Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

ANO I – Nº 3
Salvador, 14 de setembro a 14 de outubro de 2022
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ROBERTO MAYNARD FRANK
Desembargador Presidente 

MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

VICENTE OLIVA BURATTO
JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR
PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
ARALI MACIEL DUARTE
MOACYR PITTA LIMA FILHO
Desembargadores(as) Eleitorais

FERNANDO TÚLIO DA SILVA
Procurador Regional Eleitoral

Sessão Plenária 

Propaganda eleitoral
O partido político ou a federação que tenha integrado coligação majoritária detém legitimidade para, isoladamente, propor demandas relacionados ao pleito proporcional. 
O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral, apreciando recursos em representação eleitoral, exarou decisões nas quais prevaleceu a tese de que o partido político que tenha realizado coligação para concorrer aos cargos majoritários tem legitimidade para ajuizar representações por irregularidade em propagandas eleitorais relativas ao pleito proporcional.
A Resolução TSE nº 23.609, de 18 de dezembro de 2019, estabelece no art. 4º, § 5º que “O disposto no § 4º deste artigo não exclui a legitimidade do partido político ou da federação para, isoladamente, impugnar candidaturas, propor ações e requerer medidas administrativas relativas à eleição proporcional”.
Nesse sentido, a Corte, considerando a redação do citado dispositivo legal com as alterações incluídas pela Resolução nº 23.675/2021 do Tribunal Superior Eleitoral, afastou a alegada ilegitimidade dos partidos para proporem as representações examinadas. 
(Recursos nas representações 0602534-49.2022.6.05.0000, 0602560-47.2022.6.05.0000, 0602693-89.2022.6.05.0000)

Reconhecida pela Corte a regularidade da propaganda eleitoral que ensejou a concessão de pedido de direito de resposta em decisão monocrática, deve ocorrer a devolução do tempo subtraído para divulgação da resposta, nos termos previstos no artigo 58, § 6º da Lei nº 9.504/97.
A Corte Eleitoral baiana reformou, em grau de recurso, decisão de juiz auxiliar, julgando improcedente pedido de direito de resposta. No caso concreto, o Plenário entendeu que a propaganda eleitoral objeto da representação não tinha conteúdo calunioso ou difamatório nem divulgou fato sabidamente inverídico, revelando apenas mera cítrica política em relação ao recorrido.
Dessa forma, tendo sido considerada regular a propaganda eleitoral objeto da demanda, houve que se decidir acerca da devolução do tempo de direito de resposta já exercido. Nesse aspecto, prevaleceu o entendimento de que a devolução do tempo subtraído dos representados para a veiculação da resposta deveria ser restituído nos moldes do artigo 58, § 6º da Lei das Eleições, determinando-se que fosse debitado do programa do representante, anteriormente considerado como ofendido.
(Recurso no direito de resposta 0602677-38.2022.6.05.0000)

A veiculação de publicidade institucional em período vedado somente pode ser autorizada nos casos previstos no art. 73, VI, “b” da Lei nº 9.504/97. 
O Plenário deste Regional Eleitoral analisou pedido do Governo do Estado, no qual se requerera autorização de veiculação de publicidade institucional em período vedado pela legislação eleitoral. 
Na espécie, a propaganda se referia a uma campanha de prevenção de incêndios florestais, tendo sido reconhecida a necessidade de garantir a efetividade na proteção da segurança pública e do meio ambiente na localidade.
Assim, restou autorizada a veiculação da publicidade no período requerido, com a determinação de que dela não constasse qualquer menção a órgãos da administração pública estadual ou quaisquer de seus órgãos, nos termos da jurisprudência já firmada nesta Corte.
(Petição cível 0602525-87.2022.6.05.0000)

Publicados DJe

ACÓRDÃOS

PETIÇÃO CÍVEL 0602542-26.2022.6.05.0000 - Salvador – BAHIA
Relator: Desembargador Eleitoral VICENTE OLIVA BURATTO
Publicado no DJe de 20.09.2022
ELEIÇÕES 2022. PETIÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. ART. 73, VI, “B”, DA LEI Nº 9.504/97. GRAVE NECESSIDADE PÚBLICA COMPROVADA. SEMANA NACIONAL DE TRÂNSITO. ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA LEI DAS ELEIÇÕES. AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE MANTIDA. PROCEDÊNCIA.
Julga-se procedente pedido para veiculação de publicidade institucional no período vedado prescrito pela legislação eleitoral, visando à divulgação de campanha educativa relativa à Semana Nacional de Trânsito, uma vez que se constitui caso de efetiva necessidade pública a conscientização da população quanto aos permanentes riscos inerentes ao trânsito de veículos considerando o alto número de pessoas (22 mil) que perdem a vida, anualmente, no Brasil devido a acidentes urbanos e rodoviários.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 0602868-83.2022.6.05.0000 - Campo Formoso – BAHIA
Relator: Desembargador Eleitoral JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR
Publicado no DJe de 05.10.2022
ELEIÇÕES 2022. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CUMULADO COM TUTELA  CAUTELAR ANTECIPADA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS ATENTATÓRIOS E CONTRÁRIOS À ORDEM PÚBLICA E À NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DA ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A RUPTURA DOS LIAMES LEGAIS EM AMBOS OS EXTREMOS FÁTICOS NARRADOS. IMPROCEDÊNCIA.
Preliminar de inépcia da petição inicial.
Rejeita-se a preliminar posto que a exordial da Tutela Inibitória ajuizada qualificou as partes, relatou os fatos, indicou a causa de pedir e formulou pedido, apresentando todos os elementos necessários à sua apreciação.
Preliminar de ilegitimidade passiva.
Considerando-se que a preliminar, da forma como alçada, se confunde com o mérito da demanda, deve com ele ser examinada.
Mérito.
Os elementos probatórios apresentados na tutela inibitória não se mostram suficientes a demostrar a possível inobservância de normas legais afetas à realização de serviços de perfuração de poços em terrenos, ditos particulares, e, ao que se vê das fotos, realizado com maquinário da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – CODEVASF, ou mesmo a ocorrência de eventuais atividades de concessão de qualquer benesse, a exemplo da distribuição de caixa d’água por intermédio da mencionada empresa pública.
O que se colhe do acervo probatório é a certeza da realização de serviços destinados à abertura de poços d’água – em terrenos, supostamente localizados na região do Município de Campo Formoso, em que presentes caminhões identificados com o logotipo da CODEVASF e homens trabalhando junto às máquinas perfuratrizes na operação de perfuração dos poços.
Ante a análise da prova, conclui-se que tais serviços estão sendo realizados de forma regular, sem transgressão às normas afetas ao processo eleitoral em curso.
Improcedência do pedido.

RECURSO EM PRESENTAÇÃO ESPECIAL 0602334-42.2022.6.05.0000 - Salvador – BAHIA
RELATOR: Juiz Auxiliar PAULO SÉRGIO BARBOSA DE OLIVEIRA
Publicado no DJe de 05.10.2022
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO, NO SÍTIO OFICIAL DA EMPRESA PÚBLICA CONDER, DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NOS 03 MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO. ART. 73, VI, B DA LEI DAS ELEIÇÕES. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA BASTANTES. AUSÊNCIA DAS EXCEÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS. DESPROVIMENTO.
Preliminar de Ilegitimidade Passiva 
Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, porquanto, na qualidade de Diretor-Presidente da CONDER, incumbe ao recorrente, em caráter privativo, a direção superior da empresa pública estadual, sendo diretamente responsável pela tomada das decisões institucionais, pelo que evidente, na espécie, a sua responsabilidade pela conduta objeto da demanda.
Conforme argutamente esposado pela Procuradoria Regional Eleitoral, em seu pronunciamento, a publicidade institucional objeto da representação está diretamente relacionada às atribuições do recorrente como gestor maior da referida entidade e cujo conteúdo se revela diretamente relacionado ao exercício de suas funções, de modo que fica latente a sua pertinência subjetiva com o tema.
Preliminar de incompetência do Juízo Auxiliar
Rejeita-se a alegação de incompetência do Juízo Auxiliar para apreciar a matéria posta, por ter sido dado ao feito o procedimento constante do art. 96 da Lei n. 9.504/97. Neste particular, a competência dos Juízes Auxiliares decorre do art. 96, II, §3º da Lei das Eleições, pelo que juridicamente positivada a atuação destes magistrados para processo e julgamento das representações por violação ao art. 73, da mesma norma (v.g. condutas vedadas).     
Por derradeiro, o rito adotado neste feito exprime clara observância ao art. 44 da Res. TSE n. 23.608/2019, em que estimado o procedimento constante do art. 22 da Lei Complementar n. 64/90 para as representações especiais, como sói ocorrer na espécie.  
Preliminar de nulidade da documentação apresentada
Rejeitada, por fim, a alegação de nulidade da documentação ofertada, eis que a questão resta diretamente afeta à discussão do meritum causae.
Mérito
1. Os elementos de prova acostados à Inicial revelam a verossimilhança das alegações tecidas pela recorrida, no que pertine à autorização, pelo Presidente da CONDER (ora recorrente), de divulgação e/ou manutenção de propaganda institucional no site oficial da citada Empresa Pública, nos 03 meses que antecedem o pleito, em vergaste à norma constante do art. 73, VI, b, da Lei n. 9.504/97. Observa-se das notícias e links que instruem o feito que, a despeito das alegações do recorrente de que houve a suspensão da publicidade governamental, em 01.07.22, foram mantidas no sítio eletrônico da entidade, após esta data, a divulgação e exaltação de realização de obras públicas e investimentos pelo governo estadual, em objetiva quebra da isonomia entre os players na disputa eleitoral.
2. Sequer as assertivas concernentes à nulidade da prova documental desfrutam de qualquer plausibilidade, porquanto a coligação recorrida anexou à Inicial vários prints de conteúdos virtuais postados no site da CONDER, autenticados, inclusive quanto à data de acesso, com uso da plataforma digital Original My, com certificação de conteúdo em via blockchain. Nestes termos, exsurgem dos autos documentos que respaldam, de forma bastante, a autenticidade e integridade da prova ofertada. 
3. Exsurge irrefutável, na espécie, a adequação típica da conduta ao disposto no art. 73, VI, b da Lei nº 9.504/97, a instituir como conduta vedada, nos três meses que antecedem o pleito, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração direta. Corrobora este entendimento, ainda, a ausência, in casu, das exceções elencadas no citado preceito; em específico, a propaganda de produtos e serviços com concorrência no mercado, ou grave e urgente necessidade publica, devidamente reconhecida pela Justiça Eleitoral.
4. Recurso desprovido.

Publicados em sessão

ACÓRDÃOS

RECURSO EM REPRESENTAÇÃO 0602693-89.2022.6.05.0000 - Salvador – BAHIA
Relator: Juíza Auxiliar CARINA CRISTIANE CANGUÇU VIRGENS
Publicado em sessão de 20.09.2022
RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. TELEVISÃO. INVASÃO DO HORÁRIO DESTINADO AOS CANDIDATOS DO PLEITO PROPORCIONAL POR CANDIDATOS MAJORITÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 73 DA RESOLUÇÃO Nº 23.610/2019. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESTAQUE DOS CANDIDATOS AO PLEITO MAJORITÁRIO. PROTAGONISMO DOS CANDIDATOS AO PLEITO PROPORCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
Preliminar de ilegitimidade ativa.
Considerando-se que objeto do feito consiste em demanda relativa ao pleito proporcional, incide a regra prevista no art. 4º, § 5º, da Resolução TSE nº 23.609/19, segundo a qual “O disposto no § 4º deste artigo não exclui a legitimidade do partido político ou da federação para, isoladamente, impugnar candidaturas, propor ações e requerer medidas administrativas relativas à eleição proporcional.”.
Preliminar rejeitada.
Preliminar de ausência de interesse de agir.
Rejeita-se a preliminar, tendo em vista que as reclamações e representações relativas ao descumprimento do mesmo diploma podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, na forma do do art. 96 da Lei nº 9.504/97.
Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.
Afasta-se a preliminar, pois a decisão apontou que a inserção possui características semelhantes ao caso em análise, especialmente em razão da presença de vídeos animados que atraem a atenção dos eleitores em detrimento do protagonismo que deveria ser conferido aos candidatos das eleições proporcionais.
Mérito.
Tratando-se de programa em horário destinado à veiculação de propaganda eleitoral gratuita de candidatos proporcionais, a presença das imagens dos candidatos majoritários ao fundo não retira o destaque e protagonismo dos candidatos ao pleito proporcional, observando os limites previstos no art. 73 da Resolução TSE nº 23.610/2019.
Em relação à devolução do tempo ao Partido recorrente, rejeito a questão de ordem suscitada da Tribuna, concluindo pela impossibilidade de restituir esse tempo, em vista da ausência de previsão legal.
Recurso a que se dá provimento.

RECURSO EM REPRESENTAÇÃO 0602538-86.2022.6.05.0000 - Salvador – BAHIA
Relator: Juiz Auxiliar RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO
Publicado em sessão de 20.09.2022
RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 53-A DA LEI DAS ELEIÇÕES. ART. 74 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.6010/19. INVASÃO DE TEMPO. PROPAGANDA MAJORITÁRIA NA PROPORCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Preliminar de ilegitimidade ativa.
À luz do quanto previsto pelo §5º do art. 4º da Res. TSE n. 23.609/19, deve ser reconhecida a legitimidade do Partido recorrente para, isoladamente, propor representação destinada à apuração de irregularidade em propaganda de eleição proporcional.
Mérito.
A utilização de imagem, nome e número de candidato majoritário ao fundo da propaganda eleitoral de candidatos proporcionais, pertencentes ao mesmo partido ou coligação, não configura invasão de horário vedada pela legislação eleitoral.
Recurso a que se nega provimento.

RECURSO EM REPRESENTAÇÃO 0602431-42.2022.6.05.0000 - Salvador - BAHIA
RELATOR DESIGNADO: Des. Eleitoral MARCOS ADRIANO SILVA LÊDO
Publicado em sessão de 21.09.2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DA BAHIA QUE SE VINCULA AO MÉRITO. CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO ATUAL E NÃO AO ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES.
Em sede de direito de resposta, a Fazenda Pública não goza dos privilégios processuais que a legislação normalmente lhe atribui, razão pela qual são intempestivas as contrarrazões apresentadas após o prazo de 1 (um) dia assinalado no art. 40 da Resolução TSE nº 23.608/2019.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DA BAHIA. RECONHECIMENTO COMO QUESTÃO DE MÉRITO. 
A ilegitimidade passiva confunde-se com a própria matéria de mérito do litígio, porquanto sua conferência depende de exame acerca das críticas dirigidas à atual administração e não ao ente público Estado da Bahia.
A partir do exame da prova documental e demais elementos de convicção, o cenário da propaganda eleitoral vertida apontam que as críticas foram destinadas à Administração Pública e não ensejam o direito de resposta por parte dos entes federativos na seara eleitoral.
Apenas hipóteses extremamente objetivas, que possam comprometer a própria entidade pública e não o seu governo atual, é que podem dar margem a que o Estado venha à Justiça Eleitoral reclamar direito de resposta. Precedentes do TSE.
Após análise dos fatos contidos no feito, não se identificando na propaganda eleitoral ofensa direta ao ente público, mas críticas à atual administração, objeto de disputa eleitoral, conclui-se pela ilegitimidade do Estado da Bahia.
Recurso a que se dá provimento, para reformar o decisum e julgar improcedente o pedido, de modo a liberar a veiculação da propaganda, anteriormente tida por irregular, devolvendo-se à parte prejudicada o tempo abatido em sentença, qual seja, de um minuto em seu próprio espaço de propaganda eleitoral televisiva, em tempo de inserção ou rede, no espaço de eventual condenação a ser cominada ou cumprida.

REGISTRO DE CANDIDATURA - 0603394-50.2022.6.05.0000 - Salvador – BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral MARCOS ADRIANO SILVA LÊDO
Publicado em sessão de 30.09.2022
REGISTRO DE CANDIDATURA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO SUBSTITUÍDO. ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO SUPERADO. DEFERIMENTO. 
Considerando o trânsito em julgado do indeferimento do pedido de registro de candidatura objeto de substituição, conclui-se pela superação do obstáculo ao deferimento da novel candidatura pleiteada, porquanto preenchidos os demais requisitos legais.
Pedido de Registro de candidatura deferido.

Destaques do TRE-BA

Visando contribuir com as pesquisas de jurisprudência de matérias relativas à prestação de contas eleitorais, foi lançada mais uma coletânea temática de decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
A edição recém-disponibilizada contém decisões relativas aos temas mais debatidos nos processos relativos às prestações de contas eleitorais e partidárias.
A consulta à publicação pode ser realizada em: https://www.tre-ba.jus.br/jurisprudencia/coletaneas-de-decisoes/coletaneas-de-decisoes

Julgamentos no TSE

O egrégio Tribunal Superior Eleitoral manteve acórdãos deste Regional nos quais o Plenário tinha apreciado recursos em representação eleitoral e firmado entendimento no sentido da configuração de irregularidade na exposição de imagem e de número de candidatos aos cargos majoritários, mediante exibição de vídeo animado no mesmo plano dos candidatos, no horário eleitoral gratuito destinado à propaganda das candidaturas proporcionais. 
As decisões exaradas pelo TSE no bojo dos agravos regimentais nas tutelas cautelares antecedentes nos 0601100-63.2022.6.00.0000 e 0601127-46.2022.6.00.0000 ratificaram a tese do Regional baiano, segundo a qual a propaganda impugnada não se enquadraria em nenhuma das exceções previstas no art. 53-A da Lei nº 9.504/1997.

Destaques do STF

No mês de setembro, foi lançada pelo Supremo Tribunal Federal a segunda edição da Coletânea temática de jurisprudência : Direito eleitoral. 
A publicação elaborada pela Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação do STF contém precedentes jurisprudenciais da Suprema Corte publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) até 29-8-2022 ou noticiados até o Informativo STF 1.066 e pode ser consultada no link https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoPublicacaoTematica/anexo/CTJ_Direitos_Eleitoral_2ed.pdf

O informativo de jurisprudência é um veículo de divulgação de decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, contendo resumos não oficiais de acórdãos e de decisões monocráticas exarados pelos(as) Desembargadores(as) Eleitorais, elaborado pela Secretaria Judiciária, por meio de sua Assessoria de Gestão de Jurisprudência.
Acesse em https://www.tre-ba.jus.br/jurisprudencia/informativos/informativos-de-jurisprudencia