribuição de efeitos modificativos. Prequestionamento. Não cabimento. Acolhimento parcial. 
1. Acolhem-se parcialmente os segundos embargos de declaração, com efeitos modificativos, quando um dos documentos com eles apresentados, uma vez conhecido, logra sanar uma das irregularidades outrora identificadas, ensejando a redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional, mas mantendo-se a desaprovação das contas, nos termos do art. 74, III, da Resolução TSE nº 23.607/2019. 
2. Deve ser rejeitada a alegação de omissão quando se verifica que a decisão embargada não contempla quaisquer dos vícios apontados pelo embargante. 
3. O exame da causa à luz dos fatos, provas e teses jurídicas é questão atinente à forma de julgar. Logo, o eventual desacerto quanto à aplicação do direito ao caso concreto constitui “error in judicando”, e não vício intrínseco arguível em sede aclaratória. 
4. Caso em que o embargante pretende rediscutir parcialmente a matéria já decidida pela Corte, o que não se revela cabível em sede de aclaratórios. 
5. A mera indicação das atividades de coordenação e de panfletagem, dentro do cenário de uma campanha eleitoral, é suficiente para reputar cumprida a exigência do art. 35, § 12, da Resolução TSE nº 23.607/2019 quanto a este requisito. Precedente deste Tribunal. 
 6. A ausência de justificativa do preço contratado não tem o condão de, isoladamente, macular a regularidade das contas se presentes nos autos outros elementos que permitam inferi-la. Precedentes deste Tribunal. 
 7. Para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada, não sendo este o caso dos autos. 
8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para reduzir o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional ao montante de R$2.000,00, mantendo-se a desaprovação das contas. 
(Prestação de Contas Eleitoral nº060348895, Relator: Des. ARALI MACIEL DUARTE; Acórdão publicado: DJE – no Diário da Justiça Eletrônico de 05/03/2024)
Juntada de documentos
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO EM PROGRAMAS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. COMPROVAÇÃO IRREGULAR DE GASTOS ORDINÁRIOS CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO, INCLUSIVE OS DESTINADOS AOS PROGRAMAS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES, CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PAGAMENTO DE DESPESAS COM RECURSOS QUE NÃO TRANSITARAM POR CONTA BANCÁRIA ABERTA EM NOME DA AGREMIAÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO E SEM CORREÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DA EXISTÊNCIA E DO FINANCIAMENTO DE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA/ESGOTO E TELEFONE, DECORRENTES DO IMÓVEL LOCADO PELO PARTIDO. FALHAS GRAVES. VALOR SUPERIOR AO CRITÉRIO DE BAIXA MATERIALIDADE RECOMENDADO. COMPROMETIMENTO DA INTEGRALIDADE E DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. CONTAS DESAPROVADAS. ART. 45, III, “B”, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.604/2019. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO AO TESOURO NACIONAL. ARTIGOS 47, II E 49 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.604/2019. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM PROGRAMAS DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. ART. 22 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.546/2017.
Questão de ordem – Pedido de retirada de pauta e juntada extemporânea de documentos.
Nega-se o pedido de retirada de pauta, bem como o pedido de recebimento e apreciação de documentos extemporaneamente apresentados em sede de prestação de contas, uma vez que tratando-se de processo de natureza jurisdicional, enseja a ocorrência da preclusão, notadamente quando a agremiação, malgrado devidamente intimada para sanar as irregularidades, não prestou os esclarecimentos no momento oportuno.
Destaca-se que o instituto da preclusão tem o desiderato de garantir a estabilização das relações jurídicas e obstar as condutas contrárias à boa-fé processual, que tumultuem o fluxo processual.
Destaca-se, ainda, que no caso das prestações de contas, a apresentação extemporânea e/ou sucessiva de documentação, além de tumultuar o feito e comprometer o devido processo legal e o consequente resultado útil do feito, em virtude da prescrição quinquenal, nos termos do § 3, do citado artigo 37, º, da Lei dos Partidos políticos, configura ato atentatório à prestação jurisdicional, desvalidando todos os atos e manifestações praticados pelo setor técnico, pela Procuradoria Regional Eleitoral e por este julgador, sobretudo quando evidente a mera desídia no atendimento das diligências ordenadas aos promoventes.
Mérito.
Desaprovam-se as contas do promovente, uma vez que as irregularidades identificadas comprometem a regularidade, a confiabilidade e a consistência das contas apresentadas, sobretudo porque as falhas detectadas ultrapassam o critério de baixa materialidade recomendado pela Corte Eleitoral, imputando-se o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional, em face das irregularidades relativas à comprovação dos gastos com recursos do Fundo Partidário, inclusive os vinculados ao programa de promoção política das mulheres, com as devidas correções, acrescidos da multa de 15%, nos termos do art. 49 da Resolução TSE nº 23.546/2017, atualizado a partir do trânsito em julgado deste decisum, bem como o recolhimento do montante referente a recursos de origem não identificada, com as devidas correções, sob pena da suspensão do repasse dos recursos provenientes do Fundo Partidário, até que o esclarecimento da origem do recurso seja aceito pela Justiça Eleitoral, nos moldes do art.36, inciso I da Lei nº 9.096/1995 e do art. 47, II da Resolução TSE nº 23.546/2017, atualizado a partir do trânsito em julgado deste decisum.
Determina-se, por fim, a aplicação dos recursos, no valor de R$ 2.906,54 (dois mil novecentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos) em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, nos moldes do art. 22 da mencionada Resolução.
(Prestação de Contas Anual 0600583-88.2020.6.05.0000, Relator: Desembargador Eleitoral Freddy Carvalho Pitta Lima, julgamento em 06/05/2021, acórdão publicado no DJe de 10/05/2021)
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATA A VEREADORA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MÍDIA ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 53, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.607/2019. FALHA DE NATUREZA GRAVE. ÓBICE À FISCALIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO.
1. É válido o ato de comunicação processual praticado nos termos do art. 98 da Resolução TSE nº 23.607/19. Caso em que, na esteira do posicionamento perfilhado pelo TSE, não há exigência de intimação pessoal nos processos de prestação de contas.
2. Devem ser julgadas não prestadas as contas de campanha de candidata que deixa de apresentar mídia eletrônica contendo os arquivos e documentos exigidos pela legislação de regência, impossibilitando o processamento e a consequente análise da contabilidade pela Justiça Eleitoral.
3. Em observância ao instituto da preclusão e na esteira da jurisprudência do TSE, não se admite, nos processos de prestação de contas, a juntada de documentos em grau recursal, salvo nos casos em que a parte não foi previamente intimada para suprir as falhas detectadas pelo órgão técnico ou quando a documentação apresentada for considerada tecnicamente nova.
4. Preliminar rejeitada e recurso a que se nega provimento.
(Recurso eleitoral 0600958-34.2020.6.05.0180, Relator: Desembargador Eleitoral Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, julgamento em 02/05/2022, acórdão publicado no DJe de 05/05/2022)
Movimentação financeira irregular
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. IMPROPRIEDADE REMANESCENTE. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS FINANCEIROS DE CAMPANHA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS DO RECEBIMENTO DE DOAÇÕES FINANCEIRAS. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS SEM A CORRESPONDENTE CESSÃO, LOCAÇÃO OU PUBLICIDADE COM CARRO DE SOM, REVELANDO A OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE PREVISTO PARA GASTOS DE CAMPANHA NO CARGO EM QUE CONCORREU. VILIPÊNDIO AO ART. 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PELA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS ZERADOS OU POR DECLARAÇÃO EMITIDA PELO BANCO, CERTIFICANDO A AUSÊNCIA DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AFRONTA AO ART. 57, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS NÃO ABRANGEM TODO O PERÍODO DA CAMPANHA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO ART. 53, II, "A", DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS INFORMAÇÕES DA CONTA BANCÁRIA INFORMADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AQUELA CONSTANTE DOS EXTRATOS ELETRÔNICOS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 53, I, "A", DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.607/2019. IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS CONTRATADAS EM DATA ANTERIOR À ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL, MAS NÃO INFORMADAS À ÉPOCA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 47, III, DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.607/2019. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA EM DESACORDO COM O ART. 12, § 1º, DA MULTICITADA RESOLUÇÃO. ÓBICE AO EFETIVO CONTROLE POR ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. REGULARIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE DAS CONTAS AFETADAS. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.
Nega-se provimento ao recurso eleitoral interposto em face de sentença zonal que julgou desaprovadas as contas eleitorais em exame, uma vez que as irregularidades identificadas comprometem a regularidade, a confiabilidade e a consistência das contas apresentadas, obstando, assim, o objetivo primordial da Justiça Eleitoral, no que tange à prestação das contas, que é exercer a sua fiscalização permitindo o controle desta Corte acerca da movimentação financeira da campanha em cumprimento à legislação regência, sobretudo porque que o prestamista não trouxe aos autos extratos bancários em conformidade com o regramento legal de regência, os quais figuram indispensáveis ao controle e fiscalização dos recursos de campanha e cuja apresentação consubstancia-se em exigência legal, ainda que não tenha ocorrido movimentação financeira e ou que a prestação das contas seja realizada na modalidade simplificada.
Ressalta-se que o fim precípuo do processo de prestação de contas é apurar a veracidade das contas apresentadas, sem qualquer objetivo de causar qualquer prejuízo ao promovente, mas apenas, imprimir eficácia à sua obrigação de prestar contas, no prazo e na forma estabelecida pela legislação de regência.
(Recurso eleitoral 0600601-33.2020.6.05.0090, Relator: Desembargador Eleitoral Freddy Carvalho Pitta Lima, julgamento em 01/07/2021, acórdão publicado no DJe de 06/07/2021)
AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS DESAPROVADAS. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS. INDÍCIOS DE ARRECADAÇÃO DE BENS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. REALIZAÇÃO DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. LANÇAMENTO DE CANDIDATOS. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO EM PROCESSOS JUDICIAIS. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DE SEDE. FALHA DE NATUREZA GRAVE. COMPROMETIMENTO DA FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.
Nega-se provimento ao agravo em razão da existência de indícios de movimentação de recursos estimáveis em dinheiro, o que afasta a possibilidade de apresentação de Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos pela Agremiação, irregularidade que constitui vício grave a impossibilitar, pois, o pleno exercício de fiscalização desta Corte Especializada.
(Agravo no Recurso eleitoral 0600080-86.2021.6.05.0047, Relator: Desembargador Eleitoral José Batista de Santana Júnior, julgamento em 04/07/2022, acórdão publicado no DJe de 06/07/2022)
RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. ARTIGO 4º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.604/19. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA FORA DE CONTAS BANCÁRIAS DO PARTIDO. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.
Malgrado as justificativas da agremiação municipal, quanto à necessidade de auferir receitas para regularizar a sua situação cadastral, constitui irregularidade grave a movimentação financeira que não ocorra dentro das contas bancárias específicas;
Nega-se provimento ao recurso, mantendo a sentença que desaprovou as contas, tendo em vista a subsistência de vícios que comprometem a confiabilidade das contas, em desacordo com as normas impostas na Resolução TSE nº 23.604/2019.
(Recurso eleitoral 0600086-11.2021.6.05.0042, Relator: Desembargadora Eleitoral Zandra Anunciação Alvarez Parada, julgamento em 11/07/2022, acórdão publicado no DJe de 13/07/2022)
Não apresentação de contas
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. CONTAS NÃO APRESENTADAS. REGULAR INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA AGREMIAÇÃO. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TESOUREIRO. DIVERGÊNCIA EM DADOS DO PRESIDENTE. INFRINGÊNCIA AO ART. 29, §1º, I, DA RESOLUÇÃO TSE 23.604/2019. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 29, §2º, IV, DA RESOLUÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.
Documentos obrigatórios. Violação ao art. 6º do mencionado normativo. Falta de informações sobre a forma de manutenção da sede. Descumprimento ao art.17, 1º, I, da citada Resolução.
Falhas graves. Art. 45, IV, "a" da Resolução TSE nº 23.604/19. Contas declaradas não prestadas. Perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Suspensão do repasse de cotas do fundo partidário. Artigos 37-A da Lei nº 9.096/95 c/c o art. 47 da Resolução TSE nº 23.604/2019.
Julga-se não prestadas as contas anuais partidárias, uma vez que o Diretório Regional da agremiação permaneceu omisso quanto à obrigatoriedade da apresentação dos documentos obrigatórios, malgrado tenha sido regularmente citado.
Destaca-se que o dever de prestar contas tem índole constitucional, conforme se extrai da leitura dos artigos 17, III e 70, parágrafo único da Carta Magna de 1988, devendo, portanto, ser observado independentemente da efetiva movimentação financeira e/ou realização de campanha pelos partidos políticos, sob pena de frustrar-se o objetivo próprio da fiscalização das contas dos partidos políticos.
Aplica-se à agremiação a suspensão dos repasses de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e de suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário, enquanto perdurar a irregularidade, após o trânsito em julgado deste decisum, nos moldes estabelecidos no Art. 37-A da Lei nº 9.096/95 c/c o Art. 47 da mencionada Resolução e em observância ao determinado pelo STF ADI nº 6.032, julgada em 5.12.2019. 
Contas julgadas não prestadas.
(Prestação de Contas Anual 0600158-27.2021.6.05.0000, Relator: Desembargador Eleitoral Vicente Oliva Buratto, julgamento em 04/04/2022, acórdão publicado no DJe de 07/04/2022)
RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2020. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DA ORIGEM DE RECURSOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MÍNIMO QUE IMPEDE A ANÁLISE. ART.35, §4º, I DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.604/2019. CONTAS NÃO PRESTADAS. DESPROVIMENTO.
Impõe-se manutenção do julgado quando o prestamista não acosta, nos autos da prestação de contas, documentos contábeis relativos ao exercício de 2020, seja em meio físico ou digital, impedindo a análise da movimentação dos recursos oriundo do Fundo Partidário e da origem de recursos, em manifesta afronta ao art. 35, §4º, I da Resolução TSE nº 23.604/19.
(Recurso eleitoral 0600047-47.2021.6.05.0031, Relator: Desembargadora Eleitoral Zandra Anunciação Alvarez Parada, julgamento em 07/06/2022, acórdão publicado no DJe de 10/06/2022)
Pedido de regularização cadastral. Prestação de contas. Eleições 2022. Contas julgadas não prestadas. Trânsito em julgado. Posterior apresentação. Subsistência de irregularidades. Inércia da requerente em proceder ao recolhimento dos valores objeto de cumprimento de sentença ou, mesmo, em vindicar o parcelamento do quantum debeatur. Art. 80, §5º da Res. TSE n. 23.607/19. Indeferimento do pedido. 
1. Extrai-se dos autos que a promovente teve suas contas julgadas como não prestadas por esta Corte, via decisão que transitou em julgado em 12.12.22. De igual sorte, exsurge do feito a inércia da requerente quanto ao recolhimento de valores ao Tesouro Nacional (a que alude o Cumsen n. 0605081-62/2022) - enquanto circunstância que não passou despercebida pela Procuradoria Regional Eleitoral. 
2. Resta inegável a existência de óbice ao atendimento da pretensão, eis que, nos termos do art. 80, §5º, I da Res. TSE n. 23.607/19, a situação de inadimplência do candidato somente deve ser levantada após o efetivo recolhimento dos valores devidos. 
3. Informa o Setor Técnico (em sua manifestação de ID 49888033), que a Nota Fiscal n. 42, no valor de R$ 9.000,00, encontra-se ativa, conforme consulta ao SPCE-2022, pelo que subsistentes as divergências entre as informações relativas às despesas constantes da prestação de contas e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, conforme descrito no item 4.1.1. 
4. Pedido de regularização indeferido, na esteira do opinativo ministerial. 
(Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais nº 060011874, Relator: Des. Pedro Rogerio Castro Godinho; acórdão publicado no DJE de 19/10/2023).
Eleições 2010. Candidato Omisso. Decisão com Trânsito em Julgado. Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais e Quitação Eleitoral. Documentação contábil devidamente recepcionada na Base de dados da Justiça Eleitoral. Desnecessidade de novo julgamento. Deferimento de regularização da omissão e de quitação eleitoral referente ao pleito de 2010.  
1- É condição essencial para a apreciação do pedido de regularização cadastral de candidato omisso em prestação de contas referente ao pleito de 2010, o recebimento das necessárias informações contábeis pelo SPCE, na Base de dados da Justiça Eleitoral. 
2- Nos termos do artigo 39, parágrafo único da Resolução TSE n. 23.217/2010, as contas eleitorais julgadas não prestadas e apresentadas posteriormente não serão objeto de novo julgamento, cumprindo ao interessado tão somente apresentar as contas para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura, nos termos do art. 29 e 33 da citada Resolução. 
3 - Não se vislumbra óbice à obtenção de certidão de quitação eleitoral por parte do requerente, desde que a referida omissão seja o único fato impeditivo em obtê-la. 
4 - Pedido que se julga procedente, nos termos do voto relatorial. 
(Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais nº 060004823, Relator: Des. Danilo Costa Luiz; acórdão publicado no DJE - Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024).
Notas fiscais emitidas fora do período eleitoral
AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2018. DESAPROVAÇÃO. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES NÃO JUSTIFICADAS. DOAÇÃO DE RECURSOS ESTIMADOS NÃO COMPROVADOS. NOTA FISCAL EMITIDA FORA DO PERÍODO ELEITORAL. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. NÃO PROVIMENTO.
Nega-se provimento ao agravo, para manter a desaprovação das contas, tendo em vista que as irregularidades detectadas, consubstanciadas em nota fiscal emitida fora do período eleitoral e doações estimadas em dinheiro não comprovadas, representam percentual de 12,88% dos gastos realizados, comprometendo, a regularidade, confiabilidade e integralidade das contas apresentadas.
(Agravo na Prestação de Contas 0602894-23.2018.6.05.0000, Relator: Desembargador Eleitoral Freddy Carvalho Pita Lima, julgamento em 14/12/2018, acórdão publicado em sessão)
RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ELEIÇÃO DE 2020. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) NÃO UTILIZADOS. DOAÇÕES FINANCEIRAS POR MEIO DE DEPÓSITO EM ESPÉCIE EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. NOTA FISCAL EMITIDA APÓS A DATA DA ELEIÇÃO. USO IRREGULAR DE RECURSOS DO FEFC PARA PAGAMENTO DE GASTOS ELEITORAIS. DIVERGÊNCIAS ENTRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E A CONSTANTE DOS EXTRATOS ELETRÔNICOS. SUBSISTÊNCIA DE ALGUMAS IRREGULARIDADES. ÓBICE À ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. REDUÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Deve ser desaprovada a prestação de contas diante da subsistência de irregularidades que obstam a atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral e impedem o efetivo controle acerca da confiabilidade das informações prestadas;
2. Caso em que o saneamento de algumas irregularidades pelo órgão julgador ad quem acarreta a redução do valor inicialmente apurado para devolução ao erário; 
3. Recurso a que se dá provimento parcial para reduzir o valor a ser devolvido ao Tesouro Nacional.
(Recurso eleitoral 0600627-20.2020.6.05.0029, Relator: Desembargador Eleitoral Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, julgamento em 14/06/2021, acórdão publicado no DJe de 16/06/2021)
Querela nullitatis
RECURSO ELEITORAL. QUERELA NULLITATIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. CABIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. VIABILIDADE NA HIPÓTESE DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO OU DE SENTENÇA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PREJUDICADO.
1. O efeito translativo do recurso abre espaço para o Tribunal apreciar questões não suscitadas nas razões, cabendo, inclusive, a análise, de ofício, dos pressupostos processuais.
2. A ação de declaração de nulidade somente é apta a desconstituir o trânsito em julgado quando manejada para sanar vícios na citação ou nulidade da sentença, em hipóteses específicas, segundo o entendimento do TSE;
3. Revela-se inviável o manejo da querela nullitatis quando inexistente vício transrescisório, uma vez que a presente demanda funda-se na ausência de intimação para manifestação dos pareceres da unidade técnica.
4. Recurso Eleitoral prejudicado, para, de ofício, extinguir o processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
(Recurso eleitoral 0600167-89.2020.6.05.0172, Relator: Desembargador Eleitoral Roberto Maynard Frank, julgamento em 26/10/2020, acórdão publicado no DJe de 29/10/2020)
QUERELA NULLITATIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. CABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO QUANTO À CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PROCEDÊNCIA.
1. Segundo a jurisprudência do TSE, os vícios transrescisórios que autorizam o ajuizamento de querela nullitatis se restringem às hipóteses de afronta aos pressupostos processuais, ao devido processo legal ou a outro direito fundamental;
2. A sentença cuja fundamentação se baseia em premissa fática inexistente deve ser considerada carente de motivação, sendo inconstitucional por flagrante violação ao princípio do devido processo legal;
3. Deve ser julgada procedente a querela nullitatis quando o conjunto probatório coligido aos autos demonstra que houve flagrante violação ao principio do devido processo legal em razão de error in procedendo quanto à capacidade postulatória da parte, que implicou no julgamento das contas como não prestadas;
4. Caso em que o candidato, não obstante tenha declarado a sua condição de advogado nos autos, fornecendo todas as informações necessárias para postular em causa própria, teve suas contas julgadas como não prestadas pela ausência do instrumento de mandato;
5. Querela nullitatis julgada procedente.
(Petição 0600780-43.2020.6.05.0000, Relator: Desembargador Eleitoral Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, julgamento em 26/10/2020, acórdão publicado no DJe de 29/10/2020)
ELEIÇÕES 2018. PETIÇÃO. QUERELA NULLITATIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CANDIDATO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. LIMITAÇÕES DE ORDEM FÍSICA E PSÍQUICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER CITAÇÃO. ARTS. 244, IV, 245 E 280 DO CPC. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NO FEITO. NECESSÁRIA RENOVAÇÃO DO ATO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESTABELECIMENTO DA REGULARIDADE DO PRESTAMISTA JUNTO AOS CADASTROS DA JUSTIÇA ELEITORAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Ante o acometimento de doença grave, que causou limitações de ordem física e psíquica ao Querelante, impossibilitando-lhe de ser regularmente citado da Prestação de Contas correlata, declara-se nulos todos os atos praticados a partir da citação, determinando-se a realização de novo ato de chamamento do Prestamista ao processo , a fim de possibilitar a regular apuração de sua contabilidade de campanha e assegurar-lhe o direito de praticar todos os atos processuais que entender pertinentes ao caso.
Consectariamente, determina-se a imediata regularização da situação cadastral do Querelante junto à Justiça Eleitoral, a fim de que ele possa se candidatar nas Eleições Gerais de 2022.
Ação declaratória julgada procedente.
(Petição 0600446-38.2022.6.05.0000, Relator: Desembargador Eleitoral Vicente Oliva Buratto, julgamento em 09/06/2022, acórdão publicado no DJe de 10/06/2022)
RECURSO ELEITORAL. QUERELA NULLITATIS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS OUTRORA INTERPOSTOS. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁCULA NO PROCEDIMENTO CITATÓRIO, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS E CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DA PRESTAÇÃO DAS CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA ATACADA. 
Alegação de nulidade da sentença que julgou os embargos outrora interpostos 
Não há falar-se em nulidade da sentença que, neste feito, rejeitou os embargos outrora interpostos pelo recorrente, eis que de sua exegese restam objetivamente esposados os fundamentos que motivaram a sua parte dispositiva, pelo que respeitados os princípios informativos do Due Process of Law, bem como a necessária motivação das decisões judiciais. Donde a rejeição da alegação.
Mérito
1. No caso em apreço, foi trazida à cognição judicial a alegação de mácula no procedimento citatório, ocorrendo vício de natureza insanável, capaz de tornar inexistente o julgado. Ademais, o recorrente vindicou, em sua Exordial, a declaração de nulidade do decisum com esteio na ausência de intimação para apresentação e regularização de suas contas, bem como para constituição de advogado.
2. Entrementes, exsurge frágil a pretensão do recorrente, por ausentes, na realidade fática, as hipóteses que autorizariam a relativização da coisa julgada.
3. A inexistência, na espécie, das hipóteses autorizativas da declaração de nulidade da sentença ou, mesmo, de qualquer mácula ao procedimento da prestação das contas exprimem manifesto óbice à pretensão recursal.
4. Recurso desprovido, em ordem a manter, incólume, a sentença que julgou pela improcedência da demanda. 
(Recurso Eleitoral 0600002-32.2022.6.05.0185, Relator: Desembargador Eleitoral PEDRO ROGERIO CASTRO GODINHO, julgamento em 22/08/2022, acórdão publicado no DJe de 26/08/2022)
Recurso Eleitoral. Querela Nullitatis. Contas julgadas não prestadas. Cabimento da ação declaratória de nulidade em situações excepcionais. Viabilidade na hipótese de vício transrescisório ou de sentença inexistente. Alegação de vício na intimação do recorrente para se manifestar sobre o parecer técnico conclusivo. Impossibilidade. Jurisprudência do TSE. Recurso desprovido. 
1. A ação de declaração de nulidade somente é apta a desconstituir o trânsito em julgado quando manejada para sanar vícios na citação ou nulidade da sentença, em hipóteses específicas, segundo o entendimento do TSE; 
2. Revela-se inviável o manejo da querela nullitatis quando inexistente vício transrescisório, uma vez que a presente demanda funda-se na ausência de intimação para manifestação do parecer conclusivo exarado pela unidade técnica; 
3. Recurso Eleitoral a que se nega provimento para se manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratório de Nulidade. 
(RECURSO ELEITORAL nº060003582, Relator: Des. ARALI MACIEL DUARTE, julgamento em 18/03/2024, acórdão publicado no DJE de 04/04/2024)
Recurso de origem não identificada
ELEIÇÃO 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO, DOAÇÃO EM VALOR SUPERIOR A R$ 1.064,00. INOBSERVÂNCIA AO ART. 21 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.697/2019. FALHA DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. FALHAS NÃO SANADAS. COMPROMETIMENTO DO PODER FISCALIZATÓRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL. REGULARIDADE DAS CONTAS AFETADA. VÍCIO EM MONTANTE SUPERIOR A 52,68 % DOS GASTOS REALIZADOS. RECOMENDAÇÃO DO TRE/BA N° 1/2019. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE BAIXA MATERIALIDADE. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO NÃO DETERMINADA. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. DESPROVIMENTO 
Nega-se provimento ao Recurso Eleitoral interposto, mantendo-se incólume a Sentença Zonal de desaprovação das contas, apurado o recebimento de doação em espécie, em desacordo com o regramento insculpido no art. 21, §§ 1º e 2º da Resolução epigrafada, concretizada através de depósito de dinheiro, em conta de campanha, em valor superior a R$1.064,00(Hum mil e sessenta e quatro Reais. 
Registra-se que a irregularidade denotada demandaria a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional pelo candidato, nos termos do art 21, §4º, da Resolução TSE Nº 23.607/2019, da quantia recebida e utilizada em campanha, em desacordo com a norma de regência, no importe de R$3.100,00(três mil e cem Reais), entrementes, em observância ao princípio da vedação ao reformatio in pejus, tal penalidade esta prejudicada in casu.
Esta Corte, nos termos do voto do Relator, utilizando interpretação finalística da legislação e alinhando-se à remansosa jurisprudência da Corte Superior e dos Tribunais Regionais Eleitorais pátrios, altera cognição anteriormente perfilhada, para reconhecer não identificados os depósitos realizados em inobservância ao regramento relativo às doações financeiras, insculpido no art. 21 da Resolução nº 23.607/2019, denotado que a realização de depósitos em espécie obsta a verificação da real origem dos recursos, especialmente porque impede o rastreamento do percurso dos valores. De modo que, permitir depósitos em quantia significativa, nessa modalidade, facilita-se a utilização de recursos advindos de fontes espúrias e/ou vedadas, com possíveis repercussões na lisura do pleito, notadamente quando é cediço que a informação da origem da receita pelo CPF do suposto depositante, quando não advindos de outra conta corrente, é de livre manipulação daquele que efetua o depósito.
Salienta-se que o Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do Respe 265-35/RO e 529-02/ES, fixou claramente cognição a respeito da questão, inclusive reformando Decisões oriundas de Tribunais Regionais que haviam considerado identificados os depósitos em dinheiro realizados em contas bancárias de campanha, através do CPF do doador, descumprindo as determinações e tetos legais.
Frisa-se que, malgrado a falha em comento possua natureza grave, é necessário sopesar, quando do julgamento das contas, o impacto daquele depósito irregular nas contas em sua integralidade. In casu, as falhas remanescentes, somam o montante de R$ 3.100,00(três mil e cem Reais), o que corresponde ao percentual aproximado de 52,68 % dos gastos declarados pelo candidato, no total de R$ 5.883,68 (cinco mil, oitocentos e oitenta e três Reais e sessenta e oito centavos),situação que demanda um juízo de desaprovação das contas, pois escapa de qualquer ponderação baseada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos moldes da Recomendação nº 1/2019 do TRE/BA.
Destaca-se que o objetivo primordial da Justiça Eleitoral, no que tange à prestação das contas, é exercer a sua fiscalização permitindo o controle desta Corte acerca da movimentação financeira da campanha em cumprimento à legislação de regência. Portanto, no caso em tela, concluo que as máculas referidas têm o condão de afetar a integralidade, a confiabilidade e a regularidade das contas apresentadas.
Por fim, ressalta-se que o fim precípuo do processo de prestação de contas é apurar a veracidade das contas apresentadas, sem qualquer objetivo de causar qualquer prejuízo ao promovente, mas apenas, imprimir eficácia à sua obrigação de prestar contas, no prazo e na forma estabelecida pela legislação de regência.
(Recurso Eleitoral 0600234-11.2020.6.05.0154, Relator: Desembargador Eleitoral Freddy Carvalho Pitta Lima, julgamento em 16/06/2021, acórdão publicado no DJe de 21/06/2021)
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO. FALHA. ART. 21, §1º DA RES. TSE N. 23.607/19. DEPÓSITO. FORMA DISTINTA. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. ÓBICE. INEXISTÊNCIA. VALOR EXCEDENTE. EXPRESSIVIDADE. DESPROVIMENTO.  
1. Devidamente esmiuçada a matéria fática que integra o feito, conclui-se que os esclarecimentos deduzidos no recurso não se mostraram suficientes para albergar a pretensão em seu bojo veiculada, dada a subsistência, na contabilidade sob exame, da falha outrora apontada pelo Juízo a quo; em específico “doações financeiras recebidas de pessoas físicas ou de recursos próprios, inclusive mediante financiamento coletivo, de valor igual ou superior a R$ 1.064,10, realizadas de forma distinta da opção de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal, entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação, contrariando o disposto no art. 21, §1º, da Resolução TSE n. 23.607/2019”.
2. Conforme argutamente esposado pela Procuradoria Regional Eleitoral, a mácula apontada, além de implicar descumprimento de obrigação fixada na legislação eleitoral e afetar a higidez/transparência do respectivo balanço, alcança valor expressivo em termos relativos e absolutos (85,41%), sobretudo no cenário da disputa eleitoral naquele âmbito municipal - não autorizando, pois, a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base no critério da baixa materialidade definido por esse Colegiado (Recomendação TRE/BA n. 01/2021), bem como nos reiterados precedentes jurisprudenciais.
3. Subsiste, pois, claro óbice ao exercício fiscalizatório desta Especializada sobre o balanço em apreço, sem nos olvidarmos do não atendimento às determinações preconizadas pela Res. TSE n. 23.607/2019, enquanto norma de regência da matéria, nas Eleições 2020. 
4. Recurso desprovido, em ordem a manter, incólume, a sentença que desaprovou a contabilidade.
(Recurso Eleitoral 0600481-75.2020.6.05.0191, Relator: Desembargador Eleitoral Henrique Gonçalves Trindade, julgamento em 30/08/2021, acórdão publicado no DJe de 01/09/2021)
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. TRANSAÇÃO FINANCEIRA NÃO IDENTIFICADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL INCOMPLETA. OMISSÃO DE DESPESAS. VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. DESPROVIMENTO.
O recebimento de recursos de origem não identificada, através de transações bancárias que não identificam o CPF do responsável, bem como a apresentação de contas parciais de forma incompleta, omitindo despesas anteriormente contraídas, constituem vícios graves que impossibilitam o pleno exercício de fiscalização desta Corte Especializada.
Recurso a que se nega provimento.
(Recurso Eleitoral 0600632-07.2020.6.05.0073, Relator: Desembargador Eleitoral Vicente Oliva Buratto, julgamento em 06/10/2021, acórdão publicado no DJe de 08/10/2021)
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. IRREGULARIDADE GRAVE. MANUSEIO DE RECURSOS EM AFRONTA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. DESPROVIMENTO.
1. Na hipótese de identificação de recebimento de doações financeiras superiores a R$ 1.064,10 em desacordo com a norma regente, restará configurado vício de natureza grave, ensejando a desaprovação das contas com restituição dos valores ao Tesouro Nacional a teor do § 4º, do art. 21, da Resolução TSE n.º 23.607/2019.
2. O valor expressivo decorrente da irregularidade de natureza grave impossibilita a aplicação do Princípio da Insignificância e do critério de baixa materialidade, disposto na Recomendação TRE/BA nº 01/2021.
3. Agravo desprovido para manter a decisão monocrática.
(Recurso Eleitoral 0600534-70.2020.6.05.0154, Relator: Desembargador Eleitoral Mário Alberto Simões Hirs, julgamento em 25/01/2022, acórdão publicado no DJe de 01/02/2022).
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. OMISSÃO DE DESPESA. CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. INFORMAÇÃO FAZENDÁRIA. DECLARAÇÃO DO EMISSOR DO DOCUMENTO. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO §6º DO ART. 92 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. EXISTÊNCIA DE OUTRAS IRREGULARIDADES. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE BAIXA MATERIALIDADE FIXADO POR ESTA CORTE. ENTENDIMENTO DE OUTRO TRIBUNAL QUANTO À BAIXA MATERIALIDADE. QUESTÃO NÃO ENDÓGENA AO PROCESSO. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. REDUÇÃO DO CONJUNTO DE IRREGULAEIDADES E DA ORDEM DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. 
1.Conforme entendimento firmado por esta Corte, é possível o saneamento de irregularidades mediante uso excepcional de embargos para juntada de documentos novos. 
2.Diante de existência de nova informação fazendária, atestando cancelamento de documento fiscal a partir do qual se deu o reconhecimento da ocorrência de RONI, em conjunto com a declaração do respectivo emissor, resta atendida a exigência do §6º do art. 92 da Resolução TSE nº 23.607/2019; 
3. Entendimento de outro tribunal quanto aos critérios de baixa materialidade não configura omissão apta a ensejar a oposição de embargos, por não se tratar de questão endógena ao processo, na esteira de entendimento do TSE. 
4. Na linha de precedentes do TSE, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado algum dos vícios descritos no art. 275 do CE; 
5. Acolhimento parcial dos presentes embargos de declaração para afastar a irregularidade de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) correlata a recurso de origem não identificada, reduzir o conjunto de irregularidades e a ordem de recolhimento ao Tesouro Nacional para R$ 15.505,01 (quinze mil e quinhentos e cinco reais e um centavo), mantendo-se a desaprovação das contas. 
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) PCE nº 060337289; Relator, Des. Danilo Costa Luiz; Acórdão publicado no DJE - Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024).
Recurso eleitoral. Eleições 2016. Contas julgadas como não prestadas. Requerimento de Regularização das Contas. Art. 73, §§ 1º e 5º da Res. TSE 23.463/2015. Existência de Recursos de Origem Não Identificada. Necessidade de recolhimento ao Erário. Impossibilidade de parcelamento. Art. 23 da Res. TSE n. 23.709/22. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Recurso. 
1. Os pedidos de regularização da situação dos candidatos, cujas contas tenham sido julgadas não prestadas, devem observar o disposto no art. 80 da Res. TSE n. 23.607/2019.  2. Malgrado o recorrente sugira, em sua peça, que a sentença do juízo de primeiro grau merece reforma, o que se observa da análise do referido decisum é a regular aplicação da norma eleitoral. Em verdade, demonstrou o juízo a quo, criteriosamente, que o Recorrente, ao formular o pedido de regularização de contas, não logrou êxito em acostar documentos comprobatórios que sanassem as irregularidades elencadas, tampouco, o recolhimento do valor de R$3.627,71 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos) ao Erário. 
3. A Lei n. 9.504/97 autoriza a aplicação de parcelamento quanto à incidência em multas e débitos ali previstos. Contudo, não versa sobre os débitos decorrentes de recursos de origem não identificada (RONI), tampouco prevê autorização de parcelamento dos respectivos valores. 
4. O art. 23 da Res. TSE n. 23.709/2022, que dispõe sobre o procedimento de execução e cumprimento de decisões impositivas de multas e outras sanções de natureza pecuniária, exceto criminais, proferidas pela Justiça Eleitoral, estabelece que não é possível o parcelamento de restituição de Recursos de Origem Não Identificada. 
5. Desprovimento do recurso, em consonância com o Parecer Ministerial, mantendo-se, in totum, a sentença atacada. 
(RECURSO ELEITORAL nº060002919, Relator: Des. Pedro Rogerio Castro Godinho; Acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 19/03/2024).
Repasse de recursos em favor de partido não coligado
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS ORIUNDOS DO FEFC. REPASSE DE RECURSOS EM FAVOR DE PARTIDO POLÍTICO NÃO COLIGADO E CANDIDATOS A VEREADOR. VÍCIO GRAVE. VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO AO TESOURO DE VALORES DO FEFC UTILIZADOS. DESPROVIMENTO.
A irregularidade subsistente na prestação de contas, consistente na utilização de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, em desacordo com o art. 17, § 2º, I e II, da Resolução TSE nº 23.607/2019, em valor de grande expressividade, constitui vício grave que impossibilita a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e impõe a desaprovação das contas, bem como o recolhimento dos valores indevidamente utilizados.
Recurso a que se nega provimento.
(Recurso Eleitoral 0600437-77.2020.6.05.0087, Relator: Desembargador Eleitoral Vicente Oliva Buratto, julgamento em 20/10/2021, acórdão publicado no DJe de 22/10/2021)
Utilização de recursos próprios
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. LIMITE. EXTRAPOLAÇÃO. ART. 27, §4º DA RES. TSE N. 23.607/19. VALOR INEXPRESSIVO. COMPROMETIMENTO DO CONTROLE DAS CONTAS. AUSÊNCIA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
1- Dá-se provimento parcial ao recurso interposto para, reformando-se a sentença rebatida, julgar pela aprovação, com ressalvas, da contabilidade ofertada, afastando-se, ainda, a multa originariamente fixada (art. 27, §4º da Res. TSE n. 23.607/19).
2- Não restou obstado, na espécie, o controle, por esta Especializada, sobre a contabilidade em apreço... a despeito da extrapolação, pelo recorrente (no montante de R$ 219,22) do valor legalmente estimado para a utilização de recursos próprios (art. 27, §4º da Res. TSE n. 23.607/19).
3 – Manifesta, in casu, a inexpressividade do valor tido como excedente, sendo o montante inapto para, de per si, ensejar a desaprovação das contas ofertadas, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 
(Recurso Eleitoral 0600354-42.2020.6.05.0061, Relator: Desembargador Eleitoral Henrique Goncalves Trindade, julgamento em 05/05/2021, acórdão publicado no DJe de 06/05/2021)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS. VILIPÊNDIO AO ART. 27, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. FALHA NÃO SANADA. REGULARIDADE E INTEGRALIDADE DAS CONTAS AFETADAS. VÍCIO EM MONTANTE SUPERIOR A 59% DOS GASTOS REALIZADOS. RECOMENDAÇÃO TRE/BA Nº 1/2019. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE BAIXA MATERIALIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM ESPEQUE NOS ART.23, §2º-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES, E 27, §4º DA ALUDIDA RESOLUÇÃO. DESAPROVAÇÃO E MULTA MANTIDAS. DESPROVIMENTO.
Nega-se provimento ao recurso eleitoral manejado em face de veredito Zonal que julgou desaprovadas as contas do recorrente ao cargo de vereador e aplicou multa, em razão da verificação de irregularidade referente à extrapolação do limite de gastos com recursos próprios, sobretudo quando apurado que a infração denotada ultrapassa o critério de baixa materialidade, seja em observância ao estipulado por este Colegiado na Recomendação TRE/BA nº 01/2019, seja em virtude de valores absolutos, obstando, portanto, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Ressalta-se que o objetivo primordial da Justiça Eleitoral, no que tange à prestação das contas, é exercer a sua fiscalização permitindo o controle desta Corte acerca da movimentação financeira da campanha em cumprimento à legislação regência. Portanto, no caso em tela, reafirmo que as máculas referidas têm o condão de afetar a integralidade, a confiabilidade e a regularidade das contas apresentadas.
(Recurso Eleitoral 0600208-40.2020.6.05.0145, Relator: Desembargador Eleitoral Freddy Carvalho Pitta Lima, julgamento em 30/09/2021, acórdão publicado no DJe de 05/10/2021)
AGRAVO. RECURSO ELEITORAL. DESPROVIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. DEPÓSITO EM DINHEIRO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DECLARADA NO REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CAPACIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO AO DOADOR DE VALORES ANTERIORMENTE DOADOS À CAMPANHA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
Não comprovada devidamente a capacidade financeira, de modo a demonstrar a aptidão do candidato para realizar doação para sua própria campanha, verifica-se o uso de recursos de origem não identificada.
O procedimento de devolução ao doador, de valores anteriormente doados à campanha, não encontra respaldo na norma de regência, exceto nos casos expressamente previstos, a exemplo dos recursos de origem não identificada disciplinados no art. 32 da Resolução TSE nº 23.607/2019.
Agravo Interno a que se nega provimento para manter a desaprovação das contas, bem como a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.
(Recurso Eleitoral 0600499-44.2020.6.05.0079, Relator: Desembargador Eleitoral José Batista de Santana Júnior, julgamento em 02/05/2022, acórdão publicado no DJe de 04/05/2022)

Dívidas de Campanha
Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2022. Existência de irregularidades. Dívidas de campanha das Eleições de 2016 e de 2018 assumidas pelo partido e não quitadas. Irregularidade afastada. Comprovação irregular da aplicação de recursos públicos destinados a programas de promoção e de difusão da participação da mulher na política. Identificação de obrigação a pagar do ano de 2013 relativa à locação de imóvel pertente à fundação criada pela agremiação. Dívida insuficientemente esclarecida e com aumento progressivo de valor. Não aplicação de recursos do Fundo Partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação da mulher na política. Obrigação de aplicar a quantia omitida no exercício subsequente, acrescida do percentual de 12,5%. Não comprovação do pagamento de dívidas registradas em 2021 e não declaradas no exercício auditado. Comprovação irregular da aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não comprometimento da regularidade das contas. Recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. Aprovação com ressalvas. 
1. As dívidas de campanha de eleições de anos anteriores, assumidas mas não quitadas pelo partido, não devem ser consideradas vícios que possam macular a regularidade do balanço contábil, posto que não estão relacionadas a valores arrecadados e gastos no período sob julgamento. 
2. Ainda que seja permitida a realização de cessão ou de locação de imóvel pertencente à fundação criada por partido político, tal situação não elide o fato de que as despesas decorrentes da locação alegada devem ser quitadas pelo partido, o que não se verificou nos autos. 
3. Devem ser aprovadas com ressalvas as contas anuais prestadas por partido político, nas quais se verifica a existência de irregularidades que perfazem, aproximadamente, o percentual de 4,6% do total de gastos efetuados no exercício, atraindo a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da Recomendação TRE/BA nº 01/2021 (art. 45, II, da Resolução TSE nº 23.604/2019). 
4. A não aplicação de recursos do Fundo Partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação da mulher na política cria para o partido a obrigação de aplicar, no exercício subsequente, a quantia omitida, que, no caso concreto, deve ser acrescida do percentual de 12,5%, correspondente ao montante de R$6.401,95, pois constatada a desobediência ao art. 44, § 5º, da Lei nº 9.096/1995 c/c o art. 22, § 3º, da Resolução TSE nº 23.604/2019. 
5. Identificada a comprovação irregular da aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário (R$12.997,52), deve ser determinado o recolhimento da quantia total envolvida ao Tesouro Nacional, pois se trata de recomposição dos cofres públicos de verba de igual natureza. 
6. Contas aprovadas com ressalvas, com a determinação de aplicação da quantia de R$6.401,95 em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, conforme o art. 22, § 3º, da Resolução TSE nº 23.604/2019, e de recolhimento da quantia de R$12.997,52 ao Tesouro Nacional. 
(PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL nº060026418, Acórdão, Des. ARALI MACIEL DUARTE, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, 21/05/2024).

Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2022. Existência de impropriedades. Falhas de natureza formal. Identificação de irregularidades. Bloqueios judiciais registrados no Balanço Patrimonial. Ausência de informações. Comprovação irregular de gastos custeados com recursos do Fundo Partidário e do Fundo Partidário Mulher. Ausência de registros na peça “Demonstrativo de Obrigações a Pagar”; de obrigações oriundas de partido originário (DEM). Dívidas de campanha das Eleições de 2014 e 2018 não quitadas. Irregularidade afastada. Ausência de apresentação detalhada e da documentação de suporte contábil de bens imobilizados e das instalações de partido originário (DEM). Ausência de aplicação de recursos recebidos pelo partido originário (DEM) em programas de incentivo à participação política das mulheres. Recolhimento intempestivo ao Tesouro Nacional de recursos de origem não identificada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e da Recomendação TRE/BA nº 01/2021. Não comprometimento da regularidade das contas. Determinação de aplicação, no exercício financeiro subsequente, de quantia não aplicada em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. Aprovação com ressalvas. 
1. As impropriedades identificadas na prestação de contas ostentam caráter meramente formal e não possuem o condão de, isoladamente, afetar a confiabilidade das informações prestadas. 
2. As dívidas de campanha de eleições de anos anteriores não quitadas pelo partido originário (DEM) não devem ser consideradas vícios que possam macular a regularidade do balanço contábil, posto que não estão relacionadas a valores arrecadados e gastos no período sob julgamento. 
3. Devem ser aprovadas com ressalvas as contas anuais prestadas por partido político, nas quais se verifica a existência de irregularidades que perfazem o percentual aproximado de 0,72% do total de gastos realizados no exercício, atraindo a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da Recomendação TRE/BA nº 01/2021 (art. 45, II, da Resolução TSE nº 23.604/2019). 
4. O descumprimento do art. 22 da Resolução TSE nº 23.604/2019 impõe, a teor do que preceitua o seu parágrafo 3º, a determinação de aplicação, no exercício financeiro subsequente, da quantia não aplicada em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres (R$18.585,71), sob pena de acréscimo de 12,5% do valor previsto no caput do mesmo artigo. 
5. Identificada a utilização indevida de recursos oriundos do Fundo Partidário (R$14.446,12), deve ser determinado o recolhimento da quantia envolvida ao Tesouro Nacional, pois se trata de recomposição dos cofres públicos de verba de igual natureza. 
6. Contas aprovadas com ressalvas, com a determinação de aplicação do valor de R$18.585,71 em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, nos termos do art. 22, § 3º, da Resolução TSE nº 23.604/2019, e de recolhimento da quantia de R$14.446,12 ao Tesouro Nacional, em virtude da aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Partidário. 
(PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL nº060028069, Acórdão, Des. ARALI MACIEL DUARTE, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, 14/05/2024).