Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

ANO IV – Nº 02
Salvador, fevereiro de 2025
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Presidente

Maurício Kertzman Szporer
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
MAIZIA SEAL CARVALHO
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
RICARDO BORGES MARACAJÁ PEREIRA
Desembargadores(as) Eleitorais

SAMIR CABUS NACHEF JÚNIOR
Procurador Regional Eleitoral

Sessão Plenária | Leading case

Leading case, ou "caso líder", é um termo jurídico que se refere a uma decisão judicial emblemática que serve de base para julgar outros casos semelhantes. Esses casos são frequentemente citados em julgamentos subsequentes, pois os tribunais consideram que as conclusões jurídicas do leading case devem ser seguidas.
Na Sessão Ordinária do dia 12.02.25, durante o julgamento do agravo regimental no recurso eleitoral nº 0600255-87.2024.6.05.0043 (Processo de Prestação de Contas Eleitoral – PCE) foi firmado o entendimento de que nos casos em que os locadores dos veículos são os proprietários dos automóveis, tendo prestado, igualmente, o serviço de condutores, o comprovante de pagamento do valor global aos contratados se mostra suficiente para demonstrar a regularidade das despesas em comento, porquanto não há um terceiro prestador na qualidade de motorista sem comprovação de contraprestação. Durante a sessão o Relator, o Exmo. Des. Pedro Rogério Castro Godinho, destacou que poderíamos estar diante de um leading case, uma vez que não houve um aditamento contratual informando quais frações representariam o serviço de motorista e o de locação, mas sim uma declaração do prestador do serviço.
Sendo assim, entendeu-se que não houve o descumprimento do art. 42, inciso II da Res. TSE n.º 23.607/2019, uma vez que foi respeitado o percentual máximo de 20% dos gastos previsto pela norma, quando desconsiderada a rubrica do serviço de motorista.
 Publicados DJe

•	ACÓRDÃOS
AgR no(a) REl nº 060025587 Acórdão CASTRO ALVES - BA
Relator(a): Des. Pedro Rogerio Castro Godinho
Julgamento: 12/02/2025 Publicação: 17/02/2025
Ementa
Agravo interno. Prestação de Contas. Eleições 2024. Decisão monocrática. Provimento parcial de anterior recurso. Desaprovação e recolhimento de valores ao Erário, afastando–se a multa. Despesas com locação de veículo e contratação de motorista– contrato com valor global de despesas sem detalhamento. Descrição dos respectivos valores em sede de prestação retificadora. Identidade entre as pessoas dos locadores de veículos e dos prestadores do serviço de motorista. Ausência de terceiro prestador sem comprovação da contraprestação. Aprovação das contas com ressalvas. Afastamento da ordem de devolução. Provimento.
1. Conforme se depreende do parecer técnico, os contratos de locação em comento, a despeito de incluírem em seu objeto o serviço de motorista, não definem os respectivos valores. Por seu turno, a retificadora apresentada, registrando a estrita locação de veículos no total de R$1.680,00 e dos respectivos motoristas (serviços prestados por terceiros) no montante de R$ 2.520,00 (id. 50381747), não seria suficiente para sanar a extrapolação do limite de gastos com locação de veículos, ao arrepio da norma de regência, por não ser possível mensurar o valor efetivamente pago aos motoristas, afetando a transparência da contabilidade.
2. Nada obstante, após aferição dos referidos contratos, percebe–se que, apesar de intitulados de locação de veículos em campanha eleitoral, neles restou igualmente consignada a prestação de serviço de motorista, sendo juridicamente aceitável a previsão de diferentes serviços num mesmo contrato.
3. Apesar de não restar especificado o valor destinado a cada serviço no instrumento contratual, resta aceitável a retificadora ofertada pelo recorrente antes da sentença, em que delimitados os valores pagos pelo serviço de motorista e pela locação do veículo propriamente dita.
4. Impende registrar que, in casu, há a peculiaridade de que os locadores dos veículos são os proprietários dos automóveis, tendo prestado, igualmente, o serviço de condutores. Nestes termos, o comprovante de pagamento do valor global aos contratados se mostra suficiente para demonstrar a regularidade das despesas em comento, porquanto não há um terceiro prestador na qualidade de motorista sem comprovação de contraprestação.
5. Neste contexto, não houve o descumprimento do art. 42, inciso II da Res. TSE n.º 23.607/2019, porquanto respeitado o percentual máximo de 20% dos gastos previsto pela norma (no caso, R$2.000,00), quando desconsiderada a rubrica do serviço de motorista, devendo ser afastada a irregularidade quanto ao excesso de gastos.
6. Provimento do agravo interno para, reformando–se a decisão agravada, aprovar as contas com ressalvas, afastando–se, ainda, a determinação da devolução de valores ao Erário.
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Composição: ABELARDO DA MATTA, MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, MOACYR PITTA LIMA FILHO, MAÍZIA SEAL CARVALHO, DANILO COSTA LUIZ E RICARDO BORGES MARACAJÁ PEREIRA.
 
AgR no(a) 060002841  Acórdão  IPUPIARA - BA   
Relator(a): Des. Moacyr Pitta Lima Filho
Julgamento: 17/02/2025 Publicação: 19/02/2025 
Ementa
Recurso. Representação. Eleições 2024. Divulgação de imagem e pesquisa eleitoral em telão. Pré–candidato a prefeito. Utilização de artefato custeado para evento municipal. Conduta vedada. Art. 73 da Lei n. 9.504/97. Propaganda eleitoral antecipada. Meio proscrito. Art. 36 da Lei das Eleições e art. 3º–A da Resolução TSE n. 23.610/19. Configuração. Multa fixada no valor máximo. Princípio da proporcionalidade. Redução da penalidade. Provimento parcial.
A veiculação da imagem de pré–candidato e de pesquisa eleitoral em seu benefício, mediante artefato utilizado para festejo junino patrocinado pela prefeitura municipal, para além de configurar propaganda antecipada eleitoral, em decorrência do meio proscrito (efeito outdoor), ao arrepio do art. 3º–A da Resolução TSE n. 23.610/19; também caracteriza conduta vedada pela norma contida no art. 73, I e II da mesma norma, considerando o uso indevido de estrutura da gestão pública em prol de candidatura.
Mostra–se desproporcional a multa arbitrada em patamar elevado, tendo em vista a pontual e rápida veiculação da propaganda, conforme conjunto probatório dos autos, impondo–se a redução da penalidade.
Provimento parcial do recurso, para reduzir a multa ao valor de dez mil UFIR, para cada um dos representados .
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Composição: ABELARDO DA MATTA, MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, MOACYR PITTA LIMA FILHO, MAÍZIA SEAL CARVALHO, DANILO COSTA LUIZ E RICARDO BORGES MARACAJÁ PEREIRA.
•	MONOCRÁTICA
REl nº 060046915  Decisão monocrática  ANAGÉ - BA
Relator(a): Des. Danilo Costa Luiz
Julgamento: 18/02/2025 Publicação: 20/02/2025
DECISÃO

Trata-se de recurso interposto contra a sentença exarada pelo juízo da 161ª Zona Eleitoral, que julgou DESAPROVADAS as contas de LUCINEIDE DAMASCENA SILVA DOS ANJOS, candidata ao cargo de vereador no município de ANAGÉ/BA, no pleito de 2024, com fundamento no art. 74, III, da Resolução TSE n°23.607/2019.

A peça recursal apresentada pelo peticionante visa à reforma da sentença que desaprovou as contas eleitorais da Recorrente, sob o fundamento de que Em que pese a falha perpetrada pela candidata tenha alcançado percentual relevante, observa-se que o valor total da irregularidade, aliada a ausência de impropriedades e/ou falhas adicionais, atraem a necessidade de uma análise proporcional e razoável à análise das contas, sobretudo considerando que a irregularidade registrada pela equipe técnica, de fato, não impediu e/ou obstou a efetiva fiscalização das receitas e despesas de campanha, razão pela qual deve se concluir pela aprovação das contas, com ressalvas.

Ao final, reivindicou o provimento do recurso, com o fito de reformar a sentença zonal, para aprovar com ressalvas as contas da recorrente e, subsidiariamente, afastar a devolução do importe deduzido como irregular ao Tesouro Nacional.

Após realização de análise das contas apresentadas pela candidata pela unidade técnica desta Justiça Especializada, a analista entendeu que remanesciam as irregularidades apontadas, concluindo, in verbis:

Da análise têm-se que, no que diz respeito à irregularidade ora em exame, preliminarmente, cabe pontuar que o art. 42, II, da Resolução TSE nº23.607/2019, norma de regência das regras eleitorais na campanha de 2024,

estabeleceu como limite de gastos com aluguel de veículos automotores o percentual de 20% (vinte por cento) do total dos gastos de campanha contratados.

Dessa forma, tendo em vista que o total de gastos contratados na campanha foi de R$ 12.857,71, conforme extrato da prestação de contas final (ID 50449975), seria possível à candidata efetuar despesas com o aluguel de veículos automotores até o montante de R$ 2.571,54 (20%).

Contudo, dos autos, observa-se que foi efetuado o registro de despesas na rubrica "Cessão ou locação de veículos" no valor de R$ 4.000,00 (ID 50449975), conforme corrobora o contrato, referente à locação de veículo automotor anexado aos autos (ID 50449967).

Saliente-se que a despesa em comento foi realizada com recursos oriundos de Fundo Público (FEFC).

5. Pelo exposto, no que concerne à análise dos aspectos técnicos, entendemos que a documentação colacionada e argumentação apresentada com a peça recursal não saneia a irregularidade apontada na sentença, conforme examinado no item 4.1., retro.

6. Por derradeiro registre-se que o valor das irregularidades remanescentes (R$ 1.428,46) corresponde a aproximadamente 11,10% em relação ao total de gastos declarados (R$ 12.857,71 - ID 50449975), superior, portanto, a 5%.

É o Parecer Técnico. À consideração superior.

Com vistas dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral pronunciou-se pelo provimento parcial do recurso, a fim de aprová-las com ressalvas sob o fundamento de que:

(¿)

Na espécie, de fato, verifica-se que o(a) recorrente(a) não logrou sanar/esclarecer integralmente a(s) irregularidade(s) identificada(s) na origem, remanescendo, como sublinhado no opinativo, determinada(s) falha(s) pontual(is) - notadamente, a

extrapolação do limite de gastos com locação de veículos (art. 42, II, da Resolução TSE n. 23.607/2019).

Ocorre que a(s) mácula(s) detectada(s) envolve(m) quantia de reduzida expressividade em termos absolutos - correspondente a R$ 1.428,46 -; não ostentando, pois, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, magnitude para ensejar a

reprovação do balanço.

Também importa sublinhar que, além de não se vislumbrar má-fé do(a) prestamista, fora regularmente exercida a fiscalização da Justiça Eleitoral em torno da movimentação financeira de campanha.

O cenário delineado, portanto, autoriza a aprovação do balanço, decerto que com restrições. Outro não é, a propósito, o entendimento firmado pelo TSE, seguido por esse Regional:

(...).

É o relatório. Decido.

Como relatado, trata-se de recurso interposto contra a sentença exarada pelo juízo da 161ª Zona Eleitoral, que julgou DESAPROVADAS as contas de LUCINEIDE DAMASCENA SILVA DOS ANJOS, candidata ao cargo de vereador no município de ANAGÉ/BA, no pleito de 2024, com fundamento no art. 74, III, da Resolução TSE n°23.607/2019.

Na sentença prolatada, o Juízo a quo, considerando que as irregularidades apontadas não foram sanadas, decidiu pela desaprovação das contas do postulante.

Instada a se manifestar, a unidade técnica deste regional manifestou-se pela subsistência dos vícios apontados na sentença.

De outro turno, o representante ministerial entendeu que os vícios pontuais assinalados na decisão zonal, envolvem quantia de reduzida expressividade em termos absolutos - correspondente a R$ 1.428,46 - não ostentando, pois, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, magnitude para ensejar a reprovação das contas.

Pois bem, no caso em espécie, a despeito da conclusão da assessoria de contas deste Regional corroborar o entendimento do juiz zonal pela subsistência de irregularidades apontadas na sentença, compreendo que assiste razão ao parquet eleitoral ao pugnar pelo provimento parcial do recurso, a fim de aprovar com ressalvas o balanço contábil do prestamista.

Explico.

Obtempere-se que a legislação eleitoral, no intuito de preservar a transparência nas contas de campanha, especialmente na disputa eleitoral, impõe condições restritivas aos postulantes a fim de tornar pública a origem dos recursos a serem fiscalizados pela sociedade civil e por esta justiça especializada.

Nesse sentido, compreendeu o julgador de 1º grau que as máculas apontadas afetaram a transparência das contas e obstaram a fiscalização de gastos de campanha por esta justiça especializada, ultrapassando o limite tolerado por esta especializada quanto ao critério de baixa materialidade.

Destarte, a soma dos valores referentes às irregularidades detectadas (R$ 1.428,46), corresponde ao percentual aproximado de 11,10% em relação ao total de gastos declarados (R$ 12.857,71), superior, portanto, ao percentual de 5%, considerado, por este Regional, para fins de adoção dos critérios de baixa materialidade.

Entretanto, na sessão plenária do dia 18 de dezembro do ano de 2024, ao julgar o Recurso Eleitoral nº 0600315-10.2024.6.05.0189, de fato, esta Corte fixou o entendimento segundo o qual, ausentes indícios de má-fé do prestamista e à luz do princípio da insignificância e da proporcionalidade, poderia ser excepcionada a aplicação do critério objetivo de 5% do total de gastos realizados, aprovando-se as contas, com ressalvas, quando as irregularidades em conjunto formarem valor absoluto cujo limite não ultrapasse a quantia de R$ 2.000,00.

Nesse diapasão, considerando que, no caso dos autos, a soma dos valores referentes às irregularidades detectadas foi de R$ 1.428,46, entendo que a decisão recorrida merece parcial reforma, e deverá ser aplicado o precedente deste Regional para aprovar com ressalvas as contas apresentadas.

Sendo assim, e por todo o exposto, com amparo na norma disposta no art. 47, inciso IX, Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, em total consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para considerar as contas do apelante APROVADAS COM RESSALVAS, mantendo-se os demais termos da sentença.

Publique-se. Intime-se.

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

DANILO COSTA LUIZ

Desembargador Eleitoral

Destaque – STF – Sobras Eleitorais
O STF vai retomar em março o debate sobre a distribuição das chamadas “sobras eleitorais” para eleições proporcionais. Previsto para o próximo dia 13, o julgamento será retomado após destaque feito pelo ministro André Mendonça em junho de 2024. O STF havia determinado por meio das ADIs 7228 e 7263 que todos os partidos podem participar da última fase de distribuição das sobras eleitorais, que antes era reservada aos que atingissem uma cláusula de desempenho no pleito.  
A discussão diz respeito aos efeitos dessa decisão. Para a maioria dos ministros, o entendimento deve valer a partir das eleições de 2024, sem afetar o resultado de 2022. O pedido dos partidos no recurso é para que os efeitos do julgamento tenham efeito desde as eleições de 2022.

Para conferir os destaques da pauta do Plenário do STF em março, clique aqui.

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