Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

ANO IV – Nº 03
Salvador, março de 2025
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Presidente

Maurício Kertzman Szporer
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
MAIZIA SEAL CARVALHO
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
RICARDO BORGES MARACAJÁ PEREIRA
Desembargadores(as) Eleitorais

SAMIR CABUS NACHEF JÚNIOR
Procurador Regional Eleitoral

Sessão Plenária | Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE - Fraude à cota de gênero
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) é um instrumento jurídico utilizado para apurar irregularidades em processos eleitorais, como fraudes, abuso de poder, compra de votos ou outros ilícitos que possam ter influenciado o resultado das eleições. 
No mês de março o tribunal julgou alguns mandados de segurança impetrados em sede de AIJEs sob diversos fundamentos, dentre os quais contra decisões que indeferiram a tutela de urgência para a produção de prova testemunhal e fraude no registro de candidaturas fictícias femininas.
Na sessão plenária do dia 31.03.25, no julgamento do Mandado de Segurança Cível nº 0600039-27.2025.6.05.0000 foi, à unanimidade, concedida a segurança em face da decisão proferida pelo juízo da 118ª Zona Eleitoral, nos autos da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 0600984-82.2024.6.05.0118, em que foi indeferida a produção de prova oral. 
Em seu voto, o nobre Des. Eleitoral DANILO COSTA LUIZ (Relator) destacou que “No caso em tela, infere-se que as partes arrolaram testemunhas em momento oportuno. Além disso, diante do objeto da AIJE e considerando a narrativa posta na respectiva vestibular, além, sobretudo, das teses expendidas pela defesa, particularmente quanto à efetiva realização de atos de campanha pelas candidatas apontadas como fictícias, forçoso reconhecer que, em princípio, mostra-se útil e pertinente a produção oral requerida pelos investigados, ora impetrantes, no sentido de afastar a caracterização da alegada fraude à cota de gênero.”. Por fim, conclui que “a controvérsia envolve matéria fática que demanda a produção de provas para sua correta elucidação, o indeferimento da dilação probatória com o consequente julgamento antecipado da lide implica cerceamento de defesa que enseja, por fim, a nulidade do feito”.
Caso as irregularidades sejam comprovadas, a Justiça Eleitoral pode aplicar algumas sanções como a cassação do registro ou do diploma do candidato eleito.

Publicados DJe

•	ACÓRDÃOS
MSCiv nº 060003927  Acórdão  MARAGOGIPE - BA
Relator(a): Des. Danilo Costa Luiz
Julgamento: 31/03/2025 Publicação: 02/04/2025
Ementa
Mandado de Segurança. Requerimento liminar. Concessão. Requerimento de oitiva testemunhal. Exercício do poder instrutório que é conferido pela legislação processual vigente Concessão da segurança.
1. É cabível Mandado de Segurança quando a parte possui direito líquido e certo que é o direito induvidoso, que se pode demonstrar de plano, sem a necessidade de dilação probatória, pois detém em sua essência a cogente certeza e liquidez;
2. Diante do objeto da AIJE é útil e pertinente a produção oral requerida pelos investigados, ora impetrantes, no sentido de afastar a caracterização da alegada fraude à cota de gênero;
3. Segurança concedida para anular a decisão vergastada, determinando ao juízo que realize a instrução processual com a produção da prova testemunhal requerida.
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Composição: ABELARDO DA MATTA, MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, MOACYR PITTA LIMA FILHO, MAÍZIA SEAL CARVALHO, DANILO COSTA LUIZ E RICARDO BORGES MARACAJÁ PEREIRA.
MSCiv nº 060004194  Acórdão  IPIAÚ - BA
Relator(a): Des. Danilo Costa Luiz
Julgamento: 31/03/2025 Publicação: 02/04/2025
Ementa
Mandado de Segurança. Deferimento de liminar. AIJE. Designação de audiência previamente ao despacho saneador. Ausência de apreciação de arguição de incidente de falsidade. Afronta ao art. 47–A da Res. TSE nº 23.608/19 e aos artigos 351, 353 e 354 do CPC. Violação do contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Segurança concedida.
1 – É cabível Mandado de Segurança quando a parte possui direito líquido e certo que é o direito induvidoso, que se pode demonstrar de plano, sem a necessidade de dilação probatória, pois detém em sua essência a cogente certeza e liquidez;
2 – A marcação de audiência de instrução sem que se tenha promovido o anterior saneamento do feito e sem apreciação quanto ao incidente de falsidade suscitado em sede de defesa, afronta o art. 47–A da Res. TSE nº 23.608/19 e aos artigos 351, 353 e 354 do CPC, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal;
3 – Concedo a Segurança, na esteira do parecer ministerial.
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Composição: ABELARDO DA MATTA, MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, MOACYR PITTA LIMA FILHO, MAÍZIA SEAL CARVALHO, DANILO COSTA LUIZ E RICARDO BORGES MARACAJÁ PEREIRA.
RCED nº 060055719  Acórdão  ITAPETINGA - BA
Relator(a): Des. Moacyr Pitta Lima Filho
Julgamento: 26/03/2025 Publicação: 31/03/2025
Ementa
Recurso contra expedição de diploma. Eleições 2024. Vereador. Alegação de falta de condição de elegibilidade. Pleno exercício dos direitos políticos. Ausência. Suspensão de direitos políticos. Trânsito em julgado de condenações criminais. Art. 14, §3º, II c/c art. 15, III da Constituição Federal. Hipótese prevista no art. 262 do Código Eleitoral. Configuração. Procedência. Cassação de diploma e respectivo mandato.
Afasta–se prefacial de inépcia da petição inicial, quando a peça foi instruída com a documentação pertinente aos fatos descritos na peça exordial;
A falta de condição de elegibilidade descrita no texto constitucional pode ser objeto de RCED, mesmo que preexistente ao registro de candidatura e neste procedimento não tenham sido impugnadas, assim como a perda superveniente ocorrida antes da diplomação (precedentes);
O trânsito em julgado de qualquer espécie de condenação criminal, ou de pena, atrai a incidência da suspensão de direitos políticos, acarretando a ausência de condição de elegibilidade, que, uma vez arguida em sede de RCED, pode ocasionar a cassação do diploma outorgado;
Restando comprovado o trânsito em julgado, antes da diplomação, de duas condenações criminais pela prática de crimes contra a honra, forçoso o reconhecimento da suspensão dos direitos políticos do demandado, acarretando, assim, a impossibilidade do pleno exercício dos seus direitos políticos, configurando hipótese de falta de condição de elegibilidade constitucionalmente prevista, conforme interpretação das normas contidas nos arts. 14, §3º, II e art. 15, III da Constituição Federal.
Procedência do RCED, para cassar o diploma e respectivo mandato do demandado, cujos votos outrora obtidos devem ser contados a favor da legenda pela qual o parlamentar se candidatou, por força do disposto no art. 175, § 4º, do Código Eleitoral.
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, INACOLHER A PRELIMINAR e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Composição: ABELARDO DA MATTA, MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, MOACYR PITTA LIMA FILHO, MAÍZIA SEAL CARVALHO, DANILO COSTA LUIZ E RICARDO BORGES MARACAJÁ PEREIRA.

•	MONOCRÁTICA
RCED nº 060059545  Decisão monocrática  POJUCA - BA
Relator(a): Des. MAURICIO KERTZMAN SZPORER
Julgamento: 30/03/2025 Publicação: 01/04/2025
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (11533) - Processo nº 0600595-45.2024.6.05.0200 - Pojuca - BAHIA
[Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político, Cargo - Prefeito, Cargo - Vice-Prefeito, Captação Ilícita de Sufrágio]
RELATOR: MAURICIO KERTZMAN SZPORER
RECORRENTE: JOCELITO GRILO DE SANTANA
Advogado do(a) RECORRENTE: LAUDEMILSON CARDOSO ARAUJO - BA42522
RECORRIDO: LUIZ CARLOS COSTA TRINCHAO, LENIVALDO PALMEIRA ALVES
Advogados do(a) RECORRIDO: SAULO EMANUEL NASCIMENTO DE CASTRO - BA22243-A, MARCONE SODRE MACEDO - BA15060-A, MARCIO MOREIRA FERREIRA - BA18711-A
Advogados do(a) RECORRIDO: SAULO EMANUEL NASCIMENTO DE CASTRO - BA22243-A, MARCONE SODRE MACEDO - BA15060-A, MARCIO MOREIRA FERREIRA - BA18711-A
DECISÃO
Trata-se de Recurso Contra Expedição de Diploma interposto por JOCELITO GRILO DE SANTANA, candidato a vereador no município de Pojuca no pleito de 2024, em face de LUIZ CARLOS COSTA TRINCHÃO e LENIVALDO PALMEIRA ALVES, candidatos a prefeito e a vice-prefeito, respectivamente.
O recorrente aponta que os candidatos recorridos haveriam realizado captação ilícita de sufrágio, por meio da oferta em dinheiro para que "determinado candidato a vereador de partido que compunha coligação adversária, aderisse às suas campanhas majoritárias, desabonasse o adversário, além de agir na cooptação de outros."
Afirma que solicitou a instauração de investigação judicial em face dos recorridos, restando demonstrada a conduta ilícita por meio das AIJE's "protocoladas nesta Comarca Eleitoral de Pojuca-Bahia, sob números: 0600592-90.2024.6.05.0200 e 0600594-60.2024.6.05.0200".
Afirma que o valor não adveio de origem ilícita e nem tampouco importa em violação objetiva da lisura do processo eleitoral.
Argumenta que a decisão liminar do juízo eleitoral "de manter de manter a diplomação, sob o argumento de que os eleitos obtiveram mais de 55% dos votos, não pode prevalecer frente às provas de práticas ilegais que macularam o processo eleitoral."
Requer a admissão da prova emprestada das AIJE's propostas e a juntada da cópia de todos os documentos daquelas, a oitiva das testemunhas arroladas naquela, bem como a desconstituição dos diplomas expedidos em nome dos recorridos.
Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela extinção do processo, com base no art. 485, IV, do CPC e aplicação de multa, por litigância de má-fé, ao recorrente e terceiros intervenientes.
É o relatório. Decido.
Cuida-se de recurso interposto por JOCELITO GRILO DE SANTANA contra a expedição do diploma de LUIZ CARLOS TRINCHÃO e LENIVALDO PALMEIRA ALVES, eleitos para os cargos de prefeito e vice-prefeito no município de Pojuca no pleito de 2024.
Após exame, constato que o autor é carecedor da ação em razão da inadequação da via eleita.
Daniel Amorim Assumpção Neves preleciona:
Para essa corrente doutrinária, a escolha de procedimento inadequado para a obtenção da tutela apta a resolver a lide apresentada em juízo não significa que o autor não tenha o direito de ação, mas que o meio adotado é impróprio, o que deve gerar uma extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, quando o vício não puder ser saneado. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 136)
Como bem apontado pelo douto Procurador Regional Eleitoral Auxiliar, as hipóteses de cabimento do Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) são extremamente restritas ao previsto no art. 262 do Código Eleitoral. Senão vejamos o disposto:
Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.
Veja-se que o legislador optou pela expressão "somente" na redação do artigo supracitado, reforçando a ideia de hipóteses restritas para a interposição do referido recurso.
Portanto, os fatos delineados somente poderiam ser analisados por meio de AIJE ou AIME, não sendo cabível o RCED para obter a tutela requerida.
Aliás, os fatos narrados já são de apreciação nas AIJEs nºs 0600592-90.2024.6.05.0200 e 0600594-60.2024.6.05.0200 havendo, inclusive, decisão julgando improcedente a primeira demanda em face de CARLOS NERY NASCIMENTO.
Quanto ao pedido da Procuradoria de aplicar multa por litigância de má-fé, reputo que não restou demonstrada o intuito desleal do autor e dos terceiros intervenientes, em que pese haja uma clara inconformidade desse com relação às decisões proferidas.
Pelo exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando o seu arquivamento.
Publique-se.
Salvador, 28 de março de 2025.
MAURICIO KERTZMAN SZPORER
Relator

Destaque –TSE – Fraude à cota de Gênero – DRAP Cassado - Mulher Eleita

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por maioria, deu provimento ao RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 0600003-05.2021.6.06.0062, julgando procedentes os pedidos formulados na ação de impugnação de mandato eletivo por fraude à cota de gênero, a fim de decretar a nulidade dos votos recebidos pelo Partido Republicanos Municipal nas eleições proporcionais de 2020 do Município de Granjeiros/CE, após a cassação do respectivo DRAP e, por consequência, o diploma dos candidatos a ele vinculados. 
A decisão, entretanto, não foi unânime e a divergência se deu em razão da presença de uma mulher eleita no DRAP cassado. Foram vencidos parcialmente os Ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti e Floriano de Azevedo Marques.
Em seu voto-vista o Ministro Floriano de Azevedo Marques destacou que “mesmo reconhecendo a existência de fraude à cota de gênero no caso ora em julgamento e em face de outras candidatas, é o caso de modular os efeitos da decisão para, com fundamento nas considerações inspiradas nos comandos normativos encontrados nos arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), deixar de aplicar as sanções ordinariamente decorrentes do reconhecimento do ilícito eleitoral em questão e manter íntegro o mandato da recorrida Renágila Viana, única mulher eleita como Vereadora pelo REPUBLICANOS no Município de Granjeiro/CE, destinatária da ação afirmativa e contra a qual o acórdão regional não apontou qualquer indício de participação na fraude ora reconhecida”.
Em que pese, entretanto, o posicionamento firmado no mencionado voto-vista, o relator, Ministro André Ramos Tavares, afirmou que as consequências à fraude à cota de gênero devem ser severas. Argumentou o ministro que “Franquear exceções a esse raciocínio, ainda que ao argumento da preservação de uma candidatura feminina, enfraquece toda a estrutura legal e jurisprudencial voltada à promoção do relevante papel feminino na política”. Registrou ainda, que “uma proposta voltada à preservação unicamente dos votos da mulher eleita neste caso não soluciona a contento o problema geral e o caso concreto. Isso porque, como já indiquei, a candidata se elegeu à custa de outras mulheres que foram silenciadas no processo e não puderam participar do pleito, o qual foi permeado por candidaturas fictícias. Assim, haveria a preservação de votos inautênticos canalizados à candidata eleita, posto que sem outras efetivas concorrentes mulheres, como quer a política de cotas, viabilizou-se a aferida canalização injusta de votos”. 
Prevaleceu, portanto, o entendimento de que comprovada a fraude à cota de gênero (art. 10, §3º, da Lei nº 9.504/97), o Demonstrativo de Regularidades de Atos Partidários (DRAP) e, por consequência, o diploma dos candidatos a ele vinculados, deve ser cassado, mesmo que conste no referido DRAP uma mulher eleita. 
Segue ementa do julgado:
RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. DESISTÊNCIA TÁCITA DA CAMPANHA NÃO COMPROVADA. INDÍCIOS QUE NÃO AFASTAM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DA FRAUDE. PROVIMENTO.
1. Os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE), reformando a sentença, julgaram improcedentes os pedidos formulados em ação de impugnação de mandato (AIME) ajuizada para apurar fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97), nas eleições de 2020, no Município de Granjeiro/CE.
2. A despeito da convicção formada pelo Tribunal de origem quanto à compreensão de que houve desistência tácita da campanha pelas candidatas cujas candidaturas foram apontadas como fictícias, as circunstâncias indicadas devem ser sopesadas cum grano salis, diante dos demais elementos de prova incontroversos nos autos, pois: (i) não é crível que as aludidas candidatas, tendo optado por fazer campanha presencial e não virtual, conforme considerado a partir de depoimento testemunhal, e pertencendo a família com notória participação política nos municípios vizinhos, não tenham angariado um único voto, tampouco registrado um ato sequer de campanha realizado, seja por vídeo ou foto, ou mesmo produzido material de propaganda que pudesse ser acostado aos autos como meio de prova; (ii) no que tange à conversa registrada entre uma das candidatas e terceiro, filho do então presidente do partido, igualmente não merece relevância. O diálogo estabelecido não faz menção expressa à intenção de disputar o pleito, mas limita-se a tratar da sua integração aos quadros da grei, de modo que não é possível extrair dele, isoladamente, o manifesto propósito de lançar sua candidatura no pleito de 2020; (iii) as quatro postagens no Facebook feitas pela outra candidata no período de agosto do ano das eleições igualmente não têm força necessária para afastar a configuração da fraude, uma vez levadas a efeito antes das convenções partidárias. 
3. O intuito da candidata em disputar o pleito, visando a afastar a demonstração da fraude, deve ser manifestado no curso da campanha, sendo insuficiente a presença de elementos indiciários no período que antecede a realização das convenções partidárias, sobretudo quando não confirmados por quaisquer evidências da prática de atos de campanha após o efetivo registro da candidatura, como na espécie.
4. O conjunto probatório anunciado harmoniza-se com os parâmetros objetivos definidos por este Tribunal Superior persuasivos da ocorrência de fraude no lançamento de candidaturas femininas - votação zerada, ausência de realização de atos de campanha e gastos eleitorais, além da promoção de outro candidato ao mesmo cargo em disputa, à míngua de sólidos elementos indicadores de eventual desistência tácita de campanha.
5. O consectário legal do reconhecimento da fraude à cota de gênero alcança indistintamente todos os candidatos e candidatas do partido que perpetrou a ofensa à regra disposta no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97.
6. Recursos especiais providos para restabelecer a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na AIME, a fim de decretar a nulidade dos votos recebidos pelo Partido Republicanos - Municipal nas eleições proporcionais de 2020 do Município de Granjeiros/CE; cassar o respectivo DRAP e, por consequência, o diploma dos candidatos a ele vinculados; e determinar o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário. O aresto deve ser imediatamente executado, independentemente de publicação.
Recurso Especial Eleitoral nº060000305, Acórdão, Relator(a) Min. André Ramos Tavares, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 16/09/2024.
https://jurisprudencia.tse.jus.br/#/jurisprudencia/pesquisa?codigoDecisao=3344319&params=s

O informativo de jurisprudência é um veículo de divulgação de decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, contendo resumos não oficiais de acórdãos e de decisões monocráticas exarados pelos(as) Desembargadores(as) Eleitorais, elaborado pela Secretaria Judiciária, por meio de sua Assessoria de Gestão de Jurisprudência.
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