Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

ANO III – Nº 9
Salvador, outubro de 2024
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Presidente

Maurício Kertzman Szporer
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
MAIZIA SEAL CARVALHO
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
RICARDO BORGES MARACAJÁ PEREIRA
Desembargadores(as) Eleitorais

SAMIR CABUS NACHEF JÚNIOR
Procurador Regional Eleitoral

Sessão Plenária – Ficha Limpa
A Lei Complementar nº 135 (Lei da Ficha Limpa), sancionada em 2010, estabelece que candidatos a cargos eletivos que tenham sido condenados por órgãos colegiados, por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e outros ilícitos, ficam impedidos de se candidatar. O objetivo é promover uma política mais ética e transparente, assegurando que apenas indivíduos com um histórico limpo possam ocupar cargos públicos.
No Estado da Bahia foram indeferidas 67 candidaturas com fundamento na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010, que alterou a LC 64/90) referentes às eleições municipais de 2024. De acordo com as estatísticas apresentadas pelo TSE, a mencionada lei foi responsável por 5,78% do total de indeferimentos de registros de candidatura na Bahia.
O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia julgou diversos recursos eleitorais que versaram sobre o indeferimento de registro de candidatura com base na Lei da Ficha Limpa. Dentre eles, analisou e julgou o Recurso Eleitoral nº 0600056-78.2024.6.05.0168, oriundo do município de Botuporã/BA. No mencionado recurso o pleno examinou o pedido de reforma de decisão de 1º grau, que deferiu registro de candidatura por considerar não incidente a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/1990. Do reexame dos autos, entretanto, por 4 votos a 3, o Tribunal decidiu que em razão do reiterado desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (pagamento de folha acima do limite legal por 18 quadrimestres seguidos), fundamento da rejeição das contas do recorrido pela Câmara de Vereadores do Município de Botuporã/BA, restou claro o descaso com a legislação de regência, e, portanto, evidenciada a lesão dolosa ao patrimônio público. Registro de candidatura indeferido com base na Lei da Ficha Limpa. 
Publicados DJe

•	ACÓRDÃOS
REl nº 060005678 - BOTUPORÃ - BA
Relator(a): Des. Maízia Seal Carvalho
Julgamento: 04/10/2024 Publicação: 04/10/2024
Ementa
Eleições 2024. Recurso. Registro de Candidatura. Vice–Prefeito. Deferimento. Inelegibilidade Inteligência do art. 1º, inciso I, alínea ‘g’, da Lei nº 64/1990. Rejeição de contas pela Câmara Municipal. Inobservância reiterada do limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dolo específico caracterizado. Provimento.
1. Cuida–se de recurso interposto contra decisão que deferiu requerimento registro de candidatura ao cargo de vice–prefeito.
2. Verificada a rejeição de contas pela Câmara Municipal e havendo a reiteração no descumprimento do índice de gastos com pessoal apontados nos Pareceres Prévios do Tribunal de Contas dos Municípios, resta evidenciado o dolo específico necessário ao enquadramento do caso à hipótese prevista no art. 1º, inciso I, alínea ‘g’, da Lei nº 64/1990.
3. Recurso a que se dá provimento.
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por maioria, vencidos a Relatora, o Desembargador Eleitoral Moacyr Pitta Lima Filho e o Presidente, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA INDEFERIR O PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA, nos termos do voto do Desembargador Eleitoral Ricardo Borges Maracajá Pereira, designado para lavrar o acórdão.
REl nº 060029432 - ITABUNA - BA
Relator(a): Des. Maízia Seal Carvalho
Julgamento: 01/10/2024 Publicação: 01/10/2024
Ementa
Recurso. Registro de candidatura. Eleições de 2024. Candidato. Indeferimento. Inelegibilidade. Condenação criminal. Causa de Inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90. Desprovimento.
1. Deve ser indeferido o requerimento de registro de candidatura quando verificada a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “e”, 1, da Lei Complementar nº 64/1990, relativa à condenação criminal transitada em julgado, cuja inelegibilidade projeta–se por oito anos após o cumprimento da pena.
2. Recurso a que se nega provimento para manter o indeferimento do requerimento de registro de candidatura do recorrente.
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
REl nº 060019842 - CORONEL JOÃO SÁ - BA
Relator(a): Des. Pedro Rogerio Castro Godinho
Julgamento: 12/09/2024 Publicação: 13/09/2024
Ementa
Eleições 2024. Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação a Registro de Candidatura. Procedência da Ação. Indeferimento do Registro. Causa de inelegibilidade do art. 1º, I, o, da LC n. 64/90. Demissão do Serviço Público. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
1. Impende, de logo, asseverar que a realidade fática dos autos se subsome à hipótese de inelegibilidade a que alude o art. 1º, I, o, da LC n. 64/90. Conforme argutamente salientado pelo Juízo a quo, a única ressalva capaz de sustar a incidência da referida causa de inelegibilidade seria a suspensão ou anulação da decisão, pelo Poder Judiciário. Porém, tal medida não restou comprovada nos autos.
2. O Recorrente foi demitido do cargo de servidor público, na condição de professor, por força de decisão proferida nos autos do processo administrativo n° 02/2020, que acatou “o relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, conforme Art.166 e Art.168, inc. I ambos da Lei Municipal 110142/1998 (Estatuto do Servidor Público Municipal)”, julgando “que o servidor mencionado faltou ao dever de observar normas legais e regulamentares, prevista no Estatuto do Servidor Público Municipal mencionadas no relatório.”, incorrendo no ato configurado pelo Art.118, inc. III e Art.123, inc. I da Lei n° 142/1998).
3. O recorrente alega que “não se constata a ocorrência de ato de improbidade administrativa que implicou em enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/92), em lesão ao erário (artigo 10 da Lei nº 8.429/92), nem em violação aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições (art. 11 da Lei nº 8.429/92)” do ato que ensejou a aplicação da penalidade no processo administrativo. Todavia, tal suscitação não possui respaldo para apreciação nesta seara, visto que a legislação e a jurisprudência, não condicionam à aplicação da norma de regência a apreciação dos motivos que ensejaram a demissão do servidor público, bastando para a incidência da inelegibilidade o ato de demissão, seja ele na esfera administrativa ou judicial.
4. Desprovimento do recurso, em consonância com o parecer ministerial, mantendo–se a sentença recorrida.
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). 
REl nº 060013669  Acórdão  CENTRAL - BA
Relator(a): Des. Danilo Costa Luiz
Julgamento: 16/09/2024 Publicação: 16/09/2024
Ementa
Eleições 2024. Recurso Eleitoral. Requerimento de Registro de Candidatura. Prefeito. Impugnações julgadas procedentes. Condenação decorrente de infração político–administrativa. Inelegibilidade constante do art. 1.º, I, “c” da Lei n.º 64/90. Desprovimento
1 – O art. 1º, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar nº 64/1990, reza que são inelegíveis, para qualquer cargo, os prefeitos que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos oito anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;
2 – A cassação de mandato do Governador (e Vice) e do Prefeito (e Vice) com base, respectivamente, na Lei nº 1.079/1950 e no Decreto–Lei nº 201/1967 também pode gerar inelegibilidade, sobremodo quando a Constituição Estadual ou a Lei Orgânica fizer expressa remissão à aludida legislação;
3– Recurso a que se nega provimento, para manter a sentença que indeferiu o registro de candidatura do recorrente para o cargo de Prefeito, no município de Central/BA, na esteira do parecer ministerial.
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
REl nº 060014561  Acórdão  CORONEL JOÃO SÁ - BA
Relator(a): Des. Maízia Seal Carvalho
Julgamento: 12/09/2024 Publicação: 12/09/2024
Ementa
Recurso. Registro de candidatura. Candidato a vereador. Impugnação. Indeferimento do registro. Demissão do serviço público. Comprovação. Incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, o, da LC nº 64/90. Desprovimento.
1. Nos termos da jurisprudência do TSE, a aferição da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, o, da LC nº 64/1990 é objetiva, não se cogitando a apuração da gravidade da conduta ou de dolo específico.
2. O TSE já pacificou o entendimento de que “a exigência de requisitos formais estabelecidos em leis e resoluções do TSE para participar do pleito não conflita com o texto constitucional nem com a Convenção Americana de Direitos Humanos” (Recurso Especial Eleitoral nº060140239, Acórdão, Min. Og Fernandes, Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, 22/11/2018).
3. Recurso a que se nega provimento para, julgando procedente o pedido formulado na AIRC, manter o indeferimento do requerimento de registro de candidatura do recorrente.
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

             

          

   

Destaque do TSE   
Súmulas do TSE que tratam dos dispositivos da LC 64/90 que foram alterados pela LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa):
Súmula 19: O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte (art. 22, XIV, da LC nº 64/1990).
Súmula 44: O disposto no art. 26-C da LC nº 64/1990 não afasta o poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo Código de Processo Civil.
Súmula 59: O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/1990, porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação.
Súmula 60: O prazo da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/1990 deve ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória e não do momento da sua declaração judicial.
Súmula 61: O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/1990 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa. 
Súmula 66: A incidência do § 2º do art. 26-C da  LC nº 64/1990 não acarreta o imediato indeferimento do registro ou o cancelamento do diploma, sendo necessário o exame da presença de todos os requisitos essenciais à configuração da inelegibilidade, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Súmula 69: Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

O informativo de jurisprudência é um veículo de divulgação de decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, contendo resumos não oficiais de acórdãos e de decisões monocráticas exarados pelos(as) Desembargadores(as) Eleitorais, elaborado pela Secretaria Judiciária, por meio de sua Assessoria de Gestão de Jurisprudência.
Acesse em https://www.tre-ba.jus.br/jurisprudencia/informativos/informativos-de-jurisprudencia