Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

ANO IV – Nº 02
Salvador, fevereiro de 2025
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Presidente

Maurício Kertzman Szporer
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
MAIZIA SEAL CARVALHO
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
RICARDO BORGES MARACAJÁ PEREIRA
Desembargadores(as) Eleitorais

SAMIR CABUS NACHEF JÚNIOR
Procurador Regional Eleitoral

Sessão Plenária | Leading case

Leading case, ou "caso líder", é um termo jurídico que se refere a uma decisão judicial emblemática que serve de base para julgar outros casos semelhantes. Esses casos são frequentemente citados em julgamentos subsequentes, pois os tribunais consideram que as conclusões jurídicas do leading case devem ser seguidas.
Na Sessão Ordinária do dia 12.02.25, durante o julgamento do agravo regimental no recurso eleitoral nº 0600255-87.2024.6.05.0043 (Processo de Prestação de Contas Eleitoral – PCE) foi firmado o entendimento de que nos casos em que os locadores dos veículos são os proprietários dos automóveis, tendo prestado, igualmente, o serviço de condutores, o comprovante de pagamento do valor global aos contratados se mostra suficiente para demonstrar a regularidade das despesas em comento, porquanto não há um terceiro prestador na qualidade de motorista sem comprovação de contraprestação. Durante a sessão o Relator, o Exmo. Des. Pedro Rogério Castro Godinho, destacou que poderíamos estar diante de um leading case, uma vez que não houve um aditamento contratual informando quais frações representariam o serviço de motorista e o de locação, mas sim uma declaração do prestador do serviço.
Sendo assim, entendeu-se que não houve o descumprimento do art. 42, inciso II da Res. TSE n.º 23.607/2019, uma vez que foi respeitado o percentual máximo de 20% dos gastos previsto pela norma, quando desconsiderada a rubrica do serviço de motorista.
 
Publicados DJe

•	ACÓRDÃOS
 
•	MONOCRÁTICA

Destaque – 

O informativo de jurisprudência é um veículo de divulgação de decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, contendo resumos não oficiais de acórdãos e de decisões monocráticas exarados pelos(as) Desembargadores(as) Eleitorais, elaborado pela Secretaria Judiciária, por meio de sua Assessoria de Gestão de Jurisprudência.
Acesse em https://www.tre-ba.jus.br/jurisprudencia/informativos/informativos-de-jurisprudencia