Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

ANO III – Nº 3
Salvador, abril de 2024
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Presidente

Maurício Kertzman Szporer
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
ARALI MACIEL DUARTE
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
Desembargadores(as) Eleitorais

SAMIR CABUS NACHEF JÚNIOR
Procurador Regional Eleitoral

Sessão Plenária 

Doação acima do limite legal – Pessoa Física

A legislação eleitoral permite aos partidos políticos, candidatas e candidatos a arrecadação de recursos financeiros que serão utilizados para ajudar a custear as despesas realizadas em função da campanha eleitoral.
No Brasil, desde as Eleições Gerais de 2016, apenas partidos, candidatos e as pessoas físicas podem realizar doações, observadas uma série de regras estabelecidas pela norma em cada caso. 
Quanto às doações por pessoa física, a lei das eleições estabelece o limite legal de 10% dos rendimentos brutos declarados pelo doador à Receita Federal no ano anterior à eleição. Em caso de desrespeito ao referido limite, o doador ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de até 100% da quantia em excesso (art. 23, §3º da Lei 9.504/97).  
Em Sessão Plenária do dia 22.04.2024 o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia apreciou, sob a relatoria da Desembargadora Arali Maciel Duarte, recurso eleitoral contra sentença que condenou o doador, pessoa física, a uma multa de 20% do excesso de doação. 
Mantendo os termos da sentença recorrida na parte que reputa configurada a ilegalidade da doação de recursos para a campanha acima do limite legal, uma vez comprovado nos autos que a pessoa física não observou o limite de doação, este regional, ante a constatação da inexistência de indícios de que o valor envolvido tenha, de fato, comprometido a isonomia dos candidatos na eleição ou configurado abuso de poder econômico, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendeu pertinente o abrandamento da multa aplicada, fixando-a em 5%.
(Recurso Eleitoral 060001722/BA, Relator(a) Des. ARALI MACIEL DUARTE, Acórdão de 22/04/2024, Publicado no(a) Diário da Justiça Eletrônico 83, data 30/04/2024)

Publicados DJe

•	ACÓRDÃOS
RECURSO CRIMINAL ELEITORAL nº0600035-14 
RELATOR: Des. José Soares Ferreira Aras Neto 
Publicação: 15.04.2024
Recursos Criminais. Ação penal. Procedência. Calúnia Eleitoral. Art. 324, caput c/c o art. 327, III, do Código Eleitoral. Atipicidade da conduta. Suposta ofensa divulgada em página pessoal na internet. Alegada fraude em execução de obras. Não comprovação do animus caluniandi. Provimento do recurso para absolver a ré. Recurso da acusação prejudicado. 
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. 
Rejeita-se a preliminar em questão, na medida em que é possível inferir das razões recursais os fundamentos que levaram a parte Recorrente a pugnar pela reforma da decisão impugnada, entendendo a apelante que subsiste a possibilidade de que a penalidade antes imposta seja afastada. 
Preliminar de inadequação da via eleita. 
A preliminar em espeque não merece acolhimento porquanto não houve a preclusão consumativa, pela utilização do recurso inadequado, haja vista que o recurso foi manejado dentro do prazo legal e se encontra devidamente fundamentado, pouco importando o nome a ele atribuído pela parte, aplicando-se na espécie o art. 579, do CPP. 
Preliminar de cerceamento de defesa face à inadmissão da exceção da verdade 
Também esta preliminar deve ser rejeitada, uma vez que, ao revés de apresentar sua peça defensiva acompanhada da exceção da verdade, o recorrente limitou-se a arrolar testemunhas, ingressando com a exceptio nove meses após o prazo para defesa, não havendo nos autos nenhuma evidência de devolução do prazo. 
Preliminar de nulidade da audiência realizada no dia 13/6/2023. 
Refuta-se a preliminar, eis que, ao deixar de atualizar o seu endereço perante o Juízo em que tramitava a ação penal, e dificultar a sua localização, a recorrente deu causa ou, ao menos, contribuiu para a ocorrência da suposta nulidade que arguiu, o que é inadmissível. 
Mérito. 
1 - Dá-se provimento ao recurso da defesa, para reformar a decisão de primeira instância, absolvendo a ré do crime de calúnia, a teor do quanto disposto no art. 324, c/c o art. 327, III do Código Eleitoral, haja vista não ter sido demonstrado o necessário animus caluniandi, exigido para a configuração do delito.  
2- Considerando a conclusão retro, no sentido do provimento do recurso da defesa pela absolvição da ré Mária de Fátima Soares Nunes, conclui-se que o apelo interposto por Luciano Pinheiro Damasceno e Santos deve ser julgado prejudicado. 
RECURSO CRIMINAL ELEITORAL nº060000314 
RELATOR: Des. Maurício Kertzman Szporer 
Publicação: 25.04.2024
Eleição 2024. Recurso Eleitoral. Representação. Improcedência. Conduta vedada a agente público. Art. 73, I e II, da Lei nº 9.504/97. Propaganda institucional. Divulgação em perfil oficial da Prefeitura e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente no Instagram e Facebook. Uso bens e serviços de comunicação pela gestão municipal. Benefício de pré–candidatura. Inovação tese recursal. Não configuração. Litigância de má–fé. Não ocorrência. Desprovimento.
Preliminar de cerceamento de defesa.
1. Inexiste cerceamento de defesa na alegada ausência de apreciação, pelo juízo a quo, do pedido de dilação probatória apresentado pelo demandante em contrarrazões a embargos opostos contra decisão que indeferiu o pedido liminar, vez que requerida a destempo, findo o prazo da notificação para eventuais diligências, à luz do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.
2. Rejeita–se a preliminar.
Mérito.
3. As postagens de propaganda institucional nos perfis oficiais da Prefeitura e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, hospedados nas redes sociais Instagram e Facebook, não se enquadram na proibição contida no art. 73, I e II, da Lei das Eleições, já que referidas publicidades objetivam apresentar ações típicas da gestão pública municipal, matérias que não se inserem entre as hipóteses de violação à legislação eleitoral.
4. Não configura inovação recursal o requerimento de produção de provas postulado fora do prazo concedido pelo juízo de primeiro grau, mas em momento anterior à prolação da sentença, manobra que não se revela, por sua vez, fundamento de condenação por litigância de má–fé e aplicação de multa.
5. Recurso a que se nega provimento.
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•	MONOCRÁTICA
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 060016089 
RELATOR: Des. Pedro Rogério Castro Godinho
Publicação: 23.04.2024

Decisão
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Processo nº 0600160-89.2024.6.05.0000 – Nova Soure - BAHIA
[Partido Político – Órgão de Direção Estadual, Partido Político – Órgão de Direção Municipal]
RELATOR: PEDRO ROGERIO CASTRO GODINHO
IMPETRANTE: DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDA LIMA DE QUEIROZ – BA24640, LINO GONZAGA DE SOUZA – BA55407, KATIA SIMONE ARAUJO DE ALMEIDA BISCARDE – BA10829, PHILIPE BARRETO PAES LOMES – BA26350–A
AUTORIDADE COATORA: EDEN VALADARES SANTOS, GERALDO EUGENIO ALVES GALINDO
IMPETRADO: COMISSÃO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
IMPETRADA: FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA – FE BRASIL (PT/PC DO B/PV)
DECISÃO
Cuida–se de mandado de segurança preventivo, com pedido de concessão de liminar, impetrado pelo Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) de Nova Soure/BA, representado pelo seu Presidente, João Luis Dantas dos Santos, contra ato coator praticado pelo Presidente do Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores do Estado da Bahia, Sr. Eden Valadares Santos, e pelo Presidente da Federação Frente Brasil da Esperança na Bahia ––  integrada pelo PT – Partido dos Trabalhadores, PC do B – Partido Comunista do Brasil e PV – Partido Verde ––, Sr. Geraldo Galindo, consistentes, respectivamente, na expedição de “Resolução sobre as Alianças Eleitorais para cidade de Nova Soure nas Eleições Municipais”, e de “Deliberação”, juntando, para tanto, os documentos de IDs 49957766 e 49957768 a 49957777.
Indicando como fundamento a Constituição Federal da República do Brasil de 1988, art. 5.º, incisos LXIX e LXX, alíneas “a” e “b”, entendendo possível figurar no polo ativo para impetrar o presente mandamus, com esteio em artigos do Estatuto Partidário, bem assim legitimadas as partes indicadas como impetradas, a teor das Leis nº 14.208/2021 (art. 1.º, § 8.º) e º 9.504/1997 (art. 6.º – A), giza o impetrante que os atos tidos como eivados de “ILEGALIDADE E DE ABUSO DE PODER”, expressos na mencionada resolução e deliberação, estão, respectivamente, assim dispostos:
“RESOLUÇÃO SOBRE AS ALIANÇAS ELEITORAIS PARA CIDADE DE NOVA SOURE NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024.
A Executiva Estadual, reunida no dia 14 de março de 2024, por unanimidade dos seus membros presentes, decidiu NÃO PERMITIR alianças com partidos e/ou lideranças políticas que não apoiaram as candidaturas do presidente Lula e do governador Jeronimo em 2022. Esta executiva orienta ainda aos filiados/as e dirigentes municipais que desembarquem destas alianças até o prazo de 31 de março, caso contrário serão convidados a se desfiliarem da legenda partidária.”.
“NOVA SOURE: APOIAR O CANDIDATO DA BASE (PSD) À SUCESSÃO DO PREFEITO CASSINHO”.
Argumenta o impetrante que o primeira impetrado, por meio da expedição da apontada resolução, teria infringindo “os princípios do Estado Democrático, violentando a liberdade de escolha, ideológica e partidária,”, bem como invadido “a esfera de competência dos ‘INTERESSES LOCAIS’ E ‘MUNICIPAIS’”, ao determinar “que o Diretório Municipal de Nova Soure – Estado da Bahia, no caso os Impetrantes, proibindo–lhes de proceder com liberdade de gestão e impedindo que desde a fase preparatória das eleições, quando das ‘filiações’ partidárias, seguissem a livre escolha de suas coligações ou coalizões realizada entre partidos políticos, e não entre lideranças, para participarem de uma eleição municipal” (g.n).
Acresce que “para exigir o cumprimento do que fosse resolvido pelo Diretório Estadual”, “foi imposto, como ameaça, a mais grave das sanções em caso de contrariedade à Decisão (Resolução) da Comissão Executiva Estadual até 31 de março de 2024, qual seja – desfiliação compulsória, que iguala–se à expulsão partidária, e/ou a destituição de seus membros”.
Relata que, inconformados, “... os impetrantes, após audiência e defesa apresentada no dia 18 de março com o Presidente do Partido, realizaram a Reunião da Executiva Municipal, que teve como pauta – ‘Definição e Estratégia para composição de chapa para o pleito de 2024’ e nos moldes estatutários, firmaram Resolução 001/2024,  no dia 27 de março de 2024, de caráter aclaratória e com natureza obrigatória e deliberativa, para comunicar, firmemente, a deliberação dos Impetrantes, resultado de tomada de decisão da maioria da Diretoria do Partido no Município, chancelada, também, pelo próprio Presidente Municipal contra a decisão do Diretório Regional do PT,  com a definição de  coligação com O MDB e indicando  o candidato a cargo majoritário”.
Giza que os “impetrados, não satisfeitos, no dia 02 de abril de 2024, mais uma vez, em reunião decidiram, conjuntamente, com DIRETÓRIOS REGIONAIS: DO PARTIDOS DOS TRABALHADORES, JUNTO COM O PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL  E O PARTIDO VERDE, perante a FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA DA BAHIA, também impetrados”, por emitir a gizada “Deliberação”, no sentido de:  “NOVA SOURE: APOIAR O CANDIDATO DA BASE (PSD) À SUCESSÃO DO PREFEITO CASSINHO”.
Aponta que os atos tidos por ilegais “afetam e causam graves reflexos nas Eleições Municipais de 2024, cuja destruição a decisão de piso, formalizada ao próprio Diretório Estadual, ora impetrados, foi firmada pelos impetrantes, em razão da gravíssima e calamitosa situação do município, e o ato inquinado de terrível nulidade afeta direta e imediatamente, a todos, inclusive a todos os cidadãos do município de Nova Soure”.
Esclarece que por “impositivo constitucional e legal” a deliberação do Diretório Municipal deve ser respeitada, bem assim que os atos tidos por violadores de seu direito “são, por demais,  temerários, pois afetam a DEMOCRACIA, A SOBERANIA, A AUTONOMIA E AO PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”.
Aduna que a sua decisão “não fere quaisquer dogmas, princípios ou diretrizes e sim acompanha a Resolução de Alianças, nas Eleições de 2022, sendo certo  a possível e justa coligação com o MDB, partido do atual VICE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, inclusive tais ALIANÇAS entre o PT e o MDB foram autorizadas em outros municípios do Estado da Bahia”.
Defende que “o ato deliberatório do dia 02 de abril de 2024, revoga além das próprias normas dispostas nos próprios estatutos, contraria as próprias disposições estatutárias contidas na Federação Brasil da Esperança na Bahia”.
Alega, ainda, que os Tribunais Superiores são uníssonos no sentido de que ante a apreciação das deliberações havidas pelos Diretórios Municipais, “estas devem prevalecer em detrimento das razões regionais, ainda mais quando no caso das intervenções”.
Aponta o impetrante como presentes os requisitos essenciais, adiante delineados, para concessão da medida pleiteada.
O fumus boni iuris restaria caracterizado pelo fato dos atos tidos por ilegais invadirem “esfera dos interesses locais dirigidos pelo Diretório Municipal”, notadamente em face do “art. 6º da Lei das Eleições” “com as   modificações promovidas pelo legislador constitucional na redação do art. 17, § 1º, da CF”, bem assim do art. 30 da gizada CF de 88, e nos arts. 2.º,§ 3.º, 79, a e b, e 97, da Norma Estatutária Partidária.
O periculum in mora, de seu turno, restaria alcançado na medida em que os atos da resolução e deliberação emitidos pelos impetrados hão de causar reflexos gravíssimos no pleito eleitoral de 2024, notadamente, pelo  “DESEQUILÍBRIO NO PLEITO ELEITORAL DE 2024”, e que “o prazo de filiações partidárias determinado pela Justiça Eleitoral encerrou– se no último dia 06 de abril de 2024, razão pela qual alguns pré–candidatos previamente ajustados pela Comissão Executiva Municipal poderão correr o risco de não terem suas fichas de filiação lançadas no sistema Filiaweb do TSE, em detrimento a outros que, aproveitando–se dos atos impugnados e ilegítimos nos seus quadros de base, venham a tentar desestruturar o Partido”.
Com esteio nos artigos 5º, inciso LXIX, LXX da Constituição Federal e 303 do Código de Processo Civil, requer o impetrante seja deferido pedido liminar no sentido de “suspender os atos coatores, praticados pelos impetrados, em 14.03 e 02.04.2024, ao arrepio da Constituição Federal, das normas gerais constantes do ordenamento jurídico, bem como as normas estatutárias”, qual sejam a “RESOLUÇÃO DO DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES” e a “DELIBERAÇÃO DA FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA BAHIA”.
No mérito, requer a confirmação da liminar pretendida para que seja concedida a segurança e declarados nulos os ato coatores, bem assim a “PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, declarando–se por sentença, a representação política administrativa dos Impetrantes, no âmbito municipal, e no tocante aos interesses locais, através de seu Presidente”.
É o relatório. Decido.
Após procedido um exame preambular do quanto trazido pelo impetrante, resta flagrante que a demanda posta a descortino desta Justiça Especializada diz respeito à questão afeta à expedição de atos normativos próprios –– resolução e deliberação –– dos entes partidários envolvidos, nos quais, em sua ótica, restaria a inobservância de regras de seu estatuto partidário, bem como de outras, também invocadas na Inicial.
Entrementes, cumpre asseverar que a Constituição Federal, em seu artigo 17, § 1º, assegura aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, de modo que conflitos intrapartidários não se submetem ao crivo desta Justiça Especializada, exceto quando repercutam diretamente no processo eleitoral.
O impetrante afirma ser a Justiça Eleitoral competente para apreciar a demanda, gizando que os atos apontados como ilegais, em síntese, hão de causar reflexos gravíssimos no pleito eleitoral de 2024.
Contudo, o início do processo eleitoral propriamente dito se dá com a realização das convenções partidárias para escolha dos candidatos, de modo que somente reflexos a partir desse marco devem ser considerados para atrair a competência da Justiça Eleitoral para resolver questões antes consideradas interna corporis, uma vez que podem influenciar diretamente na realização da eleição.
Nesse sentido a jurisprudência da Corte Superior Eleitoral, verbis:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL. DESTITUIÇÃO DE COMISSÃO EXECUTIVA REGIONAL. AUSÊNCIA DE REFLEXO NO PROCESSO ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DESPROVIMENTO.
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão Executiva Nacional do MDB.
2. Hipótese em que o impetrante pretendia sustar os efeitos de decisão de destituição dos membros eleitos do Diretório Regional do partido no Espírito Santo, assegurando o imediato retorno do impetrante ao cargo de presidente do órgão estadual.
3. A Justiça Eleitoral não detém competência para julgar conflitos intrapartidários, salvo quando demonstrado que a decisão sobre a matéria interna corporis produziria reflexos no processo eleitoral. Precedentes.
4. No caso, as razões apresentadas no mandado de segurança não são aptas a demonstrar que a dissidência pelo controle do órgão partidário tenha reflexo no pleito eleitoral que se aproxima. Isso porque: (i) não houve intervenção em órgãos municipais; (ii) as convenções partidárias para escolha de candidatos estão longe de ocorrer; e (iii) a dissidência partidária não é prejudicial ao julgamento de DRAP ou de qualquer outra ação eleitoral.
5. A questão de fundo é estritamente associativa: estabelecer qual grupo poderá exercer as prerrogativas legais e estatutárias dos órgãos de direção regional do MDB.
6. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, "o princípio da dialeticidade recursal impõe ao Recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê–lo mantido por seus próprios fundamentos" (AgR–AI nº 140–41/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.08.2017).
7. Agravo interno a que se nega provimento.
TSE. Agravo Regimental em Mandado de Segurança 060032786/ES, Relator(a) Min. Luís Roberto Barroso, Acórdão de 12/05/2020, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 116, data 15/06/2020).
É de se assinalar que no mesmo sentido foi o entendimento deste Regional quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 0600020–55.2024.6.05.0000, de relatoria do Des. Eleitoral Moacyr Pitta Lima Filho, ocorrido em 15/03/2024 (Acórdão publicado no DJE de 18/03/2024), in verbis:
Mandado de segurança. Matéria interna corporis. Ausência de reflexos advindos ao processo eleitoral. Incompetência da Justiça Eleitoral. Precedentes do TSE e do TRE/BA. Declinação de competência. Remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.
1. Os conflitos partidários são, em regra, matéria interna corporis, não cabendo à Justiça Eleitoral imiscuir–se sobre a matéria, salvo quando demonstrado que deles advenham reflexos no processo eleitoral, conforme jurisprudência do TSE e desta Corte;
2. A dissolução supostamente arbitrária de comissão provisória municipal, pelo Diretório Regional da agremiação, em ano anterior às eleições, por si só não atrai a competência desta Especializada; tratando–se de hipótese muito distante do período destinado às convenções partidárias e que a toda evidencia não afeta a capacidade eleitoral passiva ou ativa de seus filiados ou impede a participação da agremiação no processo eleitoral vindouro;
3. Declinação da competência para a Justiça Comum Estadual.
Por fim, semelhante entendimento exsurge do recente julgamento do Mandado de Segurança Cível – MSCiv  nº 0600109–78.2024.6.05.0000, de relatoria do Des. Eleitoral José Soares Ferreira Aras Neto, ocorrido em 26/03/2024 (Decisão publicada no DJE de 02/04/2024).
Firme nessas razões, declaro a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar o presente mandamus, determinando–se a remessa dos respectivos autos à Justiça Comum Estadual.
Destaque do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em processos eleitorais, é ilícita a prova obtida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial, ainda que produzida por um dos interlocutores, e sem o conhecimento dos demais. A exceção ocorre somente se a gravação for em local público, sem qualquer controle de acesso, porque, nesse caso, não há violação à intimidade. A decisão será aplicada a partir das eleições de 2022.

O informativo de jurisprudência é um veículo de divulgação de decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, contendo resumos não oficiais de acórdãos e de decisões monocráticas exarados pelos(as) Desembargadores(as) Eleitorais, elaborado pela Secretaria Judiciária, por meio de sua Assessoria de Gestão de Jurisprudência.
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