Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

ANO III – Nº 8
Salvador, setembro de 2024
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Presidente

Maurício Kertzman Szporer
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
MAIZIA SEAL CARVALHO
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
RICARDO BORGES MARACAJÁ PEREIRA
Desembargadores(as) Eleitorais

SAMIR CABUS NACHEF JÚNIOR
Procurador Regional Eleitoral

Sessão Plenária 

O direito de resposta na Justiça Eleitoral, nos termos da Resolução TSE nº 23.608/2019, é assegurado a candidatos, partidos, federações e coligações que, após as escolhas de candidatos em convenção, forem atingidos por conceitos, imagens ou afirmações sabidamente inverídicas, caluniosas, difamatórias ou injuriosas veiculadas por qualquer meio de comunicação. 
Apresentado o pedido de direito de resposta, o Poder Judiciário avaliará se a alegação possui fundamento e, caso positivo, determinará a publicação de uma resposta proporcional ao agravo sofrido, que deverá ser veiculada no mesmo meio em que a ofensa foi divulgada. Esse procedimento é uma forma de proteger a honra e a imagem dos candidatos, partidos, federações ou coligações, evitando que a difusão de notícias falsas prejudique a lisura do pleito.
Em caso de descumprimento da decisão judicial que reconhecer o direito de resposta, aplicam-se multas que variam de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50, conforme a gravidade e a reincidência da infração.
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, analisando pedido de direito de resposta no Recurso Eleitoral nº 0600021-34.2024.6.05.0002, ratificou entendimento consolidado no TSE, de que a afirmação sabidamente inverídica, que enseja direito de resposta, há de ser indene de dúvidas, eis que o presente procedimento não comporta a dilação probatória com vistas a comprovar sua exatidão, sob pena de comprometer a celeridade necessária nos feitos eleitorais. Além disso, pontuou a corte que os atores políticos pela própria natureza de sua atuação na sociedade estão sujeitos a críticas de cunho político, as quais não podem ser consideradas, por si só, violadoras do direito à honra. Aliás, é inerente ao regime democrático a instauração da discussão, com cada candidato atuando no campo da sua respectiva propaganda, sendo até mesmo salutar ao fomento do debate político e ao desenvolvimento da consciência crítica dos eleitores. 

Publicados DJe

•	ACÓRDÃOS
REl nº 060002134
Relator(a): Des. Moacyr Pitta Lima Filho
Julgamento: 26/09/2024 - Publicação: 27/09/2024
Eleições 2024. Recurso. Representação. Direito de resposta. Fato sabidamente inverídico. Afirmações difamatórias. Não configuração. Mera crítica à gestão atual. Irregularidade afastada. Provimento.
1. A mensagem para ser caracterizada como sabidamente inverídica, deve conter inverdade flagrante, que não apresente controvérsia, não cabendo, na espécie, constatar a veracidade das informações veiculadas;
2. O discurso proferido na publicação hostilizada não ultrapassou os limites da mera crítica inerente ao jogo político e comum no Estado Democrático de Direito, mostrando–se, por conseguinte, regular;
3. Recurso a que se dá provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido deduzido na representação.
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
REl nº 060007225  
Relator(a): Des. Maízia Seal Carvalho
Julgamento: 26/09/2024 Publicação: 27/09/2024
Recurso. Direito de resposta. Eleições de 2024. Procedência. Fato sabidamente inverídico. Não comprovação. Propaganda fundada em matérias jornalísticas. Possibilidade de críticas ao governo de determinado partido ou de certo candidato. Provimento.
1. Para que se conceda o direito de resposta diante da alegação de que teria havido divulgação de fato sabidamente inverídico, é necessário que a inverdade seja manifesta e não admita, sequer, o debate político.
2. Caso em que não se pode dizer que o conteúdo da propaganda impugnada contenha uma inverdade flagrante, quanto à qual não seja possível instalar uma controvérsia, já que a parte recorrente apresentou diversas matérias jornalísticas que noticiam a realização da Operação Dropout, pela Polícia Federal e a Controladoria Geral da União, tendo como alvo a Secretaria Municipal da Saúde de Vitória da Conquista.
3. Num Estado Democrático de Direito, não se pode impedir que sejam feitas críticas, mesmo que duras, à administração anterior de determinado partido ou de certo candidato, sob o fundamento de que tal prática implicaria em ofensa à honra subjetiva do criticado;
4. Recurso a que se dá provimento.
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
REl nº 060007492  
Relator(a): Des. Pedro Rogerio Castro Godinho
Julgamento: 26/09/2024 Publicação: 27/09/2024
Eleições 2024. Recurso eleitoral. Direito de resposta. Procedência. Preliminar de ilegitimidade ad causam passiva da 2ª querelada. Rejeição. Ofensa à honra e à imagem do candidato. Afirmação sabidamente inverídica. Não configuração. Reforma da sentença. Provimento do recurso.
Preliminar de ilegitimidade ad causam passiva da 2ª querelada,
Suscitam os Recorrentes preliminar de ilegitimidade ad causam passiva da 2ª querelada, sob a alegação de inexistir uma singela frase, aparição ou mesmo pronunciamento [...] motivos para figurar no polo passivo desta relação processual [...], e que não sendo titular do tempo de propaganda eleitoral de rádio e TV, evidente a necessidade de extinção da presente representação em relação à representada Ana Sheila Lemos Andrade, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, porquanto não dispõe de legitimidade passiva.
Entrementes, considerando a posição da candidata Ana Sheila Lemos Andrade no âmbito da campanha eleitoral –– candidata majoritária –– certo ser beneficiária direta das propagandas veiculadas pela Coligação Recorrente, na linha do quanto consignado pelo Ministério Público Eleitoral.
Mérito.
1. Da análise dos autos e a par do que veiculado na propaganda impugnada, não encontro ofensa ou inverdade a atingir, como alegado, o candidato da Coligação Recorrida, de modo a ensejar o deferimento do pedido de direito de resposta. Antes, limita–se a tecer críticas a candidato, sem desbordar dos limites da liberdade de expressão.
2. Há que se ressaltar que as críticas fazem parte do jogo político e, de fato, residem no âmbito da liberdade de expressão e, como tal, descabida a imposição de obstáculos ao seu exercício, por constituir direito fundamental insculpido no art. 5º, IV, da Constituição Federal.
3. Trata–se em verdade de reprodução de notícias e críticas dirigidas ao candidato Recorrido, ainda que ácidas, mas que se encontram nos limites do debate político, não imputando ao referido candidato da Coligação Recorrida ofensa ou inverdade.
4. Como bem anotado pelo Procurador Regional Eleitoral no ID 50183596, de referencia à impugnada propaganda, malgrado o tom das afirmações nela lançadas, não se vislumbra a alegada ofensa à honra objetiva ou subjetiva do candidato recorrido, porquanto inexiste contra ele imputação de fato que configure crime ou que atinja sua reputação pessoal.
5. Recurso a que se dá provimento, em ordem a reformar a sentença de origem que julgou pela procedência do pedido de direito de resposta.
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, INACOLHER A PRELIMINAR e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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•	MONOCRÁTICA
MSCiv nº 060063108  
Relator(a): Des. Ricardo Borges Maracajá Pereira
Julgamento: 16/09/2024 Publicação: 16/09/2024
DECISÃO
Cuida–se de mandado de segurança, com pedido de concessão de tutela liminar, impetrado por FABÍCIO ABRANTES PIRES DE SOUZA OLIVEIRA, contra ato do Juiz Eleitoral da 90ª Zona, indeferiu o pedido liminar, nos autos da RP n.º 0600353–28.2024.6.05.0090.
Na origem, o Impetrante ajuizou pedido de DIREITO DE RESPOSTA em face da COLIGAÇÃO “RENOVAR PARA TRANSFORMAR” formada pelos partidos Federação BRASIL DA ESPERANÇA – FE BRASIL (PT/PC do B/PV), PODE, PSB, PSD, PMB, em razão de que estariam divulgando notícias distorcidas e sabidamente inverídicas na propaganda gratuita em rádio.
Na referida representação, foi requerido liminarmente a “suspensão da exibição da propaganda eleitoral gratuita apresentado no RÁDIO, na modalidade BLOCO, no TURNO MATUTINO (1º BLOCO DE AUDIÊNCIA), do dia 31/08/2024, eis que quando da sua veiculação foi apresentado conteúdo sabidamente inverídico, calunioso e ofensivo, com o objetivo de prejudicar a imagem, a honra e a boa reputação do candidato Fabrício Abrantes, ora impetrante, não se constituindo, portanto, meras críticas político–administrativas.”
Defendendo estarem presentes tanto a fumaça do direito quanto o perigo da demora, requer seja “deferida medida liminar, inaudita altera pars, para que seja reformada a decisão liminar exarada nos autos do processo nº 0600353–28.2024.6.05.0090, em curso na 90ª Zona Eleitoral da Bahia, município de Brumado, a fim de que seja determinada a imediata suspensão da propaganda questionada.” E no mérito, “seja julgada totalmente procedente a presente ação mandamental, concedendo–se a SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar ora pleiteada.”
Distribuídos os autos da Ação Mandamental ao relator, indeferiu–se o pedido de tutela liminar requestado.
Instada a apresentar as informações, a autoridade coatora assim consignou suas informações, em Id. 50094149:
Tendo em mira a solicitação das informações no writ em epígrafe, ressalte–se que fora proferida decisão, no bojo da Representação no sistema PJE, indeferindo o pleito liminar, com lastro em fundamentação diversa da pugnada, como também alicerçado em interpretação não restritiva, ressaltando–se a questão latente e o rito expedito. Nesse trilhar, firmou–se o convencimento pela impossibilidade de deferimento.
Em 13.09.2024, foi certificado nos presentes autos a juntada da sentença proferida na Representação nº 0600353–28.2024.6.05.0090, que julgou procedente o pedido para conceder o direito de resposta ao Impetrante.
Na sequência, O Ministério Público Eleitoral opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485,VI, do CPC (Id. 50158279).
É o breve relatório. Passo a decidir.
Ab initio, cumpre salientar, por oportuno, que restou prejudicada a análise dos pedidos perpetrados no petitório, em razão dos motivos adiante expostos.
Do exame dos autos, tem–se que o caso é de perda do objeto.
Conforme relatado, o presente mandamus tem por objeto tornar sem efeito a decisão liminar proferida pelo juízo zonal.
Em se considerando a Certidão informando o julgamento, pela autoridade coatora, da pretensão objeto do presente mandamus, exsurge manifesta a perda do objeto da demanda.
Como cediço, consoante previsão da Lei n.º 12.016/2009, o caso é de denegação de segurança. Confira–se, nesse sentido, o quanto prescrito pelo art. 6º, §5º, da Lei n.º 12.016/2009:
Art. 6º (...)
§5º Denega–se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. 
Diante do exposto, com fulcro no art. 6º, §5º, da Lei nº. 12.016/2019 e art.47, XV, da Resolução Administrativa TRE/BA nº1/2017 DENEGO A SEGURANÇA pretendida.
Publique–se. Intimem–se.
Salvador, 16 de setembro de 2024.
RICARDO BORGES MARACAJÁ PEREIRA
Relator

Destaque do TSE   
A Advocacia–Geral da União (AGU) apresentou em junho deste ano consulta ao TSE (0600138-69.2024.6.00.0000), nos seguintes termos: (a) Em caso de propaganda eleitoral, que contenha desinformação (fake news) sobre política pública federal, de interesse da União, a competência para processar e julgar a ação para proteção da integridade dessa política pública, que enseje a restrição/remoção da referida propaganda eleitoral, é da Justiça Eleitoral? (b) Em caso de possíveis pedidos conexos, relativos à reparação de danos materiais e morais, inclusive coletivos, decorrente da desinformação disseminada pela propaganda eleitoral, a competência é da Justiça Eleitoral?
A Assessoria Consultiva (ASSEC) do TSE opinou por responder negativamente a ambos os questionamentos e a Procuradoria–Geral Eleitoral (PGE), por sua vez, opinou pelo não conhecimento da consulta.
O consulente noticiou a perda superveniente de objeto do presente feito porque a AGU e o Ministério Público Eleitoral firmaram Acordo de Cooperação Técnica para que haja troca de experiências e contribuições recíprocas no enfrentamento às desinformações (fake news).
Noticiou, nesse sentido, que, por intermédio desse Acordo de Cooperação Técnica a AGU se comprometeu a encaminhar ao Ministério Público Eleitoral casos que envolvam desinformação contra políticas públicas federais, no contexto de campanhas eleitorais, para que sejam adotadas as medidas cabíveis no âmbito da jurisdição eleitoral, garantindo a correta apuração dos fatos e a aplicação da legislação eleitoral pertinente.
O Tribunal Superior Eleitoral homologou o pedido de arquivamento feito pelo consulente.

O informativo de jurisprudência é um veículo de divulgação de decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, contendo resumos não oficiais de acórdãos e de decisões monocráticas exarados pelos(as) Desembargadores(as) Eleitorais, elaborado pela Secretaria Judiciária, por meio de sua Assessoria de Gestão de Jurisprudência.
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