Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

ANO IV – Nº 04
Salvador, abril de 2025
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Presidente

Maurício Kertzman Szporer
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
MAIZIA SEAL CARVALHO
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
RICARDO BORGES MARACAJÁ PEREIRA
Desembargadores(as) Eleitorais

SAMIR CABUS NACHEF JÚNIOR
Procurador Regional Eleitoral

Sessão Plenária | Mandado de Segurança | Retotalização de Votos

No mês de abril o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia julgou o Mandado de Segurança Cível 0601298-91.2024.6.05.0000, impetrado pelo Partido MDB de Nordestina/BA em face de decisão do Juízo da 106ª Zona Eleitoral que determinou a retotalização dos votos das eleições proporcionais no Município de Nordestina/BA, com base em alteração da Leio Orgânica do Município que ampliou o número de vereadores na referida cidade de 9 (nove) para 11 (onze).
A decisão de ampliação baseou-se numa Emenda à Lei Orgânica n.º 002/2024, publicada em 31/07/2024, que alterou a Lei Orgânica Municipal, a fim de modificar o número de vereadores.
O impetrante arguiu, dentre outros, que o decisum contraria o princípio constitucional da anualidade, uma vez que a mencionada emenda à Lei Orgânica foi publicada a menos de um ano das eleições municipais de 2024.
Em sessão plenária do dia 04/04/2025 os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, denegaram a segurança considerando que o princípio da anualidade, previsto no art. 16 da Constituição Federal, não se aplica ao caso, uma vez que a norma legislativa municipal não afeta o processo eleitoral, e, além disso, a Resolução TSE nº 22.556/07 expressamente consigna que a alteração do número de vereadores por emenda constitucional tem aplicação imediata, não se sujeitando ao prazo de um ano previsto no artigo 16 da Constituição Federal.

Publicados DJe:

•	ACÓRDÃOS
MSCiv nº 060129891  Acórdão  NORDESTINA - BA
Relator(a): Des. Maurício Kertzman Szporer
Julgamento: 04/04/2025 Publicação: 08/04/2025
Ementa
Eleições 2024. Mandado de Segurança. Pedido liminar. Deferimento. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário quanto aos suplentes de vereador. Agravo interno. Inadmissibilidade da intervenção de terceiro. Incompatibilidade com o rito do mandamus. Artigo 24 da Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência sedimentada no STF. Não conhecimento do agravo interno. Mérito. Sistema proporcional. Art. 29, IV, a e b, da Constituição Federal. Majoração do número de cadeiras de vereadores por emenda à Lei Orgânica Municipal publicada antes das convenções partidárias. Aplicação da Resolução TSE nº 22.556/2007. Reprocessamento da totalização dos votos após a data do pleito eleitoral. Prestígio ao princípio da representatividade popular. Revogação da liminar no mandamus. Denegação da segurança. 
I. Caso em exame 
1. Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela Comissão Provisória do Partido Movimento Democrático Brasileiro de Nordestina, contra ato emanado do Juiz Presidente da Junta Eleitoral que, motivado pela alteração à Lei Orgânica nº 002/2024, publicada antes das convenções partidárias, determinou a retotalização dos votos proporcionais das eleições municipais de 2024, ampliando o número de vereadores de 9 (nove) para 11 (onze) cadeiras, atendendo ao comando do art. 29, IV, “b”, da CF/88. 
II. Questão em discussão 
2. Caso em que se discute a possibilidade de que, à luz da Resolução TSE nº 22.556/2007 e em homenagem ao princípio da representatividade popular, o número de vagas para o Poder Legislativo local seja alterado após a data das eleições e proclamação dos resultados, com fundamento em Emenda à Lei Orgânica do Município que ampliou o número de vereadores, publicada antes do prazo final da realização das convenções partidárias e do período de registro de candidaturas. 
III. Razões de decidir 
Questões preliminares. Pedidos de intervenção de terceiro.
3. Caso em que os peticionantes Marcos de Jesus Reis e Maria Natividade Andrade Moura, candidatos não eleitos e suplentes de vereador(a), não foram diplomados, tornando-se dispensável a citação desses para integrar a lide como litisconsortes necessários, motivo pelo qual deve ser indeferido o pedido de retirada do feito da pauta de julgamento. 
4. No curso do presente mandamus, o Município de Nordestina realça que a decisão liminar constituiu-se verdadeiro óbice à efetiva representação da população, na medida em que somente se elegeram 9 (nove) vereadores, ao invés de 11(onze). Almeja a legitimação, como representante da população, para que seja conhecido agravo interno por ele interposto, contra decisão de minha lavra que concedeu a medida liminar para sustar os efeitos da decisão do Presidente da Junta Eleitoral que determinou o reprocessamento dos votos da eleição proporcional. 
5. Igualmente, os Diretórios Municipais do Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Liberal (PL), Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Social Democrático (PSD), requerem o ingresso no feito, com fundamento no art. 119 do CPC, ao argumento de possuírem interesse jurídico na manutenção da decisão da Junta que alterou o número de cadeiras no Legislativo Municipal com base no incremento demográfico na Cidade. 
6. Indeferido o pedido de intervenção de terceiro, considerando o entendimento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade, ainda que tenha interesse no julgamento final do processo, em face da especialidade do rito do mandado de segurança. STF (MS 36133/BA, AgIMS, Rel.ª Rosa Weber, Primeira Turma, DJe: 23/09/2021; RE 575.093/SP AgR, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 11/02/2011; MS 32.074/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 05/11/2014). 
7. Indeferimento da intervenção de terceiro no rito do mandado de segurança e não conhecimento do agravo interno. 
Mérito.
8. Caso em que a vigência da Emenda à Lei Orgânica do Município, aumentando o número de vagas para o Poder Legislativo local de 9 para 11 vereadores, ocorreu antes do decurso do prazo final para realização das convenções partidárias. 
9. Alterado o quantitativo de assentos pelo Poder Legislativo local dentro do prazo estabelecido na Resolução TSE nº 22.556/2007 para que tenha eficácia para o pleito de 2024, deve ser mantida a decisão que determinou a retotalização dos votos proporcionais e a diplomação dos eleitos de acordo com o número de cadeiras existentes na Câmara de Vereadores, com escopo de prestigiar a representatividade dos munícipes. 
10. Deve ser observado, no caso concreto, o número de vagas de vereador, segundo as faixas populacionais descritas no art. 29, IV, b, da Constituição Federal, que asseguram as 11 (onze) cadeiras da Câmara Municipal. 
IV. Dispositivo e tese 
11. Agravo interno não conhecido em razão do não cabimento de intervenção de terceiros no rito do mandado de segurança. 
12. Denegação da segurança. 
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO e, no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

MSCiv nº 060006525  Acórdão  ILHÉUS - BA
Relator(a): Des. Danilo Costa Luiz
Julgamento: 14/04/2025 Publicação: 22/04/2025

MANDADO DE SEGURANÇA. AIJE. PROCEDÊNCIA. CASSAÇÃO DO REGISTRO E DESCONSTITUIÇÃO DOS MANDATOS. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 257, §2º DO CÓDIGO ELEITORAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO PREJUDICADO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. SÚMULA tse N.º 22. SEGURANÇA CONCEDIDA. 
  
I. CASO EM EXAME 
  
1. Mandado de Segurança impetrado em face do Juízo da 25ª Zona Eleitoral, tendo por objeto a determinação da imediata implementação dos efeitos da sentença proferida nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral n.º 0600119-47.6.05.0025, sem a observância do art. 257, §2º do Código Eleitoral. 
  
2. Deferimento de liminar determinando o sobrestamento da prática de qualquer ato decisório, bem como a desconstituição dos atos praticados, até o julgamento de mérito do presente writ ou quando certificado o trânsito em julgado da referida AIJE, por reconhecimento de existência de liquidez e certeza do direito invocado. 
  
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
  
3. A impetrante alega que a determinação visando a prática de atos executórios caracteriza ato arbitrário e manifestamente ilegal, apto a causar toda sorte de tumulto e instabilidade institucional, além de afrontar princípios do devido processo legal e da própria legalidade, o que justificaria a intervenção corretiva deste writ. 
  
4. O litisconsorte interpôs Agravo Regimental, em cujas razões, em síntese, suscita a inadequação do Mandado de Segurança como substitutivo do recurso próprio, cuja admissão afirma transgredir frontalmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, pugnando pelo seu provimento. 
  
5. Em sua manifestação, suscita a inadequação da via, a ausência do interesse de agir e desvio de finalidade processual e, no mérito, defende a conformidade da sentença impugnada com a legislação eleitoral e com a Súmula TSE n.º 73 e invoca as Súmulas n.º 22 do TSE e 267 do STF. 
  
III. RAZÕES DE DECIDIR 
  
6. Recebido o agravo, cuja apreciação restou prejudicada, uma vez que, prestadas as informações pelo impetrado, citado o litisconsorte, que apresentou tempestivamente sua manifestação, e emitido o pronunciamento ministerial (Id. 50485398), reveste-se o feito de aptidão para o julgamento definitivo da segurança requestada, não subsistindo fundamento para a desconstituição da tutela de urgência deferida. 
  
7. Preliminar de inadequação da via eleita suscitada na manifestação rejeitada, porquanto a apuração da hipótese de cabimento do mandamus no caso em evidência exige seja o mérito revolvido, a fim de estabelecer a natureza do ato contra o qual se insurge a impetrante e se presente algum dos vícios que justificam a medida excepcional. 
  
8. Preliminar de ausência de interesse de agir e desvio de finalidade afastada, na medida em que a sentença proferida na AIJE n.º 0600119-47.2024.6.05.0025 decretou a cassação do DRAP do Partido da Mulher Brasileira, com todos os seus consectários, atingindo diretamente a esfera jurídica da impetrante, a qual, na qualidade de candidata, teve seu registro desconstituído. 
  
9. Quanto à matéria em discussão, é cediço que, em regra, não é admissível Mandado de Segurança contra decisão da qual caiba recurso com efeito suspensivo, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009. 
  
10. No que respeita aos efeitos a serem atribuídos aos recursos, o CPC, em seu art. 995, estabelece como regra geral que as decisões proferidas nos processos terão eficácia imediata, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. 
  
11. Ao dispor sobre os recursos cabíveis na esfera desta especializada, o Código eleitoral recepcionou o regime geral da eficácia imediata nos processos eleitorais, excepcionando, todavia, os provimentos que importem na cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo, concedendo aos recursos ordinários correlatos efeito suspensivo. 
  
12. Urge ressaltar que, nos termos do art. 257, §2º do Código Eleitoral, trata-se de efeito suspensivo ope legis, uma vez que, diante da previsão expressa no dispositivo, o efeito suspensivo opera-se de modo automático, não se inserindo na esfera da discricionariedade judicial ou verificação de qualquer pressuposto para sua concessão. 
  
13. Daí decorre a flagrante ilegalidade do ato impugnado, decorrente da determinação ao Cartório Eleitoral para adoção de atos de execução quando ainda pendente o prazo recursal, em desacordo com expressa disposição legal que atribui, repita-se, efeito suspensivo automático, resultando em violação a direito líquido e certo da parte impetrante, cujo registro restou cassado, bem como dos demais integrantes do DRAP desconstituído. 
  
14. Em outra via, não se pode olvidar que o ato coator contra o qual se insurge não é a própria decisão de mérito no processo, mas tão somente a ordenação das providências subsequentes à conclusão adotada na parte dispositiva, dirigidas ao Cartório Eleitoral e tendentes a dar efetividade ao decisum. 
  
15. A pretensão mandamental dos Impetrantes evidencia-se devida e juridicamente fundamentada, não havendo alternativa na espécie senão a concessão definitiva da segurança para manter o sobrestamento da prática de qualquer ato executório relativo à sentença proferida nos autos da AIJE n.º 0600119-47.2024.6.05.0025, mantendo-se incólume a desconstituição dos atos praticados até o trânsito em julgado. 
  
IV. DISPOSITIVO E TESE 
  
16. Segurança concedida, tornando-se definitiva a tutela de urgência concedida. 
Tese de Julgamento: Nos termos da Súmula TSE n.º22, admite-se a impetração de Mandado de Segurança contra decisão judicial recorrível na hipótese de manifestamente ilegal. 

Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

•	MONOCRÁTICA
MSCiv nº 060006525  Acórdão  ILHÉUS - BA
Relator(a): Des. Danilo Costa Luiz
Julgamento: 14/04/2025 Publicação: 22/04/2025
DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por UELINTON VALDIR PALMEIRA SOUZA, contra ato do Juiz Eleitoral da 58ª Zona que, nos autos da AIJE nº 00600564-63.2024.6.05.0058, indeferiu pedido do representante para que fosse instaurado incidente de falsidade e realizada perícia técnica em material probatório.

O pedido liminar de suspensão da audiência e dos demais atos foi deferido por meio da decisão de ID 50465747.

As informações foram prestadas pela autoridade coatora no ID 50474891.

Devidamente intimada, a Coligação O NOVO TEMPO CONTINUA não apresentou manifestação.

Com vista dos autos, o Procurador Regional Eleitoral opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito.

É o relatório. Decido.

O Mandado de Segurança em apreço foi ofertado buscando, liminarmente, suspender a audiência designada e, no mérito, a ratificação da liminar e a realização da perícia técnica nos áudios impugnados nos autos da AIJE nº 0600564-63.2024.6.05.0000.

Ocorre que o magistrado zonal proferiu novo despacho nos autos designando perito para realizar o exame técnico.

Conforme bem observado pelo Parquet, a perda superveniente do interesse processual se configurou, impondo-se a extinção do mandado de segurança em apreço.

Nesse cenário, com fundamento no artigo art. 485, VI do Código de Processo Civil, extingo o feito, sem resolução de mérito, determinando o seu arquivamento.

Publique-se.

Salvador, 2 de abril de 2025.

MAURICIO KERTZMAN SZPORER

Relator

Destaque –TSE  
Em Consulta formulada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2007 (nº 1.421) pelo deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) questionou se uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional, regulamentando o número de vereadores nas câmaras municipais, poderia ter efeito imediato nas eleições municipais subsequentes, mesmo que aprovada menos de um ano antes do pleito.​ 
O TSE respondeu afirmativamente à consulta, e por meio da Resolução nº 22.556/2007 destacou que a alteração do número de vereadores por emenda constitucional tem aplicação imediata e não se sujeita ao prazo de um ano previsto no artigo 16 da Constituição Federal. Esse artigo constitucional determina que a lei que alterar o processo eleitoral só terá eficácia após um ano de sua publicação, mas o TSE entendeu que essa regra não se aplica às emendas constitucionais que tratam do número de vereadores, pois não alteram o processo eleitoral em si, mas sim a composição das câmaras municipais.​ 
No entanto, o TSE estabeleceu que, para que a alteração no número de vereadores tenha validade nas eleições seguintes, a emenda constitucional deve ser aprovada e publicada antes do término do prazo das convenções partidárias. Esse prazo é considerado o marco inicial do processo eleitoral, e alterações posteriores poderiam comprometer a segurança jurídica e a igualdade de condições entre os candidatos.​ 
Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 58/2009, conhecida como "PEC dos Vereadores", aumentou o número máximo de vereadores nas câmaras municipais. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4307 e 4310, decidiu que a emenda não poderia ser aplicada retroativamente às eleições de 2008, pois isso violaria o princípio da anterioridade eleitoral e a soberania popular. Assim, a posse de suplentes de vereadores com base na nova emenda foi suspensa, e as alterações passaram a valer apenas para as eleições subsequentes.​ 
Em resumo, a Consulta nº 1.421 do TSE esclareceu que emendas constitucionais que alteram o número de vereadores podem ter aplicação imediata, desde que aprovadas antes do início do processo eleitoral, definido pelo prazo final das convenções partidárias. Essa interpretação visa garantir a estabilidade e a previsibilidade do processo eleitoral, respeitando os princípios constitucionais e a soberania do voto popular.​

O informativo de jurisprudência é um veículo de divulgação de decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, contendo resumos não oficiais de acórdãos e de decisões monocráticas exarados pelos(as) Desembargadores(as) Eleitorais, elaborado pela Secretaria Judiciária, por meio de sua Assessoria de Gestão de Jurisprudência.
Acesse em https://www.tre-ba.jus.br/jurisprudencia/informativos/informativos-de-jurisprudencia