Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

ANO III – Nº 11
Salvador, dezembro de 2024
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Presidente

Maurício Kertzman Szporer
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
MAIZIA SEAL CARVALHO
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
RICARDO BORGES MARACAJÁ PEREIRA
Desembargadores(as) Eleitorais

SAMIR CABUS NACHEF JÚNIOR
Procurador Regional Eleitoral

Sessão Plenária | Prestação de Contas Eleitoral 
A prestação de contas de campanha é um processo fundamental para garantir a transparência e a legalidade das atividades eleitorais. Ela envolve a apresentação detalhada das receitas e despesas da campanha, de acordo com as normas estabelecidas pela Justiça Eleitoral. Todos os recursos recebidos, sejam públicos ou privados, e os gastos realizados, via de regra, devem ser devidamente registrados e comprovados. 
O objetivo da prestação de contas é assegurar que a campanha não tenha utilizado recursos de forma ilícita ou irregular, como doações não declaradas ou gastos além do limite permitido. Além disso, a prestação de contas permite que eleitores e órgãos fiscalizadores acompanhem a conformidade com as normas e princípios da democracia. O não cumprimento das obrigações pode resultar em julgamento pela desaprovação das contas ou, até mesmo pela não prestação das mesmas.
Para as eleições municipais de 2024, os partidos e candidatos deveriam ter prestado contas até os dias 05.11.24 e 16.11.24, para quem disputou o 1º e 2º turnos, respectivamente. Com exceção dos órgãos estaduais das agremiações, que prestam contas diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, as prestações de contas de partidos e candidatos referentes às eleições municipais são apresentadas em 1º grau de jurisdição, sendo, portanto, julgado pelo referido tribunal apenas em sede de eventual recurso interposto.
Em sessão plenária do dia 03.12.2024 o Tribunal julgou o primeiro recurso eleitoral em sede de prestação de contas de campanha das eleições de 2024 (0600327-11.2024.6.05.0064), sob a relatoria da Desa. Maízia Seal Carvalho. Por unanimidade foi negado provimento ao recurso, sendo, portanto, mantida a sentença de 1º grau que julgou aprovadas com ressalvas as contas de campanha, com imposição de devolução de valores ao Tesouro Nacional em razão de aplicação indevida de recursos do FEFC.
Publicados DJe

•	ACÓRDÃOS
REl nº 060032711  Acórdão  GUANAMBI - BA
Relator(a): Des. Maízia Seal Carvalho
Julgamento: 03/12/2024 Publicação: 05/12/2024
Ementa
Recurso eleitoral. Prestação de contas. Candidatos a prefeito e a vice–prefeito. Eleição de 2024. Aprovação com ressalvas. Subsistência de irregularidade. Contratação de “banda de percussão” para a sonorização de eventos políticos. Despesa não prevista no rol do art. 35 da Resolução TSE nº 23.607/2019. Vedação contida no art. 39, § 7º, da Lei nº 9.504/1997. Utilização irregular de verba pública oriunda do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Devolução do valor envolvido ao Tesouro Nacional. Desprovimento.
1. Deve ser mantida a sentença que julga aprovadas com ressalvas as contas de campanha de candidatos, quando se verifica a subsistência de falha que macula a regularidade das contas, consubstanciada na contratação de “banda de percussão” para animar eventos políticos, com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
2. Caso em que a despesa em questão, além de não estar prevista no art. 35 da Resolução TSE nº 23.607/2019, também é vedada pelo art. 39, § 7º, da Lei nº 9.504/1997, pois o legislador, além de proibir a realização de showmícios propriamente ditos, vedou, ainda, a apresentação de artistas – indistintamente – com a finalidade de animar reuniões eleitorais, como no caso dos autos.
3. A aplicação indevida de recursos do FEFC impõe a devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, §1º, da Resolução TSE n.º 23.607/2019.
4. Recurso a que se nega provimento.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

REl nº 060064181  Acórdão  MORRO DO CHAPÉU - BA
Relator(a): Des. Pedro Rogerio Castro Godinho
Julgamento: 09/12/2024 Publicação: 11/12/2024
Ementa
Recurso Eleitoral. Prestação de contas. Eleições 2024. Desaprovação. Existência de irregularidade. Extrapolação do limite de gastos com aluguel de veículos automotores. Art. 42, II da Res. TSE n. 23.607/19. Percentual expressivo do balanço. Existência de óbice à atividade de fiscalização e controle. Utilização indevida de recursos do Fundo Partidário. Necessário recolhimento. Art. 79, §1º da Res. TSE n. 23607/19. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
1. Restam confirmados parte dos vícios outrora apontados na sentença de origem; v.g. extrapolação do limite de gastos com aluguel de veículos automotores, em vergaste ao art. 42, II da Res. TSE n. 23.607/19.
2. As falhas remanescentes, por exprimirem percentual considerável do balanço (26,99%), mostram–se aptas ao comprometimento da sua lisura e transparência das contas ofertadas, prejudicando, em caráter objetivo, a fiscalização e controle, por esta Justiça Especializada, sobre a movimentação dos recursos financeiros de campanha.
3. Resta impositiva a determinação de recolhimento do valor tido como excedente, nos termos do art. 79, §1º da Res. TSE n. 23.607/19, dada a utilização indevida de recursos do Fundo Partidário.
4. Desprovimento do recurso, mantendo–se a sentença atacada em sua inteireza.
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
REl nº 060057419  Acórdão  VÁRZEA NOVA - BA
Relator(a): Des. Maízia Seal Carvalho
Julgamento: 11/12/2024 Publicação: 16/12/2024
Ementa
Recurso. Prestação de contas. Candidato. Eleições de 2024. Desaprovação. Aplicação de multa. Identificação de irregularidade. Extrapolação do limite de autofinanciamento de campanha. Violação do art. 27, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019. Inaplicabilidade dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da Recomendação TRE/BA nº 01/2024. Redução da multa aplicada na sentença. Provimento parcial.
1. Deve ser mantida a desaprovação das contas prestadas por candidato quando se verifica que a irregularidade remanescente corresponde a, aproximadamente, 50,69% do total de gastos realizados na campanha, afastando a incidência dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da Recomendação TRE/BA nº 01/2024 (art. 74, III, da Resolução TSE nº 23.607/2019).
2. Caso em que o candidato extrapolou o limite legal de autofinaciamento de campanha previsto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019.
3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, no qual resta remanescente apenas uma irregularidade, a multa decorrente da sentença deve ser reduzida para o patamar de 30% do excesso apurado.
4. Recurso a se dá provimento parcial para, mantendo a desaprovação das contas, reduzir a multa aplicada na sentença ao valor de R$585,44.
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
REl nº 060049980  Acórdão  PIRITIBA - BA
Relator(a): Des. MAURICIO KERTZMAN SZPORER
Julgamento: 10/12/2024 Publicação: 13/12/2024
Ementa
Eleições 2024. Recurso eleitoral. Prestação de contas. Candidato. Desaprovação. Extrapolação do teto legal para despesas com locação de veículos automotores. Infração ao art. 42, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019. Vício equivalente a 13,34 % dos gastos realizados. Recomendação nº 01/2024 do TRE/BA. Falha em montante superior a 5% do total de gastos. Impossibilidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inaplicabilidade do critério de baixa materialidade. Integralidade, regularidade e confiabilidade das contas afetadas. Comprometimento do poder fiscalizatório da Justiça Eleitoral. Aplicação irregular de recursos de oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Devolução ao Tesouro Nacional. Art. 79, §1º da Resolução nº 23.607/2019. Desaprovação e ordem de ressarcimento mantidas. Desprovimento.
1. Mantém–se a desaprovação das contas e a respectiva ordem de devolução ao Erário, em razão da verificação de irregularidade referente à extrapolação do teto legal para realização de despesas com aluguel de veículos automotores, sobretudo quando apurado que a infração denotada ultrapassa o critério de baixa materialidade, seja em observância ao estipulado por este Colegiado na Recomendação TRE/BA nº 01/2021, seja em virtude de valores absolutos, obstando, portanto, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, notadamente, quando houve aplicação irregular de recursos de oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
2. Recurso a que se nega provimento.
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
•	MONOCRÁTICA
REl nº 060044169  Decisão monocrática  LENÇÓIS - BA
Relator(a): Des. MAURICIO KERTZMAN SZPORER
Julgamento: 16/12/2024 Publicação: 17/12/2024
Decisão
Trata-se de recurso interposto por Vanessa dos Anjos Teles Senna contra a sentença proferida pelo Juízo Eleitoral da 89ª Zona que desaprovou sua prestação de contas de campanha, relativa ao pleito de 2024, em razão da ausência de apresentação do instrumento de mandato assinado e da extrapolação do limite de gastos com combustível em eventos de carreata, determinando o recolhimento do valor gasto ao Tesouro Nacional, à luz do art. 35, §11 c/c §1º do art. 79, ambos da Resolução TSE nº 22.607/2019.
Na origem, foi reconhecida a irregularidade no abastecimento de veículos originariamente declarados na campanha da recorrente, uma vez que houve o "abastecimento de 8 veículos com 20 litros de gasolina cada um, totalizando R$ 992,00 (...) e 10 veículos com 15 litros de gasolina cada um, totalizando R$ 930,00 (...)", em desobediência ao limite de 10 (dez) litros de combustível por veículo. Pela infringência do art. 35, §11, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019, a Magistrada sentenciante, além da desaprovação, também determinou a devolução ao Tesouro Nacional da totalidade dos valores utilizados no abastecimento irregular, na quantia de R$ 1.922,00.
A recorrente aduz que sanou a omissão relativa à juntada doinstrumento de mandato para constituição de advogado, de modo a atender ao disposto no artigo 53, II, "c", da Resolução TSE n. 23.607/2019.
Quanto à extrapolação do limite de combustível em alguns veículos utilizados em carreata, reconhece a irregularidade, informando que houve equívoco no momento do abastecimento. Contudo, requer a reforma da sentença para que seja reduzido o valor a ser restituído abatendo-se os 10(dez) litros permitidos para cada veículo, sob o argumento de que "a magistrada não considerou, em cada um dos 18 (dezoito) veículos erroneamente abastecidos, o legítimo e permitido abastecimento de até 10 litros".
Pugna pela reforma da decisão para que seja admitida a procuração juntada em grau recursal, bem como para que sejam aprovadas as contas com ressalvas, tendo em vista que a transparência e a lisura das contas não foram comprometidas.
Recebidos os autos neste Tribunal, foi colhido parecer técnico da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - ASCEP, que considerou saneada a inconsistência relativa à ausência de instrumento de mandato para constituição de advogado. No que tange à extrapolação do limite de 10 litros de combustível, entende "assistir razão ao recorrente no que concerne ao cálculo dos valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional, no sentido de que devem ser considerados apenas os custos arcados com o combustível excedente a quantidade de litros admitida pela norma de regência, conforme examinado no item 4.2, retro".
Instado a se manifestar, o Procurador Regional Eleitoral Auxiliar opinou pelo provimento parcial da irresignação, a fim de aprovar, com ressalvas, as contas e reduzir a ordem de desembolso em favor da União para a quantia de R$ 806,00.
É o relatório. Decido.
De início, tendo em vista que a recorrente, em grau recursal, juntou a procuração outorgada ao advogado, devidamente assinada, reputo sanada a falha apontada na sentença.
Conforme relatado, in casu, a candidata declarou despesas com combustível, pagas com recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
A Resolução nº 23.607/2019 do TSE, em seu artigo 35, §11, dispõe que somente se considera o gasto com combustível como gasto eleitoral, quando realizado para abastecimento de veículos utilizados a serviço da campanha, caso os aludidos veículos sejam declarados originariamente na prestação de contas. Dispõe, ainda, que, em eventos de carreata, cada veículo pode ser abastecido até o limite de 10 (dez) litros, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em 18(dezoito) veículos abastecidos para o evento ocorrido em 05/10/2024, configurando, portanto, gasto irregular com recursos do FEFC.
Pois bem. A Unidade Técnica sugeriu a parcial glosa do gasto efetuado com combustível, de forma a que a devolução teria que recair tão somente sobre a diferença a maior do limite previsto no art. 35, §11, I, da Resolução de regência, no caso a R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), correspondente a 0.5% em relação ao total de gastos declarados.
Não obstante a subsistência da irregularidade, cujo valor envolvido (R$ 806,00) corresponde a 0.5% do total de gastos declarados (R$ R$158.958,67), deve ser enquadrada no percentual de baixa materialidade definida por esta Corte (Recomendação TRE-BA nº 01/2024), à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para permitir a aprovação das contas com ressalvas.
Ultrapassada essa etapa, resta perquirir se o valor envolvido na irregularidade remanescente (R$ 806,00) deve ser recolhido ao Tesouro Nacional.
Confirmada a falha apontada na sentença, qual seja, a extrapolação do limite de 10 (dez) litros por veículo em evento de carreata, no valor de R$ 806,00, custeado com recursos públicos, impõe-se a determinação de recolhimento do valor envolvido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, caput e § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, que, a tratar da matéria, estatui:
Art. 79. A aprovação com ressalvas da prestação de contas não obsta que seja determinada a devolução dos recursos recebidos de fonte vedada ou a sua transferência para a conta única do Tesouro Nacional, assim como dos recursos de origem não identificada, na forma prevista nos arts. 31 e 32 desta Resolução.
§ 1º Ausente a comprovação da utilização dos recursos do Fundo Partidário (FP) e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ou comprovada a utilização indevida, a execução da decisão que julgar as contas, após o seu trânsito em julgado, determinará a devolução do valor correspondente na forma estabelecida pela Res.-TSE nº 23.709/2022. (Redação dada pela Resolução nº 23.731/2024). (grifou-se).

A par disso, como bem destacado no parecer ministerial, não se vislumbra má-fé na conduta da candidata, que prontamente apresentou as explicações solicitadas.
Por essas razões, em harmonia com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença, aprovando as contas com ressalvas, e a redução do valor a ser recolhido para R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) ao Tesouro Nacional, correspondente à irregularidade identificada, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019.
Publique-se.
Salvador, 14 de dezembro de 2024.
MAURICIO KERTZMAN SZPORER
Relator

Destaque - STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o dispositivo da Lei das Eleições que permite a candidatos obter a certidão de quitação eleitoral apenas com a apresentação, no prazo estipulado, das contas de campanha, sem exigência de que já tenham sido aprovadas.
Para a PGR, a quitação eleitoral de candidaturas não é mera prestação, mas se vincula necessariamente à aprovação dos gastos partidários e seria condição necessária para o registro de candidatura.
Para o relator, a apresentação de contas exigida pela norma deve ser compreendida em seu sentido gramatical. Ele afirmou que a quitação eleitoral não tem relação com as hipóteses de inelegibilidade, e sim com os requisitos para o registro da candidatura, previstos no artigo 11 da lei.
O ministro Dias Toffoli explicou que uma coisa é a apresentação ou o dever de prestar contas, e outra é a aprovação das contas eleitorais. Segundo ele, não há impedimento para o controle da arrecadação das campanhas eleitorais, seja por representação de parte interessada ou por investigação da própria Justiça Eleitoral, o que pode gerar a cassação de mandatos e a inelegibilidade dos responsáveis pelos ilícitos.

Trecho extraído de publicação no site do STF.
https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/contas-eleitorais-nao-precisam-ser-previamente-aprovadas-para-registro-de-candidatura-decide-stf/ 
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