COLETÂNEA TEMÁTICA 
DE DECISÕES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 
DA BAHIA

REGISTRO DE CANDIDATURA

Salvador
2024

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Composição da Corte

ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral da Bahia

PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
	MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
RICARDO BORGES MARACAJÁ PEREIRA 
IRAN ESMERALDO LEITE
Desembargadores(as) Eleitorais

SAMIR CABUS NACHEF JUNIOR
Procurador Regional Eleitoral

Secretaria
Raimundo de Campos Vieira
Diretor-Geral

Maria do Socorro Carvalho Cruz Medeiros de Almeida Gouveia
Secretária-Geral da Presidência

Mirella Sophia Peregrino Ferraz Cunha
Secretaria da Presidência

Luciana Bichara Dantas
Secretário de Planejamento de Estratégia e de Eleições

Catiuscia Dantas Abreu Oliveira
Secretária de Auditoria Interna

Antônio Moisés Almeida Braga
Secretário de Gestão Administrativa

Maxwell Mascarenhas dos Anjos
Secretário de Gestão de Serviços

Glória Cristina Santana Tourinho
Secretária de Gestão de Pessoas

Marta Maria Barreiros Gavazza de Brandão Lima
Secretária Judiciária
	
Carla Lustosa da Silva
Secretária de Orçamento, Finanças e Contabilidade

André Luiz Cavalcanti e Cavalcante
Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação

Apresentação

A coletânea temática de jurisprudência traz uma série de decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, no intuito de contribuir para a pesquisa das matérias mais debatidas pela Corte.

Neste volume, são apresentadas decisões relativas aos temas apreciados nos julgamentos de pedidos de registro de candidatura.

Atualizado com decisões proferidas até as Eleições 2022.

Equipe responsável:

Elaboração, edição e publicação:
Marta Maria Barreiros Gavazza de Brandão Lima
Secretaria Judiciária
Dori Márcio da Silva Barreto
Mônica Novais Penna
Hesli Rocha Rios
Assessoria de Gestão de Jurisprudência

Sumário

Analfabetismo										06
Apresentação de RRCI        
Condenação por órgão colegiado
Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários-DRAP 10
Desincompatibilização
Dissidência partidária								
Filiação partidária
Inelegibilidade por doação eleitoral ilegal
Inelegibilidade por quebra de decoro parlamentar
Lei da Ficha Limpa									22
Militar												23
Parentesco
Percentual de cota de gênero
Quitação eleitoral
Reeleição
Rejeição de contas de mandato
Vida Pregressa										32

Analfabetismo
RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO. CÓPIA DA CNH. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DO CANDIDATO. COMPROVAÇÃO. ART. 27, § 11 DA RES. TSE Nº 23.455/2015. NÃO PROVIMENTO.
Nega-se provimento ao recurso para manter a decisão que deferiu o pedido de registro de candidatura, vez que o candidato comprovou ser alfabetizado por meio de documentação carreada aos autos.
(Recurso Eleitoral 4577, Acórdão nº 670/2016, Relator: Desembargador Eleitoral Gustavo Mazzei Pereira, julgamento em 12/09/2016, acórdão publicado em sessão)
RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. JUNTADA EM GRAU RECURSAL. SÚMULA TSE Nº 7. NÃO INCIDÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE. REGISTRO DEFERIDO NO PLEITO DE 2012. PRESUNÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DO REGISTRO.
1. Nos termos do enunciado da Súmula TSE nº 3, o documento cuja falta houver motivado o indeferimento do registro somente pode ser juntado em grau recursal quando o candidato não tiver sido intimado para apresentá-lo antes da sentença, não sendo este o caso dos autos;
2. Sabendo-se que a alfabetização é um processo irreversível de aprendizado, malfere a razoabilidade admitir que esta mesma Justiça Especializada, em pleito anterior, tenha considerado apto um candidato e, em outro subsequente, deixe de considerá-lo, tão somente em razão de juntada extemporânea de comprovante de escolaridade;
3. Recurso a que se dá provimento.
(Recurso Eleitoral 15225, Relator: Desembargador Eleitoral Paulo Roberto Lyrio Pimenta, julgamento em 20/09/2016, acórdão publicado em sessão)

Recurso eleitoral. Registro de candidatura. Eleições de 2020. Vereador. Indeferimento. Ausência de comprovação da condição de alfabetizado. Apresentação de documento de identidade (RG), atestado de escolaridade e declaração de próprio punho. Insuficiência. Determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem. Elaboração de declaração nos termos do art. 27, § 5º, da Resolução TSE nº 23.609/2019. Alfabetização mínima comprovada. Provimento. 
1. A apresentação de documento de identidade (RG) não constitui prova de alfabetização, pois a Súmula 55 do TSE somente admite a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como documento gerador da presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura. 
2. O atestado de escolaridade não é suficiente para comprovar a condição de alfabetizado quando não demonstra que o recorrente efetivamente frequentou ou concluiu o curso nele referido. 
3. A declaração produzida de forma unilateral e juntada aos autos com o requerimento de registro de candidatura não é suficiente para comprovar a alfabetização do candidato, em virtude da inobservância ao disposto no art. 27, § 5º, da Resolução TSE nº 23.609/2019. 
4. Caso em que, após a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, juntou-se declaração preenchida de próprio punho e assinada pelo recorrente na presença de um servidor do Cartório Eleitoral, razão pela qual resta comprovada, ainda que minimamente, a condição de elegibilidade relativa à alfabetização, devendo ser deferida a candidatura em análise, nos termos do art. 27, § 5º, da Resolução TSE nº 23.609/2019. 
5. Recurso a que se dá provimento. 
(RECURSO ELEITORAL nº060013182, Acórdão, Des. ARALI MACIEL DUARTE, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, 29/03/2023)

Apresentação de RRCI 
RECURSO ELEITORAL. DRAP. INDEFERIMENTO INTEMPESTIVIDADE. APRESENTAÇÃO DE RRCI DE FORMA AVULSA, SEM APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE DRAP OU RRC. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 29, §3º, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.609/2019. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O artigo 19 da Resolução n. 23.609 do TSE, com ajuste promovido pelo art. 9º, incisos IX, X e XI da Resolução nº 23.624/2020, define como prazo para apresentação do DRAP e do RRC pelos partidos políticos ou coligações o dia 26 de setembro de 2020;
2. A apresentação de DRAP e RRC, dentro do prazo legal, pelos partidos políticos, constitui inequívoca manifestação de vontade do grêmio de participar do pleito.
3. O RRCI, nos termos da jurisprudência do TSE, tem por móvel “resguardar os candidatos na hipótese de eventual desídia ou má-fé das agremiações partidárias, o que pode resultar tanto da não apresentação quanto da extemporaneidade do Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), pois ambas geram prejuízo aos candidatos cujos nomes não constarão da referida lista. [...]” (Ac. de 4.12.2012 no REspe nº 41725, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 4.12.2012 no REspe nº 40863, rel. Min. Dias Toffoli.)
4. A apresentação de RRCI, sem a prévia apresentação dos citados documentos, não descortina incidência do art. 29, §3º, da Resolução TSE n.º 23.609/2019, porque tanto o DRAP quanto o RRC lhe precedem.
5. Os prazos eleitorais, de obrigatória observância por todos os players do jogo político, favorecem “principio da Segurança Jurídica que, no caso dos pedidos de candidatura, reflete-se garantindo aos demais interessados a certeza de que, ultrapassado o último dia para manifestação por todos, nem eles, nem quaisquer adversários poderão pretender submeter à apreciação popular o nome de grupos (partidos ou coligações) em detrimento dos quais precluiu o direito de protocolizar a intenção de participação na eleição” (TRE-SE, RE n.º 366-84.2012.6.25.0011).
6. A legislação eleitoral não abriga a hipótese de que a apresentação avulsa de RRCI abriria o prazo do art. 29, §3º, para apresentação do DRAP, sob pena da Justiça Eleitoral ficar refém dos partidos e coligações que, uma vez não apresentado o DRAP e RRC, poderiam apresentar o RRCI, para reabrir o termo prazal para apresentação do DRAP.
7. A incidência do artigo 29, §3º, da Resolução TSE n. 23.609/2019 dar-se-á desde que se configure hipótese de requerimento de registro de candidatura individual, o qual pressupõe apresentação de RRC tempestivamente pela agremiação partidária ou pela coligação. 
8. No caso, o Partido Social Democrático não apresentou nenhum DRAP ou RRC até o dia 26 de setembro de 2020, de modo que não deu margem à apresentação de RRCI pelos pretensos candidatos escolhidos em convenção partidária e, por conseguinte, a ele não se aplica a intimação do artigo 29, §3º, da Resolução n. 23.609 do TSE. 
9. Ausente justa causa para a entrega extemporânea, resta, de fato, intempestivo o presente DRAP, apresentado apenas em 29 de setembro de 2020.
10. Recurso a que se nega provimento, para manter a sentença que indeferiu o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários.  
(Recurso Eleitoral 0600394-60.2020.6.05.0146, Relator: Desembargador Eleitoral Roberto Maynard Frank, julgamento em 05/11/2020, acórdão publicado em sessão)

Condenação por órgão colegiado
REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2018. COLIGAÇÃO. DEPUTADO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. ART. 1º, I, “J” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. CONDENAÇÃO EM AIJE. RECURSO ELEITORAL PENDENTE DE JULGAMENTO POR ESTE COLEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. CANDIDATO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLETA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO.
1. Julga-se improcedente a impugnação, diante da não incidência na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “j” da Lei Complementar nº 64/90, uma vez que se encontra pendente de julgamento por este Colegiado processo que envolve a condenação em AIJE.
2. Presentes as condições de elegibilidade e apresentada toda documentação exigida em lei, defere-se o pedido de registro do candidato, requerido por coligação considerada apta.
(Registro de Candidatura 0600967-22.2018.6.05.0000, Relator: Desembargador Eleitoral Freddy Carvalho Pitta Lima, julgamento em 12/09/2018, acórdão publicado em sessão)
REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2018. COLIGAÇÃO. DEPUTADO FEDERAL. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. IMPUGNAÇÕES AO REGISTRO. ART. 1º, I, “E” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO. CRIME COMUM. SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO. INELEGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO.
Julgam-se procedentes as impugnações e notícia de inelegibilidade ofertadas com amparo no art. 1º, I, “e” da Lei Complementar nº 64/90, diante de condenação por órgão colegiado pelo crime de responsabilidade, capitulado no art. 1º, III, do Decreto-Lei n° 201/67.
(Registro de Candidatura 0600972-44.2018.6.05.0000, Relator: Desembargador Eleitoral Freddy Carvalho Pitta Lima, julgamento em 17/09/2018, acórdão publicado em sessão)
REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2018. COLIGAÇÃO. DEPUTADO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. ART. 1º, I, “L” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 41 DO TSE.  IMPROCEDÊNCIA DA NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE E DAS IMPUGNAÇÕES. CANDIDATO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLETA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO.
1. Julga-se improcedente a impugnação, diante da não incidência na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “l” da Lei Complementar nº 64/90, em razão da concessão do efeito suspensivo ao recurso especial interposto em face dos acórdãos proferidos pela Terceira Câmara Cível, não cabendo a este Regional se manifestar acerca do acerto ou desacerto da decisão, sob pena de relativizar os efeitos da Súmula 41 do TSE.
2. Presentes as condições de elegibilidade e apresentada toda documentação exigida em lei, defere-se o pedido de registro do candidato, requerido por coligação considerada apta.
(Registro de Candidatura 0600981-06.2018.6.05.0000, Relator: Desembargador Eleitoral Freddy Carvalho Pitta Lima, julgamento em 17/09/2018, acórdão publicado em sessão)
RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, ALÍNEA “L”, DA LC N.º 64/90. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Nos termos do art. 1º, I, “l” da LC n. 64/90, a incidência da hipótese de inelegibilidade pressupõe a presença cumulativa de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito derivados do ato doloso de improbidade administrativa;
2. No caso dos autos, não se vislumbra do acórdão condenatório exarado pela Justiça Comum definição da prática de ato doloso de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito do agravante ou do terceiro com quem contratou;
3. Inviabilizada a incidência da hipótese de inelegibilidade e presentes as condições de elegibilidade e registrabilidade, impõe-se o deferimento do registro de candidatura;
4. Agravo interno a que se dá provimento, para reformar a decisão monocrática e a sentença a quo, deferindo-se o registro de candidatura do agravante.
(Recurso Eleitoral 0600289-56.2020.6.05.0058, Relator: Desembargador Eleitoral Roberto Maynard Frank, julgamento em 12/11/2020, acórdão publicado em sessão)

Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP)

RECURSO ELEITORAL. DRAP. INDEFERIMENTO INTEMPESTIVIDADE. APRESENTAÇÃO DE RRCI DE FORMA AVULSA, SEM APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE DRAP OU RRC. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 29, §3º, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.609/2019. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O artigo 19 da Resolução n. 23.609 do TSE, com ajuste promovido pelo art. 9º, incisos IX, X e XI da Resolução nº 23.624/2020, define como prazo para apresentação do DRAP e do RRC pelos partidos políticos ou coligações o dia 26 de setembro de 2020;
2. A apresentação de DRAP e RRC, dentro do prazo legal, pelos partidos políticos, constitui inequívoca manifestação de vontade do grêmio de participar do pleito.
3. O RRCI, nos termos da jurisprudência do TSE, tem por móvel “resguardar os candidatos na hipótese de eventual desídia ou má-fé das agremiações partidárias, o que pode resultar tanto da não apresentação quanto da extemporaneidade do Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), pois ambas geram prejuízo aos candidatos cujos nomes não constarão da referida lista. [...]” (Ac. de 4.12.2012 no REspe nº 41725, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 4.12.2012 no REspe nº 40863, rel. Min. Dias Toffoli.)
4. A apresentação de RRCI, sem a prévia apresentação dos citados documentos, não descortina incidência do art. 29, §3º, da Resolução TSE n.º 23.609/2019, porque tanto o DRAP quanto o RRC lhe precedem.
5. Os prazos eleitorais, de obrigatória observância por todos os players do jogo político, favorecem “principio da Segurança Jurídica que, no caso dos pedidos de candidatura, reflete-se garantindo aos demais interessados a certeza de que, ultrapassado o último dia para manifestação por todos, nem eles, nem quaisquer adversários poderão pretender submeter à apreciação popular o nome de grupos (partidos ou coligações) em detrimento dos quais precluiu o direito de protocolizar a intenção de participação na eleição” (TRE-SE, RE n.º 366-84.2012.6.25.0011).
6. A legislação eleitoral não abriga a hipótese de que a apresentação avulsa de RRCI abriria o prazo do art. 29, §3º, para apresentação do DRAP, sob pena da Justiça Eleitoral ficar refém dos partidos e coligações que, uma vez não apresentado o DRAP e RRC, poderiam apresentar o RRCI, para reabrir o termo prazal para apresentação do DRAP.
7. A incidência do artigo 29, §3º, da Resolução TSE n. 23.609/2019 dar-se-á desde que se configure hipótese de requerimento de registro de candidatura individual, o qual pressupõe apresentação de RRC tempestivamente pela agremiação partidária ou pela coligação. 
8. No caso, o Partido Social Democrático não apresentou nenhum DRAP ou RRC até o dia 26 de setembro de 2020, de modo que não deu margem à apresentação de RRCI pelos pretensos candidatos escolhidos em convenção partidária e, por conseguinte, a ele não se aplica a intimação do artigo 29, §3º, da Resolução n. 23.609 do TSE. 
9. Ausente justa causa para a entrega extemporânea, resta, de fato, intempestivo o presente DRAP, apresentado apenas em 29 de setembro de 2020.
10. Recurso a que se nega provimento, para manter a sentença que indeferiu o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários.  
(Recurso Eleitoral 0600394-60.2020.6.05.0146, Relator: Desembargador Eleitoral Roberto Maynard Frank, julgamento em 04/11/2020, acórdão publicado em sessão)

DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS. ELEIÇÕES 2022. REQUISITOS MATERIAS E LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO.
Devidamente instruído pela agremiação o DRAP, restou a agremiação habilitada a participar das eleições de 2022. 
Outrossim, ainda que o partido concorra coligado ao cargo de Governador, ficou autorizado a lançar individualmente, candidatos ao Senado, conforme entendimento assentado pelo Tribunal Superior Eleitoral no julgamento da Consulta 0600591-69.2021.6.05.00.0000.
(Registro de Candidatura 0600602-26.2022.6.05.0000, Relatora: Desembargadora Eleitoral Zandra Anunciação Alvarez Parada, julgamento em 15/08/2022, decisão monocrática publicada em mural eletrônico)

Desincompatibilização

https://www.tse.jus.br/eleicoes/desincompatibilizacao/desincompatibilizacao

RECURSO ELEITORAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PROFESSOR. AUSÊNCIA DE ATIVIDADES LETIVAS. FÉRIAS ESCOLARES. AFASTAMENTO DE FATO. PROVIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência do TSE, “o afastamento de fato é suficiente para atender ao requisito da desincompatibilização, nos termos do art. 1°, II, l, da LC n° 64/90”.
2. Resta comprovado dos autos que o agravante esteve afastado das aulas entre os dias 17.04 a 31.08.2020, por força de férias coletivas, determinadas em razão da pandemia ocasionada pelo COVID19.
3. Outrossim, o impugnante não se desincumbiu do ônus probatório de que o professor ministrou aulas ao corpo discente, ainda que em caráter remoto, não havendo assim, a possibilidade material de interferência no pleito, restando incólume o bem jurídico protegido.
4. Recurso a que se dá provimento para deferir o registro de candidatura.
(Recurso Eleitoral 0600113-44.2020.6.05.0069, Relator designado: Desembargador Eleitoral Roberto Maynard Frank, julgamento em 05/11/2020, acórdão publicado em sessão)

AGRAVO INTERNO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE VICE-PREFEITO. CARGO DE DIRETOR DE HOSPITAL MUNICIPAL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE 4 MESES DO PLEITO. PREVISÃO DO ART. 1.º, II, “L”, 9 C/C IV, “A” DA LC 64/90. AFASTAMENTO DE FATO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. DESPROVIMENTO.
1. O afastamento do cargo de Diretor de Hospital Municipal, cujas funções não se equiparam a de Secretário, deve obedecer ao prazo de 4 meses de antecedência do pleito (art. 1.º, IV, “a” da LC 64/90), por tratar de identidade de situação com a hipótese prevista no art. 1.º, II, “l”, também da LC 64/90;
2. Na espécie, as provas constantes dos autos se revelam suficientes para provar que o agravado se afastou de fato do cargo de Diretor Clínico do Hospital Municipal em 02/06/2020, obedecendo, assim, ao prazo de desincompatibilização de 4 meses do pleito, previsto no art. 1.º, II,”l” e IV, “a” da LC n.º 64/90; 
3. A prescrição médica trazida aos autos pela agravante não se revela apta a comprovar que o agravado ainda continuasse no exercício do cargo de Diretor Clínico em prazo não mais permitido;
4. Agravo a que se nega provimento para, mantida a decisão agravada, considerar deferido o registro de candidatura do agravado.
(Recurso Eleitoral 0600150-63.2020.6.05.0201, Relator: Desembargador Eleitoral Roberto Maynard Frank, julgamento em 05/11/2020, acórdão publicado em sessão)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO INTEMPESTIVA. INDEFERIMENTO. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO, COM PEDIDO DE AFASTAMENTO RETROATIVO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO.
1. O documento carreado aos autos demonstra que o agravado requereu intempestivamente o afastamento para a finalidade a que se destina, posto que, nos termos do art. 1º, II, l, da Lei Complementar n.º 64/90, exige-se aos servidores públicos a desincompatibilização no prazo de três meses anteriores à data do pleito, a saber, desde 15 de agosto, nos termos da EC n.º 107/2020.
2. O documento com que pretende fazer prova de sua desincompatibilização atesta apenas o pedido de afastamento após superado o prazo exigido na LC n.º 64/90, ausente nos autos qualquer indício de haver de fato se afastado em data anterior àquela em que entregou o requerimento, posto que o próprio recebedor declara não atestar o conteúdo consignado.
3. A exigência normativa refere-se ao efetivo afastamento das atividades para os fins eleitorais, vale dizer, a descontinuidade formal e material do exercício da função, no prazo legalmente estimado, para fins de reconhecimento da desincompatibilização.
4. No caso em tela, o agravante, após transcorrido o prazo final para sua desincompatibilização, requereu o afastamento de forma retroativa, o que não se pode admitir.
5. Agravo a que se nega provimento.
(Recurso Eleitoral 0600152-44.2020.6.05.0068, Relator: Desembargador Eleitoral Henrique Gonçalves Trindade, julgamento em 09/11/2020, acórdão publicado em sessão)

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCEDENTE. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, II, “D” C/C INCISOS V, “A” E VII, “A”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE INELEGIBILIDADE EX OFFICIO. NÃO PROVIMENTO.
Da Questão de Ordem Pública.
Em que pese eventual alegação de proposição da Ação de Impugnação ao Registro da Candidatura fora do prazo legal, tenho que a análise das causas de inelegibilidades decorre da Constituição Federal, especialmente do artigo 14, §9º, da Carta Magna, o que enseja a apreciação de ofício pelo julgador, independente do prazo em que ajuizada a AIRC.
Mérito.
Nega-se provimento ao agravo interno interposto em face de decisão monocrática que concedeu provimento ao recurso eleitoral e reformou a sentença zonal, para julgar procedente a Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura e indeferir o Registro do Candidato, porquanto não comprovada a desincompatibilização, no prazo legal, apta a afastar a inelegibilidade prevista no Art. 1º, II, “d” c/c incisos V, “a” e VII, “a”, todos da Lei Complementar nº 64/90.
(Recurso Eleitoral 0600241-07.2020.6.05.0185, Relator: Desembargador Eleitoral Freddy Carvalho Pitta Lima, julgamento em 26/11/2020, acórdão publicado em sessão)

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DA OCUPAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. CIÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRAZO RECURSAL. OFERECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DEFERIMENTO ANTERIOR FUNDADO EM FALSA PREMISSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INELEGIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
Preliminar de perda do objeto por ausência de interesse recursal.
1. Tem-se por subsistente o interesse recursal posto que, estando o recorrente relacionado no relatório de totalização como suplente, ainda que com zero votos, patente a possibilidade de que, em havendo vacância do cargo de vereador, ele venha a pleitear sua diplomação.
2. Preliminar rejeitada.
Preliminar de inadequação da via eleita.
1. Os embargos de declaração são a via adequada para atacar, no prazo recursal, decisão que contenha erro material.
2. Preliminar afastada.
Mérito.
Devidamente demonstrado que o recorrente ocupava cargo comissionado do qual não se desincompatibilizou nos três meses anteriores ao pleito, acertada a decisão que, acolhendo embargos, reconheceu a ocorrência de erro material no julgado e indeferiu seu pedido de registro de candidatura. Recurso a que se nega provimento.
(Recurso Eleitoral 0600262-23.2020.6.05.0107, Relator: Desembargador Eleitoral Vicente Oliva Buratto, julgamento em 18/10/2021, acórdão publicado no DJe de 20/10/2021)

Dissidência partidária 

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP. INDEFERIMENTO. CONVENÇÃO REALIZADA POR PESSOAS QUE NÃO INTEGRAVAM O DIRETÓRIO MUNICIPAL NEM O ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PARA DELIBERAR SOBRE ESCOLHA DE CANDIDATOS. INEXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO NO DIRETÓRIO MUNICIPAL. INVALIDADE DA CONVENÇÃO. SUBMISSÃO DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA AOS PRECEITOS LEGAIS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DE CONVENÇÃO DIRIGIDA PELO PRESIDENTE DO DIRETÓRIO MUNICIPAL QUE DELIBEROU PELA NÃO INDICAÇÃO DE CANDIDATOS. 
1. É inválida a convenção partidária que instrui o DRAP, porquanto comandada por pessoas que não integravam o diretório estadual ou o municipal da circunscrição;
2. Deve ser mantida a convenção realizada pelo Presidente do Diretório Municipal do PSOL, cuja deliberação optou pela não indicação de candidatos ao pleito de 2016;
3. Inexistindo intervenção no órgão de direção inferior pelo superior nem a anulação, pelo órgão superior, da convenção realizada pelo órgão municipal, não há que se falar em dissidência partidária que impeça a Justiça Eleitoral de analisar a validade da convenção que instrui o DRAP, uma vez que a autonomia partidária não dispensa a observância dos preceitos legais do ordenamento jurídico, sobretudo, aqueles concernentes ao processo eleitoral;
4. Recurso a que se nega provimento.
(Recurso Eleitoral 415-13.2016.605.0183, Relator: Desembargador Eleitoral Paulo Roberto Lyrio Pimenta, julgamento em 26/09/2016, acórdão publicado em sessão)

RECURSO ELEITORAL. DRAP. DISSIDÊNCIA PARTIDÁRIA. DEFERIMENTO DO REGISTRO DA COLIGAÇÃO RECORRENTE COM A EXCLUSÃO DO PSB. DESTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL PELA EXECUTIVA ESTADUAL. DECLARAÇÃO EMITIDA PELO DIRETÓRIO REGIONAL APONTANDO COMO VÁLIDA A COLIGAÇÃO RECORRIDA. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CERTIDÃO DE INVIABILIDADE TÉCNICA DE UM MESMO PARTIDO INTEGRAR COLIGAÇÕES ADVERSÁRIAS NO MESMO MUNICÍPIO. DRAP QUE JULGOU A COLIGAÇÃO PSB E PT COMO REGULAR TRANSITADO EM JULGADO. CONFORMISMO DA COLIGAÇÃO RECORRENTE. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL CONSIDERANDO VÁLIDA A COLIGAÇÃO RECORRENTE, INCLUINDO O PSB. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DO DRAP DA COLIGAÇÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSPENDENDO OS EFEITOS DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. QUERELA NULLITATIS AJUIZADA JUNTO À 125ª ZONA ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE ELEITORAL PARA JULGAMENTO. SEM REPERCUSSÕES NO PRESENTE DRAP. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E EVENTUAIS INELEGIBILIDADES QUE DEVERÃO SER REALIZADAS NOS PROCESSOS DE REGISTROS INDIVIDUAIS DOS CANDIDATOS. DESPROVIMENTO. 
1. Deve ser mantida a sentença do magistrado zonal quando este, de forma acertada, em decorrência de dissidência partidária, defere o pedido de registro da Coligação recorrente com a exclusão do PSB, face à certidão de inviabilidade técnica de um mesmo partido pertencer a dois registros diferentes em um mesmo município e face à indicação realizada pelo Diretório Regional de qual Coligação proporcional seria válida;
2. Consoante entendimento já sedimentando por esta Corte, a Justiça Eleitoral não deve se pronunciar quanto às questões interna corporis, dentre as quais se inclui a destituição de comissão provisória municipal pelo Diretório Regional;
3. Impossibilidade de dar cumprimento à liminar da Justiça Comum Estadual que determinou a validade da Coligação Recorrente, incluindo o PSB, ante ao trânsito em julgado do DRAP "Unidos Continuaremos Mais Fortes" (Processo n.º 233-07.2016.6,05.0125), no qual a Coligação PSB e PT foi considerada regular e face a existência de decisão do Tribunal de Justiça da Bahia suspendo os efeitos da mencionada liminar;
4. A Querela Nullitatis ajuizada perante o juízo da 125ª Zona Eleitoral não é capaz de influenciar o julgamento do presente DRAP, eis que, além desta Corte não ser o juízo competente para o seu julgamento, não houve decisão do juiz zonal até o momento;
5. A apreciação das condições de elegibilidade e a verificação da ausência de inelegibilidade devem ser realizadas quando dos processos de registros de candidatura individuais dos respectivos candidatos recorrentes, não cabendo sua análise nos presentes autos;
6. Recurso a que se nega provimento.
(Recurso Eleitoral 210-61.2016.605.0125, Relator: Desembargador Eleitoral Fábio Alexsandro Costa Bastos, julgamento em 01/06/2017, acórdão publicado no DJe de 06/06/2017)

Filiação partidária

AGRAVO INTERNO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, §1º DA LEI Nº 9.504/97. DESPROVIMENTO.
Nega-se provimento ao agravo, uma vez que os documentos trazidos pela demandante não são hábeis a comprovar sua filiação partidária, pois foram produzidos unilateralmente, em dissonância da jurisprudência firmada pelo TSE.
(Registro de Candidatura 0600993-20.2018.6.05.0000, Relator: Desembargador Eleitoral Freddy Carvalho Pitta Lima, julgamento em 05/09/2018, acórdão publicado em sessão)

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA A DEPUTADA FEDERAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DECLARAÇÃO. RELAÇÃO INTERNA PROVA. UNILATERAL. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, §3º, DA CF/88. AUSÊNCIA. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO.
1. Busca a candidata sanar as irregularidades que deram ensejo ao indeferimento de seu registro de candidatura, em razão da ausência de filiação partidária.
2. A apresentação de declaração firmada por secretário do partido, igualmente, e de lista interna da grei são inservíveis para fins os colimados, eis que produzidos unilateralmente, destituídos, pois, de fé pública.
3. Recurso a que se nega provimento.
(Registro de Candidatura 0601577-87.2018.6.05.0000, Relator: Desembargador Eleitoral Jatahy Fonseca Júnior, julgamento em 17/09/2018, acórdão publicado em sessão)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO PARTIDÁRIO. DOCUMENTOS INAPTOS. SÚMULA Nº 20 DO TSE. CERTIDÃO DE COMPOSIÇÃO PARTIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MEMBRO. FILIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ATA DE CONVENÇÃO DEFERIDA EM DRAP. MERA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS. DOCUMENTO INÁBIL À COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE DE CONVENCIONAL. DESPROVIMENTO.
Nega-se provimento ao agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso eleitoral, mantendo a sentença zonal que indeferiu o registro do candidato, diante da ausência de filiação partidária vindicada, por constatar que as provas carreadas aos autos não servem à comprovação da respectiva existência e regularidade, nos termos preceituados na Sumula nº 20 do TSE, sobretudo quando a condição de membro integrante de órgão diretivo partidário não se confunde com a condição de filiado e, ainda, quando, notadamente, sequer restou demonstrada a data da pleiteada filiação partidária.
(Recurso Eleitoral 0600276-36.2020.6.05.0162, Relator: Desembargador Eleitoral Freddy Carvalho Pitta Lima, julgamento em 04/11/2020, acórdão publicado em sessão)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. DESPROVIMENTO. FILIAÇÃO AO PARTIDO DIVERSO PELO QUAL PRETENDE CONCORRER. SÚMULA 52 DO TSE. DESPROVIMENTO.
1. Nega-se provimento ao agravo quando não há nos autos elementos capazes de infirmar a circunstância de que, no sistema Filia, a candidata é filiada a partido diverso do qual pretende concorrer;
2. Nos termos da Súmula 52 do TSE, não cabe ao órgão julgador examinar o acerto ou desacerto da decisão que analisou a filiação partidária da agravante em processo específico;
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(Recurso Eleitoral 0600269-41.2020.6.05.0066, Relator: Desembargador Eleitoral Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, julgamento em 04/11/2020, acórdão publicado em sessão)

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPROVADA. DESPROVIMENTO.
Nega-se provimento ao Recurso Eleitoral, integrando Sentença Zonal hostilizada, para rejeitar a Impugnação manejada pela, ora recorrente, e tornar definitivo o deferimento do presente Requerimento de Registro de Candidatura, diante do trânsito em julgado de Decisão deste Tribunal Regional Especializado, nos autos de Ação de Regularização de Filiação Partidária, que reconheceu a vinculação do impugnado, ora recorrido, à agremiação partidária pela qual concorreu ao pleito eleitoral, em tempo hábil estabelecido pela legislação de regência, notadamente quando apurado que a irresignação manejada pela Recorrente possui, como ponto nodal, o pleito de reforma do veredito zonal, com o fito de rejeição do Requerimento de Registro de Candidatura do recorrido, por atribuída ausência de capacidade eleitoral passiva, consubstanciada na suposta, ausência de filiação partidária de modo que a condição de elegibilidade, tida por inexistente, resta cabalmente demonstrada.
(Recurso Eleitoral 0600286-11.2020.6.05.0185, Relator: Desembargador Eleitoral Freddy Carvalho Pitta Lima, julgamento em 05/07/2021, acórdão publicado no DJe de 07/07/2021)

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2022. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. FICHA DE FILIAÇÃO. PROVA UNILATERAL. INDEFERIMENTO.
A prova da filiação partidária é condição de elegibilidade que deve ser comprovada no momento do requerimento de registro de candidatura a cargo eletivo.
A ficha de filiação é documento produzido unilateralmente pelo candidato ou partido e, desacompanhada de outras provas, não tem condão de validar a filiação partidária, conforme intelecção da Súmula TSE nº 20.
(Registro de Candidatura 0601030-08.2022.6.05.0000, Relatora: Desembargadora Eleitoral Zandra Anunciação Alvarez Parada, julgamento em 20/08/2022 decisão monocrática publicada em mural eletrônico)

Inelegibilidade por doação eleitoral ilegal 
REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, P, DA LC Nº 64/90. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. DOAÇÃO ESTIMÁVEL PRATICADA POR FIRMA INDIVIDUAL. EQUIPARAÇÃO À PESSOA FÍSICA. APLICABILIDADE DO PERMISSIVO CONTIDO NO ART. 23, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO ECONÔMICO. NÃO INCIDÊNCIA NA CAUSA DE INELEGIBILIDADE INVOCADA.  ATENDIMENTOS DOS REQUISITOS DE REGISTRABILIDADE, DAS CAUSAS DE ELEGIBILIDADE E NÃO INCIDÊNCIA NAS CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.  IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO.
1. Não se subsume à causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, p, da LC nº 64/90 a doação tida por irregular, quando se verifica que se trata de doação estimável, efetuada por firma individual, atraindo a incidência do permissivo contido no art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97. Caso em que as circunstâncias evidenciam que não houve violação à isonomia entre os candidatos nem abuso de poder econômico aptos à ensejar restrição ao exercício da cidadania passiva do impugnado;
2. Impugnação julgada improcedente e requerimento de registro de candidatura deferido.
(Registro de Candidatura 0600701-35.2018.6.05.0000, Relator: Desembargador Eleitoral Antônio Oswaldo Scarpa, julgamento em 03/09/2018, acórdão publicado em sessão)

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2018. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO. ART. 1º, I, “P”, DA LC Nº 64/90. HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE DOAÇÃO. VALOR INEXPRESSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO. NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DO PLEITO NÃO AFETADA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. CANDIDATO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLETA. DEFERIMENTO DO REGISTRO.
1. Conforme posicionamento da Corte Superior, nem toda doação eleitoral tida como ilegal é capaz de atrair a inelegibilidade prevista pelo art. 1º, I, p, da LC 64/90, mas somente aquelas que representam quebra da isonomia entre candidatos e afetam a normalidade e legitimidade do pleito ou que se aproximem do abuso do poder econômico.
2. Considerando que o excesso do valor doado não se mostra relevante, mormente no contexto de eleição para deputado estadual, não se identifica no caso concreto a aptidão e magnitude da irregularidade para configuração da hipótese de inelegibilidade do candidato em comento.
3. Julga-se improcedente impugnação e defere-se o pedido de registro de candidatura requerido por coligação considerada apta, quando verificado o cumprimento da norma de regência.
(Registro de Candidatura 0601001-94.2018.6.05.0000, Relator: Desembargadora Eleitoral Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer, julgamento em 04/09/2018, acórdão publicado em sessão)

Inelegibilidade por quebra de decoro parlamentar
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. APLICAÇÃO OBJETIVA DA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NA ALÍNEA “B” DO INCISO I DO ART. 1º DA LC 64/90. SÚMULA 41 DO TSE. DESPROVIMENTO.
1. Deve ser mantido o indeferimento de registro de candidatura quando resta comprovado que o recorrente incide na hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “b” da LC 64/90.  A incidência da hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “b” da LC 64/90 é efeito imediato da cassação de mandato parlamentar por quebra de decoro parlamentar,  não sendo cabível à Justiça Eleitoral analisar o mérito de tal decisão, conforme súmula 41 do TSE, segundo a qual “não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos de Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(Recurso Eleitoral 0600216-42.2020.6.05.0169, Relator: Desembargador Eleitoral Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, julgamento em 14/11/2020, acórdão publicado em sessão)

Lei da Ficha Limpa
RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU. INELEGIBILIDADE CONFIGURADA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ZONAL.
O candidato condenado em segunda instância, cujo período de inelegibilidade esteja em curso no momento o requerimento de registro de candidatura, encontra-se inelegível.
A decisão que manteve o indeferimento do pedido considerou entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC’s 29 e 30 e da ADI 4.578, no sentido de que causas de inelegibilidade aplicadas a fatos anteriores à vigência da Lei Complementar nº 135/2010 não levam à configuração de violação a normas constitucionais.
(Recurso Eleitoral 0600212-21.2020.6.05.0196, Relator: Desembargador Eleitoral Roberto Maynard Frank, julgamento em 21/10/2020, decisão monocrática publicada em mural eletrônico)

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE FICHA LIMPA. SUPREMO TRIBUNAL FEDRAL. ADI 4578 E ADC 29 E 30. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESPROVIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nº 29 e 30 e da ADI 4578, no ano de 2012, declarou a constitucionalidade da LC 135/2010 (Lei de Ficha Limpa), em decisões proferidas em momento em que já vigia o Pacto de San José da Costa Rica (1969), mostrando-se infundada qualquer alegação de ofensa a regras firmadas no Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana dos Direitos Humanos).
2. A Justiça Eleitoral não detém competência para analisar o mérito da decisão administrativa que levou o recorrente a ser demitido do serviço público. Restando, assim, comprovada a punição do recorrente com pena de demissão do serviço público, por acúmulo ilegal de cargos, em 19 de março de 2018, incide a inelegibilidade prevista no art. art1ª, I, “o” da Lei Complementar nº. 64/1990.
3. Recurso a que se nega provimento para manter a sentença que indeferiu o registro de candidatura.
(Recurso Eleitoral 0600301-14.2020.6.05.0109, Relator: Desembargador Eleitoral Roberto Maynard Frank, julgamento em 27/10/2020, acórdão publicado em sessão)

Militar
RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. POLICIAL MILITAR OCUPANTE DE CARGO DE SUPERINTENDENTE NA PREFEITURA MUNICIPAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. SEIS MESES ANTES DO PLEITO. PROVA. APRESENTAÇÃO APÓS A SENTENÇA. SÚMULA TSE Nº 43. IMPEDITIVO PARA O DEFERIMENTO AFASTADO. PROVIMENTO. 
1. As alterações fáticas ou jurídicas, ocorridas após a formalização do pedido de registro de candidatura, que afastem a inelegibilidade devem ser consideradas, a teor do art. 11, §10 da Lei nº 9.504/97 e da Súmula TSE nº 43;
2. A apresentação do documento comprobatório do afastamento do policial militar ocupante de cargo de superintendente na Prefeitura Municipal, no prazo legal - 6 meses antes do pleito -, ainda que após a sentença, afasta o impeditivo ao deferimento do registro de candidatura do recorrente;
3. Recurso a que se dá provimento.
(Recurso Eleitoral 18747, Relator: Desembargador Eleitoral Marcelo Junqueira Ayres Filho, julgamento em 26/09/2016, acórdão publicado em sessão)

Parentesco
RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO. PREFEITO. IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE REFLEXA. INDEFERIMENTO. PRECEPTIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. PROVIMENTO. 
1. A inelegibilidade prevista pelo art. 14, §§ 5° e 7° da Carta Magna não comporta interpretação extensiva para gerar óbice ao lançamento de candidatura de parentes de mandatários em circunscrições distintas. (Precedentes do TSE);
2. As unidades da federação são autônomas, não havendo que se falar em perpetuação de grupo ou pessoa no poder, dadas as circunstâncias do caso;
3.Preenchidas as condições de elegibilidade e afastada a ocorrência de inelegibilidades, impõe-se reformar a sentença que indeferiu o RRC.
(Recurso Eleitoral 32398, Relator: Desembargador Eleitoral José Edivaldo Rocha Rotondano, julgamento em 28/09/2016, acórdão publicado em sessão)
RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. INELEGIBILIDADE. FALECIMENTO DA IRMÃ NO CURSO DO SEGUNDO MANDATO, ANTES DOS SEIS MESES QUE ANTECEDEM A ELEIÇÃO SEGUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE PARENTE SEU ATÉ SEGUNDO GRAU CONCORRER A SUA SUCESSÃO. CONFIGURAÇÃO. CONSULTA TSE Nº 144-09. PROVIMENTO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. 
1. Verifica-se a inelegibilidade reflexa de parente até segundo grau do prefeito falecido no curso do segundo mandato, antes dos seis meses que antecedem a eleição seguinte, impossibilitando-o de concorrer à sucessão deste;
2. Provimento do recurso, para indeferir o registro.
(Registro de Candidatura 32398, Relator: Desembargadora Eleitoral Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer, julgamento em 29/09/2016, acórdão publicado em sessão)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ELEITORAL. PREFEITA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA INSUFICIENTE. ART. 14, §7º DA CF/88. INELEGIBILIDADE REFLEXA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NORMA RESTRITIVA DE DIREITOS. JUÍZO DE CERTEZA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Em não havendo provas suficientes para constituir um juízo de certeza acerca da existência da alegada união estável entre a recorrida e o atual prefeito, levando-se em consideração que não se pode restringir direitos com espeque em presunções, impõe-se reconhecer não verificada a incidência da inelegibilidade reflexa, prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal. 
2. Agravo a que se nega provimento, mantendo-se a decisão desta Relatoria que, confirmando a sentença de origem, deferiu o pedido de registro da recorrida.
(Recurso Eleitoral 0600229-33.2020.6.05.0107, Relator: Desembargador Eleitoral Henrique Gonçalves Trindade, julgamento em 10/11/2020, acórdão publicado em sessão)

Percentual de cota de gênero
AGRAVO INTERNO. RCAND. COLIGAÇÃO PROPORCIONAL. ELEIÇÕES 2018. PERCENTUAL DE COTA DE GÊNERO. DRAP. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. EXCLUSÃO DE CANDIDATOS. AJUSTE. QUESTIONAMENTO DE CANDIDATOS EXCLUÍDOS EM SEDE DE RCAND. QUESTÃO PRÓPRIA DO DRAP. PRECLUSÃO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A adequação ao percentual de cota de gênero previsto pela legislação, mediante a exclusão de candidaturas pela coligação, consiste em questão própria do processo de registro do DRAP, devendo nele ser abordada pelo candidato interessado, não sendo cabível a sua apreciação exclusivamente no RCAND, no qual são aferidos requisitos específicos do postulante ao cargo.
2. A decisão da coligação, mediante deliberação de todos os partidos dela integrantes, de que o recorrente não deve participar do certame, para atender exigência legal, está inserida no âmbito da autonomia partidária, não competindo à Justiça Eleitoral se imiscuir no critério de escolha adotado, em dissonância com a manifestação do próprio partido, ainda que supostamente tenha havido um corte de candidatos maior do que o necessário para atender a exigência legal. 
3. Agravo interno a que se nega provimento. 
(Registro de Candidatura 0601283-35.2018.6.05.0000, Relator: Desembargadora Eleitoral Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer, julgamento em 17/09/2018, acórdão publicado em sessão)
AGRAVO INTERNO. RECURSO. AIRC AO DRAP. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. PERCENTUAL MÍNIMO DE VAGAS POR GÊNERO. PEDIDO DE CANDIDATURA FEMININA EM VAGA REMANESCENTE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO.
Nega-se provimento a agravo interno, mantendo a decisão que deferiu o DRAP do partido recorrido, conforme sentença primeva, porquanto não restou comprovada qualquer irregularidade quanto ao cumprimento do percentual de gênero, constante do art. 16, §7º da Resolução nº 23.609/2019.
(Recurso Eleitoral 0600205-29.2020.6.05.0196, Relator: Desembargadora Eleitoral Zandra Anunciação Alvarez Parada, julgamento em 10/11/2020, acórdão publicado em sessão)

Quitação eleitoral
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO CPC QUE ADMITEM O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA POR LEI. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO TARDIA. AUSÊNCIA ÀS URNAS. MULTA ELEITORAL. PRESCRIÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. ACOLHIMENTO. 
1. Não sendo o caso de cabimento de embargos declaratórios, por inexistente contradição, omissão ou obscuridade no acórdão impugnado, recebe-se, porém, o recurso como requerimento do exercício do juízo de retratação, importando, para o sistema eleitoral, as normas que, previstas no Código de Processo Civil, admitem tal providência; 
2. Consoante sólida jurisprudência dos Tribunais pátrios, resta admissível a apresentação, em sede de embargos, de toda a documentação exigida por lei para o deferimento do pedido de registro de candidatura; 
3. Resta prescrita a multa eleitoral oriunda de ausência às urnas, em pleito ocorrido há cerca de 10 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil; 
4. Juridicamente plausível, pois, o deferimento, em favor da candidata, da certificação de sua quitação eleitoral.
(Recurso Eleitoral 43454, Relator: Desembargador Eleitoral Wanderley Oliveira Gomes, julgamento em 19/08/2014, acórdão publicado em sessão)

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CONTAS ALUSIVAS AO PLEITO DE 2012 NÃO PRESTADAS. APRESENTAÇÃO APÓS DECISÃO JULGANDO AS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. A apresentação de contas referentes a pleitos anteriores após o trânsito em julgado de decisão que as julgou como não prestadas não tem o condão de restaurar a plenitude do gozo dos direitos políticos do pretenso candidato, eis que a prestação de contas após decisão que as declarou não prestadas apenas se mostra apta a ensejar a quitação eleitoral do promovente após o término da respectiva legislatura (Súmula TSE nº 42);
2. Constatada a ausência de quitação eleitoral, em virtude de contas de campanha anterior julgadas não prestadas, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se o indeferimento do pedido de registro.
(Recurso Eleitoral 161-55.2016.605.0081, Relator: Desembargador Eleitoral Fábio Alexsandro Costa Bastos, julgamento em 29/09/2016, acórdão publicado em sessão)

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA TSE Nº 43. PROVIMENTO. 
1. As alterações fáticas ou jurídicas ocorridas após a formalização do pedido de registro de candidatura, que afastem a inelegibilidade, devem ser consideradas a teor do art. 11, § 10 da Lei nº 9.504/97 e da Súmula TSE nº 43;
2. Apresentada a certidão de quitação eleitoral, não mais subsiste óbice ao deferimento do registro de candidatura, na medida em que restaram preenchidas todas as condições de elegibilidade, bem como não se vislumbra presença de nenhuma causa de inelegibilidade;
3. Recurso a que se dá provimento, para deferir o registro de candidatura.
(Recurso Eleitoral 20-34.2016.605.0018, Relator: Desembargador Eleitoral Fábio Alexsandro Costa Bastos, julgamento em 30/11/2016, acórdão publicado no DJe de 12/12/2016)

REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. ELEIÇOES 2018. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. ART. 11, §1º, VI, DA LEI Nº 9.504/97. CANDIDATO. ELEIÇÕES GERAIS PRÉTÉRITAS. CONTAS NÃO PRESTADAS. ÓBICE À QUITAÇÃO ELEITORAL. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. IMPUGANAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO.
1. A apresentação das contas de campanha referente ao pleito 2014, não tem o condão de elidir a sanção de ausência de quitação eleitoral até o término do mandato para o qual concorreu;
2. O candidato não detém capacidade eleitoral passiva em virtude da ausência de quitação eleitoral até o término do mandato para o qual o qual concorreu, qual seja, 31 de dezembro de 2018;
3. Impugnação julgada procedente e registro de candidatura indeferido.
(Registro de Candidatura 0601145-68.2018.6.05.0000, Relator: Desembargador Eleitoral Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, julgamento em 03/09/2018, acórdão publicado em sessão)

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ART. 143 DO RITRE/BA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. JUNTADAS DE DOCUMENTOS PRÓPRIOS DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DAS CONTAS. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 11, § 1º, VI, DA LEI Nº 9.504/97. DESPROVIMENTO. 
1. Nos termos do art. 143 do RITRE/BA, deve ser recebido como agravo interno o recurso interposto contra decisão monocrática proferida pelo Juiz Relator; 
2. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o requerimento de registro de candidatura quando se verifica que o candidato não preenche da condição de elegibilidade prevista no art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97, em razão de suas contas de campanha relativas às eleições de 2014 terem sido julgadas não prestadas;
3. Não se admite, no processo de registro de candidatura, a rediscussão das contas que já foram julgadas, em decisão transitada em julgado;
4. Recurso recebido como agravo interno e desprovido.
(Registro de Candidatura 0601586-49.2018.6.05.0000, Relator: Desembargador Eleitoral Antônio Oswaldo Scarpa, julgamento em 04/09/2018, acórdão publicado em sessão)

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2022. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. INDEFERIMENTO.
Requerente de Registro de Candidatura que não apresentou contas de campanha eleitoral anterior e que não votou ou justificou a pretérita ausência às urnas não atende ao requisito de elegibilidade relativo à quitação eleitoral
Ainda que o pretenso candidato junte ao pedido de registro peças da contabilidade que deveria ter sido apresentada a esta Especializada no momento da prestação de contas, não resta regularizada sua situação cadastral.
 (Registro de Candidatura 0600797-11.2022.6.05.0000, Relatora: Desembargadora Eleitoral Zandra Anunciação Alvarez Parada, julgamento em 20/08/2022, decisão monocrática publicada em mural eletrônico)

Reeleição

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VICE-PREFEITO. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. MORTE DE PREFEITO, PAI DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO. SEGUNDO MANDATO NÃO CONCRETIZADO. INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7º DA CF/88. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPROVIMENTO.
1. A norma constante do art. 14, § 7º da CF/88, ao exprimir restrição de direito concernente à cidadania, admite, tão somente, a interpretação restritiva, sendo defesa a ampliação dos seus efeitos;
2. A morte do então prefeito (pai do recorrido e ora candidato a vice-prefeito), no ano de 2012, pôs termo ao seu primeiro mandato, de sorte que não houve sequer a diplomação no segundo mandato. Assim, não há falar-se em inelegibilidade do recorrido;
3. Recurso a que se nega provimento.
(Recurso Eleitoral 4064, Relator: Desembargador Eleitoral Marcelo Junqueira Ayres Filho, julgamento em 30/09/2016, acórdão publicado em sessão)

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS. ARGUIÇÃO DE INELEGIBILIDADE. TERCEIRO MANDATO. ART. 14, § 5º DA CF/88. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. APLICAÇÃO CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. DESPROVIMENTO.
1. O art. 14, § 5° da Carta Magna recebeu tratamento diferenciado com o advento da Emenda Constitucional nº 16/97, que trouxe ao ordenamento pátrio o instituto da reeleição;
2. Insubsistente a configuração do terceiro mandato na espécie, porquanto é assente na jurisprudência do TSE que a substituição precária, antes dos seis meses que antecedem o fim da legislatura, não gera óbice à disputa futura pela chefia do poder executivo;
3. Recursos a que se nega provimento.
(Recurso Eleitoral 25721, Relator: Desembargador Eleitoral José Edivaldo Rocha Rotondano, julgamento em 28/09/2016, acórdão publicado em sessão)

AGRAVO INTERNO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE PREFEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TERCEIRO MANDATO EXECUTIVO.  ART. 14, § 5º, DA CF/88. OBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 14, §5.º da Constituição Federal, é vedada a quem sucede ou substitui o prefeito no curso do mandato a reeleição para mais de um período subsequente;
2. Na espécie, em que pese tenha a agravada substituído o prefeito por cinco dias, no período dentro dos seis meses que antecederam ao pleito de 2016, o caráter temporário e precário da substituição, evidenciado nos autos, afasta o reconhecimento de efetivo exercício de mandato como titular do Executivo municipal no exíguo lapso, razão pela qual a inelegibilidade não incide nesse caso específico;
3. Não se constata torpeza na candidatura da agravada, cuja elegibilidade fora pacificada já em processo julgado em 2016; 
4. Agravo desprovido para se manter deferido o registro de candidatura da agravada.
(Recurso Eleitoral 0600149-78.2020.6.05.0201, Relator: Desembargador Eleitoral Roberto Maynard Frank, julgamento em 09/11/2020, acórdão publicado em sessão)

Rejeição de contas de mandato
REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. ELEIÇOES 2018. CANDIDATO A SUPLENTE DE SENADOR. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE PREFEITO PELO TCM. GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS. APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL. INELEGIBILIDADE AFASTADA. TESE. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO EM DEFINITIVO DAS CONTAS. COMPETÊNCIA DA CASA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES. ART. 28, III DA RES. TSE N.º 23.548/2017. DESCUMPRIMENTO. REGISTRO INDEFERIDO. 
1. O STF, em repercussão geral (RE nº 848.826), definiu que compete à Câmara Municipal pronunciar-se, em sede de definitividade, acerca do resultado das contas prestadas pelo Chefe do Executivo local, sejam elas de governo ou de gestão;
2. Na hipótese, inobstante o parecer do TCM pela reprovação das contas do candidato, quando estava à frente da Prefeitura de Pedrão, a documentação adunada aos autos revela que a Câmara Municipal decidiu por aprova-las, o que é suficiente para afastar a alegação de inelegibilidade;
3. Apesar de intimado para diligenciar, o candidato deixou de apresentar certidões que, por exigência do art. 28, III da Res. TSE n.º 23.458/2017, devem necessariamente compor a documentação do registro de candidatura;
4. Impugnação julgada improcedente e registro de candidatura indeferido de ofício.
(Registro de Candidatura 0601075-51.2018.6.05.0000, Relator: Desembargador Eleitoral Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, julgamento em 03/09/2018, acórdão publicado em sessão)

REGISTRO DE CANDIDATURA. AIRC. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCE. DECISÃO EMANADA DE ÓRGÃO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO SUSPENDENDO OU ANULANDO OS EFEITOS DA DECISÃO. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA G DA LC Nº 64/90. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO.
1. O julgamento de contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos de unidades vinculadas à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia compete ao TCE, nos termos do art. 91, II, da Constituição do Estado da Bahia;
2. As irregularidades que motivaram a desaprovação das contas configuram vícios de natureza insanável e configuram ato doloso de improbidade administrativa;
3. Candidato não atende condição de elegibilidade, referente ao requisito de filiação partidária, em inobservância do quanto prescrito no art. 11, V c/c art. 12, da Resolução TSE n.º 23.548/2017.
4. Destarte, inobservada a Resolução TSE n.º 23.548/2017 e atendidos os requisitos dispostos no art. 1º, I, g da Lei Complementar nº 64/90, é de se julgar procedente a AIRC e indeferir o requerimento de registro de candidatura.
(Registro de Candidatura 0600543-77.2018.6.05.0000, Relator: Desembargador Eleitoral Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, julgamento em 05/09/2018, acórdão publicado em sessão)

REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO. CONTAS DE GESTÃO. EXERCÍCIO 2012. REJEIÇÃO PELO TCM. DESAPROVAÇÃO PELA CÂMARA DE VEREADORES. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE OS EFEITOS DA REJEIÇÃO DAS CONTAS. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO DO REGISTRO.
1. A suspensão, por medida judicial, dos efeitos do Decreto Legislativo que rejeitou as contas de gestão da pretensa candidata afasta a invocada inelegibilidade prevista pelo art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. 
2. Julga-se improcedente impugnação e defere-se o pedido de registro de candidatura requerido por coligação considerada apta, quando verificado o cumprimento da norma de regência.
(Registro de Candidatura 0601033-02.2018.6.05.0000, Relator: Desembargadora Eleitoral Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer, julgamento em 10/09/2018, acórdão publicado em sessão)

Vida Pregressa 

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. VIDA PREGRESSA. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROVIMENTO.
Dá-se provimento a recurso para reformar a sentença de origem que indeferiu o registro de candidatura do recorrente, com esteio em sua vida pregressa, porquanto a existência de inquérito policial não constitui hipótese de inelegibilidade, nos termos do que dispõe a LC nº 64/90, pelo que impossível ao intérprete proceder à interpretação extensiva de uma restrição normativamente positivada sem incorrer em objetivo vergaste ao princípio da presunção de inocência.
(Recurso Eleitoral 249-55.2016.605.0029, Relator: Desembargador Eleitoral MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO, julgamento em 27/09/2016, acórdão publicado em sessão)