Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
TSE X TRE-BA 

ANO I – Nº 01
Salvador, março de 2025
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Presidente

Maurício Kertzman Szporer
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
MAIZIA SEAL CARVALHO
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
RICARDO BORGES MARACAJÁ PEREIRA
Desembargadores(as) Eleitorais

SAMIR CABUS NACHEF JÚNIOR
Procurador Regional Eleitoral

Apresentação

Este informativo apresenta decisões simplificadas proferidas nos julgamentos realizados no Tribunal Superior Eleitoral dos processos oriundos do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. As mencionadas decisões foram extraídas do Sistema de Pesquisa de Jurisprudência da Justiça Eleitoral*.  
De acordo com informações obtidas por meio do referido sistema, verificou-se que no mês de março de 2025 o TSE analisou e julgou 70 recursos de processos oriundos da Bahia. Desse montante, 48 foram decisões monocráticas e 22 acórdãos. 

*Link da pesquisa: 
https://jurisprudencia.tse.jus.br/#/jurisprudencia/pesquisa

•	Acórdãos

Inteiro teor (PDF)
0603451-68.2022.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060345168 SALVADOR-BA
Acórdão de 27/03/2025
Relator(a) Min. Kassio Nunes Marques
DJE-55, data 09/04/2025
                 
PARTE: SUZANA SANTOS DE MELO
                 
Eleição 2022
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. GASTOS NÃO COMPROVADOS COM RECURSOS ORIUNDOS DO FEFC. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O TRE/BA assentou que: (i) os documentos referenciados nas IDs 49537535 e 49731982 têm informações insuficientes quanto a várias movimentações, inclusive em relação a dezenas de lançamentos sem indicação da contraparte, não tendo sido demonstrado o cumprimento do art. 38, II, da Resolução n. 23.607/2019/TSE; (ii) as informações constantes dos comprovantes de transferência que acompanharam os recibos colacionados aos IDs 49731877 a 49731880, apresentadas para demonstrar a compatibilidade entre os valores declarados na prestação de contas e aqueles efetivamente pagos aos fornecedores de serviços, não são aptas a afastar as informações oficiais.2. Para dissentir dessa conclusão e acolher a tese da agravante – de que os documentos apresentados são suficientes para identificar as pessoas contratadas na campanha e comprovam a regularidade das despesas realizadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha –, seria indispensável o revolvimento do conjunto fático–probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do verbete n. 24 da Súmula do TSE.3. Agravo interno a que nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Contas de campanha

Inteiro teor (PDF)
0604263-13.2022.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060426313 SALVADOR-BA
Acórdão de 27/03/2025
Relator(a) Min. Kassio Nunes Marques
DJE-55, data 09/04/2025
                 
PARTE: ELIETE PARAGUASSU DA CONCEICAO
                 
Eleição 2022
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 26 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. FALHAS QUE SUPERAM 10% DO TOTAL DE RECURSOS MOVIMENTADOS EM CAMPANHA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS MITIGADORES. VERBETE N. 30 DA SÚMULA DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (enunciado n. 26 da Súmula do TSE).2. Ainda que fosse possível superar o óbice processual, extrai–se do acórdão regional, intangível em sede excepcional, que as falhas apontadas no ajuste contábil representam o elevado percentual de 52,97% do total de gastos efetuados em campanha, além de terem impedido o poder fiscalizatório desta Justiça Especializada.3. Conformidade do pronunciamento regional e a jurisprudência do TSE sobre a matéria, o que inviabiliza o recurso especial. Incidência do verbete n. 30 da Súmula desta Corte.4. Agravo interno não conhecido.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Contas de campanha

Inteiro teor (PDF)
0600009-30.2025.6.00.0000
                 
LT nº 060000930 SALVADOR-BA
Acórdão de 27/03/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-52, data 04/04/2025
                 
PARTE: MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMAO
PARTE: MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO
PARTE: SERGIO EGIDIO TIAGO PEREIRA
PARTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
LISTA TRÍPLICE. TRE/BA. JUIZ TITULAR. VAGA DA CLASSE DOS ADVOGADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO.1. Trata–se de lista tríplice para o preenchimento da vaga de juiz titular da classe dos advogados do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, decorrente do término antecipado do primeiro biênio de advogado que não compõe a presente lista.2. De acordo com o parecer da Assessoria Consultiva deste Tribunal, os advogados indicados preencheram os requisitos objetivos estabelecidos pela Res.–TSE nº 23.517/2017.3. Observadas as exigências legais e procedimentais e inexistindo elementos informativos caracterizadores de mácula à idoneidade moral dos candidatos, impõe–se o encaminhamento da lista tríplice ao Poder Executivo, nos termos do art. 120, § 1º, III, da Constituição Federal, c/c os arts. 1º e 10 da Res.–TSE nº 23.517/2017.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, determinou o encaminhamento da lista tríplice ao Presidente da República, para nomeação, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques, André Mendonça e as Ministras Isabel Gallotti e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Lista tríplice

Inteiro teor (PDF)
0600237-84.2024.6.05.0037
                 
REspEl nº 060023784 ITIRUÇU-BA
Acórdão de 20/03/2025
Relator(a) Min. Kassio Nunes Marques
DJE-49, data 01/04/2025
                 
PARTE: AGIR (AGIR) - MUNICIPAL
PARTE: ALEXANDRE ANTONIO MASCARENHAS LOMANTO MAIMONE
PARTE: COLIGAÇÃO ITIRUÇU VOLTA A BRILHAR
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) N. 0600237–84.2024.6.05.0037 (PJe) – ITIRUÇU – BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTES: AGIR (AGIR) – MUNICIPAL E OUTRA ADVOGADO: BRUNO PREVITERA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB/BA 57.624) AGRAVADO: ALEXANDRE ANTÔNIO MASCARENHAS LOMANTO MAIMONE ADVOGADOS: RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE CÉZAR DOS SANTOS (OAB/BA 24.985) E OUTROS ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OFENSA AO ART. 1025 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ENUNCIADO N. 27 DA SÚMULA DO TSE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO INESPECÍFICA. NOVA INCIDÊNCIA DO MENCIONADO ENUNCIADO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE FATO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A dedução de argumentos genéricos não autoriza o conhecimento do recurso, mesmo nas hipóteses de alegada violação de dispositivo legal ou constitucional, porquanto impede a exata compreensão da controvérsia. Nova incidência do verbete n. 27 da Súmula do TSE. 2. A ausência de prova robusta da continuação do exercício do cargo impede o reconhecimento da ocorrência de desincompatibilização meramente formal.  3. Para dissentir do acórdão regional e reconhecer que o agravado se desincompatibilizou apenas formalmente, continuando a exercer os cargos na administração municipal, mesmo após a exoneração, seria indispensável o revolvimento do conjunto fático–probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado n. 24 da Súmula do TSE.  4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.    
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte do agravo interno e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  

Inteiro teor (PDF)
0600219-85.2024.6.05.0062
                 
AREspEl nº 060021985 IPIRÁ-BA
Acórdão de 20/03/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-48, data 31/03/2025
                 
PARTE: COLIGAÇÃO EM IPIRÁ O TRABALHO TEM QUE CONTINUAR
PARTE: JAQUELINE OLIVEIRA DE FREITAS
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DE REDE SOCIAL NO REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 57–B DA LEI Nº 9.504/1997. MULTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. RECURSO DESPROVIDO.     
I. CASO EM EXAME     
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo, mantendo a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 por propaganda eleitoral irregular.     
A candidata realizou propaganda eleitoral em sua conta no Instagram sem informar previamente o respectivo endereço eletrônico à Justiça Eleitoral, em desacordo com o art. 57–B da Lei nº 9.504/1997 e o art. 28 da Res.– TSE nº 23.610/2019.     
O Juízo da 62ª Zona Eleitoral de Ipirá/BA aplicou multa, decisão mantida pelo TRE/BA. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem, levando à interposição de agravo, o qual teve seguimento negado com base no Enunciado nº 26 da Súmula do TSE.     
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO     
Há duas questões em debate: (a) se a interposição do agravo sem a devida impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE e, posteriormente, (b) se a multa prevista no art. 57–B da Lei nº 9.504/1997 é aplicável nos casos em que o candidato não informa previamente à Justiça Eleitoral seus endereços eletrônicos em redes sociais, ainda que tenha regularizado a informação posteriormente.     
III. RAZÕES DE DECIDIR     
O Enunciado nº 26 da Súmula do TSE dispõe que 'é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta'. No caso, a candidata limitou–se a reiterar argumentos já analisados, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.     
A jurisprudência desta Corte reforça que alegações genéricas ou a mera repetição dos argumentos anteriores não suprem o requisito da dialeticidade recursal, sendo insuficientes para afastar a aplicação do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE.     
IV. DISPOSITIVO E TESE     
Agravo interno desprovido.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques, André Mendonça e as Ministras Isabel Gallotti e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Matéria processual
Propaganda eleitoral irregular

Inteiro teor (PDF)
0603678-58.2022.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060367858 SALVADOR-BA
Acórdão de 20/03/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-47, data 28/03/2025
                 
PARTE: KLEBER ROSA DE SOUZA
                 
Eleição 2022
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. GOVERNADOR. DESAPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA–TSE No 26 NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Não há vício de julgamento, notadamente omissão sobre a matéria de fundo, diante da aplicação, no acórdão embargado, do óbice processual do Enunciado no 26 da Súmula do TSE.2. Embargos de declaração rejeitados.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Contas de campanha

Inteiro teor (PDF)
0600663-13.2024.6.05.0000
                 
RMS nº 060066313 ARACI-BA
Acórdão de 13/03/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-42, data 21/03/2025
                 
PARTE: SIMONE NEVES DOS SANTOS VENANCIO
PARTE: União Federal
                 
Eleição 2020
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DO FEITO NO TRIBUNAL REGIONAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VERTICAL IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA–TSE No 26. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual do Enunciado nº 26 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral.2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente) (Art. 7º, § 2º, da Resolução/TSE nº 23.598/2019). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Matéria processual
Recurso em mandado de segurança

Inteiro teor (PDF)
0600418-69.2024.6.05.0107
                 
AREspEl nº 060041869 SANTA TERESINHA-BA
Acórdão de 13/03/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-41, data 20/03/2025
                 
PARTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A SANTA TEREZINHA
PARTE: GEORGE DE ASSIS BRITO
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. REDE SOCIAL. ARTS. 57–B DA LEI 9.504/97 E 28 DA RES.–TSE 23.610/2019. ENDEREÇO. FORNECIMENTO PRÉVIO À JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA. MULTA. SÚMULA 30/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento ao agravo em recurso especial interposto contra juízo negativo de admissibilidade de recurso apresentado em face de acórdão do TRE/BA, que manteve multa ao agravante, candidato ao cargo de vereador de Santa Teresinha/BA nas Eleições 2024, por ter veiculado propaganda eleitoral, no período de campanha, sem informar previamente à Justiça Eleitoral o endereço da respectiva página em rede social, exigência constante dos arts. 57–B, § 1º, da Lei 9.504/97 e 28, § 1º, I, da Res.–TSE 23.610/2019.2. A decisão singular está fundamentada: a) a incidência do óbice da Súmula 24/TSE quanto à tese de que os elementos de prova foram insuficientes para identificar as publicações de conteúdo eleitoral, pois a moldura fática do acórdão de origem revelou que o agravante utilizou perfil na rede social para divulgar propaganda sem comunicar previamente à Justiça Eleitoral o respectivo endereço eletrônico, descumprindo, portanto, os dispositivos legais; b) o término das eleições não descaracteriza a infração à norma e, consequentemente, não afasta a incidência da multa; e c) a aplicação da Súmula 30/TSE, pois o Tribunal de origem, ao concluir pela prática do ilícito, concedeu aos fatos enquadramento jurídico alinhado à jurisprudência deste TSE.3. Agravo interno a que se nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente) (Art. 7º, § 2º, da Resolução/TSE nº 23.598/2019). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Propaganda eleitoral irregular

Inteiro teor (PDF)
0613335-91.2024.6.00.0000
                 
TutAntAnt nº 061333591 SÃO FÉLIX-BA
Acórdão de 13/03/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-45, data 26/03/2025
                 
PARTE: ALEX SANDRO ALELUIA DE BRITO
PARTE: BARTOLOMEU PEREIRA DA SILVA
PARTE: GILDO ARAUJO JUNIOR
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
           REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 28, § 4º DO CÓDIGO ELEITORAL. EXIGÊNCIA DE PLENITUDE DE QUÓRUM. REGRA DE JULGAMENTO QUE TUTELA A TROCA DE DELIBERAÇÕES DOS JULGADORES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA AFASTAMENTO DA REGRA. PREJUÍZO CONCRETO DEMONSTRADO.        1. A Corte de origem (TRE/BA) conferiu provimento a recurso eleitoral em Ação de Investigação Judicial Eleitoral, decidindo pela condenação do recorrido à sanção de inelegibilidade, sem observar a plenitude de quórum prevista no art. 28, § 4º do Código Eleitoral.        2. A atual redação do art. 28, § 4º do Código Eleitoral foi inserida no contexto da microrreforma eleitoral promovida pela Lei 13.165/2015, com o claro intuito de conferir solenidade plena às decisões que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas, ante as graves consequências político–eleitorais dessas ações e sua conexão com o princípio da soberania popular.        3. A jurisprudência que vem se formando neste Tribunal Superior Eleitoral indica duas conclusões acerca da interpretação do dispositivo: 1) a de que a inobservância da regra é causa de nulidade; 2) a de que a ratio é assegurar que todos os julgadores deliberem sobre a matéria, promovendo a troca de ideias e manifestações em julgamentos de tamanha relevância.        4. Não há, na jurisprudência desta Corte, chancela pura e simples à ideia de quórum possível, legitimando que os Tribunal Regionais Eleitorais deixem de preservar a totalidade do quórum de 7 (sete) julgadores. A relativização, nos casos aceitos por esta Corte Superior, parte da análise de casos concretos e da verificação da efetiva impossibilidade da totalidade de quórum, com fundamento razoável para a incompletude.        5. No caso dos autos, o Recurso Eleitoral foi julgado em 27.5.2024, com quórum de somente 6 (seis) magistrados; menos de dois meses depois, em 22.7.2024, os embargos de declaração foram julgados com o quórum completo de 7 (sete) julgadores. Inexistiu, portanto, causa razoável para que o TRE/BA não tutelasse a previsão do art. 28, § 4º do Código Eleitoral, pois, em pouco tempo, o quórum do Tribunal já estava completo e seria plenamente possível a gestão de pauta de forma a assegurar que o caso fosse julgado pela totalidade de membros do Tribunal, respeitando–se, assim, o quórum previsto no art. 28, § 4º do Código Eleitoral.        6. É inviável sustentar que não houve prejuízo quando o julgamento foi pela condenação à grave sanção de inelegibilidade. Trata–se de prejuízo devidamente demonstrado e concretizado. O art. 28, § 4º do Código Eleitoral estabelece norma de ordem pública, caracterizada pelos elementos da obrigatoriedade e indisponibilidade, cuja relativização é absolutamente excepcional, na linha do que vem decidindo este Tribunal Superior Eleitoral.        CONCLUSÃO        Manutenção da decisão monocrática para fins de referendo do Colegiado e não provimento do agravo regimental.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão de deferimento da liminar e negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros André Ramos Tavares, Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Cármen Lúcia (Presidente) (Art. 7º, § 2º, da Resolução/TSE nº 23.598/2019). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  

Inteiro teor (PDF)
0600080-70.2024.6.05.0083
                 
REspEl nº 060008070 UAUÁ-BA
Acórdão de 13/03/2025
Relator(a) Min. Kassio Nunes Marques
DJE-49, data 01/04/2025
                 
PARTE: COLIGAÇÃO O TRABALHO VAI CONTINUAR
PARTE: COLIGAÇÃO UAUÁ DA ESPERANÇA
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
           AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1321) N. 0600080–70.2024.6.05.0083 (PJe) – UAUÁ – BAHIA        RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES        AGRAVANTE: COLIGAÇÃO UAUÁ DA ESPERANÇA        ADVOGADOS: SOFIA MATOS NEVES (OAB/DF 80.000) E OUTROS        AGRAVADO: COLIGAÇÃO O TRABALHO VAI CONTINUAR        ADVOGADO: MARCOS ALMEIDA DA CUNHA FIGUEREDO (OAB/BA 76.542)        ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO AO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. ART. 260 DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO SUSPENSA. SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. DESPROVIMENTO.        1. A jurisprudência do TSE firmou entendimento de que, nos termos do art. 260 do Código Eleitoral, a distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Superior prevenirá a competência do Relator para todos os demais casos do mesmo município apenas no tocante à eleição majoritária.        2. Para dissentir do acórdão regional e reconhecer que o AVANTE não estava regularmente constituído na data da convenção e de que essa não foi ratificada pelas duas convenções realizadas posteriormente, seria indispensável o revolvimento do conjunto fático–probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado n. 24 da Súmula do TSE.        3. Agravo interno a que se nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  

Inteiro teor (PDF)
0600151-86.2024.6.05.0143
                 
REspEl nº 060015186 ANTÔNIO CARDOSO-BA
Acórdão de 13/03/2025
Relator(a) Min. Kassio Nunes Marques
DJE-50, data 02/04/2025
                 
PARTE: MIGUEL ANTONIO DOS SANTOS SANTANA
PARTE: Ministério Público Eleitoral
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
           AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1321) N. 0600151–86.2024.6.05.0143 (PJe) – ANTÔNIO CARDOSO – BAHIA        RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES        AGRAVANTE: MIGUEL ANTÔNIO DOS SANTOS SANTANA        ADVOGADA: TÂMARA SANTANA SILVA TIMBIRA DIAS DOS SANTOS (OAB/BA 27.533)        AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL        ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I, E, DA LEI COMPLR N. 64/1990. TEMA N. 1.190/STF. HIPÓTESES FÁTICAS. DISTINÇÃO. ADERÊNCIA ESTRITA. INEXISTÊNCIA. INELEGIBILIDADE. PRAZO. OITO ANOS. TERMO INICIAL. FIM DO CUMPRIMENTO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. STF E TSE. HARMONIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.        1. O propósito recursal consiste em definir se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.190 é aplicável ao caso em exame e se foi correto o indeferimento do requerimento de registro de candidatura em razão da incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, e, da Lei Complementar n. 64/1990.        2. A aplicação de teses de repercussão geral a determinado processo exige a estrita aderência entre o caso concreto e o paradigma apontado como violado, o que não ocorre na circunstância de o acórdão impugnado versar sobre hipótese fática não envolvida no julgamento do julgado vinculante.        3. Na espécie, há nítida distinção de bases fáticas entre o tema de repercussão geral e o caso ora em exame, pois o Tema n. 1.190/STF se refere à posse em cargo público em virtude de aprovação em concurso público e a controvérsia do presente processo versa sobre pedido de registro de candidatura.        4. A orientação seguida pela decisão agravada, segundo a qual a conclusão do aresto regional de que a data de 6 de outubro de 2023, na qual foi declarada extinta a pena imposta ao recorrente, corresponde ao termo inicial da contagem do período de 8 anos de inelegibilidade, está em harmonia com a jurisprudência das Cortes Superiores de que se trata de medida proporcional, isonômica e necessária para a prevenção de abusos no processo eleitoral e para a proteção da moralidade e probidade administrativas.        5. Agravo interno a que se nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  

Inteiro teor (PDF)
0604751-65.2022.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060475165 SALVADOR-BA
Acórdão de 13/03/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-42, data 21/03/2025
                 
PARTE: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB) - ESTADUAL
                 
Eleição 2022
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA–TSE No 26 NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Não há vício de julgamento, notadamente omissão sobre a matéria de fundo, diante da aplicação, no acórdão embargado, do óbice processual do Enunciado no 26 da Súmula do TSE.2. Embargos de declaração rejeitados.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente) (Art. 7º, § 2º, da Resolução/TSE nº 23.598/2019). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Matéria processual
Contas de campanha

Inteiro teor (PDF)
0600417-84.2024.6.05.0107
                 
AREspEl nº 060041784 SANTA TERESINHA-BA
Acórdão de 13/03/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-47, data 28/03/2025
                 
PARTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A SANTA TEREZINHA
PARTE: FABIO QUEIROZ ANDRADE SANTOS
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. REDE SOCIAL. ARTS. 57–B DA LEI 9.504/97 E 28 DA RES.–TSE 23.610/2019. ENDEREÇO. FORNECIMENTO PRÉVIO À JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA. MULTA. SÚMULA 30/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo em recurso especial interposto contra juízo negativo de admissibilidade de recurso apresentado em face de acórdão do TRE/BA, que manteve multa ao agravante, candidato ao cargo de vereador de Santa Teresinha/BA nas Eleições 2024, por ter veiculado propaganda eleitoral, no período de campanha, sem informar previamente à Justiça Eleitoral o endereço da respectiva página em rede social, exigência constante dos arts. 57–B, § 1º, da Lei 9.504/97 e 28, § 1º, I, da Res.–TSE 23.610/2019.2. A decisão singular está fundamentada: a) a incidência do óbice da Súmula 24/TSE quanto à tese de que os elementos de prova foram insuficientes para identificar as publicações de conteúdo eleitoral, pois a moldura fática do acórdão de origem revelou que o agravante utilizou perfil na rede social para divulgar propaganda eleitoral sem comunicar previamente à Justiça Eleitoral o respectivo endereço eletrônico, descumprindo, portanto, os dispositivos legais; b) o término das eleições não descaracteriza a infração à norma e, consequentemente, não afasta a incidência da multa; e c) a aplicação da Súmula 30/TSE, pois o Tribunal de origem, ao concluir pela prática do ilícito, concedeu aos fatos enquadramento jurídico alinhado à jurisprudência deste Tribunal.3. Agravo interno a que se nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente) (Art. 7º, § 2º, da Resolução/TSE nº 23.598/2019). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Propaganda eleitoral irregular

Inteiro teor (PDF)
0600420-39.2024.6.05.0107
                 
AREspEl nº 060042039 SANTA TERESINHA-BA
Acórdão de 13/03/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-42, data 21/03/2025
                 
PARTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A SANTA TEREZINHA
PARTE: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA GALVAO
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. REDE SOCIAL. ARTS. 57–B DA LEI 9.504/97 E 28 DA RES.–TSE 23.610/2019. ENDEREÇO. FORNECIMENTO PRÉVIO À JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA. MULTA. SÚMULA 30/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo em recurso especial interposto contra juízo negativo de admissibilidade de recurso apresentado em face de acórdão do TRE/BA, que manteve multa à agravante, candidata ao cargo de vereador de Santa Teresinha/BA nas Eleições 2024, por ter veiculado propaganda eleitoral, no período de campanha, sem informar previamente à Justiça Eleitoral o endereço da respectiva página em rede social, exigência constante dos arts. 57–B, § 1º, da Lei 9.504/97 e 28, § 1º, I, da Res.–TSE 23.610/2019.2. A decisão singular está fundamentada: a) a incidência do óbice da Súmula 24/TSE quanto à tese de que os elementos de prova foram insuficientes para identificar as publicações de conteúdo eleitoral, pois a moldura fática do acórdão de origem revelou que a agravante utilizou perfil na rede social para divulgar propaganda eleitoral sem comunicar previamente à Justiça Eleitoral o respectivo endereço eletrônico, descumprindo, portanto, os dispositivos legais; b) o término das eleições não descaracteriza a infração à norma e, consequentemente, não afasta a incidência da multa; e c) a aplicação da Súmula 30/TSE, pois o Tribunal de origem, ao concluir pela prática do ilícito, concedeu aos fatos enquadramento jurídico alinhado à jurisprudência deste Tribunal.3. Agravo interno a que se nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente) (Art. 7º, § 2º, da Resolução/TSE nº 23.598/2019). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Propaganda eleitoral irregular
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL - Lei Eleitoral - Normas para as Eleições)
Art.: 57B Inc.: 4
Art.: 57B Par.: 1
Art.: 57B Par.: 5
LEG.: Federal RESOLUÇÃO  DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 23610 Ano: 2019 (RESTSE23610 - Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral.)
Art.: 28 Par.: 1 Inc.: 1
                 
Doutrina
Direito Eleitoral. 7 ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 485 - sem destaque no original
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: AgR-AREspE nº 060046528 - CE, Ac.  de 28/10/2021, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes - null
Precedente: AgR-AREspE nº 060028372 - CE, Ac.  de 30/11/2023, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho - null

Inteiro teor (PDF)
0600243-08.2024.6.05.0000
                 
REspEl nº 060024308 SALVADOR-BA
Acórdão de 11/03/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-48, data 31/03/2025
                 
PARTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) - ESTADUAL
PARTE: UNIÃO BRASIL (UNIÃO) - ESTADUAL
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
           ACF 16/20        TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL        ACÓRDÃO        AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1321) Nº 0600243–08.2024.6.05.0000 (PJe) – SALVADOR – BAHIA        Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira        Agravante: União Brasil (UNIÃO) – Estadual        Advogado: Ademir Ismerim Medina – OAB/BA 7829–A        Agravado: Movimento Democrático Brasileiro (MDB) – Estadual        Advogados: Vicente de Paula Santos Carvalho – OAB/BA 41991–A e outros        AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. SUPOSTO DESVIRTUAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER ELEITOREIRO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.        I. CASO EM EXAME        1. Agravo interno interposto da decisão que reformou o entendimento do TRE/BA, que julgou parcialmente procedente a representação por suposto desvirtuamento de propaganda partidária, ao concluir que a propaganda veiculada teria como objetivo promover vereadora e filiada, desviando–se da finalidade de promoção do partido.        II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO        2. Há duas questões em discussão: (a) determinar se a propaganda partidária desvirtuou sua finalidade ao promover a filiada e (b) avaliar se houve reexame de provas pela instância superior, o que seria vedado pelo Enunciado nº 24 da Súmula do TSE.        III. RAZÕES DE DECIDIR        3. De acordo com a jurisprudência do TSE, “[...] ‘os ideais da agremiação podem ser difundidos, na propaganda partidária, por meio de exaltação e promoção de seus filiados’ (ED–AgR–REspe 106–83, rel. Min. Napoleão Nunes Maia FIlho, DJE de 22.2.2018), desde que não haja pedido expresso de votos, nem menção a possível candidatura ou pleito futuro” (AREspE nº 0600538–16/BA, rel. Min. Sergio Banhos, julgado em 28.2.2023, DJe de 28.4.2023).        4. A propaganda impugnada não enaltece feitos pessoais da filiada ou sequer menciona seu nome nem faz referência a candidatura futura ou pedido de votos, limitando–se a tratar de tema político relacionado ao aumento do IPTU, o que se encontra dentro dos limites estabelecidos pelo art. 50–B, III, da Lei dos Partidos Políticos.        5. A decisão agravada se fundamenta em reenquadramento jurídico da moldura fático–probatória definida pelo tribunal local, o que é permitido em recurso especial, conforme jurisprudência do TSE, sem que isso configure reexame de provas (Enunciado nº 24 da Súmula do TSE).        6. Não houve promoção indevida da filiada, tampouco desvio da finalidade da propaganda partidária, devendo ser mantida a decisão agravada.        IV. DISPOSITIVO E TESES        7. Agravo interno desprovido.        Teses de julgamento:        1. Não há desvirtuamento da propaganda partidária pela mera aparição de filiada na inserção, considerando que sua participação não ultrapassou os limites estabelecidos na legislação.        2. O reenquadramento jurídico das premissas fáticas estabelecidas pela Corte regional é admissível em recurso especial e não configura reexame de provas, nos termos do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques, André Mendonça e as Ministras Isabel Gallotti e Cármen Lúcia (Presidente) (Art. 7º, § 2º, da Resolução/TSE nº 23.598/2019).. Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  

Inteiro teor (PDF)
0600181-22.2024.6.05.0079
                 
REspEl nº 060018122 RIBEIRA DO AMPARO-BA
Acórdão de 11/03/2025
Relator(a) Min. Kassio Nunes Marques
DJE-49, data 01/04/2025
                 
PARTE: EULINA DA SILVA DE AMORIM
PARTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) - MUNICIPAL
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
           TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL        ACÓRDÃO        AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1321) N. 0600181–22.2024.6.05.0079 (PJe) – RIBEIRA DO AMPARO – BAHIA        RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES        AGRAVANTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) – MUNICIPAL        ADVOGADOS: MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB/BA 33.031–A) E OUTRO        AGRAVADA: EULINA DA SILVA DE AMORIM        ADVOGADOS: RENATA MENDES MENDONÇA (OAB/BA 38.752–A) E OUTROS        ELEIÇÕES 2024. DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 3 DIAS. INÍCIO COM A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM SESSÃO. ART. 38, § 8º, DA RESOLUÇÃO N. 23.609/2019/TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.        I. CASO EM EXAME        1. A Comissão Provisória do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) no Município de Ribeira do Amparo/BA interpôs agravo interno contra decisão que não conheceu de recurso especial em razão da intempestividade.        2. A parte agravante argumenta que o prazo recursal começou em 12 de outubro de 2024, após a disponibilização do acórdão no Processo Judicial Eletrônico, e findou–se em 14 de outubro de 2024.        3. Alega falta de acesso ao conteúdo do acórdão, uma vez que publicado em sessão virtual.        II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO        4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o prazo recursal para interposição do recurso especial foi respeitado, considerando a publicação do acórdão em sessão virtual; e (ii) verificar se a disponibilização do conteúdo do acórdão no Processo Judicial Eletrônico altera o termo inicial do prazo recursal.        III. RAZÕES DE DECIDIR        5. O art. 67 da Resolução n. 23.609/2019/TSE prevê que o prazo para interposição de recurso especial é de 3 (três) dias, iniciando–se com a publicação do acórdão em sessão, conforme o disposto no art. 38, § 8º, da referida resolução.        6. No caso concreto, o julgamento dos embargos de declaração opostos na origem ocorreu em sessão virtual de 9 a 10 de outubro de 2024, com início do prazo recursal em 11 de outubro de 2024 e término em 13 de outubro de 2024, tornando intempestivo o recurso especial interposto em 14 de outubro de 2024.        7. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é firme ao estabelecer que a publicação do acórdão em sessão constitui o termo inicial do prazo recursal, independentemente da disponibilização posterior no Processo Judicial Eletrônico. Precedentes: ED–RO–El n. 0600522–77.2022.6.26.0000/SP, ministro Raul Araújo Filho, PSESS de 9 de dezembro de 2022, AgR–AREspEl n. 0601551–12.2022.6.10.0000/MA, ministro André Ramos Tavares, DJe de 16 de setembro de 2024; e ED–REspEl n. 0603408–44.2022.6.19.0000/RJ, ministro Benedito Gonçalves, PSESS de 15 de dezembro de 2022.        IV. DISPOSITIVO E TESE        8. Agravo interno desprovido.        9. Tese de julgamento: O prazo recursal de 3 (três) dias, em processos de registro de candidatura, inicia–se com a publicação do acórdão em sessão, conforme art. 38, § 8º, da Resolução n. 23.609/2019/TSE, sendo intempestivo o recurso interposto após o tríduo legal, ainda que o conteúdo decisório tenha sido disponibilizado no Processo Judicial Eletrônico em momento posterior.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  

Inteiro teor (PDF)
0600264-58.2024.6.05.0040
                 
REspEl nº 060026458 VITÓRIA DA CONQUISTA-BA
Acórdão de 11/03/2025
Relator(a) Min. André Ramos Tavares
DJE-42, data 21/03/2025
                 
PARTE: ANA SHEILA LEMOS ANDRADE
PARTE: COLIGAÇÃO A FORÇA PRA MUDAR CONQUISTA
PARTE: COLIOGAÇÃO CONQUISTA SEGUE AVANÇANDO
PARTE: MARCOS ADRIANO CARDOSO DE OLIVEIRA
PARTE: Ministério Público Eleitoral
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
           AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2024. PREFEITA. CANDIDATA À REELEIÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC). REGISTRO INDEFERIDO PELO TRE/BA. INELEGIBILIDADE REFLEXA. PARENTESCO. ART. 14, §§ 5º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. TERCEIRO MANDATO DO GRUPO FAMILIAR. INOCORRÊNCIA. MÃE DA CANDIDATA FOI VICE–PREFEITA NO PERÍODO DE 2017–2020. SUBSTITUIÇÃO DO PREFEITO FORA DOS SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO. CURTA DURAÇÃO. SUCESSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.        1. Trata–se de agravos regimentais interpostos contra decisão monocrática pela qual foram providos os recursos especiais para, afastada a hipótese de inelegibilidade por parentesco (art. 14, § 7º, da Constituição do Brasil), julgar improcedente a ação de impugnação ao registro de candidatura (AIRC) e deferir o registro de candidata ao cargo de prefeito de Vitória da Conquista/BA nas Eleições 2024.        2. Da detida análise das razões dos agravos regimentais, não se verifica a presença de argumentos suficientes para alteração do pronunciamento monocrático, o qual deve ser mantido pelos fundamentos anteriormente transcritos.        3. No caso, é certo que a candidata ora agravada, que concorrera ao cargo de vice–prefeito nas Eleições 2020, assumiu a chefia do Executivo em março de 2021 após o óbito do titular e que sua mãe, Irma Lemos, exerceu o cargo de vice–prefeita de Vitória da Conquista/BA no período de 2017 a 2020 e, nessa qualidade, substituiu o prefeito, afastado temporariamente por motivo de doença, no período de 18.12.2020 a 31.12.2020, e no ano de 2019 em curto período de férias.        4. A discussão cinge–se, portanto, a saber se referido período de substituição da genitora configura ou não exercício de mandato para o fim de se afirmar se haveria um terceiro mandato consecutivo do mesmo grupo familiar, caso fosse deferido o registro de Ana Sheila Lemos Andrade para o cargo de prefeita de Vitória da Conquista/BA nas Eleições 2024.        5. Vale relembrar que os valores constitucionais que se busca proteger ao evitar a perpetuação de grupos familiares na titularidade do Poder Executivo são essencialmente dois: (i) o postulado republicano, refletido na periodicidade dos mandatos político–eleitorais e na alternância no exercício do poder, e (ii) a igualdade de oportunidades entre os competidores na disputa eleitoral, garantida na medida em que se reduz a possibilidade de utilização da força da imagem familiar e da máquina administrativa em benefício de parentes do ocupante de cargo no Executivo. Esses são, portanto, os bens jurídicos centrais a serem tutelados, que devem ser levados em conta na análise concreta da aplicação da normatividade vigente acerca da inelegibilidade.        6. Na hipótese em análise, constata–se, inicialmente, que não houve, no mandato exercido pela genitora da agravante acima referido, nem substituição relevante nem sucessão do prefeito pela vice nos seis meses anteriores ao pleito, já que o primeiro e o segundo turno das eleições municipais ocorreram, respectivamente em 15 e em 29.11.2020, e a assunção provisória do cargo ocorreu, como já referido, no período de 18.12.2020 a 31.12.2020. A ressalva quanto a esse marco temporal acima (seis meses anteriores) é um critério extremamente decisivo, pois, considerada a redação do § 7º do art. 14 da Constituição, é esse o lapso temporal crítico para fins de inelegibilidade – pois enseja a inelegibilidade dos parentes dos titulares do Executivo.        7. Desse modo, o caso atrai, inexoravelmente, a jurisprudência firmada no TSE no sentido de que “eventual substituição do chefe do Poder Executivo pelo respectivo vice ocorrida no curso do mandato e fora do período de seis meses anteriores ao pleito não configura o desempenho de mandato autônomo do cargo de prefeito” (AgR–REspe nº 70–55/BA, Rel. Min Nancy Andrighi, julgado em 11.12.2012 – grifei), compreensão adotada em diversos julgados posteriores citados na decisão agravada.        8. Registre–se, no que se refere ao argumento da coligação agravante de que qualquer tipo de substituição do titular pelo vice, ainda que temporária, alçaria esse último à condição de titular para todos os efeitos, que este Tribunal em recentíssimo julgamento declarou hipótese na qual o próprio titular eleito e em exercício não poderia ter esse período considerado como de mandato eleitoral, tendo em vista as circunstâncias precárias em que assumira o cargo (REspEl nº 0600138–81/SC, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 13.2.2025). Desse modo, ao contrário do que sustenta a parte, a compreensão do TSE é no sentido de que nem toda substituição configura efetivo exercício de mandato, especialmente para fins de inelegibilidade.        9. Ressalte–se, ainda, que o prefeito – que foi substituído pela vice–prefeita, mãe da candidata ora agravada – afastou–se do cargo em afastamento que é juridicamente considerado como provisório, no caso, para tratamento de saúde, ainda que tenha vindo a falecer no ano seguinte em decorrência da doença que o acometeu. No contexto em apreço, importa anotar que licenças médicas como essa têm caráter precário, já que a regra é sua cessação após o restabelecimento do enfermo. Ademais, na espécie, não só o status do afastamento foi precário como a duração da substituição foi de apenas 14 (catorze) dias naquele mandato.        10. Quanto ao ponto, importa afastar de forma expressa a alegação formulada em contrarrazões no sentido de que “apenas retroativamente, após análise sobre todo o contexto fático que se passou, é que se pode aferir com segurança o cariz de provisoriedade ou definitividade de determinada assunção” (ID nº 162687001, fl. 29), pois não se pode admitir que fatos futuros, absolutamente imprevisíveis, determinem o status da assunção ocorrida. Isso geraria desmedida incerteza para as partes envolvidas que poderiam, em última análise, decidir não assumir a titularidade do cargo acaso estivessem cientes desde logo das possíveis repercussões do ato. Isso tudo além do exercício em período não crítico.        11. Desse modo, conclui–se, à luz do art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição do Brasil, bem como da jurisprudência do STF e do TSE, que (i) a mãe da candidata agravada não sucedeu o prefeito de forma definitiva, mas apenas o substituiu pelo período de treze dias em virtude de licença médica; e (ii) a mera substituição do titular pelo vice – como ocorreu, no caso dos autos, com a mãe da candidata agravada – , fora dos seis meses anteriores ao pleito, não configura exercício de mandato para fins de inelegibilidade.        12. Assim, afastadas as causas jurídicas que poderiam ensejar a configuração de terceiro mandato consecutivo no cargo de prefeito pelo mesmo grupo familiar, não há óbice ao deferimento do registro de candidatura.        13. Agravos regimentais a que se nega provimento. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos, julgando prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado pela Coligação A Força Pra Mudar Conquista, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Registrada a presença, no plenário, do Dr. Fabrício Juliano Mendes Medeiros, advogado da agravada Coligação Conquista Segue Avançando. Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  

Inteiro teor (PDF)
0600040-86.2022.6.05.0171
                 
REspEl nº 060004086 CAMAÇARI-BA
Acórdão de 11/03/2025
Relator(a) Min. André Ramos Tavares
DJE-42, data 21/03/2025
                 
PARTE: ANTONIO CARLOS SOARES
                 
Eleição 2020
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CANDIDATO A PREFEITO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. DECISÃO AGRAVADA NA QUAL SE APLICOU A SÚMULA Nº 26/TSE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. REJEIÇÃO.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que este Tribunal negou provimento a agravo regimental com fundamento na Súmula nº 26/TSE, haja vista a falta de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao recurso especial (óbice das Súmulas nº 24, 30 e 72/TSE).2. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do Código Eleitoral c/c o art. 1.022 do Código de Processo Civil.3. Evidenciada a falta de pressupostos de embargabilidade e diante do simples intuito de rediscussão da causa, a manutenção do acórdão embargado é medida que se impõe.4. Embargos de declaração rejeitados.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente) (Art. 7º, § 2º, da Resolução/TSE nº 23.598/2019). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Matéria processual

Inteiro teor (PDF)
0600103-39.2024.6.05.0043
                 
REspEl nº 060010339 CASTRO ALVES-BA
Acórdão de 11/03/2025
Relator(a) Min. Kassio Nunes Marques
DJE-49, data 01/04/2025
                 
PARTE: JADSON SOUZA CUNHA SOARES
PARTE: LUIZ AUGUSTO SOUZA DOS SANTOS
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
           AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1321) N. 0600103–39.2024.6.05.0043 (PJe) – CASTRO ALVES – BAHIA        RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES        AGRAVANTE: LUIZ AUGUSTO SOUZA DOS SANTOS        ADVOGADOS: LUCAS ROGÉRIO SANTOS (OAB/BA 70.475) E OUTRO        AGRAVADO: JADSON SOUZA CUNHA SOARES        ADVOGADA: VALÉRIA SANTOS NEVES ARAÚJO (OAB/BA 36.388–A)        ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE FATO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.        1. Para dissentir da conclusão firmada na Corte regional e acolher a tese do agravante – de que o candidato impugnado não se desincompatibilizou do cargo de Secretário Municipal por ele ocupado e feriu o princípio da isonomia entre os candidatos –, seria indispensável o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta instância especial, a teor do enunciado n. 24 da Súmula do TSE.        2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que constitui ônus do impugnante apresentar prova documental hábil a ilidir a presunção do afastamento de fato.        3. Agravo interno a que se nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  

Inteiro teor (PDF)
0600514-17.2024.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060051417 RAFAEL JAMBEIRO-BA
Acórdão de 11/03/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-38, data 17/03/2025
                 
PARTE: ALIECI DA CONCEICAO SANTOS MACEDO
PARTE: JOELDEVAL DE SOUZA DO CARMO
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO NA ORIGEM. DESTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MATÉRIA RECURSAL NÃO INTEGRALMENTE PREQUESTIONADA. CONHECIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA NA DELIMITAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE DEBATIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. ALINHAMENTO DO ARESTO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS–TSE N. 24, 30 E 72 DO TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA–TSE N. 26. NÃO PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual do Enunciado nº 26 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral.2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente) (Art. 7º, § 2º, da Resolução/TSE nº 23.598/2019). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Matéria processual

Inteiro teor (PDF)
0600297-71.2024.6.05.0000
                 
REspEl nº 060029771 SALVADOR-BA
Acórdão de 11/03/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-43, data 24/03/2025
                 
PARTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) - ESTADUAL
PARTE: UNIÃO BRASIL (UNIÃO) - ESTADUAL
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. SUPOSTO DESVIRTUAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER ELEITOREIRO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra a decisão que reformou o entendimento do TRE/BA, que julgou parcialmente procedente a representação por suposto desvirtuamento de propaganda partidária, ao entender que a propaganda veiculada teria tido o objetivo de promover vereadora e filiada, desviando–se da finalidade de promoção do partido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (a) determinar se a propaganda partidária desvirtuou sua finalidade ao promover a filiada e (b) avaliar se houve reexame de provas pela instância superior, o que seria vedado pelo Enunciado nº 24 da Súmula do TSE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do TSE entende que 'os ideais da agremiação podem ser difundidos, na propaganda partidária, por meio de exaltação e promoção de seus filiados' (AREspE nº 0600538–16/BA, rel. Min. Sergio Banhos, julgado em 28.2.2023,DJe de 28.4.2023), desde que não haja pedido expresso de votos, nem menção a possível candidatura ou pleito futuro.4. A propaganda impugnada não enaltece feitos pessoais da filiada ou sequer menciona seu nome, nem faz referência a candidatura futura ou pedido de votos, limitando–se a tratar de tema político relacionado ao aumento do IPTU, o que se encontra dentro dos limites estabelecidos pelo art. 50–B, III, da Lei dos Partidos Políticos.5. A decisão agravada se fundamenta em reenquadramento jurídico da moldura fático–probatória definida pelo tribunal regional, o que é permitido em recurso especial, conforme jurisprudência do TSE, sem que isso configure reexame de provas (Enunciado nº 24 da Súmula do TSE).]6. Não houve promoção indevida da filiada, tampouco desvio da finalidade da propaganda partidária, devendo ser mantida a decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento:8. Não há desvirtuamento da propaganda partidária pela mera aparição de filiada na inserção, considerando que sua participação não ultrapassou os limites estabelecidos na legislação.9. O reenquadramento jurídico das premissas fáticas estabelecidas pelo tribunal regional é admissível em recurso especial e não configura reexame de provas, nos termos do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques, André Mendonça e as Ministras Isabel Gallotti e Cármen Lúcia (Presidente) (Art. 7º, § 2º, da Resolução/TSE nº 23.598/2019). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Propaganda partidária
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9096 Ano: 1995 (LPP - Lei dos Partidos Políticos)
Art.: 50B Inc.: 3
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: AREspEl nº 060053816 - BA, Ac.  de 28/02/2023, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos - null
Precedente: AgR-REspEl nº 060183894 - AL, Ac.  de 19/09/2023, Relator(a) Min. André Ramos Tavares - null
Precedente: AgR-REspEl nº 060195585 - AL, Ac.  de 28/09/2023, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves - null
Precedente: REspEl nº 060046607 - MG, Ac.  de 17/11/2023, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves - null

Inteiro teor (PDF)
0600001-50.2024.6.05.0129
                 
AREspEl nº 060000150 CATU-BA
Acórdão de 11/03/2025
Relator(a) Min. Kassio Nunes Marques
DJE-50, data 02/04/2025
                 
PARTE: NARLISON BORGES DE SALES
PARTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) - MUNICIPAL
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
           AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1321) N. 0600001–50.2024.6.05.0129 (PJe) – CATU – BAHIA        RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES        AGRAVANTE: NARLISON BORGES DE SALES        ADVOGADO: CAIO RIBEIRO FONSECA (OAB/BA 69.192)        AGRAVADO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) – MUNICIPAL        ADVOGADOS: JÚLIO TÁCIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA (OAB/BA 31.430) E OUTRO        ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. OUTDOOR. VIÉS ELEITORAL. MEIO PROSCRITO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DESPROVIMENTO.        1. Consta no acórdão regional a afixação de outdoors em período de pré–campanha, para a difusão dos feitos realizados pelo agravante na municipalidade durante a respectiva gestão na Prefeitura do Município de Catu/BA, contendo, ainda, a imagem, o nome e o partido político ao qual é filiado.        2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, caracteriza propaganda eleitoral antecipada a veiculação, por meio proscrito durante o período eleitoral, de mensagem contendo promoção pessoal do pretenso candidato, ainda que inexista pedido explícito de votos.        3. As conclusões do acórdão recorrido a respeito da configuração da propaganda antecipada estão em conformidade com a jurisprudência do TSE sobre a matéria, o que inviabiliza o recurso especial, tanto pela violação a dispositivo da CF ou de lei quanto pela divergência jurisprudencial. Incidência do enunciado sumular n. 30 do TSE.        4. Agravo interno a que se nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  

•	Decisões Monocráticas
AREspEl  nº  060100302 – IRECÊ - BA
Relator(a): Min. André Mendonça
Julgamento: 31/03/2025 Publicação: 02/04/2025
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ÚNICA SANÇÃO PREVISTA: PERDA DO MANDATO ELETIVO. TRANSCURSO DO QUADRIÊNIO 2021-2024. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. INTERESSE RECURSAL. BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. ESVAZIAMENTO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AREspEl nº  060030420 – CIPÓ - BA
Relator(a): Min. André Mendonça
Julgamento: 31/03/2025 Publicação: 01/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. MULTA APLICADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA-TSE Nº 24. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA-TSE Nº 30. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AREspEl nº 060076791 – MASCOTE - BA
Relator(a): Min. André Mendonça
Julgamento: 28/03/2025 Publicação: 31/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ENTREVISTAS EM RÁDIO COMUNITÁRIA. CONCLUSÃO REGIONAL PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NORMALIDADE DO PROCESSO ELEITORAL PRESERVADA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. DIMINUTO NÚMERO DE ENTREVISTAS. RÁDIO DE CURTO ALCANCE DE PÚBLICO. MOLDURA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREVALÊNCIA. REINCURSÃO NOS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ALINHAMENTO DA CONCLUSÃO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS-TSE Nos 24 E 30. MATÉRIA RECURSAL NÃO INTEGRALMENTE DEBATIDA NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. SÚMULA-TSE No 72. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AREspEl nº 060098455 – NAZARÉ - BA
Relator(a): Min. André Mendonça
Julgamento: 28/03/2025 Publicação: 31/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ENDEREÇOS ELETRÔNICOS À JUSTIÇA ELEITORAL DE MODO TEMPESTIVO (ATO DE FORMALIZAÇÃO DO RRC). AUSÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE DA PARTE RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS-TSE Nos 26 E 30. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AREspEl nº 060099584 – NAZARÉ - BA
Relator(a): Min. André Ramos Tavares
Julgamento: 28/03/2025 Publicação: 01/04/2025
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 57-B, § 5º, DA LEI Nº 9.504/1997. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NAS SÚMULAS Nº 26, 28 e 30/TSE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AREspEl nº 060045306 - MONTE SANTO - BA
Relator(a): Min. Isabel Gallotti
Julgamento: 28/03/2025 Publicação: 31/03/2025
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26/TSE. NEGADO SEGUIMENTO.
AREspEl nº 060043922 – CANSANÇÃO - BA
Relator(a): Min. André Mendonça
Julgamento: 28/03/2025 Publicação: 31/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR IRREGULARIDADE NA PROPAGANDA ELEITORAL. ENDEREÇO ELETRÔNICO NÃO COMUNICADO À JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 57-B DA LEI Nº 9.504/1997. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS-TSE Nºs 26, 28 e 30. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AREspEl nº 060046942 – CAFARNAUM - BA
Relator(a): Min. André Mendonça
Julgamento: 28/03/2025 Publicação: 31/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DECISÃO RECORRIDA. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR NA CORTE REGIONAL. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA-TSE Nº 25. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
RMS nº 060048819 – ITARANTIM - BA
Relator(a): Min. André Mendonça
Julgamento: 28/03/2025 Publicação: 31/03/2025
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARTIDO POLÍTICO. DESTITUIÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RESTABELECIMENTO DO ÓRGÃO DESTITUÍDO. EXCEPCIONAL RESGUARDO DOS ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO PROVISÓRIA EM RAZÃO DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES DE 2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
AREspEl nº 060003178 – SANTANA - BA
Relator(a): Min. André Ramos Tavares
Julgamento: 28/03/2025 Publicação: 01/04/2025
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO E DE NÃO VOTO. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AREspEl nº 060052774 – BANZAÊ - BA
Relator(a): Min. André Mendonça
Julgamento: 27/03/2025 Publicação: 31/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. SERVIDORES PÚBLICOS. ALEGADO COMPARECIMENTO EM EVENTO DE CAMPANHA DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE. IMPUTAÇÃO AFASTADA PELA CORTE REGIONAL COM LASTRO NOS ELEMENTOS DE PROVA. REVISITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). SÚMULAS-TSE Nºs 24 E 30. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
TutCautAnt nº 061324753 - PORTO SEGURO - BA
Relator(a): Min. André Ramos Tavares
Julgamento: 27/03/2025 Publicação: 28/03/2025
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. JULGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
AREspEl nº 060007235 - UMBURANAS - BA
Relator(a): Min. Floriano De Azevedo Marques
Julgamento: 27/03/2025 Publicação: 28/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRÉ-CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. REDE SOCIAL. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO COM JINGLE COM UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES COM CARGA SEMÂNTICA EQUIVALENTE A PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. AFRONTA AO ART. 36-A DA LEI 9.504/97. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. REFERÊNCIA DIRETA AO CARGO EM DISPUTA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AREspEl nº 060012173 - BOM JESUS DA LAPA - BA
Relator(a): Min. Floriano De Azevedo Marques
Julgamento: 27/03/2025 Publicação: 28/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA FORMULADA POR MEIO PROSCRITO. OUTDOOR COM A IMAGEM DO PRÉ-CANDIDATO JUNTAMENTE COM FIGURAS POLÍTICAS INFLUENTES. A IDENTIFICAÇÃO DE SEU PARTIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGADA FALTA DE PRÉVIO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 26, 27, 28, 30 E 72 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AREspEl nº 060033804 - PARATINGA - BA
Relator(a): Min. André Ramos Tavares
Julgamento: 27/03/2025 Publicação: 28/03/2025
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ERRO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 30/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AREspEl nº 060046123 – ARATACA - BA
Relator(a): Min. André Mendonça
Julgamento: 27/03/2025 Publicação: 31/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA-TSE Nº 26. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA-TSE Nº 24. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS-TSE Nos 28 E 29. ACÓRDÃO REGIONAL ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA-TSE Nº 30. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AREspEl nº 060098370 – NAZARÉ - BA
Relator(a): Min. Kassio Nunes Marques
Julgamento: 26/03/2025 Publicação: 28/03/2025
https://jurisprudencia.tse.jus.br/#/jurisprudencia/pesquisa?codigoDecisao=3416173&params=s
AREspEl nº 060004361 – BURITIRAMA - BA
Relator(a): Min. Kassio Nunes Marques
Julgamento: 26/03/2025 Publicação: 28/03/2025
https://jurisprudencia.tse.jus.br/#/jurisprudencia/pesquisa?codigoDecisao=3416079&params=s
AREspEl nº 060001725 - PORTO SEGURO - BA
Relator(a): Min. Kassio Nunes Marques
Julgamento: 26/03/2025 Publicação: 31/03/2025
https://jurisprudencia.tse.jus.br/#/jurisprudencia/pesquisa?codigoDecisao=3416527&params=s
AREspEl nº 060452123 – SALVADOR - BA
Relator(a): Min. Kassio Nunes Marques
Julgamento: 26/03/2025 Publicação: 31/03/2025
https://jurisprudencia.tse.jus.br/#/jurisprudencia/pesquisa?codigoDecisao=3416538&params=s
AREspEl nº 060010444 - RIO DE CONTAS - BA
Relator(a): Min. André Ramos Tavares
Julgamento: 25/03/2025 Publicação: 27/03/2025
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. NÃO IMPUGNADO O FUNDAMENTO ALUSIVO AO ÓBICE DA SÚMULA Nº 26/TSE. NOVA INCIDÊNCIA DESSE ÓBICE SUMULAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AREspEl nº 060010359 - RIO DE CONTAS - BA
Relator(a): Min. André Ramos Tavares
Julgamento: 25/03/2025 Publicação: 27/03/2025
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. NÃO IMPUGNADO O FUNDAMENTO ALUSIVO AO ÓBICE DA SÚMULA Nº 26/TSE. NOVA INCIDÊNCIA DESSE ÓBICE SUMULAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AREspEl nº 060001118 - PORTO SEGURO - BA
Relator(a): Min. André Ramos Tavares
Julgamento: 25/03/2025 Publicação: 27/03/2025
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADOR. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. QUERELA NULLITATIS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NAS SÚMULAS Nº 26, 30 E 72/TSE. NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS ALUSIVOS À INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL E À FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 26/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AREspEl nº 060010529 - RIO DE CONTAS - BA
Relator(a): Min. André Ramos Tavares
Julgamento: 25/03/2025 Publicação: 27/03/2025
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. NÃO IMPUGNADO O FUNDAMENTO ALUSIVO AO ÓBICE DA SÚMULA Nº 26/TSE. NOVA INCIDÊNCIA DESSE ÓBICE SUMULAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AREspEl nº 060084503 – VALENÇA -  BA
Relator(a): Min. Isabel Gallotti
Julgamento: 24/03/2025 Publicação: 26/03/2025

ELEIÇÕES 2024. PRÉ-CANDIDATO. PREFEITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CARRO DE SOM. ARTEFATOS. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. ILÍCITO CONFIGURADO. MULTA. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 28 E 30/TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO INFIRMADOS. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. NEGADO SEGUIMENTO.
AREspEl nº 060016766 - JOÃO DOURADO - BA
Relator(a): Min. Antonio Carlos Ferreira
Julgamento: 20/03/2025 Publicação: 24/03/2025 
Eleições 2024. Agravo em recurso especial. Representação. Propaganda eleitoral em rede social não comunicada previamente à Justiça Eleitoral. Art. 57-B da Lei nº 9.504/1997. Multa. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo. Mera reprodução das razões do recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância da dialeticidade recursal. Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. Negado seguimento ao agravo.
AREspEl nº 060018675 - RIO DE CONTAS - BA
Relator(a): Min. Antonio Carlos Ferreira
Julgamento: 20/03/2025 Publicação: 24/03/2025
Eleições 2024. Agravo em recurso especial eleitoral. Representação por propaganda eleitoral extemporânea. Atos de campanha. Passeata/carreata de grande proporção em período pré-eleitoral. Ofensa ao princípio da paridade de armas. Configuração. Precedentes. Ausência de impugnação específica. Verbete nº 26 da Súmula do TSE. Subsidiariamente, incidência dos Enunciados nºs 24 e 30 da Súmula do TSE. Negado seguimento ao agravo em recurso especial.
AREspEl nº 060047212 - MONTE SANTO - BA
Relator(a): Min. Antonio Carlos Ferreira
Julgamento: 20/03/2025 Publicação: 24/03/2025
Eleições 2024. Agravo em recurso especial. Propaganda. Cargo de vereador. Requisitos de admissibilidade. Ausência. 1. Razões recursais que não atacam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Repetição ipsis litteris do apelo nobre. Incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. 2. O dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado, uma vez que o agravante limitou-se a transcrever as ementas dos precedentes referidos, sem efetuar o cotejo analítico necessário e exigido pelo Enunciado nº 28 da Súmula do TSE. Negado seguimento ao agravo.
REspEl nº 060016356 – CACULÉ - BA
Relator(a): Min. Antonio Carlos Ferreira
Julgamento: 20/03/2025 Publicação: 24/03/2025
Eleições 2024. Recurso especial. Representação eleitoral por propaganda extemporânea. Menção ao número de urna. Utilização de expressão que faz referência à reeleição. Utilização de "palavras mágicas". Configuração. Recurso especial provido. Aplicação de multa individual aos recorridos no valor mínimo legal. 
AREspEl nº 060035002 – IBICUÍ - BA
Relator(a): Min. Antonio Carlos Ferreira
Julgamento: 20/03/2025 Publicação: 24/03/2025
Eleições 2024. Agravo em recurso especial. Publicidade institucional nos três meses anteriores às eleições. Material veiculado nas redes sociais da prefeitura, no Diário Oficial e em placa de obra pública. Conduta vedada. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997. Procedência na origem. Pedido de efeito suspensivo genérico. Ausência de demonstração da presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida pretendida. Indeferimento do pedido. Encaminhamento dos autos digitais à PGE para a emissão de parecer.
REspEl nº 060042428 - ILHÉUS - BA
Relator(a): Min. André Ramos Tavares
Julgamento: 20/03/2025 Publicação: 21/03/2025
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). VEREADORA. REGISTRO INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 9.504/97. SÚMULA Nº 20/TSE. OFENSA AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE TESE ESSENCIAL À PRETENSÃO DA RECORRENTE. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
AREspEl nº 060025124 - PAULO AFONSO - BA
Relator(a): Min. Isabel Gallotti
Julgamento: 19/03/2025 Publicação: 21/03/2025
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. SÚMULA 25/TSE. INCIDÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO.
AREspEl nº 060127026 - ADUSTINA - BA
Relator(a): Min. André Mendonça
Julgamento: 19/03/2025 Publicação: 21/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANEJO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 276, II, B, DO CÓDIGO ELEITORAL. ERRO INESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AREspEl nº 060005063 – EUNÁPOLIS - BA
Relator(a): Min. Floriano De Azevedo Marques
Julgamento: 13/03/2025 Publicação: 17/03/2025
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PREJUDICIALIDADE. PRETENSÃO VINCULADA À PARTICIPAÇÃO NAS ELEIÇÕES DE 2024, JÁ ENCERRADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AREspEl nº 060006024- BONITO - BA
Relator(a): Min. Floriano De Azevedo Marques
Julgamento: 13/03/2025 Publicação: 17/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PREFEITO, VICE-PREFEITO E PRÉ-CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 26 E 30 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AREspEl nº 060069993 - FILADÉLFIA - BA
Relator(a): Min. Floriano De Azevedo Marques
Julgamento: 13/03/2025 Publicação: 17/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ARTS. 57-B, §§ 1º E 5º, DA LEI 9.504/97 E 28, § 1º, DA RES.-TSE 23.610. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS NO ATO DO REQUERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. COMUNICAÇÃO POSTERIOR NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO REGIONAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 30 E 72 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AREspEl  nº 060013740 – RETIROLÂNDIA - BA
Relator(a): Min. Floriano De Azevedo Marques
Julgamento: 13/03/2025 Publicação: 17/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA DO AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AREspEl nº 060045796 – ENCRUZILHADA - BA
Relator(a): Min. Floriano De Azevedo Marques
Julgamento: 13/03/2025 Publicação: 17/03/2025
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE DISSOLUÇÃO DE ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA. TRANSCURSO DA ELEIÇÃO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL E PROCESSUAL. TRÂNSITO EM JULGADOS DOS PROCESSOS DE REGISTRO DE CANDIDATURA E DRAP. INUTILIDADE DO PROVIMENTO VINDICADO. RECURSO PREJUDICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
REspEl nº 060013915 - MACAÚBAS - BA
Relator(a): Min. André Mendonça
Julgamento: 13/03/2025 Publicação: 18/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PELA CORTE REGIONAL. MOLDURA DO ARESTO RECORRIDO. FATOS INTEGRALMENTE CONSIGNADOS. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES COM CONTEÚDO SEMÂNTICO EQUIVALENTE AO PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO ("VAMOS JUNTOS"). VEICULAÇÃO ANTES DO PERÍODO LEGALMENTE ESTABELECIDO PARA A PUBLICIDADE DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. ACÓRDÃO REGIONAL DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REFORMA. ART. 36, § 3o, DA LEI No 9.504/1997. RESTABELECIMENTO DA MULTA FIXADA EM SENTENÇA. PROVIMENTO INTEGRAL.
AREspEl nº 060006868 - RIBEIRA DO AMPARO - BA
Relator(a): Min. André Ramos Tavares
Julgamento: 12/03/2025 Publicação: 13/03/2025
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NAS SÚMULAS Nº 26 E Nº 28/TSE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 26/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AREspEl nº 060024423 - SÃO FELIPE - BA
Relator(a): Min. André Ramos Tavares
Julgamento: 12/03/2025 Publicação: 13/03/2025
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36-A, VI, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NAS SÚMULAS Nº 28 E 30/TSE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
REspEl nº 060008263 - RAFAEL JAMBEIRO - BA
Relator(a): Min. André Mendonça
Julgamento: 07/03/2025 Publicação: 11/03/2025
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA NÃO HABILITAÇÃO DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. DRAP INDEFERIDO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA E VINCULAÇÃO. ARTS. 47 E 48 DA RES.-TSE N° 23.609/2019. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTA CORTE. SÚMULA-TSE N° 30. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA-TSE N° 27. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
REspEl nº 060008263 - RAFAEL JAMBEIRO - BA
Relator(a): Min. André Mendonça
Julgamento: 07/03/2025 Publicação: 11/03/2025
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA NÃO HABILITAÇÃO DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. DRAP INDEFERIDO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA E VINCULAÇÃO. ARTS. 47 E 48 DA RES.-TSE N° 23.609/2019. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTA CORTE. SÚMULA-TSE N° 30. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA-TSE N° 27. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
REspEl nº 060008263 - RAFAEL JAMBEIRO - BA
Relator(a): Min. André Mendonça
Julgamento: 07/03/2025 Publicação: 11/03/2025
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA NÃO HABILITAÇÃO DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. DRAP INDEFERIDO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA E VINCULAÇÃO. ARTS. 47 E 48 DA RES.-TSE N° 23.609/2019. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTA CORTE. SÚMULA-TSE N° 30. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA-TSE N° 27. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
REspEl nº 060008263 - RAFAEL JAMBEIRO - BA
Relator(a): Min. André Mendonça
Julgamento: 07/03/2025 Publicação: 11/03/2025
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA NÃO HABILITAÇÃO DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. DRAP INDEFERIDO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA E VINCULAÇÃO. ARTS. 47 E 48 DA RES.-TSE N° 23.609/2019. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTA CORTE. SÚMULA-TSE N° 30. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA-TSE N° 27. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AREspEl nº 060050356 – SALVADOR - BA
Relator(a): Min. Isabel Gallotti
Julgamento: 06/03/2025 Publicação: 10/03/2025
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 24, 26 E 28/TSE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 26/TSE. NEGADO SEGUIMENTO.
AREspEl nº 060039940 - MONTE SANTO - BA
Relator(a): Min. Isabel Gallotti
Julgamento: 06/03/2025 Publicação: 10/03/2025
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26/TSE. NEGADO SEGUIMENTO.